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Sorocaba Refrescos S/A x Camila Bonatti Marchi Me

ID: 293588835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000754-08.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

CAMILA BONATTI MARCHI ME

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000754-08.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Camila Bonatti Marchi Me - Vistos. Págs. 243/244: Trata-se de impugnação à penhora apres… Processo 1000754-08.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Camila Bonatti Marchi Me - Vistos. Págs. 243/244: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Camila Bonatti Marchi em razão da indisponibilidade de ativos financeiros, no valor de R$ 3.068,77, através do sistema SisbaJud (págs. 232/235). Defende a executada a impenhorabilidade do montante com base no entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Requereu o desbloqueio de suas contas e de seu cartão de crédito. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Diante do exposto, REJEITO a impenhorabilidade oposta. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ (OAB 146326/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Sorocaba Refrescos S/A x Camila Bonatti Marchi Me

ID: 293588842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000754-08.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOROCABA REFRESCOS S/A

Polo Passivo:

CAMILA BONATTI MARCHI ME

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000754-08.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Camila Bonatti Marchi Me - Vistos. Págs. 243/244: Trata-se de impugnação à penhora apres… Processo 1000754-08.2021.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorocaba Refrescos S/A - Camila Bonatti Marchi Me - Vistos. Págs. 243/244: Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Camila Bonatti Marchi em razão da indisponibilidade de ativos financeiros, no valor de R$ 3.068,77, através do sistema SisbaJud (págs. 232/235). Defende a executada a impenhorabilidade do montante com base no entendimento do STJ que estende a impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos depositados na caderneta de poupança às demais aplicações financeiras. Requereu o desbloqueio de suas contas e de seu cartão de crédito. É o breve o relatório. Decido. De início, cabe destacar que, embora não se ignore a existência de decisão da C. Corte Superior de Justiça sobre o tema, inexiste caráter vinculante que afaste a adoção de entendimento diverso quanto à extensão da impenhorabilidade para contas correntes ou outras aplicações financeiras. Nesse diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora 'on-line'. Irresignação. Descabimento. Alegação da coexecutada de que a quantia bloqueada em conta corrente, é impenhorável, porque derivada de fundo de investimento e inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão, em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021647-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Posto isso, a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, do Código de Processo Civil não pode ser abordada como um permissivo legal à disposição de seu beneficiário, ora devedor, para abusivamente eximir-se da obrigação de honrar as dívidas por ele contraídas. No caso em tela, a parte executada não apresentou qualquer demonstração plausível da necessidade de utilização dos valores penhorados para manutenção e subsistência própria ou de sua família, sendo a simples alegação inócua para o fim. Deste modo, inexiste justificativa razoável para acolher a pretensão postulada. A propósito: Embargos à Execução. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Falta de prova da constrição de valores depositados em conta poupança ou verba de natureza alimentar. Manutenção da decisão. Os elementos probatórios analisados não comprovam, com consistência, que a penhora de ativos financeiros recaiu sobre verbas alimentares ou conta poupança. Prevalecerá o pedido de satisfação da dívida do credor/recorrido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255695-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Diante do exposto, REJEITO a impenhorabilidade oposta. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RICARDO DEL GROSSI HERNANDEZ (OAB 146326/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Associação Dos Proprietários Moradores E Amigos Do Residencial Colina Nova Boituva x Carlos Alberto Santana e outros

ID: 308635962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003789-98.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS MORADORES E AMIGOS DO RESIDENCIAL COLINA NOVA BOITUVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SANTANA MARCIA MARIA DE FREITAS SANTANA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA

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KESIA SALERNO

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Processo 1003789-98.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do Residencial Colina Nova Boituva - Carlos Alberto Santana - - Marcia M… Processo 1003789-98.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação dos Proprietários Moradores e Amigos do Residencial Colina Nova Boituva - Carlos Alberto Santana - - Marcia Maria de Freitas Santana - Vistos. Recebo os embargos de fls. 186/190 eis que tempestivos. Passo a apreciar a omissão apontada. Os embargos de declaração são improcedentes. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No entanto, não se verifica qualquer omissão ou vício na sentença embargada. A sentença enfrentou devidamente as questões suscitadas, tendo adotado a sistemática legal aplicável à espécie, ao fixar os juros moratórios à razão de 1% ao mês, com base no artigo 406 do Código Civil, e a correção monetária pelo IPCA. Referida solução se coaduna com o entendimento jurisprudencial predominante, segundo o qual os encargos estatutários fixados por associações de moradores não vinculam terceiros ou mesmo associados em hipóteses em que revelem abusividade ou ausência de proporcionalidade, sobretudo quando ultrapassam os limites da razoabilidade. A propósito: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Cobrança - Sentença de procedência, para condenar a ré a pagar à associação autora os valores vencidos e não pagos, relativamente a rateio de despesas de manutenção, conservação e segurança de loteamento fechado - Estatuto da associação que prevê juros de mora sobre os valores cobrados de 0,33% a.d., contados desde o vencimento de cada parcela - Abusividade - Afastamento dos juros estatutários - Caso dos autos que não se confunde com cobrança de condomínio - Adoção da regra geral do artigo 406 do Código Civil, para estipular os juros moratórios em 1% a.m." (TJSP; Apelação Cível 1008902-92.2018.8.26.0292; Rel. Des. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 11/05/2020; grifei) Logo, devem ser afastados os encargos moratórios previstos em estatuto de associação de moradores, quando destoantes da regra geral do Código Civil, adotando-se, nesses casos, a taxa de 1% ao mês como parâmetro adequado e suficiente. Ademais, o acolhimento do pleito dos embargantes importaria em verdadeira modificação do julgado, com efeito infringente, o que se revela incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Por fim, eventual irresignação quanto ao critério de atualização e juros adotado pela sentença deve ser manejada por via própria, mediante recurso de apelação, e não por meio dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA (OAB 382442/SP), KESIA SALERNO (OAB 207123/SP), WASHINGTON PROCÓPIO DA SILVA (OAB 382442/SP)

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Tederic Machinery Brasil Comércio De Máquinas Ltda x Apolo Solucoes Em Embalagens Plasticas Ltda

ID: 313021006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001172-79.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEDERIC MACHINERY BRASIL COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Lt… Processo 0001172-79.2025.8.26.0008 (processo principal 1008902-32.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tederic Machinery Brasil Comércio de Máquinas Ltda - APOLO SOLUCOES EM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - Vistos. 1 - Fls. 101/105: reporto-me ao item 1 da decisão de fls. 90/91 em relação ao pedido de nova penhora Sisbajud, razão pela qual procedi com a retirada do sigilo da petição. 1.1 - Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação dos veículos relacionados no documento de fls. 89, a ser cumprido no endereço de fls. 105 ( Rua Joaquim Aricó, nº 155 - Betel - Paulínia - CEP: 13148-153 - SP ), nomeado-se a parte executada ou quem estiver na posse dos veículos como depositária. 2 - Custas recolhidas às fls. 113/115. 3 Localizado e apreendido o veículo, o(a) Oficial de Justiça deve: 3.1: Descrever as condições do bem, inclusive todas as suas avarias e quilometragem; 3.2: Intimar o depositário do dever de zelar pelo veículo como se próprio fosse, sem dele poder fazer uso; 3.3: Fazer inserir na certidão o local em que o veículo será guardado, assim como o atual domicílio do depositário, bem como intima-lo do dever de comunicar eventual alteração de domicílio, sob pena de ser considerada válida eventual intimação endereçada para o local indicado nos autos, nos termos do art. 174, parágrafo único, do CPC; 3.4: Caso o depositário seja intimado para apresentação do veículo ou seu equivalente em dinheiro e não atenda a determinação, serão extraídas peças para apuração pela autoridade policial, pois em tese estaria caracterizada a conduta prevista no art. 168 do Código Penal. 4 - Serve a presente decisão, assinada digitalmente, por cópia impressa, em conjunto com o detalhamento de bloqueio emitido pelo sistema Renajud (fls. 89), como Mandado de Penhora, Avaliação, assim como de intimação pessoal do(a) executado(a) acerca da penhora, caso não tenha sido intimado através de patrono constituído nos autos (art. 841, § 3º, CPC). 5 - Ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, caso necessários, servindo a presente decisão também como ofício de solicitação ao BPM local. 6 - No silêncio da parte exequente, ou se não cumpridas na íntegra as determinações contidas na presente decisão, certifique-se, libere-se no sistema RENAJUD o bloqueio incidente sobre o veículo e tornem os autos conclusos. 7 - Indefiro desde já eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo sem justa causa, incorrendo a parte inerte no art. 223 do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP)

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Processo nº 1008902-37.2019.8.26.0008

ID: 303893113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008902-37.2019.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1008902-37.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Vistos, 1) Indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários, uma vez que a obtenção de infor… Processo 1008902-37.2019.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B. - Vistos, 1) Indefiro o pedido de requisição dos extratos bancários, uma vez que a obtenção de informações pretéritas redundará em diligência inútil à satisfação do crédito, se prestando apenas a movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, já assoberbada pelo grande volume de feitos em andamento. 2) Indefiro a expedição de ofícios ao órgão Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, pois pode ser feita pelo próprio interessado (perante o DETRAN), desde que tenha o nome completo e o nº do CPF da pessoa a ser pesquisada, solicitando que as informações sejam encaminhadas diretamente a este Juízo (tatuape2cv@tjsp.jus.br), e somente em caso de recusa (juntar o documento que comprove o pedido e a recusa do órgão) das informações, o pedido poderá ser apreciado. 3) Saliento ainda que pode a pesquisa ser realizada por meios eletrônicos, em especial pelo e-mail indicado pelo próprio órgão para encaminhamento de ofícios ao DETRAN: protocolo.detran@sp.gov.br. 4) Por fim, expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC. 5) Em termos de prosseguimento, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas INFOJUD (Ressalto que, quanto à pesquisa INFOJUD, por se tratar a executada de pessoa juridica, são necessárias 2 UFESPs por cada ano fiscal, observado que estão limitadas até o momento, às pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023) e apontamento SERASAJUD (1 UFESP para cada pesquisa, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 6) Prazo: 20 dias. 7) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 8) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 9) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 10) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Valdir De Nadai

ID: 300333801

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008902-44.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VALDIR DE NADAI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-44.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008902-44.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Valdir de Nadai - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. INÉRCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO POR MANDADO OU INDICAR NOVO ENDEREÇO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO COM MESMO SOBRENOME DO RÉU.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.CARTA DE CITAÇÃO COM AR ASSINADO POR TERCEIRO COM MESMO SOBRENOME DO RÉU. ALEGOU O AUTOR QUE A CITAÇÃO DO RÉU FOI REALIZADA NO ENDEREÇO QUE CONSTA DOS DADOS PESSOAIS MANTIDOS EM SEU CADASTRO, CONTUDO, NADA COMPROVOU A RESPEITO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO DILIGENCIADO CORRESPONDA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO E QUE A MISSIVA FORA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA (ART. 248, § 4º DO CPC). AO CONTRÁRIO, EM CONSULTA AO GOOGLE MAPS, VERIFIQUEI CORRESPONDER O ENDEREÇO A UMA CASA. AINDA QUE TENHA SIDO O AR ASSINADO POR TERCEIRO DE MESMO SOBRENOME DO RÉU, NÃO PODE SER TIDA COMO VÁLIDA, JÁ QUE INOBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 248, §1º, DO CPC.EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO OU INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO A SER DILIGENCIADO. DEIXANDO O AUTOR DE SE MANIFESTAR APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO, CONFIGURARIA REQUISITO PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO PROCESSUAL, CONFORME ARTIGO 485, III, DO CPC. CONTUDO, COMO REQUISITO ESSENCIAL, NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONSOANTE ARTIGO 485, §1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A REGULAR INTIMAÇÃO DO REQUERENTE.ASSIM, É CASO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008902-18.2023.4.01.3309

ID: 311798869

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008902-18.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVISLANE TEIXEIRA SANTANA

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JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008902-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008902-18.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEDA MARIA RODRIGUES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAZIEL VIEIRA CONCEICAO JUNIOR - BA37487 e ELVISLANE TEIXEIRA SANTANA - BA70375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008902-48.2025.8.26.0001

ID: 278091065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008902-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALVES E SILVA

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ADV: Alex Alves E Silva (OAB 348778/SP) Processo 1008902-48.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. de O. A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 73/81 como emenda à inicial, anotan… ADV: Alex Alves E Silva (OAB 348778/SP) Processo 1008902-48.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. S. de O. A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 73/81 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Defiro os benefícios da AJG, anotando-se. 3. Os documentos anexados aos autos indicam que o menor já se encontra aos cuidados da parte autora, sua genitora. Os comprovantes de vacinação e escolares conferem verossimilhança à narrativa da inicial. Não há indícios de que essa circunstância represente algum risco ao menor, ao contrário. Dessa forma, defiro a tutela de urgência, atribuindo a guarda provisória de E.O.F. à parte autora S.S.O. até a definição deste processo, mediante o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, zelando sempre pelos relevantes interesses do(a)(s) menor(es), sob as penas da lei, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso demonstrada a inconveniência deste deferimento. Expeça-se o respectivo Termo de Guarda Provisória, por prazo indeterminado. 4. Na hipótese da parte requerida trabalhar com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em favor do coautor E.O.F. em 25% (vinte e cinco por cento) de todos os rendimentos líquidos, com depósito na conta bancária da representante legal da parte autora, a ser informada pela parte autora no prazo de 15 dias, consignando que este percentual deverá incidir, inclusive, sobre verbas rescisórias de natureza salarial, excetuando-se o FGTS e PIS. Oficie-se para os descontos, se o caso. Intime-se a parte autora a fornecer os dados da conta bancária na qual serão realizados os depósitos, oficiando-se à empregadora na sequência, se o caso. Caso a parte requerida não apresente vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em favor do coautor E.O.F. em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, com depósito na referida conta bancária, todo dia 10 de cada mês. 5. Adotando-se o rito ordinário, cite-se pessoalmente a parte requerida, para que apresente contestação, por intermédio de advogado, no prazo de quinze dias úteis, consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Se oferecida contestação, abra-se prazo para réplica (15 dias). 7. Se não for oferecida contestação, certifique-se e abra-se vista ao MP. 8. A cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os devidos fins de direito. Int.

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Processo nº 1000893-85.2024.8.26.0275

ID: 324361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000893-85.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FABIO ANTONIO MARTIGNONI

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Processo 1000893-85.2024.8.26.0275 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De proêmio, nota-se que os AR c… Processo 1000893-85.2024.8.26.0275 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - De proêmio, nota-se que os AR colacionados aos autos foram assinados por pessoa estranha ao feito (fls. 125/126), o que torna incerta a ciência dos demandados acerca do processamento da presente ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. COBRANÇA. INÉRCIA. AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS PARA CITAÇÃO POR MANDADO OU INDICAR NOVO ENDEREÇO. A.R. ASSINADO POR TERCEIRO COM MESMO SOBRENOME DO RÉU. Extinção sem resolução do mérito. Recurso do autor. Carta de citação com AR assinado por terceiro com mesmo sobrenome do réu. Alegou o autor que a citação do réu foi realizada no endereço que consta dos dados pessoais mantidos em seu cadastro, contudo, nada comprovou a respeito. Não há comprovação de que o endereço diligenciado corresponda a condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso e que a missiva fora recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 4º do CPC). Ao contrário, em consulta ao Google Maps, verifiquei corresponder o endereço a uma casa. Ainda que tenha sido o AR assinado por terceiro de mesmo sobrenome do réu, não pode ser tida como válida, já que inobservado o disposto no artigo 248, §1º, do CPC. Extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Intimação para recolhimento das custas para expedição de mandado de citação ou indicação de novo endereço a ser diligenciado. Deixando o autor de se manifestar após devidamente intimado, configuraria requisito para a extinção por abandono processual, conforme artigo 485, III, do CPC. Contudo, como requisito essencial, necessária a prévia intimação pessoal do autor, consoante artigo 485, §1º, do mesmo diploma legal. Prematura a extinção do feito sem a regular intimação do requerente. Assim, é caso de acolhimento do recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o regular andamento do feito. Recurso do autor provido.(TJSP; Apelação Cível 1008902-44.2023.8.26.0510; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (destacado) Assim, por cautela e em respeito ao contraditório, providencie a autora, em cindo dias, o recolhimento de custas para que a citação seja efetuada por oficial de justiça. Com a comprovação do recolhimento, expeçam-se mandados para a citação dos demandados, com as advertências legais constantes da decisão de fls. 107/110. Int. Itaporanga, 11/07/2025. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), FABIO ANTONIO MARTIGNONI (OAB 149571/SP)

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Processo nº 1008902-97.2025.8.26.0114

ID: 294824403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008902-97.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LISBOA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE LISBOA RODRIGUES

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Processo 1008902-97.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Jose Lisboa Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 d… Processo 1008902-97.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Obrigações - Antonio Jose Lisboa Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos comportam julgamento antecipado, na forma preconizada nos artigos 355, inciso I, c/c 920, inciso II, ambos do CPC, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental. Restou incontroverso o fato de que o exequente está cadastrado noconvêniofirmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e aDefensoriaPública/SP, visando a atuação profissional em feitos afetos às áreas abrangidas por talconvênio. Com efeito, as certidões encartadas na inicial revelam que, de fato, o exequente atuou nas referidas demandas, defendendo os interesses dos beneficiários do convênio. A despeito dos embargos, o fato é que os serviços foram efetivamente prestados, fazendo jus o exequente à remuneração até o momento em que atuou naqueles feitos. A executada não demonstrou o descumprimento de cláusula doconvêniocapaz de afastar a remuneração, ou, ainda, que os serviços não foram efetivamente prestados. Ao contrário do que entende a executada, comprovados anomeaçãoe o labor, é devida a contraprestação pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. É cediço que, por várias e inúmeras vezes, são devolvidascertidõesdehonoráriospor motivos despropositados e, desta feita, os advogados que atuam perante oconvênioficam desorientados sobre a maneira de proceder. Logo, levando-se em conta que o exequente efetivamente prestou os serviços devidos, o que sequer foi impugnado, os embargos devem ser rejeitados. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos para determinar o pagamento das certidões descritas na inicial, na forma estabelecida emconveniofirmado entre DPE/OAB, a ser corrigido desde a época em que recusado o pagamento e acrescido de juros de mora contados da data da citação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Int. - ADV: ANTONIO JOSE LISBOA RODRIGUES (OAB 141115/SP)

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