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Processo nº 1008041-53.2025.8.13.0024

ID: 329946017

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-53.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EIKE GABRIEL VITALINO DA COSTA KELLY CRISTINA VITALINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008041-53.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO AUTOR : KELLY CRISTINA VITALINO ADVOGADO(A) : ANA PAULA GUIMARAES OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG1…

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Processo nº 1008041-67.2025.4.01.3307

ID: 330887145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008041-67.2025.…

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Processo nº 1008041-32.2023.8.26.0066

ID: 331541058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008041-32.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA POIANO ROGéRIO MINúNCIO POIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 1008041-32.2023.8.26.0066 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rogério Minúncio Poiano - Marcia Cristina Poiano - Republicação tendo em vista a certidão retro: Juiz(a) de Direito:…

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W. C. C. x A. N. De C. e outros

ID: 332301420

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224763-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

W. C. C.

Polo Passivo:

A. N. DE C. A. P. N. I. N. DE C.

Distribuídos

Advogados:

STEPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO E BRASIL

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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STEPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO E BRASIL

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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STEPHANIE HELEN CORTEZ DE AZEVEDO E BRASIL

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ARIELE GIUROLO CAVALINI

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ANA MARIA ROSA NARCISO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224763-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1011824-86.2023.4.01.3000

ID: 295276272

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011824-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA ALMEIDA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LETICIA SILVA LEMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011824-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011824-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIZANGELA ALMEIDA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA SILVA LEMES - GO35453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012018-86.2023.4.01.3000

ID: 312716940

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012018-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MONTE DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012018-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012018-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ MONTE DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008332-86.2023.4.01.3000

ID: 282942770

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008332-86.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMAO TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSELI KNORST SCHAFER

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008332-86.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008332-86.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMAO TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSELI KNORST SCHAFER - AC3575 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008041-80.2025.8.26.0577

ID: 312678376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008041-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS

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Processo 1008041-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Regiane Gonçalves dos Santos - Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95 foi designada sessão de conciliaç…

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Processo nº 1008041-73.2021.4.01.3900

ID: 328780417

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008041-73.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRENI FARIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIELLE FERREIRA PIMENTA

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CAIO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1008041-73.2021.4.01.3900 AUTOR: MIRENI FARIAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIELLE FERREIRA PIMENTA - PA24135, CAIO HENRIQUE DIAS D…

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Arlei Honorio Vieira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 259898035

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000217-51.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLEI HONORIO VIEIRA CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000217-51.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000217-51.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ARLEI HONORIO VIEIRA e CRISTIANE DIAS CARDOSO VIEIRA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE, em razão da execução de título extrajudicial de n.º 1008041-95.2024.8.11.0007. Apontam os embargantes que firmaram cédula de crédito bancário de n.º B95035693-8, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Todavia, informam que deixaram de adimplir o contrato a partir da 52ª parcela, motivo pelo qual a embargada ajuizou a ação de execução de n.º 1008041-95.2024.8.11.0007 com o vencimento antecipado da dívida. No mérito, apontaram a existência de ato ilícito que levaria à desconstituição da mora. Isso porque, alegam a ocorrência de ilegalidade dos juros e encargos cobrados, sendo esses abusivos e desproporcionais, sob o argumento da incidência dos juros de forma dobrada (bis in idem). Ao final, requerem a declaração da iliquidez do título executivo pela cobrança dos alegados encargos ilegais. Juntou documentos ao PJE. A ação foi recebida ao ID 182591646, indeferindo-se o efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos apresentada ao ID 185748697, na qual a embargada requereu a improcedência dos pedidos autorais. Certificada a tempestividade da impugnação aos embargos (ID 185772294). Manifestação acerca da impugnação aos embargos à execução (ID 188028598). Intimadas as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, a embargada requereu o julgamento antecipado do feito, enquanto o embargante pugnou pela perícia contábil do contrato. É o breve relatório. DECIDO. No ponto, analisando detidamente os autos, constato não ser o caso de extinção do processo (art. 354, CPC), julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), ou, ainda, julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, CPC). Dessa forma, consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à resolução das questões processuais pendentes e à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como, à definição da distribuição do ônus da prova e, ainda, à delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Assim, FIXO como pontos controvertidos: I – a incidência de juros abusivos no contrato; II – a exequibilidade ou não do título executivo que originou a execução apensa. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes aos pontos controvertido, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de se tornar estabilizada a presente decisão. Assim sendo, DEFIRO a produção de prova pericial em relação ao contrato carreado sob o ID 180685813, cujos honorários serão suportados pela parte embargante, uma vez que esta foi quem requereu a perícia contábil. Com efeito, NOMEIO como perito judicial o contador José Reis de Carvalho Júnior, CRCGO 23005/O-5, CNPC 7334, para, independente de compromisso, para realizar a perícia contábil do contrato e responder aos quesitos das partes. INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o seu aceite, apresentar proposta de honorários e documento comprobatório da qualificação (art. 466, § 2º, do CPC). Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da proposta de honorários e apresentarem seus quesitos. Decorrido o prazo acima, façam-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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