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Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Igor Rangel Souza Santos

ID: 300256607

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000714-03.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

IGOR RANGEL SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-03.2021.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000714-03.2021.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Hortolândia - Agravante: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outro - Agravado: Igor Rangel Souza Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 996 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES RELACIONADAS AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 996, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “1.1 NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1.2 NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, O PREJUÍZO DO COMPRADOR É PRESUMIDO, CONSISTENTE NA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO, COM TERMO FINAL NA DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE DA UNIDADE AUTÔNOMA. 1.3 É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 1.4 O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, COMPUTADO O P

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Processo nº 1008280-55.2025.8.26.0037

ID: 315456065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Ante a certidão retro…

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Sandra Cristina Oliveira Do Nascimento Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 277155833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008280-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rodrigo Carvalho Domingos (OAB 293884/SP) Processo 1008280-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Cristina Oliveira do Nascim…

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Processo nº 1008280-75.2023.8.26.0053

ID: 331663537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008280-75.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-75.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joel Francisco dos Santos - Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução…

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Processo nº 1008280-55.2025.8.26.0037

ID: 335002058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Ante a certidão retro…

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F. A. G. T. x J. A. Q.

ID: 292288733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000709-56.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. G. T.

Polo Passivo:

J. A. Q.

Intimação

Advogados:

KEILA BIDOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE GIMENES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000709-56.2025.8.26.0132 (processo principal 1008280-95.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Revisão - F.A.G.T. - J.A.Q. - Vistos. Nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, intime-…

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Processo nº 1008280-71.2022.8.26.0292

ID: 314883719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-71.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-71.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Fls. retro: Prematura…

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Processo nº 1008280-05.2024.4.01.3502

ID: 306117212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008280-05.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEVERSON CESARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1008280-05.2024.4.01.3502 AUTOR: JEVERSON CESARINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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Processo nº 1008280-35.2024.8.26.0637

ID: 309788707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008280-35.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR DOS SANTOS BURQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-35.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial pro…

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S. S. P. Da S. C. x G. S. C.

ID: 300955955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. DA S. C.

Polo Passivo:

G. S. C.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO ALVES CAVALCANTI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-36.2025.8.26.0011 (apensado ao processo 0112563-89.2009.8.26.0011) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - S.S.P.S.C. - G.S.C. - Decisão de 06 de maio de 2025, proferida…

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