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Processo nº 1008524-28.2024.4.01.3309

ID: 327550062

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008524-28.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUANA BARBOSA DA SILVA

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ANDRE BESCHIZZA LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: GILBERTO BENEDITO DE OLIVEIRA Advogados …

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Processo nº 1501963-92.2022.8.26.0229

ID: 276923258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501963-92.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA SHIMIDT

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA BAHIA

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ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 1501963-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIOGO DA SILVA SHIMIDT - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE… ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 1501963-92.2022.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIOGO DA SILVA SHIMIDT - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, DIOGO DA SILVA SCHIMIDT, à pena de 7 anos e 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 793 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), tudo pela prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33, 'caput', c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006). As custas (100 Ufesps) e as demais despesas (incluindo as de diligência) se põem a cargo do réu, reconhecendo-se direito à gratuidade processual e suspendendo-se a exigibilidade dessas verbas. Não é aplicável a fixação de indenização mínima. O réu terá o direito de recorrer em liberdade. De imediato, oficie-se para a destruição das drogas (houve autorização a fls. 22, mas não consta o envio de ofício). Com a coisa julgada, expeça-se o mandado de prisão e façam-se os ofícios de estilo e a guia de execução definitiva. Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. No fim de tudo, arquive-se. Cumpra-se." Pelo(a) réu(ré) e pelo(a) defensor(a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo(a) DD. Promotor(a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: "Recebo o recurso interposto pelo(a) réu(ré), saindo o(a) defensor(a) intimado(a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença.". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (Francisco José Menengrone), escrevente, digitei.

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Congregação Da Paixão De Jesus Cristo - Provincia Do Calvario x Fábia Tuchsznajder Mizrahi

ID: 306064615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-67.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO DA PAIXãO DE JESUS CRISTO - PROVINCIA DO CALVARIO

Polo Passivo:

FáBIA TUCHSZNAJDER MIZRAHI

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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GUSTAVO AURELIANO FIRMO

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Processo 1008524-67.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Fábia Tuchsznajder Mizrahi - Vistos. Dire… Processo 1008524-67.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Congregação da Paixão de Jesus Cristo - Provincia do Calvario - Fábia Tuchsznajder Mizrahi - Vistos. Direcionada a penhora sobre bem indivisível, deve tal constrição recair sobre sua totalidade, considerada, na hipótese, a dificuldade da venda fracionada do imóvel, reservando-se, após a alienação judicial, o quinhão devido ao coproprietário alheio à execução (art. 843 , CPC ). Anote-se a reserva da parte ideal do(a)(s) coproprietário(a)(s). Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 122.912, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 308/318), de propriedade do executado, ficando nomeado como depositário, independentemente de outra formalidade. Anote-se a reserva ao credor fiduciário/hipotecário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição nos autos. Informem-se as Varas com penhora averbada anteriormente. O presente vale como ofício, devendo ser encaminhado pela parte. Traga a parte exequente para os autos três avaliações de corretores, fazendo uma estimativa do valor do bem. Anoto que nos termos art. 871, I, do CPC/2015 é desnecessária a avaliação do bem quando há consenso entre as partes quanto ao valor. Após, será o executado intimado na pessoa de seu advogado constituído nos autos para que apresente impugnação no prazo de 15 dias. Providencie também a parte exequente os endereços atualizados do promitente vendedor e dos coproprietários, bem como taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação da penhora e da avaliação, para manifestação em 15 dias. Após, será também o credor hipotecário/fiduciário intimado da penhora e avaliação por ofício. Para o encaminhamento da constrição via sistema ONR on line, informe a parte exequente o cálculo atualizado do débito, e-mail, telefone fixo ou celular do(a) advogado(a) que deverá receber o boleto para pagamento da taxa referente à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como recolha a taxa referente ao comando on line, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, R$ 37,02 (para cada imóvel) guia FEDTJ - código 434-1. Int. - ADV: VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), GUSTAVO AURELIANO FIRMO (OAB 339679/SP)

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A. G. S. S. x W. C. De S. S.

ID: 296104758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-45.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. S.

Polo Passivo:

W. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

CLEITON NUNES BARROSO

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ADILSON GALLO

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Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente c… Processo 1001997-45.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.G.S.S. - W.C.S.S. - Inicialmente, verifico que há defeito na representação processual da parte requerida. No presente caso, a procuração e a declaração de hipossuficiência econômica juntadas às fl. 37 e 38, possuem assinatura eletrônica sem certificação em plataforma credenciada no ICP-Brasil. Sobre o assunto, a Lei nº 11.419/06, que diz respeito à utilização da assinatura eletrônica em documentos, exige para fins de identificação inequívoca do signatário que a assinatura digital seja emitida por autoridade certificadora credenciada ou que esteja credenciada previamente pelo Poder Judiciário. Por sua vez, não houve demonstração de que a plataforma utilizada pela parte autora conste entre as unidades certificadoras credenciadas e também não foi comprovado o prévio credenciamento da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem exame de mérito diante da constatação de vício na representação processual - Apelo da autora - Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça - Deferimento - Mérito recursal - Irregularidade na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada naICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 - Intimação para que a autora regularizasse o instrumento de mandato não atendido - Sentença de extinção mantida - Precedentes - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008524-76.2022.8.26.0590; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Logo, estando a procuração apresentada nos autos com assinatura irregular, com fundamento no artigo 76 do C.P.C., suspendo a tramitação destes autos e determino a intimação, via DJE, do advogado subscritor da contestação, para que, no prazo de 10 dias, regularize o vício apontado, sob pena de ser decretada sua revelia. Com a regularização, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int - ADV: CLEITON NUNES BARROSO (OAB 510910/SP), ADILSON GALLO (OAB 122178/SP)

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E. P. Dos S. x D. F. De A. e outros

ID: 313786672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2206216-56.2023.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

D. F. DE A. K. R. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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GEISA APARECIDA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Aç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2206216-56.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: E. P. dos S. - Réu: K. R. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Réu: D. F. de A. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Julgaram procedente a ação rescisória. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA.E. P. DOS S. AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, QUE FIXOU ALIMENTOS EM 27,27% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALEGANDO OFENSA À COISA JULGADA, POIS JÁ HAVIA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM RECLAMAÇÃO PROCESSUAL NO CEJUSC DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. A SENTENÇA DE ALIMENTOS VIOLOU A COISA JULGADA AO TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. A OMISSÃO DA PARTE RÉ SOBRE O TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR IMPEDIU A CORRETA APRECIAÇÃO DO PEDIDO COMO REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 966, IV; ART. 85, § 2º; ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002079-18.2023.8.26.0037, REL. BENEDITO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008524-86.2020.8.26.0286, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007932-21.2020.8.26.0099, REL. PENNA MACHADO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geisa Aparecida dos Santos (OAB: 492383/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008524-58.2025.4.01.3902

ID: 325027619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008524-58.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE DOS SANTOS SODRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008524-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008524-58.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENICE DOS SANTOS SODRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Ulbaldina Ines De Carvalho x Elizeu De Souza Vieira Junior

ID: 323519833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008524-49.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ULBALDINA INES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELIZEU DE SOUZA VIEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ORSE FELIPE

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PAULO HENRIQUE GONCALVES SALES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008524-49.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ulbaldina Ines de Carvalho e outro - Apelado: Elizeu de Souza Vieira Junior e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA PISCINA DO IMÓVEL LOCADO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELOS LOCATÁRIOS EM FACE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA, NA QUAL PRETENDEM O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO DERAM CAUSA AOS DANOS NA PISCINA DO IMÓVEL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA PARA A PRESENTE LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NA PISCINA; E (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEORIA DA ASSERÇÃO CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, VEZ QUE FORAM IMPUTADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PELOS AUTORES.4. O LAUDO PERICIAL E OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE OS VÍCIOS NA PISCINA SÃO ESTRUTURAIS E NÃO DECORRENTES DE MAU USO, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA E DA IMOBILIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS ESTRUTURAIS NA PISCINA É DA LOCADORA. 2. A IMOBILIÁRIA É RESPONSÁVEL POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Goncalves Sales Nogueira (OAB: 93111/SP) - Lucas Orse Felipe (OAB: 411450/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008524-27.2025.8.26.0152

ID: 330091472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008524-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL COSTA DO MARFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SILVA

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Processo 1008524-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Costa do Marfim - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, p… Processo 1008524-27.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Costa do Marfim - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: RODRIGO TAVARES SILVA (OAB 242172/SP)

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Processo nº 1008524-82.2024.4.01.3000

ID: 322920663

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008524-82.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR MACIEL COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHOINGLE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008524-82.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008524-82.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALDEMIR MACIEL COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHOINGLE DA SILVA LIMA - AC5402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 10 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008524-54.2021.4.01.3302

ID: 310556026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008524-54.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DE JESUS PARAIZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL NOVAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008524-54.2021.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1008524-54.2021.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAVI DE JESUS PARAIZO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NOVAES DE ARAUJO - BA36978 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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