Resultados para "1008069-74.2025.4.01.3100" – Página 18 de 30

Processo nº 1008069-20.2025.4.01.3312

ID: 331102765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-20.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. TACIANE APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALI CLEMENTE PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008069-20.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008069-20.2025.4.01.3312

ID: 331102774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-20.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. TACIANE APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA NOVAIS RIBEIRO DO VALLE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALI CLEMENTE PAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008069-20.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008069-70.2025.8.26.0020

ID: 333355084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008069-70.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MARIA OSHIRO ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-70.2025.8.26.0020 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marcilio Pereira de Araujo - 1. Fls. 119/121: ao Oficial de Registros Imobiliários para que informe se há possib…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006905-74.2025.4.01.3100

ID: 280248526

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006905-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISOLEIDE CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006905-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006905-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ISOLEIDE CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1050144-87.2023.4.01.3100, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão datado de 27/6/2024, por unanimidade, decidiu admitir o IRDR, e, por maioria ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo, nos termos do voto da Relatora, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão delimitada, qual seja: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. Nos presentes autos, a matéria discutida é a percepção do seguro-desemprego pelo defeso do período de 15/11/2015 a 15/3/2016, razão pela qual incide a determinação de suspensão do feito referida acima. Ante o exposto, determino: a) a suspensão deste feito, em cumprimento ao acórdão da Primeira Seção do TRF1, no IRDR n.º 1050144-87.2023.4.01.3100, e com fulcro no art. 313, inc. IV, e art. 982, I, ambos do Código de Processo Civil; b) após o julgamento do IRDR n.º 1050144-87.2023.4.01.3100 pela Primeira Seção do TRF1 ou superado o prazo de um ano para julgamento, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, restabeleça-se a instrução processual, nos termos do art. 980, caput e parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Suspenda-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006517-74.2025.4.01.3100

ID: 335123494

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006517-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FERNANDES GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1006517-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ FERNANDES GUEDES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A competência dos Juizado… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Cível PROCESSO: 1006517-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ FERNANDES GUEDES REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001). É neste sentido iterativa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 260 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. PARCELAS VINCENDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos juizados especiais federais é absoluta para toda demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O valor atribuído à causa deve corresponder ao efetivo proveito econômico reclamado pelo autor e se presta como parâmetro para fixação da competência. No que tange as ações que versam sobre desaposentação, o proveito econômico consiste na diferença entre o valor do benefício recebido atualmente e o pretendido, multiplicando-se o montante obtido por 12 parcelas, concernente àquelas vincendas, nos termos do art. 260 do CPC vigente à época dos fatos. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034041-03.2015.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017). No caso, o valor dado à presente ação é inferior a sessenta salários mínimos, cabendo salientar que não se verifica qualquer das causas de exclusão do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259/01. Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64 do CPC, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Após a intimação da parte autora, redistribuam-se imediatamente os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002637-74.2025.4.01.3100

ID: 339141279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002637-74.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002637-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002637-74.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSELIA DE CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 e RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 10/01/2023 PRAZO 120 dias CPF 103.790.392-73 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucila Joana Martins Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310298670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA JOANA MARTINS DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008069-29.2025.4.01.3600 AUTOR : LUCILA JOANA MARTINS DA RO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Robson Aparecido Dos Santos

ID: 335352273

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008069-89.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROBSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008069-89.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Da Silva Leite x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335930717

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-23.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA PRISCILA PHILIPPO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008069-23.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008069-23.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Priscila da Silva Leite - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação Cível nº 1008069-23.2025.8.26.0068 Comarca: 6ª Vara Cível de Barueri Juíza de Direito: doutora Maria Elizabeth de Oliveira Bortoloto Apelante: Priscila da Silva Leite Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Vistos Trata-se de apelação contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, confirmando a liminar, para consolidar o domínio e posse plena e exclusiva do veículo Nissan/Kicks, placas DWK-8B49, no patrimônio da apelada e autorizar a alienação do bem (decisão de fls. 191/192). Em virtude da sucumbência, impôs-se à apelante o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, suscita preliminares de nulidade da citação e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas, especialmente pericial e documental, para análise dos argumentos de abusividade dos encargos contratuais e possibilidade de purgação parcial da mora. Sustenta, ainda, nulidade da sentença por fundamentação insuficiente, porque não analisou todos os argumentos apresentados na contestação. No mérito, alega que a mera comprovação de envio de notificação ao endereço indicado no contrato não é suficiente para configurar a mora, sendo imprescindível prova do efetivo recebimento pelo devedor ou terceiro autorizado, razão pela qual é ilegítima a busca e apreensão promovida. Sustenta que a exigibilidade do débito está suspensa, porque ingressou com ação revisional. Requer a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, para impedir a alienação do bem e suspender os efeitos da consolidação da propriedade até o julgamento definitivo do recurso. Nos termos do "caput" do artigo 98 do CPC, faz jus à gratuidade da justiça a parte que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme dispõe o artigo 99, caput e § 3º, do mesmo diploma legal, basta a simples alegação de hipossuficiência, cuja veracidade se presume. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O § 2º do artigo 99 do CPC, por sua vez, autoriza o juiz a exigir a comprovação da alegada hipossuficiência quando houver nos autos elementos que indiquem a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, podendo, inclusive, indeferi-lo de plano, desde que haja prova suficiente da capacidade econômica do requerente. Assim, cabe ao Magistrado, nesse contexto, avaliar as circunstâncias do caso concreto, a fim de aferir se a parte possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua própria subsistência ou a de sua família. Por outro modo, ainda que o acesso à justiça seja direito fundamental do jurisdicionado, é certo que a gratuidade judiciária deve ser concedida somente àqueles cuja incapacidade financeira restar efetivamente demonstrada nos autos, de modo a não desvirtuar o instituto nem sobrecarregar o Estado com despesas processuais desnecessárias. Desse modo, considerando que o pedido deduzido em recurso, intime-se a apelante a apresentar, no prazo de dez dias, declaração completa do imposto de renda relativamente aos dois últimos exercícios, extratos de movimentações bancárias dos últimos dois meses, cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação e última anotação, e comprovante de renda atualizado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDISON TETSUZO NAMBA Relator - Magistrado(a) Tetsuzo Namba - Advs: Maura Priscila Philippo Doniani (OAB: 252557/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008069-76.2025.8.26.0309

ID: 297929297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008069-76.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA PAULA DA SILVA PELLEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TURRINI CELANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Susana Paula da Silva Pellegrini - Vistos, 1. 1.Trata-se de pedido de rescisão de contra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes