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Processo nº 1005059-45.2024.4.01.4300

ID: 301321608

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-45.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005059-45.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTI…

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Banco Bradesco S/A x Ffe Construções Incorporações E Participações

ID: 310471211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FFE CONSTRUçõES INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-23.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - FFE Construções Incorporações e Participações - Posto isso e considerando o mais que dos a…

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Ravi Junior Silva Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 293408549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005059-84.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAVI JUNIOR SILVA OLIVEIRA REBECA ESTEFANE CONCEIçãO DA SILVA RENNê JúNIOR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA RIBEIRO BAULÉO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA CAROLINA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-84.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Estefane Conceição da Silva - - Ravi Junior Silva Oliveira - - Rennê Júnior Silva Oliveira - Gol…

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Bruna Ferim De Almeida Chamaricone e outros x Corretora De Seguros Sicredi Ltda e outros

ID: 292850842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005059-79.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERIM DE ALMEIDA CHAMARICONE LUCAS ROSA CHAMARICONE

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROSA CHAMARICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-79.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Ferim de Almeida Chamaricone - - Lucas Rosa Chamaricone - Corretora de Seguros Sicre…

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Hisae Kurashima Ideriha x Ricardo Nardelli Junior

ID: 323912917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005059-86.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HISAE KURASHIMA IDERIHA

Polo Passivo:

RICARDO NARDELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PATRICK PAVAN

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CLOVIS YASSUYUKI KOSHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-86.2023.8.26.0505 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Hisae Kurashima Ideriha - Ricardo Nardelli Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do …

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Processo nº 0004137-83.2022.8.26.0477

ID: 327247514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004137-83.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ÁGUA VIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARLONE FIGUEIREDO

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Processo 0004137-83.2022.8.26.0477 (processo principal 1005059-15.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Edificio Residencial Água Viva - "Nos moldes do art. 854, caput, …

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Luiz Antonio Da Silva x Estado De Sao Paulo

ID: 259960401

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005059-96.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005059-96.2025.5.02.0000 : LUIZ ANTONIO DA SILVA : ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005059-96.2025.5.02.0000 : LUIZ ANTONIO DA SILVA : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e462a0 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13789/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005059-96.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000653-44.2023.5.02.0051 – 51ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036163, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 65c7342, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 1f484ea, homologado pela Sentença de Liquidação Id 1ae2688;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a64a0ce);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 114.356,09, em 01/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 78.369,28 de principal, R$ 12.455,35 de juros sobre o principal, R$ 5.169,53 de FGTS, R$ 899,87 de juros sobre o FGTS e R$ 17.462,06 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 114.356,09, em 01/04/2025, sendo: R$ 78.369,28 de principal,R$ 12.455,35 de juros sobre o principal,R$ 5.169,53 de FGTS,R$ 899,87 de juros sobre o FGTS eR$ 17.462,06 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 162Valor da parcela tributável - R$ 72.914,78 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005059-96.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000653-44.2023.5.02.0051), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005059-96.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000653-44.2023.5.02.0051). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DA SILVA

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Processo nº 0005269-64.2023.8.26.0438

ID: 305725373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005269-64.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005269-64.2023.8.26.0438 (processo principal 1005059-30.2022.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagam…

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Processo nº 1005059-34.2025.8.26.0047

ID: 307481974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005059-34.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDILEI APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005059-34.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Claudilei Aparecido de Oliveira - Vistos. Desnecessária a designação de audiência d…

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Processo nº 1005059-66.2024.4.01.4002

ID: 307861940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005059-66.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005059-66.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMEN…

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