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Maria Aparecida Franco Da Costa Dos Santos x Empresa Brasileira De Telecomunicações - Embratel e outros

ID: 292362242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003356-14.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCO DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAçõES - EMBRATEL TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NILSON CALIGIURI FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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Processo 0003356-14.2024.8.26.0664 (processo principal 1002959-69.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Franco da Costa dos Santos - Empresa Brasileira de T…

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Processo nº 1002959-27.2014.8.26.0198

ID: 311166178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002959-27.2014.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002959-27.2014.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - J.S.S. - Vistos. deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa para a expedição d…

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Processo nº 1002959-18.2022.8.26.0272

ID: 290732550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002959-18.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA ANDREIA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA ARIANE CARDOSO GREJO RIGOTTI HELLEN PRISCILA ALVES DE GODOY LUCIANO CARDOSO GREJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TACLA

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BENEDITO GALVAO DOS SANTOS

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Processo 1002959-18.2022.8.26.0272 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aparecida Rocha de Oliveira - Hellen Priscila Alves de Godoy - - Ariane Cardoso Grejo Rigotti - - Luciano Cardoso …

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Cooperativa De Laticínios De Avaré x Ezequias Querobino De Freitas

ID: 291099586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002959-62.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE LATICíNIOS DE AVARé

Polo Passivo:

EZEQUIAS QUEROBINO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA SUCUPIRA MARTINES

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MARCELO RODRIGO DE ASSIS

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JAIRO ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1002959-62.2024.8.26.0073 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cooperativa de Laticínios de Avaré - Ezequias Querobino de Freitas e outros - De acord…

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Processo nº 1002959-06.2025.8.26.0048

ID: 278031502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002959-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE MICHELE DE MELO ROSA

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ADV: Taiane Michele de Melo Rosa (OAB 348676/SP) Processo 1002959-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. da S. - Nota do cartório: intimação da autora para informar o nome do log…

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Marcelo Ribeiro De Almeida x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 325879174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-73.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA FERNANDES

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HÉRICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002959-73.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ribeiro de Almeida - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento…

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Processo nº 1002959-80.2024.4.01.3504

ID: 327234227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002959-80.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL BELLE MORAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1002959-80.2024.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO De ordem, faço a intimação da parte autora para apres…

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Roberto Trevelin x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326975677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001930-67.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TREVELIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO

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SERGIO PELARIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SCALET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001930-67.2024.8.26.0372 (processo principal 1002959-82.2017.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Roberto Tr…

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Processo nº 1002959-30.2017.4.01.3600

ID: 317036739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002959-30.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELMIR RAIMUNDO PASQUALI GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME

Acórdão

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

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SAMUEL RICHARD DECKER NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GELMIR RAIMUNDO PASQUALI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO - MT4965-A e CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO - MT23816-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por GELMIR RAIMUNDO PASQUALI E OUTRO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão nº 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. Em suas razões recursais, o IBAMA, sustenta ausência de interesse processual e aduz a validade da autuação realizada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. O requerente pretende, com a impetração do presente mandado de segurança, a nulidade do Termo de Suspensão lavrado em seu desfavor, por agentes do IBAMA, em 31/10/2017, em razão de, supostamente, ter apresentado declaração de estoque parcialmente falsa, conforme auto de infração nº 9166076 e termo de suspensão nº 766335-E O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente se limita a afirmar que a autuação foi correta, pois feita com base em informações prestadas por preposta da empresa. No entanto, como reconhecido pela sentença, o apelado estava viajando, no dia da visita do Ibama, para o funeral de sua tia, como consta na certidão de óbito a fl. 210 e os recibos de gastos da viagem as fls. 212/227. E mais, o próprio relatório fotográfico do Ibama às fls. 334 confirma que no dia 31/10/2017 o portão da empresa estava fechado. Há que se observar que a suposta infração foi resultado da discrepância entre as informações prestadas pelo impetrante acerca do seu estoque com as informações prestadas pela vizinha do imóvel em que funciona a atividade do impetrante, sem sequer ter sido feita a fiscalização in loco, dentro do estabelecimento. Baseou-se a autarquia, na afirmação inválida de uma vizinha, supondo ser esta a representante legal da empresa. Deveria a autarquia antes se certificar se a informante era, ao menos, empregada da empresa, ou então aguardar a volta do proprietário. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. Sem a fiscalização presencial, resta nulo o termo de suspensão combatido nestes autos, conforme jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER EM CASO DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. AMBIENTAL. DESMATAR ÁREA DE FLORESTA EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL DO AGENTE FISCAL. LEGALIDADE EM TESE DA PENA APLICADA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FATO DA FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO. 1. Quando a Fazenda Pública é intimada da sentença por mandado, o prazo para recorrer é contado da juntada deste aos autos e não da data da intimação. Precedentes do STJ. 2. As regras previstas na Lei nº 4.771/65 e na Lei nº 9.605/98 conferem lastro à aplicação de uma sanção administrativa, quando combinada com normas regulamentares (Precedente STJ) 3. O art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) estabelecia, à época da lavratura do auto de infração, que as florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, ressalvadas as de preservação permanente, são suscetíveis de exploração. 4. É nulo o de infração apenas com base em denúncia sem qualquer vistoria do fiscal do IBAMA no local da suposta infração. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006571-88.2002.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1548.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação e à remessa necessária, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1002959-30.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GELMIR RAIMUNDO PASQUALI, GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL. AUTUADO AUSENTE DO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão n. 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. 2. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. 3. O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. 3. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. 4. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1002959-30.2017.4.01.3600

ID: 317036743

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002959-30.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELMIR RAIMUNDO PASQUALI GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME

Acórdão

Advogados:

CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

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SAMUEL RICHARD DECKER NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002959-30.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002959-30.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GELMIR RAIMUNDO PASQUALI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO - MT4965-A e CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO - MT23816-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso nos autos do mandado de segurança ajuizado por GELMIR RAIMUNDO PASQUALI E OUTRO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão nº 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. Em suas razões recursais, o IBAMA, sustenta ausência de interesse processual e aduz a validade da autuação realizada. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. O requerente pretende, com a impetração do presente mandado de segurança, a nulidade do Termo de Suspensão lavrado em seu desfavor, por agentes do IBAMA, em 31/10/2017, em razão de, supostamente, ter apresentado declaração de estoque parcialmente falsa, conforme auto de infração nº 9166076 e termo de suspensão nº 766335-E O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente se limita a afirmar que a autuação foi correta, pois feita com base em informações prestadas por preposta da empresa. No entanto, como reconhecido pela sentença, o apelado estava viajando, no dia da visita do Ibama, para o funeral de sua tia, como consta na certidão de óbito a fl. 210 e os recibos de gastos da viagem as fls. 212/227. E mais, o próprio relatório fotográfico do Ibama às fls. 334 confirma que no dia 31/10/2017 o portão da empresa estava fechado. Há que se observar que a suposta infração foi resultado da discrepância entre as informações prestadas pelo impetrante acerca do seu estoque com as informações prestadas pela vizinha do imóvel em que funciona a atividade do impetrante, sem sequer ter sido feita a fiscalização in loco, dentro do estabelecimento. Baseou-se a autarquia, na afirmação inválida de uma vizinha, supondo ser esta a representante legal da empresa. Deveria a autarquia antes se certificar se a informante era, ao menos, empregada da empresa, ou então aguardar a volta do proprietário. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. Sem a fiscalização presencial, resta nulo o termo de suspensão combatido nestes autos, conforme jurisprudência desta corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA RECORRER EM CASO DE INTIMAÇÃO POR MANDADO. AMBIENTAL. DESMATAR ÁREA DE FLORESTA EM PROPRIEDADE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO COMPETENTE. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL DO AGENTE FISCAL. LEGALIDADE EM TESE DA PENA APLICADA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO FATO DA FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DA SUPOSTA INFRAÇÃO. 1. Quando a Fazenda Pública é intimada da sentença por mandado, o prazo para recorrer é contado da juntada deste aos autos e não da data da intimação. Precedentes do STJ. 2. As regras previstas na Lei nº 4.771/65 e na Lei nº 9.605/98 conferem lastro à aplicação de uma sanção administrativa, quando combinada com normas regulamentares (Precedente STJ) 3. O art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) estabelecia, à época da lavratura do auto de infração, que as florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada, ressalvadas as de preservação permanente, são suscetíveis de exploração. 4. É nulo o de infração apenas com base em denúncia sem qualquer vistoria do fiscal do IBAMA no local da suposta infração. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0006571-88.2002.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 27/04/2012 PAG 1548.) *** Em face do exposto, nego provimento à Apelação e à remessa necessária, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários por expressa vedação legal. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002959-30.2017.4.01.3600 Processo de origem: 1002959-30.2017.4.01.3600 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GELMIR RAIMUNDO PASQUALI, GELMIR RAIMUNDO PASQUALI - ME EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE SUSPENSÃO. AUTUAÇÃO SEM VISTORIA NO LOCAL. AUTUADO AUSENTE DO LOCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SEM HONORÁRIOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do Termo de Suspensão n. 766335, Série E, e garantir que a parte impetrante possa dar continuidade em suas atividades. 2. A questão posta em juízo cinge-se na verificação do interesse processual do autor, bem como na legalidade da autuação realizada pelos prepostos do IBAMA. 3. O Termo de Suspensão juntado aos autos demonstra que o impetrante fora autuado pelo IBAMA, o que lhe confere legitimidade e interesse processual para impetrar este mandamus. Preliminar rejeitada. 3. O embargo da atividade aqui questionado realmente está eivado de nulidade, eis que a própria fiscalização da qual ele surgiu foi feita de maneira superficial e irregular. Essa conclusão deriva do fato de que quem assinou o auto de infração e termo de suspensão foi a Sra. JUREMA AUGUSTA GOMES, que não é empregada, nem representante legal da empresa do impetrante. 4. É possível, portanto, concluir que os agentes não adentraram o local, não realizando a vistoria in loco, conforme ditam as melhores práticas. Não houve análise do estoque e das reais condições da atividade, sendo que as deduções dos fiscais foram baseadas única e exclusivamente nas declarações de terceiro estranho à atividade empresarial, ouvido de maneira informal, sem os requisitos próprios de uma prova testemunhal. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sem honorários por expressa vedação legal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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