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Processo nº 1008302-06.2025.8.26.0008

ID: 330059235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008302-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEDREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita… Processo 1008302-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Pedreira Lemes - Vistos. 1. Fls. 56/79: Recebo como emenda à inicial e defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois os documentos juntados comprovam sua hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.104,50. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento cumulada com devolução de valores pagos em excesso e pedido de consignação em pagamento em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato com o réu para aquisição de veículo, com crédito de R$ 32.982,48, a ser pago em 36 parcelas de R$ 916,18. Sustenta a abusividade na taxa de juros aplicada, pois diversa da média de mercado, o que reputa ilegal, pugnando pelo recálculo das parcelas pelo sistema SAC-Gauss. Insurge-se, ainda, contra cláusulas que o oneram por demais enquanto consumidor, insurgindo-se em relação às tarifas que reputa indevidas, como tarifa registro de contrato (R$ 292,26) e de cadastro (R$ 999,00), totalizando R$ 1.282,26. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais invocando o Código de Defesa do Consumidor, bem como a devolução do indébito de forma simples e recálculo do IOF. Destarte, requer a concessão da tutela antecipada para que se autorize o pagamento em juízo das parcelas no valor entendido como correto, recalculado pelo método SAC-Gauss, de R$ 809,77, até deslinde o feito, a manutenção na posse do veículo, a retirada de eventual negativação, bem como abstenção de cadastro junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório até mesmo para que seja constatada eventual abusividade nas cobranças efetuadas pela ré. Ressalta-se que no ordenamento jurídico não há limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, no caso de instituição financeira. Nesse sentido, Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal: a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim, não se vislumbra, desde logo, a ilegalidade do débito. A capitalização está prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001 e a cobrança de encargos moratórios indevidos não altera o valor da parcela original. Ainda no que diz respeito ao pedido de tutela provisória de urgência, não se justifica a pretendida consignação em pagamento das parcelas no valor que o autor reputa devido, diante do contido no artigo 330, §§ 1º e 2º do CPC, no sentido de que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados(grifamos). Destarte, a consignação em juízo é descabida, pois a mera alegação de abusividade das taxas de juros não basta para autorizar o depósito de valores apurados unilateralmente, devendo pagar as parcelas na forma contratada até que se reconheça eventual ilegalidade. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", razão pela qual o pedido de manutenção na posse do bem não comporta acolhimento. Indefiro, ainda, o pedido de tutela para que o réu se abstenha de incluir informações negativas em órgãos de proteção ao crédito quanto ao contrato em discussão, porquanto ausente qualquer indício de possível débito inexistente ou equívoco a justificar a concessão da medida pleiteada, sendo prudente, como já dito, a instauração do contraditório. Portanto, indefiro o pedido de concessão da tutela antecipada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1008302-52.2018.4.01.3800

ID: 314753929

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008302-52.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALACI FERREIRA DE SA

Acórdão

Advogados:

NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE

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IGOR TADEU LIMA BADARO

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CAMILA FRANCO DO CARMO

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JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO

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KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS

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Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS … Apelação Cível Nº 1008302-52.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : ALACI FERREIRA DE SA ADVOGADO(A) : KAENZE CRISTINA GUADAGNIN SANTOS DE JESUS (OAB MG184623) ADVOGADO(A) : JUSCELINO JOSUE PIRES HELENO (OAB MG120963) ADVOGADO(A) : CAMILA FRANCO DO CARMO (OAB MG164354) ADVOGADO(A) : IGOR TADEU LIMA BADARO (OAB MG168385) ADVOGADO(A) : NATALIA MARIA MARTINS DE RESENDE (OAB MG077883) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS RUÍDO E FRIO. PPP. PICO DE RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais nos períodos de 06/03/1997 a 22/07/2002, 01/03/2004 a 31/03/2011, 30/01/2012 a 18/07/2012 e 19/07/2012 a 07/07/2017, bem como a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros a partir da DER, em 07/08/2017. O Juízo de primeiro grau reconheceu os períodos como especiais, concedeu o benefício e fixou os efeitos financeiros desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-E e juros da poupança. Irresignado, o INSS interpôs apelação sustentando que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatóriamente os fatos constitutivos de seu direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados sob exposição a ruído e frio, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve observar a legislação vigente à época da atividade, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. O enquadramento como especial, até 28/04/1995, poderia ocorrer por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP passou a ser o principal meio de prova, desde que emitido com base em laudo técnico por profissional habilitado. 5. Os PPPs apresentados registram exposição a níveis de ruído de 93,6 dB(A), 90,5 dB(A) e 90,3 dB(A) nos períodos controversos, superiores aos limites legais de tolerância. 6. No período de 01/03/2004 a 31/03/2011, a parte autora trabalhou em câmaras frias, com exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC, conforme laudo pericial e PPP. 7. Nos períodos posteriores a 19/11/2003, ausente o Nível de Exposição Normalizado (NEN), aplica-se o critério do pico de ruído, conforme decidido no Tema 1.083 do STJ. 8. A exposição a frio constante e a temperaturas inferiores a 12ºC justifica o reconhecimento da atividade como especial, desde que não eventual ou intermitente, conforme a jurisprudência do STJ. 9. O tempo especial reconhecido judicialmente, somado ao tempo já reconhecido administrativamente, totaliza 25 anos, 01 mês e 06 dias de atividade em condições especiais, suficientes para a concessão da aposentadoria especial desder a DER em 07/08/2017, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ e a EC 113/2021. 11. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de incidência de juros de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Marco Antonio Pestana x Maria Luiza Pestana

ID: 312833633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008302-94.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PESTANA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA PESTANA

Intimação

Advogados:

JOSE BERNARDINO DA SILVA

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GUSTAVO GOMES POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vis… Processo 1008302-94.2023.8.26.0066 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pestana - Maria Luiza Pestana - Justiça Gratuita Juiz de Direito: Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. O autor Marco Antonio Pestana ajuizou ação de exigir contas contra a ré Maria Luiza Pestana, e formulou os seguintes pedidos: Condenar a ré a prestar contas da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente; Condenada a ré a pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. A ré apresentou contestação (fls. 82/86), e formulou os seguintes pedidos: Condenação do autor a prestar contas dos rendimentos de aluguéis percebidos por ele sobre o imóvel da Alameda Ministro Lindolfo Collor nº 137 - Vila Nogueira - Barretos, que está sob a sua administração; O arbitramento do valor do aluguel mensal em R$1.500,00(um mil e quinhentos reais) mensais a título de aluguel a ser creditado nos rendimentos do autor na presente prestação de contas; Condenar o autor a incluir no cálculo da sua parte dos rendimentos, o uso por um dos seus familiares, do Apartamento nº 3, situado na Avenida Aviação nº 288 - Bairro Aeroporto - Barretos, que é um dos apartamentos mencionados na inicial como sendo parte da Matrícula nº 19.323 - Terreno nº 8 - Quadra K; Em caso de resistência do autor de prestar contas do imóvel do item 1, requereu o arbitramento do valor de R$500,00(quinhentos reais) mensais a título de aluguel; A condenação do autor na prestação de contas de todos os rendimentos de aluguéis percebidos por ele relativamente ao Rancho de propriedade do espólio situado no Município de Jaborandi - S. P., que está sob sua posse e administração; Em caso de resistência no cumprimento do item 5, requereu o arbitramento do aluguel em R$1.000,00 (um mil reais) mensais. Às fls. 176/170 sentenciei processo e decretei a sua extinção sem resolução de mérito. Às fls. 2187/224 o Tribunal de Justiça julgou o recurso de apelação, deu provimento à impugnação recursal, julgou o mérito, e condenou a ré a prestar contas ao autor (fl. 224), e não mencionou nada acerca da obrigação da ré de pagar aluguel mensal pelo usufruto do imóvel que reside, inclusive os retroativos, bem como, o valor referente à cota parte do autor relativamente aos alugueis vencidos e vincendos dos imóveis locados. O autor não interpôs embargos de declaração no Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça não condenou o autor a prestar contas para a ré, conforme ela tinha pedido na contestação. A ré, por sua vez, também não interpôs embargos de declaração. O acórdão transitou em julgado. Portanto, está certificado na primeira fase desta ação de prestação de contas somente direito do autor, e a obrigação da ré, de prestar contas da seguinte forma: Da relação de imóveis locados e os frutos percebidos mensalmente. O processo retornou para esta Vara e à fl. 254 determinei a intimação da ré para prestar as contas, na forma do art. 550, § 5º, do CPC. Às fls. 257/261 a ré apresentou a prestação de contas, e juntou os documentos de fls. 262/305. Às fls. 309/318 o autor apresentou impugnação, sob os seguintes fundamentos: Inadequação formal da prestação de contas, por descumprimento do art. 551 do CPC, porque as contas foram apresentadas de forma genérica, como mera repetição das contas anteriores de 2024, a ausência de especificação adequada das receitas e despesas e falta de documentação comprobatória dos valores; O apartamento nº 2, 3º pavimento, Avenida Aviação nº 228, e o imóvel da Alameda Groelândia devem ser objeto de ação autônoma; Deve ser feita a exclusão das despesas indevidas, que são as despesas do imóvel sito na Rua 24 Nº 2.194 Fortaleza (Rua 26), da Alameda Groelândia, e o apartamento pavimento 3 - apto. 2, da Avenida Aviação nº 228 O autor alega omissão de receitas, com a locação de 5 (cinco) dos 6 (seis) apartamentos do acervo hereditário, osufruto exclusivo dos frutos da locação pela ré desde 15/02/2022 até o momento; Afirmou que a autora não trouxe aos autos os contratos de locação, e não há os comprovantes de recebimento, as cópias dos contratos de locação, os depósitos/transferências bancárias, recibos de pagamento e extratos bancários; Alegou também que os valores são baseados em declaração de IR de 2021 (anterior ao óbito); Segundo o autor, os períodos da prestação de contas são aleatórios, e os valores apresentados referem-se a apenas um apartamento, não aos cinco imóveis locados. Diante de tais fundamentos, requereu a aplicação da 2ª parte do § 5º, do art. 550 do CPC, para reconhecer que a ré não prestou as contas adequadamente, e por isso, deve o juízo declarar adequadas as contas prestadas pelo autor, no valor de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). FUNDAMENTO E DECIDO A prestação de contas, após condenação judicial, deve ser feita de forma contábil, detalhada e específica, apresentando os créditos e débitos, com o objetivo de apurar o saldo e comprovar a correta utilização dos recursos ou o cumprimento das obrigações.Por isso, a forma contábil é essencial para garantir a transparência e a precisão dos dados apresentados. No caso dos autos, a ré não apresentou as contas de forma contábil. Explico. Em vez de apresentar os demonstrativos de fls. 258/261, feitos pelo próprio advogado, no corpo da petição, deveria a ré apresentar demonstrativo contábil, em planilha, contendo a receita bruta, as despesas (dedução da receita bruta) e a receita líquida, tudo isso em planilha. Nada disso a ré fez. Ao peticionar (fls. 257/261), a ré ignorou que o Tribunal de Justiça não condenou autor a prestar contas, e embutiu na prestação de contas valores que somente poderiam constar se houvesse a condenação do autor a prestá-las, e o Tribunal de Justiça não o condenou a prestar contas, e mais: a ré não recorreu do acórdão, o qual transitou em julgado, e ainda assim, apresentou sua prestação de contas embutindo valores que entende que o autor deveria prestar contas. Por isso, a ré inseriu na sua prestação de contas o apartamento 3, situado na Avenida Aviação, 288, Bairro Aeroporto, em Barretos, o apartamento de matrícula 19.323, terreno 8, Quadra K, o que não poderia ter sido feito. Outro item da prestação de contas da ré que está totalmente fora dos limites do acórdão do TJSP é a inclusão de aluguéis do rancho situado no Município de Jaborandi, com arbitramento de aluguel no valor de R$1.000,00. Ora, incluir na receita bruta da prestação de contas a dedução de despesas cujas contas autor não está obrigado prestar significa descumprir a obrigação de prestar contas decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça. É certo que o juiz pode designar perícia, todavia, pode designar perícia para esclarecer pontos divergentes da prestação de contas prestada de forma contábil. Agora, aceitar a ré simplesmente juntar documentos nos autos, sem a planilha contábil com a receita bruta, as deduções e a receita líquida, o Juiz não pode. E o Juiz não pode porque se assim agir, estará o Poder Judiciário atuando para cumprir o provimento mandamental da sentença/acórdão que a parte a prestar contas. Portanto, diante do descumprimento da norma legal pela ré, que não apresentou as contas de forma contábil, ela deverá submeter-se às contas apresentadas pelo autor às fls. 324/334. Isso porque a prestação de contas apresentadas pelo autor foi elaborada de forma técnica, e com profissionalismo, mediante trabalho técnico elaborado por contador, enquanto as contas apresentadas pela ré foram feitas de forma absolutamente amadora, e, literalmente, de "qualquer jeito". Nessa medida, tomando por base as contas apresentadas pelo autor, considerando a receita bruta e as deduções, a receita líquida é de R$349.788,26. Esse valor dividido por dois (uma parte para o herdeiro autor e uma parte para a herdeira ré), concluo que a ré deve entregar para o autor a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Às fls. 350/351 a ré formulou pedido de gratuidade da Justiça, e para tanto, alegou que seu genitor está tetraplégico, e é ela quem cuida dele, daí a impossibilidade de trabalhar, e considerando essa peculiaridade, o caso é de deferir em favor dela os benefícios da gratuidade da Justiça Ante o exposto, REJEITO a prestação de contas apresentada pela ré (fls. 257/309/305), e, consequentemente, recebo as contas apresentadas pelo autor, e DECLARO seu direito de receber da ré a quantia de R$174.894,13 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). Condeno a ré no pagamento e honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor do direito declarado em favor do autor, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da gratuidade da Justiça que ora defiro em favor da ré. Intimem-se. Barretos, 28 de junho de 2025. - ADV: JOSE BERNARDINO DA SILVA (OAB 98694/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP)

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