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Processo nº 5440441-82.2023.8.09.0051

ID: 283773811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5440441-82.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5440441-82.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: João Cirino De JesusRequerido: Itau Unibanco S.A.SENTENÇATrata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral ajuizada por JOÃO CIRINO DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos já qualificados.Narrou o autor que, em meados de outubro de 2021, recebeu alertas acerca da hipótese de ter tido seu cartão de crédito clonado, tendo sido orientado pelo banco a checar todas as suas movimentações bancárias.Contou que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o saldo disponível não correspondia ao esperado em virtude da existência de vários saques desconhecidos, realizados na modalidade de operação “Redeshop”, ou seja, através da utilização de cartão com chip e senha pessoal.Sustentou que registrou boletim de ocorrência e cancelou todas as operações automáticas cadastradas, mas teve o pedido de restituição de valores indeferido pela instituição financeira.Assim, pugnou pelo reconhecimento da falha do serviço e pela condenação do réu a restituir R$ 11.610,00 (onze mil, seiscentos e dez reais) e à compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Em contestação, o requerido alegou, preliminarmente, defeito de representação por procuração desatualizada e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte autora (descuido com o cartão e senha), culpa exclusiva de terceiro (ato ilícito praticado por terceiro), a ocorrência de fato fora das dependências (responsabilidade do Estado), o afastamento da responsabilidade objetiva (inexistência de falha na prestação do serviço), o regular atendimento do bloqueio do cartão e inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ.Defendeu, ainda, a ausência de perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo, a inexistência de dano material e moral e a demora no ajuizamento, a ser encarada como comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade processual.Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (mov. 21), em que o autor ratificou as alegações da exordial.Oportunizada a especificação de provas às partes (mov. 22), as partes pugnaram pelo depoimento pessoal do autor.Em decisão proferida na mov. 28, o pedido foi indeferido, tendo sido invertido o ônus da prova, tendo o réu sido intimado para apresentar a localidade dos caixas eletrônicos em que foram realizados os saques.Informado que os caixas seriam de responsabilidade do Banco 24 Horas (mov. 36), expediu-se novo ofício, com respostas inseridas na mov. 60 e 71.Na mov. 75, o autor pugnou pelo julgamento de improcedência do feito, ao passo que o réu requereu a rejeição dos pedidos iniciais (mov. 76).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 88).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.1. Do defeito de representação.Sustenta o requerido que há defeito de representação do autor, em virtude da desatualização da procuração acosta aos autos.Entretanto, é certo que a procuração juntada com a petição inicial atende aos requisitos descritos no art. 105 do Código de Processo Civil, estando em conformidade, ainda, com o artigo 8º da Lei federal nº 8.906/1994, não havendo necessidade de nova outorga, sendo absolutamente desnecessária a renovação do instrumento procuratório (TJGO, Apelação Cível 5381874-55.2023.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024).Assim, REJEITO a preliminar aventada. 2. Do mérito.Nos termos do enunciado nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Por outro lado, as excludentes de responsabilidade do prestador de serviço restringem-se a duas hipóteses: inexistência de defeito no serviço prestado e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No julgamento do REsp nº 1.995.458/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que houve falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, porquanto não foram identificadas as transações bancárias destoantes do perfil de compra do correntista:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. (...) 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. (...) (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Contudo, no caso dos autos, não há comprovação de falha na atuação do réu, uma vez que as movimentações bancárias impugnadas pelo autor ocorreram de forma reiterada ao longo de um extenso lapso temporal, superior a um ano, com valores que não destoam do padrão de utilização da conta.Conforme se verifica da tabela inserida aos autos pelo próprio autor, os saques indevidos ocorreram em valores que variam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entre abril de 2020 a dezembro de 2021, sendo compatíveis com o padrão de uso da conta.O próprio autor informa que somente tomou conhecimento das supostas fraudes em outubro de 2021. Ademais, houve outras despesas, no mesmo período, que não foram contestadas, o que fragiliza a versão de que as movimentações seriam totalmente alheias à vontade do autor. O comportamento processual do demandante, ao deixar de fiscalizar sua própria conta por período tão dilatado, compromete a confiabilidade de sua alegação e rompe o nexo de causalidade necessário para responsabilizar o réu.Isso porque o dever de vigilância do banco não se estende ao controle da regularidade de cada movimentação típica, principalmente quando ausente qualquer sinal de desvio atípico ou fraude detectável por mecanismos usuais de segurança.Não há como a instituição financeira perceber que o cartão do cliente foi clonado, se não há transações que destoam do perfil ou denúncia e a consequente solicitação de cancelamento do referido cartão.Além disso, não é razoável imaginar que se, no lapso temporal de um ano, nem mesmo o autor desconfiou das supostas operações suspeitas, as transações deveriam ser reconhecidas pelo sistema de segurança da instituição financeira.Trata-se, inclusive, situação de que foge ao perfil das fraudes de cartão clonado, em que os criminosos não permanecem com o cartão clonado por longo período, sempre efetivando o máximo de transações possíveis, em brevíssimo intervalo, maximizando o lucro e reduzindo o risco de rastreio.Nesse sentido:Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais (clonagem de cartão de crédito). Compras realizadas no cartão de crédito contestadas pelo autor.I. Ônus da prova. Alegação de clonagem do cartão de crédito. Compras que não destoam do perfil de consumo do autor. Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, se eles se descurarem deste encargo, assumem o risco de não obter êxito em sua pretensão. In casu, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar que as compras por ele contestadas foram realizadas de forma irregular. Outrossim, verifica-se, ainda que as compras contestadas não destoam do padrão de consumo do requerente e não geram suspeitas de fraude, não ficando demonstrado a falha no serviço prestado pelo requerido/apelado, não havendo se falar em reparação por danos materiais e morais.II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Vencida a parte autora/apelante também neste grau recursal, majoram-se os honorários sucumbenciais recursais, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, CPC.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5328325-10.2022.8.09.0071, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). (Grifou-se). APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização – Improcedência – Pleito de reforma – Impossibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar, minimamente, a pretensão deduzida em juízo – Transações desconhecidas – Ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações, não impugnadas, realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que movimentava a conta com alta frequência – Comunicação dos fatos ao réu realizada cinco meses após a primeira transação – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação do serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008052-63.2017.8.26.0004; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 06/11/2019). (Grifou-se). APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório – Saques em conta corrente desconhecidos pelo autor – Pedidos parcialmente procedentes – Pleito de reforma – Possibilidade – Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar minimamente a pretensão deduzida em juízo – Saques contestados – Contudo, ausência de indício de fraude ou clonagem do cartão – Movimentações não impugnadas realizadas no mesmo lapso temporal - Autor que se recordou de uma das transações impugnadas, após a apresentação de documentos pelo banco – Último saque realizado na conta que não fora contestado - Alegação singela de falta de hábito de verificar a conta – Comunicação dos fatos à autoridade policial três meses após a última transação impugnada e a partir do recebimento da cobrança realizada pelo banco – Ausência de verossimilhança e de indícios de falha na prestação de serviço – Precedentes deste E. Tribunal – Pedidos improcedentes – Recurso provido. APELAÇÃO DO AUTOR – Prejudicada. (TJSP; Apelação Cível 1003484-46.2014.8.26.0606; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 14/10/2016). (Grifou-se), Dessa forma, não se desconhece a inconformidade da parte autora com o infortúnio sofrido. Entretanto, não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira, por completa ausência de demonstração de falha na prestação dos serviços. Assim, a ausência de comunicação imediata por parte do consumidor, somada à compatibilidade dos saques com a movimentação ordinária da conta e à inércia quanto a outros gastos contemporâneos, impede o reconhecimento da responsabilidade do banco réu. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

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