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Processo nº 1003708-03.2024.4.01.3503

ID: 317917837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003708-03.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE ALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003708-03.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003708-03.2024.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003708-03.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003708-03.2024.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A e ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A POLO PASSIVO:ALICE ALVES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A e ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003708-03.2024.4.01.3503 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por este Primeira Turma. Em suas razões recursais, o embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação da matéria pelo Tema 326 da TNU, que discute a responsabilidade civil da autarquia em casos de descontos associativos não autorizados. Argumenta, ainda, que foram ignoradas as normas legais que autorizam tais descontos (art. 115, V, da Lei 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99), bem como as providências administrativas adotadas para corrigir eventuais irregularidades. Por fim, aponta divergência jurisprudencial com outras Turmas Recursais que têm reconhecido apenas responsabilidade subsidiária do INSS nesses casos. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões nas quais refuta a existência de omissões, destacando que todos os pontos foram devidamente enfrentados no acórdão. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1003708-03.2024.4.01.3503 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que haveria omissão quanto à afetação do Tema 326 pela TNU, ressalta-se que não se nega que a matéria objeto da lide tenha sido objeto de afetação como representativa da controvérsia. Contudo, a decisão de afetação proferida pela TNU não determinou o sobrestamento dos feitos pendentes, razão pela qual não há impedimento ao regular processamento do presente feito. Ademais, a jurisprudência firmada pela Turma Nacional de Uniformização não possui efeito vinculante sobre os Tribunais Regionais Federais, que possuem estrutura própria e competência jurisdicional autônoma. No mais, os pontos tidos como omissos foram adequadamente analisados no acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade do INSS diante da comprovação do nexo de causalidade entre o desconto indevido e o dano moral suportado pela parte autora, conforme os precedentes citados e os fundamentos jurídicos constantes no voto condutor. A mera discordância quanto à solução jurídica conferida não autoriza o uso dos embargos como sucedâneo recursal. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003708-03.2024.4.01.3503 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE ALVES DE JESUS Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A, MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALICE ALVES DE JESUS Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO SOUZA VILELA DA SILVA - GO66810-A, MARCELITO LOPES FIALHO - GO35968-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS. TEMA TNU. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu sua responsabilidade por descontos associativos indevidos efetuados em benefício previdenciário. 2. Inexiste omissão quanto ao Tema 326 da TNU, uma vez que a afetação da matéria não implicou determinação de sobrestamento dos feitos em trâmite nos Tribunais Regionais Federais. 3. Não há obrigatoriedade de vinculação do TRF1 às decisões proferidas pela Turma Nacional de Uniformização, em razão da autonomia jurisdicional prevista na organização judiciária federal. 4. As normas invocadas pelo embargante (art. 115, V, da Lei 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99) foram analisadas no acórdão embargado, que reconheceu a responsabilidade da autarquia com base na comprovação do nexo de causalidade entre o desconto não autorizado e o dano moral sofrido pela parte autora. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Rogério Lisboa Da Silva x Maria Dolores Teixeira Silva Lima

ID: 307716180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003708-27.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DOLORES TEIXEIRA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

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Processo 1003708-27.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rogério Lisboa da Silva - Maria Dolores Teixeira Silva Lima - Renato Silva Lima e outros - Processo Desarq…

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Processo nº 1003708-80.2025.8.26.0126

ID: 307491127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003708-80.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MALRIDEMES CORDEIRO DE AMORIM MARCIA MARIA DA SILVA CORDEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDOR ADOLF FRITZ

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Processo 1003708-80.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Malridemes Cordeiro de Amorim - - Marcia Maria da Silva Cordeiro de Amorim - Vistos. Fls. 68/69: Autor…

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Processo nº 1003708-25.2024.8.26.0576

ID: 309478813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-25.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERGY BRASIL FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROZO RODRIGUES

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Processo 1003708-25.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Energy Brasil Franchising Ltda - Vistos. Devidamente intimada para dar andamento ao feito, conforme comprovante de AR juntad…

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F. E. S. L. M. x C. De P. E B. L. E. e outros

ID: 300308990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-52.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. S. L. M.

Polo Passivo:

C. DE P. E B. L. E. W. R. DE M.

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERMINA MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AKEMI MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005094-52.2018.8.26.0533 (processo principal 1003708-72.2015.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - F.E.S.M. - 2w Comercio de Plasticos e B…

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Processo nº 1003708-87.2023.8.26.0405

ID: 313127475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003708-87.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GRAN PARK ECOVIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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RODRIGO KARPAT

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Processo 1003708-87.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Gran Park Ecovida - Rodrigo Karpat - Vistos. Fls. 310: esclareça o exequente, em cinco dia…

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Processo nº 1003708-59.2022.8.26.0070

ID: 315931498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003708-59.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1003708-59.2022.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.F. - Vistos. Fls. 77: diante do contido, intime-se o interditando pessoalmente (por mandado) para comparecer à perícia design…

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Processo nº 1003708-17.2023.8.26.0590

ID: 279731525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003708-17.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003708-17.2023.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Revejo o desp…

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Processo nº 1003708-78.2023.8.26.0020

ID: 275879786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003708-78.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP) Processo 1003708-78.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander S/A - Vistos. Arquivem-s…

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Processo nº 1003708-56.2025.8.26.0037

ID: 275854716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003708-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1003708-56.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO DAYCOVAL S.A. - Intimação do autor para manifestaç…

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