Processo nº 0002767-90.2025.8.26.0048
ID: 315052963
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002767-90.2025.8.26.0048
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002767-90.2025.8.26.0048 (processo principal 1005869-40.2024.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de Água - Paulo Afonso Silva - Vistos. O presente Cumprimento de Sentença se processará nos termos da Lei 12.153/09 e Provimento 2203/2014 do Conselho …
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