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Processo nº 1003982-85.2025.8.26.0565

ID: 330161873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003982-85.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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Processo 1003982-85.2025.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. CITE-SE, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa…

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Processo nº 0011736-87.2024.8.26.0482

ID: 331030622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. -… Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. - Fls.69/70:Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.336,32. Encontrando-se o executado recolhido preso, foi este regularmente intimado (fl. 40), o qual deixou correr em branco o prazo para apresentação de justificativa (fl. 43), sendo-lhe por esta razão nomeado curador especial, o qual manifestou-se por negativa geral (fls. 47/50). Manifestação Ministerial (fl. 54). DECIDO. Pois bem. A manifestação apresentada pela curadoria especial não apresentou elementos que pudessem justificar a omissão do devedor, tampouco alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual deve ser rejeitada. O executado já está ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícia, acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, não tendo o executado pago a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. F. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.336,32, relativo às prestações alimentícias dos meses de setembro a novembro de 2024, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Acolho os pedidos da credora às página 41 e 42, determinando seja oficiado à Penitenciária de Lucélia, requisitando informação em 15 dias se o detento ora executado realiza algum trabalho remunerado, e sendo positivo, informe o valor auferido. Sem prejuízo, oficie-se à C.E.F. requisitando informação em 15 dias acerca de eventual saldo de FGTS/PIS/ABONO SALARIAL em nome do executado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Processo nº 0011736-87.2024.8.26.0482

ID: 331030648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-87.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. -… Processo 0011736-87.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1019114-48.2022.8.26.0482) (processo principal 1019114-48.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.F.F.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Alimentos referente ao período setembro a novembro de 2024. Apurou-se um débito referente aos meses acima mencionados no valor de R$ 1.336,32. Encontrando-se o executado recolhido preso, foi este regularmente intimado (fl. 40), o qual deixou correr em branco o prazo para apresentação de justificativa (fl. 43), sendo-lhe por esta razão nomeado curador especial, o qual manifestou-se por negativa geral (fls. 47/50). Manifestação Ministerial (fl. 54). DECIDO. Pois bem. A manifestação apresentada pela curadoria especial não apresentou elementos que pudessem justificar a omissão do devedor, tampouco alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, razão pela qual deve ser rejeitada. O executado já está ciente da obrigação de pagar as prestações alimentícia, acerca das quais pende a possibilidade de segregação em caso de inadimplemento. Por isso, não tendo o executado pago a dívida alimentar, decreto a prisão civil de A. F. da S., qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até que quite integralmente o débito alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de prisão, consignando-se o quanto disposto no art. 428, das Normas de Serviço da CGJ, que assim dispõe: Expirado o prazo da prisão civil, administrativa ou temporária, o preso deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação. Nos termos do § 4º, do art. 528, do CPC, "A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". Anoto que para o executado se livrar das medidas de prisão civil e protesto do pronunciamento judicial, deverá efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.336,32, relativo às prestações alimentícias dos meses de setembro a novembro de 2024, corrigido e acrescido das prestações alimentícias que se vencerem após o período apurado e até a data do efetivo pagamento (artigo 528, §7º, CPC). Eventual pedido de protesto judicial será apreciado após o cumprimento da medida de coerção pessoal. Acolho os pedidos da credora às página 41 e 42, determinando seja oficiado à Penitenciária de Lucélia, requisitando informação em 15 dias se o detento ora executado realiza algum trabalho remunerado, e sendo positivo, informe o valor auferido. Sem prejuízo, oficie-se à C.E.F. requisitando informação em 15 dias acerca de eventual saldo de FGTS/PIS/ABONO SALARIAL em nome do executado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES (OAB 339588/SP)

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Rosângela Aparecida Ribeiro Mendes x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 306550267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-94.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA RIBEIRO MENDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-94.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângela Aparecida Ribeiro Mendes - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Visto…

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Processo nº 1003982-71.2025.8.26.0408

ID: 308770190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003982-71.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-71.2025.8.26.0408 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5312325-44.2024.8.21.0001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE) - Carolina Ioschpe Trachte…

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Processo nº 1003982-36.2023.4.06.3802

ID: 308741442

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-36.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAREM CRISTINA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003982-36.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KAREM CRISTINA DE CASTRO SANTOS ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo …

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Abimael Alves Machado x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 295293132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-26.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL ALVES MACHADO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MONTELEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-26.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Abimael Alves Machado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 303/306 e ss.: dê…

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Laercio Xavier Dos Santos x Leonardo Mello Bramante

ID: 294137915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003982-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO MELLO BRAMANTE

Intimação

Advogados:

RODRIGO RISTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS PRADO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANDRIONI RISTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003982-15.2025.8.26.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Laercio Xavier dos Santos - Leonardo Mello Bramante - Vistos. Fls. 104: Defiro o pedido, encaminhe-se o link…

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Processo nº 1003982-36.2024.8.26.0625

ID: 310715212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003982-36.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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Processo 1003982-36.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Universidade de Taubaté - UNITAU - Vistos. O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Man…

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Processo nº 0001216-67.2025.8.26.0568

ID: 316563917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-67.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 0001216-67.2025.8.26.0568 (processo principal 1003982-81.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosa Antonia de Souza - Relação: 0752/2025 Teor …

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