Resultados para "1008063-66.2023.8.26.0268" – Página 18 de 22

Celia Aparecida Sardinha De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309538145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-86.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA SARDINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA

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JOSÉ ROLLEMBERG ARAÚJO CASTRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008063-86.2024.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Celia Aparecida Sardinha de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - VISTOS A parte requerida…

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Processo nº 0020806-69.2019.8.26.0041

ID: 323240674

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0020806-69.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

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Processo 0020806-69.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO - O(A) sentenciado(a) FELIPE DOMICIANO AZEVEDO CARNEIRO, MTR: 1008063, RG: 52.506.…

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E. C. De P. x N. G. P.

ID: 303941062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE P.

Polo Passivo:

N. G. P.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DA SILVA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

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Processo 1008063-09.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão - E.C.P. - N.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerida. Anote-se. Para que produza os seus de…

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Ranur Logistics Ltda x Axiom Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 291652405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006641-35.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RANUR LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

AXIOM COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA BAQUE BERTON

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL COSTA

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BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0006641-35.2021.8.26.0562 (processo principal 1008063-96.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ranur Logistics Ltda - Axiom Comércio, Importação e Exportação Lt…

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Ranur Logistics Ltda x Axiom Comércio, Importação E Exportação Ltda

ID: 291634634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006641-35.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RANUR LOGISTICS LTDA

Polo Passivo:

AXIOM COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA BAQUE BERTON

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JOÃO LUIZ FREGONAZZI

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CLAUDIO AMARAL COSTA

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BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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Processo 0006641-35.2021.8.26.0562 (processo principal 1008063-96.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Ranur Logistics Ltda - Axiom Comércio, Importação e Exportação Lt…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 280142492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

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ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 280093484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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M. R. Da C. De S. x J. T. De S.

ID: 277944178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008063-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA C. DE S.

Polo Passivo:

J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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DEBORA ELIANE ARAUJO DE MEDEIROS

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DEBORA DOS SANTOS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucejane Carvalho Abdalla de Souza (OAB 321422/SP), Vanessa Carolina Barbinato (OAB 338785/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Debora Eliane Araujo de Medeiros (OAB 375243/SP) Proce…

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Eufrásia Sandra De Oliveira

ID: 300144920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-44.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

EUFRáSIA SANDRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-44.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelada: Eufrásia Sandra de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Conheceram em parte o recurso, na parte conhecida , negaram provimento VU - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - APLICAÇÃO EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB) PARA UTILIZAR PARA O PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO ADMINISTRADO PELA RÉ - INVIABILIZAÇÃO DO SAQUE - IMPLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DA FATURA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO -ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .RÉ - APELO - REPRODUÇÃO PARCIAL DA CONTESTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO, NA EXTENSÃO NECESSÁRIA, DA DECISÃO, A EXCEÇÃO DO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, III, DO CPC.AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008063-60.2023.4.01.3901

ID: 280755765

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008063-60.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008063-60.2023.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008063-60.2023.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADELSON DE SOUZA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS - PA25376 POLO PASSIVO:COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Coordenador Geral da Perícia Médica Previdenciária, por meio do qual busca a antecipação de perícia médica previdenciária designada para data supostamente distante demais. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade impetrada informou que o ato de perícia não foi realizado por não comparecimento do interessado (ID 2132686564) e o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2133096747). O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2151877260). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. No mérito, verifica-se que a data designada para o ato de perícia já fora ultrapassado e, inclusive, de acordo com informação da autoridade impetrada, sequer se realizou por não comparecimento do próprio impetrante. Assim, tem-se que o motivo de irresignação da parte impetrante (agendamento de perícia para data muito distante) parece ter se esvaziado, de forma que o julgamento não poderia ser outro senão o de ausência de interesse processual, em razão da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, DENEGO a ordem em razão da perda superveniente do objeto do mandamus, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Novo CPC. Custas pela parte impetrante, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento judicial de assistência judiciária. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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