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Processo nº 1007921-50.2024.8.26.0196

ID: 294284886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-50.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE FREMONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007921-50.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Vistos. Quanto ao veículo, levantada a penhora; havendo comprovação do reco… Processo 1007921-50.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Fremont - Vistos. Quanto ao veículo, levantada a penhora; havendo comprovação do recolhimento pertinente pelo interessado, providencie-se o desbloqueio (Renajud). Verifica-se que o imóvel indicado à penhora é objeto de alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil S/A. Nestes termos, não se vislumbra a possibilidade de penhora sobre o bem, mas tão somente sobre os direitos que a executada possui sobre ele, observado inclusive, o disposto no parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil. Neste sentido já se decidiu: DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PEDIDO DE PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE DA QUAL SE ORIGINARAM OS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 789 do NCPC, o devedor somente responde com seus bens no cumprimento de suas obrigações, de sorte que, os bens gravados por alienação fiduciária tornam-se penhoráveis somente se vistos como direitos futuros do devedor, oriundos de contrato de financiamento. DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS PERSEGUIDAS NOS AUTOS IMPERTINÊNCIA -AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. Considerando não ter havido indeferimento por parte do MM. juiz a quo de pedido aqui formulado voltado à penhora dos direitos da executada incidentes sobre o imóvel gerador das despesas perseguidas, este deve primeiro ser analisado em Primeira Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.(AI no. 2025922-19.2017.8.26.0000 TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Paulo Ayrosa - j. 14/03/2017, v.U.) Assim, ante o documento já apresentado, defere-se a penhora sobre os DIREITOS que o executado possui sobre o imóvel acima descrito. Uma vez que a Comarca não dispõe de depositário judicial, em se tratando de bem imóvel, o executado assumirá o encargo. Consigne-se que, nos termos do art. 843 do CPC, em se tratando de bem indivisível, se o caso, o equivalente à quota parte de eventual cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da futura alienação do bem. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como TERMO DE PENHORA,para os devidos fins. Recolhida a verba necessária, no prazo de 5 dias, expeça-se mandado para intimação da executada acerca da constrição e do depósito do imóvel, bem como para que, querendo, oponha eventual impugnação ao ato. Na oportunidade, se o caso, intime-se ainda o cônjuge desta, se o caso, nos termos do art. 842 do CPC. Na mesma ocasião, o Oficial de Justiça deverá proceder, também à avaliaçãodo imóvel objeto da constrição. Servirá também a presente como ofício à credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A, a fim de cientificá-lo quanto à penhora dos direitos que a executada possua sobre referido imóvel, ora deferida, solicitando ainda sejam prestadas informações nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do contrato, mormente o saldo devedor em aberto, devendo a parte credora, no mesmo prazo, comprovar o encaminhamento. Formalizado o ato, providencie-se averbação através do Sistema Penhora On-line,mediante o recolhimento da taxa pertinente. Após a intimação, aguarde-se o decurso do prazo para eventual demonstração de inconformismo ou manifestação quanto ao ato. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Processo nº 1007921-16.2025.8.11.0040

ID: 291388371

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ISMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007921-16.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007921-16.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIO ISMAEL DA SILVA Endereço: Travessa Áries, 22, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78890-055 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 31/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 5 de junho de 2025

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Medicos Associados Sociedade Medica x H.M.C. - Hospital E Maternidade Clinica Da Crianca Ltda. e outros

ID: 328995878

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007921-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA

Polo Passivo:

H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. JOSE CARLOS DI ANNIBALLI LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI

Decisão

Advogados:

LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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PATRICIA ELISA VIEIRA BRITO

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LUCIANO DE SALES

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ALMAR BUSNELLO

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DANIEL VIEIRA GONCALVES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007921-05.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA REQUERIDO: H.M.C. - HOSPITAL E MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007921-05.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MEDICOS ASSOCIADOS SOCIEDADE MEDICA REQUERIDO: H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA., JOSE CARLOS DI ANNIBALLI, LUSANDIRA LAMENHA CAVALCANTE DI ANNIBALLI Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI e outros, alegando, em síntese, que a cobrança promovida pelo exequente quanto às custas processuais e honorários advocatícios deve ser rechaçada, diante da concessão parcial da gratuidade da justiça, que teria afastado a responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, ao menos neste momento. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Feitas tais considerações, passo à análise do meritum da impugnação apresentada. A sentença proferida nos autos originários expressamente estabeleceu o seguinte: “Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, pois defiro parcialmente o pedido de gratuidade de justiça referente tão somente ao recolhimento das custas processuais.” Portanto, a gratuidade foi deferida de forma parcial, limitada às custas processuais, não abrangendo os honorários advocatícios. Quanto às custas processuais, estas estão de fato abrangidas pela gratuidade deferida, razão pela qual não podem ser objeto de execução neste momento, permanecendo suspensa sua exigibilidade enquanto não demonstrada a superação da situação de vulnerabilidade econômica da parte devedora. Nesse sentido, colhe-se um trecho do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a exigibilidade do valor referente às custas iniciais adiantadas pela parte vencedora, ora recorrida, fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida ao recorrente, observado o art. 98, § 3º, do CPC. (...) (STJ - REsp: 1949665 DF 2021/0223423-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023)” Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer que a exigibilidade das custas processuais encontra-se suspensa por força da gratuidade de justiça deferida, prosseguindo-se a execução quanto aos honorários advocatícios, que não foram objeto da benesse. Determino que a parte exequente proceda com a retificação dos cálculos conforme jurisprudência consolidada do TJMT qual fixou os parâmetros da atualização da verba honorária: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme o enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". 9. O valor dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência deve ser acrescido de juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. (TJ-MG - AI: 10000221074412001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 29/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Com a correção dos cálculos, intime-se a executada para que efetue o pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades impostas no art. 523 do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para pugnar o que de direito sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007921-24.2023.4.06.3802

ID: 307367936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-24.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007921-24.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO MACEDO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007921-24.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO MACEDO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 0000024-30.2025.8.26.0106

ID: 278285254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000024-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentad… ADV: Gustavo Escher de Oliveira (OAB 448937/SP) Processo 0000024-30.2025.8.26.0106 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: A. S. de M. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por ADEMIR SOARES DE MELO. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 31.153,50. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 21/22, com base em relatório realizado pela Procuradoria Geral do Estado - NAT Fiscal Cálculos (fls. 23/110). Em síntese, o técnico expôs que, na diferença apurada pelo autor corresponde somente a aplicação de alíquota de IR diretamente sobre a rubrica solicitada. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que a executada não apresentou cálculos, tampouco documentos que comprovem a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004177-60.2023.8.26.0106 - fls. 114/115), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se.

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Processo nº 1007921-24.2025.8.26.0161

ID: 319550405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007921-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de P… Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida. A recusa ao bafômetro (Lei 9503/97 - artigo 165-A) é infração administrativa que se aperfeiçoa com o simples ato de recusa do condutor em se submeter ao teste. Justamente por isso, completamente desnecessário que a autoridade descreva qualquer sinal de embriaguez. Assim preconiza o art. 277, §3º do CTB. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia (infração prevista no art. 165-A do CTB) é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme § 3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito Impetrante que se recusou a realizar o teste do etilômetro ("Bafômetro"). Autuação de trânsito que se deu por infração cometida APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.281, DE 04.05.2016. Entendimento desta Subscritora de que a Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico - Inteligência do art. 277, §3º, c/c art. 165-A ambos do C.T.B. Impossibilidade de reforma da r. decisão agravada. Presunção de legalidade e legitimidade do auto de infração que não foi infirmada, ao menos no presente momento processual. Ausência de requisitos para concessão de liminar em sede de mandado de segurança, especialmente a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris). Inteligência do art. 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055976-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1007921-51.2025.8.26.0152

ID: 317640100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007921-51.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILY JULIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY JULIA DE OLIVEIRA

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Processo 1007921-51.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emily Julia de Oliveira - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carre… Processo 1007921-51.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emily Julia de Oliveira - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária (artigo 4º inciso III da Lei 11608/03) é carreada à parte executada, nos termos da Lei nº 15.109, DE 13 de março de 2025 . Anote-se para oportuna satisfação, observado o disposto no art. 1098 das Normas de Serviço. As despesas, não integrando a exceção legal, deverão ser custeadas pela parte autora, nesse sentido a justiça gratuita resta indeferida, na medida em que a exequente exerce atividade como advogada, tal condição revela que possui rendimentos suficientes para arcar com os custos da litigância sem que seja privada do necessário para que mantenha seu padrão de subsistência. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá a exequente recolher o valor da taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Prazo: 15 dias. Após o recolhimento, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar o valor a taxa respectiva, observado o recolhimento de 01 taxa para cada parte/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: EMILY JULIA DE OLIVEIRA (OAB 501261/SP)

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Processo nº 0000309-23.2025.8.26.0106

ID: 317743824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000309-23.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA

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Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ap… Processo 0000309-23.2025.8.26.0106 (processo principal 1004459-98.2023.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - J.R.S. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de sentença requerido por JOSEMAR RAMOS DA SILVA. É caso de acolhimento da impugnação. O cumprimento da obrigação de pagar foi inicialmente requerido pela petição de fls. 01/03, alegando a exequente o crédito de R$ 15.557,24. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação a fls. 28/30, com base em relatório realizado pela Procuradoria Fiscal (fls. 31/38). Em síntese, a técnica expôs que, os valores da verba AJ. CUSTO ALIMENT. - CAR. POL./PM , não está integrando a base de cálculo do imposto de renda -IR, portanto não houve qualquer desconto em folha e não existe diferença para restituir ao requerente. Ocorre que, intimado da impugnação, o exequente simplesmente alegou que o cálculo apresentado está baseado na sentença de primeiro grau, que a impugnação é protelatória e que a executada não comprovou a não incidência. Pois bem. Vale ressaltar, que o fato do título judicial ter determinado a cessação dos descontos a título de imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, bem como, a restituição de valores retidos indevidamente, não significa que "obrigatoriamente" deva existir saldo a receber. O exequente não demonstrou a incidência de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e transporte, ônus que lhe incumbia. A planilha de cálculos às fls. 05/06 é inadequada para evidenciar o desconto indevido, uma vez que se limita a trazer os valores recebidos a título de ajuda de custo e o desconto que teria, em tese, incidido sobre estes. No entanto, o processo de apuração da base de cálculo do imposto de renda do servidor é consideravelmente mais intrincado, requerendo a determinação da base de cálculo após as deduções legais, a aplicação da parcela a ser deduzida, e a indicação do imposto de renda final a ser retido no mês, além daquele efetivamente retido, considerando alíquotas diferenciadas. O cálculo apresentado pelo exequente está equivocado, pois se deve deduzir o valor da contribuição previdenciária da base de cálculo do IRPF; em seguida, a parcela a ser deduzida deve ser abatida do imposto apurado e não da base de cálculo. Ainda, conforme já havia sido determinado em sentença (autos nº 1004459-98.2023.8.26.0106 fls. 124/128), o exequente sequer apresentou as declarações de imposto de renda a feitas à Receita Federal no período em discussão, para que se pudesse aferir se o imposto de renda incidente sobre o "auxílio alimentação" e "auxílio-transporte" foi declarado e compensado com o imposto devido por outras rendas. Outrossim, conforme jurisprudência unânime, o desconto de imposto de renda sobre a ajuda de custo para alimentação, em regra, não é adotado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo: Recurso Inominado n. 1005603-25.2023.8.26.0198, Relator José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; Recurso Inominado n. 1040785-02.2023.8.26.0577, Relatora Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/07/2024; Recurso Inominado n. 1000039-25.2024.8.26.0297, Relator Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/06/2024; Recurso Inominado n. 1007921-76.2023.8.26.0037, Relator Domingos de Siqueira Fascino, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 02/12/2023; Recurso Inominado n. 1061357-96.2023.8.26.0053, Relator Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24/01/2024; Recurso Inominado n. 1031536-46.2023.8.26.0506, Relator Cesar Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; Recurso Inominado n. 1032542-35.2023.8.26.0071, Relator Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15/03/2024; Recurso Inominado n. 1000087-21.2024.8.26.0123, Relator Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024. Assim, ante a ausência de liquidez e exigibilidade, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a extinção do cumprimento de sentença, por analogia ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários nesta fase do procedimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ESCHER DE OLIVEIRA (OAB 448937/SP)

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C. K. E. D. V. x A. D. V.

ID: 308880173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000612-80.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. K. E. D. V.

Polo Passivo:

A. D. V.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE

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MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

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GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA

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Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Proc… Processo 1000612-80.2023.8.26.0238 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.K.E.D.V. e outros - A.D.V. - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). No caso em tela, a parte ré opôs embargos de declaração às fls. 302/303 em face da sentença de fls. 296/299, na qual se julgou procedente o pedido de divórcio e se deliberou sobre questões processuais e probatórias, além de determinar o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Sustenta o embargante a existência de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa, formulada na contestação (fl. 83). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, verifica-se omissão no tocante ao pedido de apreciação da impugnação ao valor atribuído à causa, formulado pelo requerido em sua contestação. Passo, assim, ao exame da matéria omitida. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 816.711,00, considerando o valor estimado dos bens relacionados na inicial para partilha. O requerido, por sua vez, sustenta que determinados bens descritos na inicial especificamente um imóvel e o caminhão basculante com a respectiva caçamba não integrariam o patrimônio comum, razão pela qual o valor da causa deveria ser reduzido para R$ 159.153,52. Contudo, o valor da causa, na forma do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico em discussão ou ao proveito econômico perseguido na petição inicial. Como bem assente a jurisprudência, a impugnação ao valor da causa não se presta a antecipar o exame de mérito sobre a comunicabilidade dos bens, mas apenas a corrigir eventual descompasso entre o valor econômico efetivamente discutido e o valor atribuído na inicial. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Impugnação rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Valores pagos a mais pelo requerente relativos a parcelas do financiamento do imóvel partilhado na ocasião do divórcio. Partilha na proporção de 50% para cada parte. Responsabilidade da ré por metade do total dos valores pagos. Crédito da requerida relativo ao veículo que foi subtraído da quantia cobrada pelo autor. Valor da condenação correto. Sentença mantida. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1007921-55.2019.8.26.0348; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021). "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CEDIDO À APELADA PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS - IMÓVEL QUITADO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - O valoratribuído à causa pela autora corresponde ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, está em consonância com o art. 292 do CPC - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Autora a quem foram cedidos, pelos mutuários originais, os direitos sobre imóvel adquirido da ré - Financiamento habitacional quitado - Ausência de impeditivo legal de transferência do domínio diretamente à autora, diante da quitação do preço perante a ré, já que, com a quitação, não há mais como recuperar o bem para transferir a outros candidatos. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1024970-96.2022.8.26.0577; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). No caso, a autora pretende a partilha dos bens elencados na inicial, sendo este o conteúdo econômico em discussão, razão pela qual o valor atribuído à causa está em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC. A alegação do requerido de que determinados bens não são partilháveis deverá ser analisada na instrução e no julgamento do mérito, não se prestando, por ora, à alteração do valor da causa. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir tão somente a omissão identificada, rejeitando, contudo, a impugnação ao valor da causa, que permanece aquele atribuído na inicial. Int. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP), GABRIEL MASCARENHAS ORASMO FONTANA (OAB 458165/SP), RODRIGO BARBOSA DE MORAES LEITE (OAB 278545/SP)

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Processo nº 1007921-24.2025.8.26.0161

ID: 314374244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007921-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunt… Processo 1007921-24.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Vinicius da Silva - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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