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Processo nº 1005918-02.2025.4.01.9999

ID: 276662364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005918-02.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE ARAUJO MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA GOMES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA ZANON FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005918-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000368-78.2010.8.05.0184 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE ARAUJO MENEZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005918-02.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000368-78.2010.8.05.0184 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO DE ARAUJO MENEZES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VANIA ZANON FACHINI - SP238731-A e CRISTINA GOMES CRUZ - SP220516-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DE ARAUJO MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por JOÃO DE ARAÚJO MENEZES contra sentença, na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, tendo em vista a concessão do benefício pela via administrativa no curso do processo, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da citação. Requer o autor, em suas razões, a reforma parcial da decisão, pleiteando a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas desde o ajuizamento da ação. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DE ARAUJO MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. O INSS informou, nos presentes autos, a concessão administrativa de aposentadoria rural a partir do requerimento administrativo em 06/08/2013, impondo o reconhecimento da procedência desta ação. A concessão do benefício na esfera administrativa após a citação induz ao reconhecimento da procedência do pedido na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, e não à superveniente perda do interesse de agir ou à improcedência do pedido inicial (TRF-1, AC 1017965-81.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 28/08/2023). O cerne da questão diz respeito ao termo de início do benefício que, segundo o apelante, deveria ser fixado na data do ajuizamento da ação (25/08/2010), e não da citação (14/07/2011), conforme consta na decisão recorrida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é condição para o acesso ao Judiciário (Tema 350). Ressalvou, todavia, a necessidade de modulação no período de transição, referente àquelas ações protocoladas antes da publicação do julgado (03/09/2014). Assim, nos termos da Lei n. 8.213/91, art. 49, inc. II, o benefício previdenciário pleiteado é devido a partir da data do requerimento administrativo - observada a prescrição quinquenal - e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. No caso, considerando que a ação foi ajuizada antes da decisão do STF, sem o prévio requerimento administrativo, que só foi protocolado no curso do processo, com a consequente concessão do benefício pela via administrativa, é de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário a partir do ajuizamento da ação até a data da sua implantação, abatendo-se o que porventura tenha sido pago administrativamente. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, determinar a data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação até a data da sua implantação, abatendo-se o que porventura tenha sido pago administrativamente. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005918-02.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DE ARAUJO MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DIB. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, tendo em vista a concessão do benefício pela via administrativa no curso do processo, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da citação. O cerne da questão diz respeito ao termo de início do benefício que, segundo o apelante, deveria ser fixado na data ajuizamento da ação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é condição para o acesso ao Judiciário (Tema 350). Ressalvou, todavia, a necessidade de modulação no período de transição, referente àquelas ações protocoladas antes da publicação do julgado (03/09/2014). 3. Assim, nos termos da Lei n. 8.213/91, art. 49, inc. II, o benefício previdenciário pleiteado é devido a partir da data do requerimento administrativo - observada a prescrição quinquenal - e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 631240, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 4. No caso, considerando que a ação foi ajuizada antes da decisão do STF, sem o prévio requerimento administrativo, que só foi protocolado no curso do processo, com a consequente concessão do benefício pela via administrativa, é de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário a partir do ajuizamento da ação até a data da sua implantação, abatendo-se o que porventura tenha sido pago administrativamente. 5. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai dos julgamentos do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905) e, após 09/12/2021, com o disposto na EC 113/2021. 6. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo de origem a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 7. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005918-82.2024.4.01.3905

ID: 306849583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005918-82.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LORRANY LOPES DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005918-82.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Artur Paulo Gonzalez De Nobrega e outros x Allana Cintra Araujo Barros e outros

ID: 310545641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005918-12.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR PAULO GONZALEZ DE NOBREGA ROSA ANDRéA CONCA

Polo Passivo:

ALLANA CINTRA ARAUJO BARROS LEONARDO HENRIQUE DE CAMARGO BARROS LUCCA CINTRA ARAúJO

Intimação

Advogados:

THAINAN FERREGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA

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Processo 1005918-12.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Área de Imóvel - Artur Paulo Gonzalez de Nobrega - - Rosa Andréa Conca - Allana Cintra Araujo Barros - - Leonardo Hen…

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Processo nº 1005918-81.2025.4.01.3312

ID: 291468499

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-81.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005918-81.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005918-81.2025.4.01.3312

ID: 291451324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-81.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005918-81.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1005918-08.2025.4.01.3304

ID: 325270232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005918-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTANA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005918-08.2025.4.01.330…

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Gecivaldo Da Silva Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326296456

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-57.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GECIVALDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

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LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECIVALDO DA SILVA SOARES Advo…

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Processo nº 1005918-45.2025.8.26.0566

ID: 276966216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005918-45.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES CAMPIELLO SILVIA MARIA FERNANDES CAMPIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO GARZEDIN GOMES

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ADV: Ciro Garzedin Gomes (OAB 41560/BA) Processo 1005918-45.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvia Maria Fernandes Campiello, Rafael Fernandes Campiello - Vistos. Mui…

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Daniel Henrique Rodrigues Náutica - Me.

ID: 304156610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-88.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES NáUTICA - ME.

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005918-88.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Dani…

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Daniel Henrique Rodrigues Náutica - Me.

ID: 304157664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005918-88.2021.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES NáUTICA - ME.

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MASTRANGELO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1005918-88.2021.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Dani…

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