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Processo nº 1006983-50.2025.8.26.0348

ID: 303006025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006983-50.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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Processo 1006983-50.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.C.T. - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá a parte exequente proc…

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Luzia Garcia Rodrigues x Master Prev Clube De Benefícios (Mpcb)

ID: 315174814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-76.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS (MPCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006983-76.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzia Garcia Rodrigues - Master Prev Clube de Benefícios (mpcb) - Vistos para ato ordi…

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Ana Caroline Victor Da Silva e outros x Ademir Rosa e outros

ID: 315629069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004465-54.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE VICTOR DA SILVA GIOVANI LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR ROSA MAGALY CAMILO OLIMPIO ROSA

Intimação

Advogados:

SILAS BARBOSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JOSÉ ORRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ALEX SANDER BITTENCOURT AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004465-54.2022.8.26.0625 (processo principal 1006983-78.2014.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO DO CONSUMIDOR - GIOVANI LEMES DA SILVA - - ANA CA…

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Monica Cristina Da Costa x Alisson Henrique Ferreira Da Silva e outros

ID: 335266349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-80.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

ALISSON HENRIQUE FERREIRA DA SILVA NEIDE DE FáTIMA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003994-80.2024.8.26.0362 (processo principal 1006983-76.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Monica Cristina da Costa - Alisson Henrique Ferrei…

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Claiton Narciso Martins x Ana Paula Peguim e outros

ID: 337157069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003308-74.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON NARCISO MARTINS

Polo Passivo:

ANA PAULA PEGUIM BRENNON ROBERTO PEGUIM IMPéRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS BARRETOS S/S LTDA. MELINA ROBERTA PEGUIM MARCHETTI SôNIA MARIA DE LIMA PEGUIM

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MUNHOZ DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003308-74.2022.8.26.0066 (processo principal 1006983-62.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claiton Narciso Martins - Império Empreendimentos Imobiliários Barretos S/s Ltd…

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Processo nº 1006983-34.2025.8.26.0127

ID: 308251162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006983-34.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO, MELHORAMENTOS U

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006983-34.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Samu - Sociedade de Administracao, Melhoramentos U - Vistos. O valor da causa dos embargos deve ser o mesmo valor do f…

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Paulo Roberto Demarchi x Maryana Almeida De Moraes Penteado

ID: 278820274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1003772-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DEMARCHI

Polo Passivo:

MARYANA ALMEIDA DE MORAES PENTEADO

Intimação

Advogados:

VANESSA ALTARUGIO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Demarchi (OAB 184458/SP), Vanessa Altarugio Christofoletti (OAB 411592/SP) Processo 1003772-05.2025.8.26.0510 - Habilitação de Crédito - Reqte: Paulo Roberto Demarchi, Paulo Robert…

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Processo nº 1006983-75.2024.4.01.3303

ID: 310383059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006983-75.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ADALGISA GUIMARAES BARBOSA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006983-75.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006983-75.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006983-75.2024.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) POLO PASSIVO:MARIA ADALGISA GUIMARAES BARBOSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. DISTINGUISHING. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia/5ª Região contra sentença proferida na Execução Fiscal n. 1006983-75.2024.4.01.3303, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao fundamento de que o crédito exequendo era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal ajuizada por conselho profissional com base na suposta inexistência de interesse processual, em razão do valor do crédito exequendo ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do Tema 1.184, sob a sistemática da Repercussão Geral (RE n. 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse processual, respeitada a competência de cada ente federado. 4. Em regulamentação à tese fixada pelo STF, a Resolução CNJ n. 547/2024 dispõe que devem ser extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou quando, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. 5. Contudo, em se tratando de execução fiscal ajuizada por conselho profissional, há circunstância que justifica um distinguishing em relação ao Tema 1.184 do STF e à Resolução CNJ n. 547/2024, pois as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional possuem condição de procedibilidade própria, prevista no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 6. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas inferiores a cinco vezes o valor da anuidade, observado o reajuste anual pelo INPC. 7. O entendimento do STJ, REsp n. 2.043.494/SC, é de que os conselhos profissionais possuem legislação específica para cobrança de seus créditos, a qual fixa o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal como condição de procedibilidade. 8. No caso concreto, o valor exequendo é superior ao limite estabelecido na Lei n. 12.514/2011, justificando-se o prosseguimento da execução fiscal. 9. Extinguir execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais com fundamento exclusivo na suposta irrisoriedade do crédito implicaria violação à legislação específica e incentivo à inadimplência, notadamente quando o conselho profissional afirma possuir interesse no prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "Os conselhos de fiscalização profissional estão submetidos ao limite de ajuizamento previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, não se lhes aplicando a tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.514/2011, art. 8º; CPC, art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 18.08.2023 (Tema 1.184); STJ, REsp 2.043.494, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.02.2023; TRF-1, AC 0003172-39.2015.4.01.3304, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, 13ª Turma, j. 19/12/2024; TRF-1, AC 0003053-48.2015.4.01.3508, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 13ª Turma, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 23/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006983-88.2024.4.01.4301

ID: 315142338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006983-88.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA MARQUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006983-88.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006983-88.2024.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006983-88.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006983-88.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:IRACEMA MARQUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IRACEMA MARQUES DE SOUSA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1002903-72.2025.8.26.0597

ID: 308675216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002903-72.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAKAHASHI MIZUMUKAI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002903-72.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Takahashi Mizumukai Sociedade de Advocacia - Vistos. Verifico que o autor já havia proposto …

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