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Processo nº 1007651-04.2024.8.26.0268

ID: 311018392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007651-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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Processo 1007651-04.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - Vistos. Não compete ao juiz, determinar que a citação se faça por hora certa. A suspeita de ocultação do…

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Processo nº 1007554-42.2024.8.26.0126

ID: 307301869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007554-42.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO

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Processo 1007554-42.2024.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Vistos. 1. Ante a não localização do requerido, redesigno sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 07/…

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Patrício Pinto Mourato x José Henrique Silva Da Cruz e outros

ID: 290902354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007554-76.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIO PINTO MOURATO

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE SILVA DA CRUZ PEDRO ANTONIO BISSOLI DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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Processo 1007554-76.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Patrício Pinto Mourato - Pedro Antonio Bissoli da Cruz - - José Henrique Silva da Cruz e outro - Ciência da(s) pe…

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Processo nº 1007554-37.2024.4.01.3306

ID: 291020888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADMAURA SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

DEBORA SOUZA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA PROCESSO: 1007554-37.2024.4.01.3306 CLASSE: …

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Amor Saude Clínica Medica E Odontologica De Barueri Ltda. e outros x Transduson Medicos E Associados Ltda

ID: 315382860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007554-05.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMOR SAUDE CLíNICA MEDICA E ODONTOLOGICA DE BARUERI LTDA. RODRIGO TOSI CORREA

Polo Passivo:

TRANSDUSON MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAURENCE DUARTE ARAÚJO PEREIRA

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DAVYD CESAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007554-05.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Amor S…

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Luiz Felipe Rosa Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328665488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-33.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007554-33.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe Rosa dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Manifestem-se …

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Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara De Familia E Sucessões Da Capital x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional Xi - Pinheiros - Sp

ID: 313260521

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0021561-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMILIA E SUCESSõES DA CAPITAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SP

Distribuídos

Advogados:

JOSE SEBASTIAO BAPTISTA PUOLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 0021561-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1007554-94.2023.4.06.3803

ID: 315558311

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007554-94.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MIGUEL FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CUSTODIO DE MOURA

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HEITTOR CUSTODIO DE MOURA

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YTALLO CUSTODIO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007554-94.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALTER MIGUEL FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : YTALLO CUSTODIO DE MOURA (OAB MG159328) ADVOGADO(A) : HEITTOR CUSTODIO D…

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M.D.S.A. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276614990

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007554-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.D.S.A.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007554-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MICHAEL DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007554-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MICHAEL DOS SANTOS AGUIAR REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21c4d63 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17246/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007554-16.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000319-64.2022.5.02.0303 – 3ª VT/GUARUJÁ EXEQUENTE: MICHAEL DOS SANTOS AGUIAR EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10039282, cujo momento de apresentação foi 20/05/2025;há ofício precatório Id c520665, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ab5340e, homologado pela Decisão Id aaf7a5a;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7a030fb);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 59.264,60, em 10/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 48.935,85 de principal, R$ 3.133,02 de FGTS e R$ 7.195,73 de INSS cota reclamada. São Paulo, 21 de maio de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 59.264,60, em 10/04/2025, sendo: R$ 48.935,85 de principal,R$ 3.133,02 de FGTS eR$ 7.195,73 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 51Valor da parcela tributável - R$ 37.671,83 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1007554-16.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000319-64.2022.5.02.0303), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1007554-16.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000319-64.2022.5.02.0303). São Paulo, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.S.A.

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Processo nº 1007554-33.2025.8.26.0053

ID: 290800508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007554-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINE PEREIRA DE SOUZA CASTELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007554-33.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Karine Pereira de Souza Castelini - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o…

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