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Processo nº 1007869-05.2024.4.01.4005

ID: 280587811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007869-05.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VIEIRA DO BONFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100786… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007869-05.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO VIEIRA DO BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILANA MOREIRA DE ALMEIDA GRANJA - PI9050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Neila Maria Machado De Lima x Juliana Carla Da Silva Pereira e outros

ID: 300233142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007869-50.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEILA MARIA MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

JULIANA CARLA DA SILVA PEREIRA NEILA MARIA MACHADO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

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LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VIZZACCARO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-50.2023.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neila Maria Machado de Lima - Juliana Carla da Silva Pereira - Neila Maria Machado de… Processo 1007869-50.2023.8.26.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Neila Maria Machado de Lima - Juliana Carla da Silva Pereira - Neila Maria Machado de Lima - Vistos. JULIANA CARLA DA SILVA PEREIRA opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 389/396, alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada no que se refere ao valor da condenação. É o relatório. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e adequadamente fundamentados. Com efeito, a embargante tem razão ao apontar a contradição existente na sentença embargada. Verifica-se que na fundamentação da decisão foi consignado que, após os pagamentos efetuados pela requerida em fevereiro de 2024, restavam pendentes apenas os valores de R$ 250,00, referente a dezembro de 2022, e R$ 500,00, referente ao aluguel de maio de 2023, totalizando R$ 750,00. Contudo, no dispositivo da sentença, consta a condenação ao pagamento de R$ 1.200,00, valor este que corresponde ao montante original da dívida, antes das deduções dos pagamentos parciais realizados. A contradição é manifesta e decorre de erro material no dispositivo da sentença, comprometendo a clareza da decisão e podendo gerar dúvidas quando da execução da sentença, razão pela qual deve ser sanada mediante a correção do dispositivo para adequá-lo à fundamentação expendida. É certo que o dispositivo menciona que devem ser deduzidos os pagamentos efetuados, porém tal redação gera confusão desnecessária, sendo mais apropriado consignar diretamente o valor líquido devido, conforme já calculado na fundamentação. Assim, reconheço a contradição apontada, caracterizada como erro material, e determino a correção do dispositivo da sentença para eliminar a inconsistência verificada. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição apontada, retificar o item "B" do dispositivo da sentença de fls. 389/396, que passa a ter a seguinte redação: "B) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), correspondente ao saldo remanescente dos aluguéis de dezembro de 2022 (R$ 250,00) e maio de 2023 (R$ 500,00), já deduzidos os pagamentos parciais efetuados em fevereiro de 2024, mais os aluguéis que se venceram e não foram pagos da propositura da ação até a data da imissão na posse." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada, inclusive no que se refere à incidência de correção monetária e juros de mora. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA (OAB 479016/SP), LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), CARLOS EDUARDO VIZZACCARO AMARAL (OAB 301051/SP), CARLOS EDUARDO VIZZACCARO AMARAL (OAB 301051/SP)

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B. C. F. x R. C. Das P. N. De I. E T. Do P. S. S. S. P.

ID: 301855097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007869-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. F.

Polo Passivo:

R. C. DAS P. N. DE I. E T. DO P. S. S. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA ADRIANA DE MELLO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007869-32.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007869-32.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: B. C. F. e outro - Apelado: R. C. das P. N. e de I. e T. do P. S. S. – S. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO NO EXTERIOR. REGIME DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS EM REGISTRO DE CASAMENTO REALIZADO NA ALEMANHA. OS AUTORES ALEGAM ERRO NA TRANSCRIÇÃO DO REGIME DE BENS, QUE DEVERIA SER DE COMUNHÃO PARCIAL, CONFORME O REGIME ALEMÃO DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E (II) APLICAÇÃO DO REGIME DE BENS ALEMÃO VERSUS REGIME BRASILEIRO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, MAS NÃO É CASO DE ANULAÇÃO, POIS O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 1.013, § 3.º, DO CPC. 4. O REGIME ALEMÃO DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS NÃO SE EQUIPARA AO REGIME BRASILEIRO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POIS OS PATRIMÔNIOS PERMANECEM INDIVIDUALIZADOS DURANTE O CASAMENTO, DIFERINDO DO REGIME PÁTRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O REGIME ALEMÃO DE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS NÃO SE EQUIPARA AO REGIME BRASILEIRO DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 2. NÃO HÁ ERRO NA TRANSCRIÇÃO DO REGIME DE BENS CONFORME LEGISLAÇÃO ALEMÃ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 1.013, § 3.º; ART. 85 § 11.LINDB, ART. 7º.CC DE 1961, ART. 258.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.658.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032982-57.2023.8.26.0224, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/12/2023." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Adriana de Mello Dias (OAB: 115260/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007869-08.2025.8.26.0006

ID: 303945407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007869-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-08.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação d… Processo 1007869-08.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: VW - VOLKSWAGEN FOX COMFORTLINE I MOTION 1.6 FLEX, espécie AUTOMÓVEL, placa FNM2I43, chassi 9BWAB45Z0F4054967, Renavam 1039678740, fabricado em 2015, modelo 2015, cor PRETO, ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, inscrito no CPF sob nº 00026083541816, telefone 119765657222,. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1007869-02.2025.8.26.0008

ID: 303579416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007869-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POSTO LUVAS DE OURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1007869-02.2025.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Posto Luvas de Ouro Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo … Processo 1007869-02.2025.8.26.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Posto Luvas de Ouro Ltda - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 dias, a fim de se manifestar quanto ao interesse processual por adequação. A Lei n.º 14.181/21 tem incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inconformismo da autora - Anulação da decisão - Não acolhimento - Pedido de repactuação de dívidas formulado por pessoa jurídica - Descabimento - Rito procedimental que é incompatível com as normas de direito do consumidor que dispõem sobre a matéria - Mandamento normativo que diz respeito ao superendividamento da pessoa natural - Interpretação extensiva - Impossibilidade - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015180-33.2023.8.26.0002; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. Insurgência contra decisão que determinou o processamento do feito à luz da Lei n.º 14.181/21 e limitou as dívidas a serem repactuadas àquelas assumidas pela Autora, pessoa natural e na condição de consumidora. Pretensão de inclusão de débitos da pessoa jurídica da qual é sócia administradora. Descabimento. Ausência de previsão legal. Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/21. Incidência restrita às dívidas de consumo contraídas pelo consumidor pessoa natural. Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. Prejudicados os embargos de declaração.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042569-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se nega, em abstrato, o benefício a sociedades empresárias. Contudo, em concreto, por sua própria natureza e finalidade, presume-se que a sociedade empresária disponha de recursos ou de situação financeira compatível com a realização de lucros. Por isso, não se aplica a presunção de veracidade da declaração de pobreza das pessoas físicas. Bem ao contrário, a sociedade tem de elidir aquela presunção de aptidão financeira com prova idônea e cabal da impossibilidade de arcar com as despesas da demanda sem prejuízo concreto ou efetivo a suas atividades sociais ou estatutárias. Portanto, em 15 (quinze) dias, venham provas pertinentes, tais como balanços patrimoniais, balancetes contábeis, extratos bancários, entre outros, ou promova o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal/portal eletrônico (R$ 32,75 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int. - ADV: ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1007869-02.2025.8.26.0590

ID: 309331064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007869-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

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Processo 1007869-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Sucessões - E.A.S.M. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por José Roberto Cubas Martins. 2. No… Processo 1007869-02.2025.8.26.0590 - Arrolamento Sumário - Sucessões - E.A.S.M. - Vistos. 1. Processe-se o Inventário, na forma de arrolamento, dos bens deixados por José Roberto Cubas Martins. 2. Nomeio inventariante Elineuza Alves Spinola Martins independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) a apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) a apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC, ou pedido de adjudicação; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) inventariado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, além de comprovante(s) de propriedade atualizados; d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal relativo(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) a juntada das certidões negativas de débitos federais em nome do autor da herança, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no site http://www.pgfn.fazenda.gov.br ou junto à Delegacia da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; f) a comprovação do recolhimento do ITMCD e a juntada da manifestação administrativa da Fazenda do Estado quanto ao recolhimento efetuado, nos termos do Comunicado nº N-028/2017, expedido pela Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral. g) juntada da certidão atualizada de casamento do autor da herança contendo a averbação do óbito; h) a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos do autor da herança, se o caso; i) a juntada da certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, consoante dispõe o artigo 2.º, do Provimento 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. A solicitação deverá ser feita através de acesso ao portal www.censec.org.br, precisamente no link Busca de Testamento. As informações sobre o pedido de busca de testamento poderão ser obtidas através do endereço eletrônico http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/InformaçoesTestamento.aspx. 3. A presente decisão deve ser cumprida no prazo de vinte dias. No silêncio, o que deverá ser certificado, suspendo o andamento do feito, arquivando-se os autos. 4. A obrigação de pagar as despesas processuais, no inventário, pertence ao espólio e não aos herdeiros. Diante disso, o pedido de gratuidade de justiça será apreciado após a juntada aos autos das primeiras declarações. A taxa judiciária, se o caso, deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. 5. O inventariante noticiou a apreensão de veículo automotor em nome do falecido. Autorizo a expedição de alvará para liberação do veículo Volkswagem/CrossFox, cor preta, placa: DXF1300, ano de fabricação 2007, Renavam de nº 00914193996, desde que efetivados todos os pagamentos devidos por ocasião da apreensão, inclusive tributos relativos ao bem e atendidas todas as exigências do órgão fiscalizador. 6. Esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, in fine, do Código de Processo Civil de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Intime-se. - ADV: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR (OAB 167542/SP)

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Processo nº 1501993-30.2022.8.26.0229

ID: 310823554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-30.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RENATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR BLEY

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Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipó… Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 416 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 391 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada das cópias extraídas dos autos da ação de improbidade administrativa nº 1007869-23.2022.8.26.0229, ajuizada contra o denunciado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ITAMAR BLEY (OAB 156967/SP)

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Processo nº 1007869-72.2025.8.26.0405

ID: 279945229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JULIANO ANDRADE E SILVA RAMOS

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ADV: Marco Juliano Andrade e Silva Ramos (OAB 13581/RO) Processo 1007869-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilmar Pereira Bispo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE… ADV: Marco Juliano Andrade e Silva Ramos (OAB 13581/RO) Processo 1007869-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilmar Pereira Bispo - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTI1ZGU5MzEtZTNiZC00MTU0LWFhNTItNTRmNGQ3NjhkNjRl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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Lucas Minoru Tikaishi x Mais Lar Engenharia S.A

ID: 321150875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002394-90.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MINORU TIKAISHI

Polo Passivo:

MAIS LAR ENGENHARIA S.A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIOVANNA CAROLINE SARTORI

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Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Visto… Processo 0002394-90.2025.8.26.0361 (processo principal 1007869-44.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lucas Minoru Tikaishi - Mais Lar Engenharia S.a - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GIOVANNA CAROLINE SARTORI (OAB 507701/SP)

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