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Processo nº 1006313-78.2025.8.26.0229

ID: 324435788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006313-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BROMELIAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-78.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bromelias Ii - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autor…

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Processo nº 1006313-73.2025.8.26.0554

ID: 296028233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de … Processo 1006313-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Rogerio Vandinei De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311544475

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

EYDER NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006313-77.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROGERIO VANDINEI DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. O perito judicial, regularmente nomeado nos autos, requereu a majoração dos honorários periciais inicialmente fixados em R$ 534,46, com base na Resolução n.º 232/2016 do CNJ, sugerindo sua elevação para o valor de R$ 900,00, sob o argumento de que a matéria apresenta complexidade relevante, exige dedicação técnica prolongada e envolve análise minuciosa de documentação médica e questões funcionais. O pedido está parcialmente amparado pelo disposto no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n.º 232/2016, que dispõe: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela até cinco vezes, desde que de forma fundamentada.” Com efeito, tratando-se de ação voltada à concessão de auxílio previdenciário, verifica-se que a prova pericial demandará maior aprofundamento técnico. Ademais, o profissional apresenta qualificação especializada em medicina legal e perícia médica, além de atuação constante perante este juízo, com histórico de cumprimento técnico adequado. No entanto, o valor proposto excede de forma sensível o teto fixado na Tabela III da Resolução CNJ nº 232/2016, motivo pelo qual, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente o pedido de majoração. Diante do exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o INSS proceder ao respectivo depósito na forma já determinada anteriormente. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação da nomeação e, em caso positivo, informe a data de início dos trabalhos periciais. Intime-se o INSS para depósito complementar, se necessário. No mais, mantenho os quesitos e as determinações constantes na decisão de Id. 186913153. Em caso de recusa da nomeação, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1006313-72.2021.8.26.0438

ID: 277779425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006313-72.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1006313-72.2021.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alb… ADV: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB 341222/SP), Hullio Diego Monteiro (OAB 358092/SP) Processo 1006313-72.2021.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Sartori - VISTOS. Diante da apresentação do novo laudo pericial, de rigor a apreciação do pedido de pagamento dos honorários periciais postulados às págs. 576/577. No caso, observa-se que a necessidade de repetição da perícia não se deu por culpa do autor, nem tampouco das requeridas, mas sim por uma falha processual - a ausência de sua intimação do autor para o acompanhamento da primeira diligência. Assim, embora o perito tenha realizado o trabalho novamente, a necessidade dessa repetição não foi gerada pelas partes, de modo que o valor complementar postulado pelo expert não pode ser atribuído ao autor, nem à Fazenda Pública, que já adiantou o valor fixado para a perícia. No cenário dos autos, denota-se que o perito já recebeu pela perícia que, embora repetida, visa a produzir um único resultado útil ao processo. E embora imperioso que o perito seja remunerado pelo trabalho que efetivamente contribui para a solução da lide, os custos da ineficiência ou dos erros processuais não devem onerar as partes. O valor já fixado e depositado pela Fazenda Pública remunera o trabalho pericial necessário ao processo, e a repetição desse trabalho, por falha na intimação, não gera, em princípio, um novo direito a honorários integrais a serem pagos pelas partes. O perito, se entender que o valor fixado não cobre o trabalho adicional decorrente da repetição, pode, em tese, buscar compensação por outras vias em face do Estado, em razão da falha processual que impôs a repetição do ato, mas não onerar as partes no processo principal com um segundo pagamento integral pela mesma prova. Destarte, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, devendo as requeridas ser intimadas, via portal eletrônico, para manifestação acerca do Laudo Pericial de págs. 615/632. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Penápolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006313-20.2025.8.26.0604

ID: 325535271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006313-20.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DA S. H. M. J. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA D'ASTUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-20.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.H. - - M.J.S.H. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1006313-20.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.S.H. - - M.J.S.H. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Passo, diretamente, à análise da tutela de urgência, relativa aos alimentos provisórios, nos termos do artigo 300, do CPC. Nesse ponto, arbitro os alimentos provisórios, na hipótese de vínculo empregatício,em30%dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos autores e, em caso de desemprego ou emprego informal, emmeio salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Servirá a presente decisão comoofícioà empregadora do réu, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome do(a) representante legal. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias.O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). Deixo de designar, nesse momento, audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que a grande maioria das audiências de tentativa de conciliação designadas nesse momento inicial dificilmente se realizam, diante das dificuldades decorrentes da citação e constituição de patrono tempestivamente, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAOLA D'ASTUTO (OAB 462164/SP), PAOLA D'ASTUTO (OAB 462164/SP)

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Processo nº 1006313-69.2024.8.11.0055

ID: 263131966

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ BENETTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, O Ministro Alexan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006313-69.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: LUIZ BENETTI REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, O Ministro Alexandre de Moraes, em 07.03.2024, no RE 1.445.162/DF, com repercussão geral (Tema 1290), determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. O tema 1290 do STF tem como objeto a fixação de “Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”, de modo que, tratando-se a presente ação de liquidação provisória de sentença proferida na ação civil pública nº 94.00.08514-1, se encontra afetado pelo referido tema. Assim, em observância a determinação proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes proferida em 07.03.2024, a presente ação deve ser suspensa, in verbis: “(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente” Ante o exposto, determino a suspensão dos presentes autos em razão do TEMA 1290 do STF, devendo os autos permanecerem suspensos/sobrestados até o julgamento da questão ou até que seja revogada pelo STF a determinação de suspensão. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1006313-62.2025.8.26.0590

ID: 328734182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006313-62.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006313-62.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao ende… Processo 1006313-62.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1006313-80.2024.4.01.4000

ID: 299944595

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006313-80.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006313-80.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006313-80.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DA CRUZ DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 15 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fazenda Do Estado De São Paulo x Andre Lourenço Junior

ID: 309738011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-16.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE LOURENçO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA GROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006313-16.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Andre Lourenço Junior - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA 986, DO STJ QUE DECIDIU QUE "A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS". MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA NO PRESENTE CASO, POIS HOUVE DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR ANTES DO MARCO FIXADO PELO STJ - 27.03.2017. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA MANTER A INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PORÉM, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, EM RESPEITO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 986/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) (Procurador) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) (Procurador) - Tamara Grotti (OAB: 217781/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006313-56.2023.4.01.3308

ID: 298121819

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006313-56.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIÃO FEDERAL,… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: UNIÃO FEDERAL, GERALDO PEREIRA DOS REIS Advogado do(a) APELADO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A O processo nº 1006313-56.2023.4.01.3308 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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