Processo nº 0001291-49.2015.8.11.0027
ID: 310125622
Tribunal: TJMT
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0001291-49.2015.8.11.0027
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0001291-49.2015.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma…
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