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Raquel Vidal x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328235445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-14.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIDAL

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS … Processo 0000057-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1010650-90.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Raquel Vidal - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que RAQUEL VIDAL propõe em face de CREFISA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, no valor de R$ 6.192,91. A executada apresentou impugnação (fls. 83/91), alegando que a exequente realizou cálculos errados, havendo excesso de execução. Aduz que a sentença proferida é ilíquida e que as contas devem ser realizadas na modalidade liquidação por arbitramento. Pede o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença. Trouxe os documentos de fls. 92/93. Em fls. 97/100, a exequente manifestou-se, informando que a planilha apresentada pela executada traz apenas o valor correspondente à maior diferença paga, contudo, deixa de aplicar correção monetária e juros. Diz que a parte executada erra ao acrescentar multa moratória, juros de mora e correção monetária sobre as parcelas pagas em atraso. Menciona que ela não corrigiu monetariamente o valor dos honorários fixados desde a data do arbitramento, além de não incluir os juros de mora desde o trânsito em julgado. Pede, preliminarmente, o levantamento do valor incontroverso confessado pela executada, além da intimação dela para realização do depósito de tal valor, com a rejeição da impugnação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação prospera em parte. Como esclareceu a executada, a exequente não efetuou o pagamento de todas as parcelas do contrato objeto da demanda. Apesar disso, na planilha de cálculo de fl. 03, ela incluiu a integralidade das prestações, o que não pode prosperar. A sentença dos autos principais condenou a ré/executada "à devolução dos valores pagos a maior pela autora, de forma simples, a título dos juros remuneratórios excessivos" (fl. 416 - destaquei). Destarte, é condição para a devolução que os valores tenham sido adimplidos pela requerente/exequente. Essa sentença foi mantida pelo acórdão, como se vê em fls. 523/530 do feito principal. Sendo assim, nesse ponto, prospera a impugnação da executada. Da mesma forma, deve ser acolhido o argumento relativo à compensação e à incidência da taxa de juros revista sobre toda a avença (fls. 87/89). Isso porque, o julgado definiu que a cláusula do contrato relativa aos juros remuneratórios deveria ser revista, a fim de adequá-los à média do mercado, divulgada pelo BACEN. Assim, esses consectários aplicam-se à relação contratual integralmente, o que influencia, por consequência, no cálculo da liquidação antecipada do contrato, e não apenas nos valores a serem restituídos à exequente. Não é possível que a taxa de juros anterior continue vigente apenas em parte, em benefício da credora. E, a respeito da compensação dos valores a serem ressarcidos pela executada à exequente no débito desta em face daquela, decorre de previsão expressa do Código Civil, art. 368, o que é perfeitamente possível. Porém, nos cálculos da executada, ela não atualizou os honorários advocatícios, como se vê em fl. 93, fazendo incidir somente os R$ 1.200,00 fixados na sentença. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios devidos ao patrono do vencedor tem incidência somente a partir do trânsito em julgado da sentença que os fixou. Antes disso, os honorários ainda não eram sequer devidos e, assim, impossível falar na incidência de juros em período anterior. É o que entende o C. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial;II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido". (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO MATERIAL DA DECISÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO".(AgRg no AREsp 142.421/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Assim, em tal hipótese, a ora executada se tornou devedora após o trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu em junho de 2024 (fl. 749), incidindo, a partir dessa data, os juros de mora sobre os honorários. A respeito da correção monetária, observo que, como foi fixado valor certo de honorários pela sentença, a correção terá início da data do primeiro arbitramento, ou seja, da data da sentença (fl. 416 junho de 2023). É também o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS À EXECUÇÃO Correção monetária sobre honorários advocatícios Termo a quo: fixação. A correção monetária dos honorários correrá a partir da fixação e não da majoração daqueles Precedentes jurisprudenciais Recurso provido". (TJSP; Ap. 0019833-16.2013.8.26.0562; Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros; j. 01/08/2017). (Grifo meu). Sendo assim, o cálculo dos honorários deve observar esses critérios, não prosperando a impugnação nesse ponto. Sobre a necessidade de liquidação por perícia, será apreciada posteriormente, caso não seja possível, com os parâmetros ora estabelecidos, chegar ao valor da dívida exequenda. Uma vez que haverá acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários ao patrono do executado pela exequente (TJSP; Ag. I. 2112279-02.2017.8.26.0000), nos termos do art. 98, §3º, CPC, ante a gratuidade dela. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 83/91, o que faço para determinar à exequente a juntada de nova planilha de cálculo, levando-se em conta o seguinte: a) incluir apenas as parcelas do contrato efetivamente pagas; b) aplicar os juros revisados de acordo com a taxa média de mercado, praticada no período da contratação e divulgada pelo BACEN, a toda a relação contratual, inclusive sobre as parcelas pagas antecipadamente, atualizando as diferenças obtidas; c) fazer a compensação entre o valor a ser restituído pela executada e aquele devido a esta, por força desse contrato; d) atualizar os honorários de sucumbência com juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data da sentença, observando-se a Lei 14.905/24 a partir da sua entrada em vigor. Fixo honorários ao patrono da executada, a serem suportados pela exequente, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, levando-se em conta a diferença ora discutida. Defiro o prazo de 15 dias para juntada do cálculo pela exequente. Após, dê-se vista à executada para manifestação no prazo legal e, por fim, tornem conclusos novamente. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1008904-51.2024.4.01.3309

ID: 293472603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-51.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008904-51.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008904-51.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por TAIS GONCALVES BERCIO SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter o pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Zayon Gonçalves Santana, ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). Sustenta que o benefício foi concedido na esfera administrativa, sem, contudo, ter sido implementado o pagamento das parcelas correspondentes. Citado, o INSS apresentou Contestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição à remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para trabalhadoras urbanas, a Lei nº 8.213/91 (art. 71) estabelece que ele é devido “durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. O art. 72 da mesma lei dispõe que, para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa, o benefício consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Exige-se, para a concessão, a comprovação da condição de segurada, seja na qualidade de empregada, doméstica, contribuinte individual, facultativa ou avulsa (arts. 11 e 13 da Lei 8.213/91). Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o art. 25, III, previa carência de 10 meses, regra que, no entanto, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2110 e 2111, que declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, com base na violação ao princípio da isonomia, nestes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e […]”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024.”PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADA E FATO GERADOR DEMONSTRADOS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ADI N. 2.110 E N. 2.111. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. A exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceu critérios de interpretação judicial mais benéfico quanto aos meses necessários à implementação da carência. 4. Demonstradas a maternidade e a qualidade de segurada anterior ao parto, tem direito a parte autora ao benefício de salário-maternidade. 5. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 6. Apelação da autora provida, para que o INSS lhe conceda o benefício de salário-maternidade. (AC 1015147-54.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) No mesmo sentido, o art. 15, II, da Lei nº 8.212/91 prevê a manutenção da qualidade de segurada por até 12 meses após a cessação das contribuições (período de graça), enquanto o art. 97 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o benefício será devido enquanto existir vínculo de emprego, sendo pago pela empresa, e, durante o período de graça, pela Previdência Social, nos casos de desemprego. No caso concreto, a controvérsia não reside na ocorrência do nascimento da criança, fato incontroverso e devidamente comprovado, tampouco na ausência de qualidade de segurada, já que que no processamento administrativo, houve conclusão pelo deferimento do pedido (ID 2154418492 pagina 19). A controvérsia se restringe ao efetivo pagamento das parcelas do benefício de salário maternidade. A autora comprovou o recolhimento de contribuições previdenciárias entre 01/02/2022 a 31/01/2023 (CNIs 2155927493) que evidencia a qualidade de segurada no fato gerador, assim como comprovou a conclusão do INSS pelo deferimento administrativo (id 2154418449), sendo que o PA e CNIS acostados não evidenciam qualquer pagamento para o parto ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). O INSS, por seu turno, também não demonstrou o implemento/saque das parcelas devidas, o que impõe a procedência dos pedidos. Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o mérito do feito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à autora o benefício de salário-maternidade, pelo prazo de cento e vinte dias, decorrente do nascimento do seu filho Zayon Gonçalves Santana, ocorrido em 02/01/2024 (ID.2154418492). Cálculos conforme MCJF, versão atualizada. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Sem remessa necessária. De acordo com a planilha anexa, fica consolidado o valor de R$6.930,44. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Por fim, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 Espécie de Benefício: salário maternidade- filho Zayon Gonçalves Santana RMI: 01 salário mínimo DIB 02/01/2024 (ID.2154418492) DIP: _ Valor da RPV: 6.930,44 Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Joao Batista De Paula x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296045106

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008904-29.2025.8.11.0003. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Vistos e examinados. Os autos vieram-me conclusos. MATÉRIAS PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Bradesco S/A, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. In casu, a organização da estrutura do requerido inclui tantos outros CNPJ’s de bancos vinculados a seu nome, em especial, o Banco Bradesco S.A., conforme informação obtida pelo site da própria parte: https://www.mediagroup.com.br/HOST/Bradesco/RAO/pt/a-organizacao.htm. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. PRESCRIÇÃO Em que pese os argumentos do requerido, quando se trata de pleito indenizatório decorrente de contratação, cuja obrigação é de trato sucessivo por vício em produto ou prestação de serviço, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Vejamos: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...)”. (TJ-MT 10435100820218110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) Portanto, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. CONEXÃO A parte requerida aduz que há conexão do presente feito com outro distribuído nesta mesma Comarca. Em princípio, tenho que inexiste conexão dos presentes autos com os autos citados, pois não há conexão entre esta ação e a ação de citada, eis que não possuem a mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista se tratar ações anulatórias de contratos distintos. Portanto, rejeito a preliminar INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que a requerida se subordina às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO DETERMINO a intimação das partes, para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indicar as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que requerer – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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Simone Aparecida Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315318372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067868-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA POSSATTI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1067868-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Aparecida Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Simone Aparecida Pereira em face de Facebook Serviços Online do Brasil S.A. Sustenta, em síntese, que utiliza da plataforma oferecida pela ré para divulgar o seu trabalho de tatuadora, firmar parcerias e ampliar sua rede de contato profissional, e que teve sua conta restringida por supostamente violar os termos de uso da plataforma. Diz que tentou solucionar o problema extrajudicialmente, mas não obteve sucesso. Argumenta que a suspensão da conta pode causar danos à sua reputação, além de prejudicar seu trabalho, pois é uma conta de significativo alcance na rede. Diante disso, requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a retirar as suspensões, bloqueios e todas as restrições impostas à sua conta @simoone_pereira, vinculada ao e-mail simonepereira787@hotmail.com e, no mérito, a sua confirmação. A liminar foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré ofereceu contestação. Discorreu sobre o serviço prestado, bem como sobre ostermosdeusoe políticas de monetização, estando a parte autora previamente ciente acerca de todas as condições, de modo que a inobservância de eventual regra poderia ensejar restrições, como ocorreu no caso. Aduz que a autora veiculou publicação a conteúdo referente a venda ou promoção de serviços ou jogos de azar on-line. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 168/181. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. 2. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso nos autos que a requerida promoveu a suspensão do perfil mantido pela parte autora na plataforma Instagram (@simoone_pereira), na medida em que reconhecido expressamente em sua contestação. Nesse sentido, não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como realizar a retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem ostermosdeuso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Ocorre que, embora tenha a ré alegado que a suspensão da conta da autora decorreu de suposta violação às políticas da plataforma (venda ou divulgação de jogos de azar), ela não apresentou qualquer prova que confirme tal afirmação. Ainda que se admita que a conduta mencionada, caso efetivamente comprovada, pudesse justificar a penalidade imposta, era imprescindível que a ré demonstrasse, concretamente, quais conteúdos veiculados pela autora teriam ensejado a suspensão. Anote-se que tal ônus recai sobre a ré não apenas por sua posição de administradora do ambiente virtual e detentora dos dados e informações, inclusive daqueles excluídos da interface visível ao usuário (facilidade da prova), mas também diante da impossibilidade jurídica de a autora produzir prova de fato negativo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, competia à ré, inclusive com base na suposta auditoria interna que embasou a sanção, apresentar os elementos objetivos que comprovassem a alegada violação das diretrizes da plataforma, o que, contudo, não ocorreu. E maia, tal medida deveria ser precedida de comunicação ao proprietário do perfil, indicando o motivo para tal penalidade, conforme reza o art. 22, do Marco Civil da Internet. No caso, a parte autora sequer foi previamente notificada acerca da indisponibilização, inviabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por tais razões, não há como acolher a justificativa da ré para a suspensão das referidas contas, de modo que tal conduta revela-se abusiva, devendo esta promover a reativação imediata das funcionalidades das contas da parte autora na rede social. A respeito do tema, confira-se precedente deste E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEVADO. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a falha na prestação de serviços. A empresa autora teve sua conta no Instagram desativada pela ré sob a justificativa de que teria violado osTermosdeUso. Entretanto, em nenhum momento da instrução processual, a ré mencionou quais publicações haviam desencadeado a suspensão. Limitou-se a descrever a existência de ferramentas de denúncia e das diretrizes estabelecidas nosTermosdeUso, que, se desrespeitadas, legitimavam a desativação da conta e outras restrições. Assim, foram apresentadas apenas alegações genéricas, sem nenhuma especificação sobre eventual conduta da autora que pudesse ter gerado a interrupção dos serviços. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais, majorando-se o valor da indenização. É notória a dimensão alcançada pelas redes sociais e o quanto elas repercutem na imagem da empresa, em especial para impactar no comércio de produtos e serviços. No caso concreto, a autora possuía grande quantidade de seguidores e contratou o serviço de publicidade do aplicativo, por meio do qual havia um incremento (impulso) no conteúdo escolhido para ser divulgado. Sendo assim, verificou-se um impacto negativo na conduta da ré, que desativou a conta por um mês. Ausência nas redes sociais modificou o alcance e os algoritmos da conta da empresa autora. Além disso, naquele interregno houve a realização da "Black Friday", data de grande repercussão nas as vendas. Indenização dos danos morais elevada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, acolhendo-se parcialmente o apelo da autora. MULTA PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALOR QUE DEVE INTEGRAR A CONDENAÇÃO. A ré não cumpriu a liminar no prazo assinalado. Como ela se excedeu em sete dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência, de modo que deverá efetuar o pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Além de ser intimada pessoalmente da tutela deferida, a ré não só se manifestou posteriormente nos autos para informar o seu cumprimento (fls. 104/105), como também apresentou contestação (fls. 126/149). Portanto, inafastável a integração da multa à condenação da ré. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível n. 1008904-12.2020.8.26.0189; Relator: Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; DJE: 28/06/2022) Portanto, imperioso reconhecer a ilicitude da desativação promovida pela ré, devendo restabelecer o uso regular do perfil da parte autora na plataforma "Instagram". Ressalta-se, porém, que o pronunciamento sob exame não veda a possibilidade de coibir a requerida de promover, futuramente, a remoção ou suspensão de páginas, perfis e/ou conteúdos de suas plataformas, eis que são medidas previstas contratualmente quando a conduta do usuário ultrapassa ou não respeita a política de convivência da rede social. 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de restabelecer oacessoao perfil da autora e, consequentemente, à sua página na plataforma "Instagram" (@simoone_pereira), no prazo de 10 dias, sob pena de multa ser oportunamente fixada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento na Súmula 410/STJ. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: FERNANDA POSSATTI (OAB 45722/DF), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008904-15.2025.8.11.0040

ID: 316804544

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008904-15.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO PEPILASCO LAFORGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008904-15.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS SOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008904-15.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS SORRISO SPE LTDA, G4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente c/c pedido cautelar para suspensão dos efeitos da ata de reunião societária ajuizado por Alexandria Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Alexandria Empreendimentos Sorriso SPE Ltda. e G4 Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas qualificadas nos autos. Alega que firmou, em 28/02/2023, instrumento de parceria com a segunda requerida G4 Empreendimento, com o propósito de desenvolver empreendimento imobiliário, tendo como objeto a implantação de condomínio de lotes em imóvel pertencente à G4, cabendo à parte requerente o aporte financeiro, know-how técnico e operacional. Ficou convencionado que o resultado financeiro do empreendimento seria dividido na proporção de 62% em favor da empresa requerente e 38% para a G4 Empreendimentos, refletindo a efetiva participação e contribuição de cada parte no negócio. Para instrumentalizar essa parceria, constituiu-se a SPE Sorriso (Primeira Ré), sociedade de propósito específico, com função exclusiva de gerir e executar o referido empreendimento, sendo sua estrutura funcional e participativa regida pelas cláusulas do contrato de parceria, e não apenas pelo capital social formalmente constituído. Alega que, embora a requerida G4 detenha 99% do capital social da SPE, as disposições contratuais firmadas no instrumento de parceria, inclusive no que tange à gestão e distribuição de resultados, devem prevalecer sobre a proporção societária formal da SPE. Aduz que, após ter cumprido todas as suas obrigações e obtido inclusive a aprovação prévia do empreendimento junto ao Município de Sorriso/MT, foi surpreendida com notificação da G4, contendo alegações infundadas acerca de suposta inadimplência e dificuldades financeiras da autora, culminando na convocação de reunião de sócios da SPE, realizada em 16/06/2025, na qual deliberou-se por sua exclusão do quadro societário e pela destituição de seu representante, Sr. Volmir Leidens, do cargo de administrador da sociedade. Sustenta que a deliberação foi previamente preparada, sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco houve demonstração de justa causa para a exclusão, conforme exigido pelo art. 1.085 do Código Civil. Afirma, ainda, que o registro da ata da reunião perante a Junta Comercial do Estado do Mato Grosso é iminente, o que poderá gerar graves prejuízos patrimoniais e reputacionais, bem como inviabilizar o resultado útil do processo. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da ata da reunião societária realizada em 16/06/2025, impedindo seu arquivamento na JUCEMAT, a manutenção da autora no quadro societário da SPE e a recondução do Sr. Volmir Leidens ao cargo de administrador, bem como a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel n.º 81.556 do CRI de Sorriso/MT, para evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. Pugna, ao final, pela concessão das medidas de urgência pleiteadas, com a posterior formulação dos pedidos principais mediante aditamento, consistentes na anulação da deliberação societária e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos dos arts. 300, 301 e 303 do CPC. Determinada a emenda da inicial (Id. 199374113), a parte requerente atendeu o comando judicial nos Ids. 199475600 ao Id. 199475611. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (Id. 199475600-ss), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. PROVINDECIE-SE a Sra. Gestora Judiciária a retificação do polo ativo da demanda para incluir o Sr. VOLMIR LEIDENS. 1. Do pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, promovida por ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e VOLMIR LEIDENS, em face de ALEXANDRIA EMPREENDIMENTOS SORRISO SPE LTDA e G4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, conforme relatório acima. Registre-se, inicialmente, que o procedimento intentado pela autora encontra-se previsto nos arts. 303 e 304 do CPC, sob o manto da “Tutela Antecipada requerida em Caráter Antecedente”. Assim, nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito pressupõe a existência de documento que, para o juízo de admissibilidade em análise perfunctória, seria capaz de demonstrar o direito invocado. No presente caso, os documentos que instruem a inicial evidenciam, ao menos em cognição sumária, a plausibilidade das alegações autorais. O contrato de parceria celebrado entre as partes conferiu à parte requerente papel central no desenvolvimento do projeto, com obrigações expressas de investimento financeiro, técnico e operacional, o que justificou, inclusive, a pactuação de 62% do resultado do empreendimento em seu favor. A exclusão da parte requerente do quadro societário da SPE, a princípio, e sem que se tenha comprovado de forma inequívoca a existência de justa causa, poderia indicar eventual descompasso com o pactuado no instrumento de parceria, sugerindo, em juízo preliminar, a possibilidade de nulidade do ato. Tal conclusão se reforça diante da aparente ausência de imputação de condutas objetivamente qualificadas como graves e que, em tese, comprometeriam a continuidade da atividade empresarial. Ademais, os indícios de condução unilateral do processo decisório, com lavratura prévia de ata e ausência de análise efetiva da defesa apresentada, reforçam o alegado abuso de direito. Verifica-se, em exame preliminar, que a convocação da reunião de sócios deu-se com base em fundamentos genéricos e não individualizados, sem comprovação de justa causa nos termos exigidos pelo art. 1.085 do Código Civil, o que, em tese, compromete a higidez do procedimento societário. Vejamos a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL – EXCLUSÃO DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO – QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS – JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PROCEDIMENTO UNILATERAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. A exclusão de sócio pela quebra da affectio societatis reveste-se de medida extrema que demanda inequívoca comprovação de justa causa, mediante robusta prova de ato praticado pelo sócio excluído prejudicial à atividade desenvolvida pela sociedade. A existência de Cláusula de Contrato Social que autoriza a maioria dos sócios deliberarem sobre alteração contratual, não possui condão de dispensar a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, quando a alteração envolver a exclusão de sócio. (N.U 0006965-59.1998.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 20/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Além disso, restou demonstrado o perigo de dano iminente, pois o eventual registro da ata perante a JUCEMAT poderá consolidar os efeitos da exclusão, com eficácia erga omnes, gerando prejuízos à posição jurídica dos requerentes, inclusive com potenciais repercussões econômicas e reputacionais de difícil reversão. Com base nessas premissas, entendo presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência postulada. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 303, §1º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, para DETERMINAR a imediata suspensão dos efeitos da ata da Reunião de Sócios da empresa Alexandria Empreendimentos Sorriso SPE Ltda., realizada em 16/06/2025, que deliberou sobre a exclusão da empresa requerente do quadro societário e a destituição do requerente Sr. Volmir Leidens do cargo de administrador; DETERMINO a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, para que se abstenha de arquivar ou registrar a referida ata, bem como qualquer alteração contratual dela decorrente, até ulterior deliberação judicial. DETERMINO a recondução provisória da empresa requerente ao quadro societário da SPE, bem como a reintegração do requerente Sr. Volmir Leidens ao cargo de administrador, assegurando-lhe o pleno exercício das funções societária. Com fundamento no poder geral de cautela conferido pelo art. 297 do Código de Processo Civil, DETERMINO, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorriso/MT, para fins de averbação da existência da presente demanda na matrícula n.º 81.556, como forma de dar publicidade à lide e resguardar eventuais terceiros de boa-fé. Citem-se as empresas requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze dias), nos termos dos artigos 303, §1º, II, e art. 335, III, ambos do CPC. Deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Advirto que, a parte requerente deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias (artigo 303, §1º, inciso I, do CPC/2015), sob pena extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Maria Conceicao Barreto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257650269

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008904-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO BARRETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KARLOS LOCK

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JOAO PEDRO PINHEIRO CAPISTRANO DE PINHO

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ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008904-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO BARRETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008904-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA CONCEICAO BARRETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CONCEICAO BARRETO contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de extravio de bagagem. Consta na peça inicial que a parte promovente, residente em Cuiabá/MT, viajou para Fortaleza/CE em 17/12/2024, com chegada prevista para 18/12/2024. Ao desembarcar, constatou o extravio de suas bagagens, registrando boletim de ocorrência e RIB. Permaneceu cerca de um mês sem notícias de seus pertences, enfrentando transtornos durante a viagem. Em 16/01/2025, a bagagem foi localizada, porém entregue danificada e com diversos itens subtraídos, incluindo joias, medicamentos e objetos pessoais. Até o momento, a promovida não restituiu os bens nem prestou suporte, causando prejuízos materiais e morais à parte promovente. Diante do ocorrido, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Junta documentos, dentre eles, bilhete aéreo, boletim de ocorrência, RIB e fotos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que ao identificar o extravio da bagagem da promovente no desembarque, em 18/12/2024, foi registrado o RIB (código FORAD29027). A partir desse registro, todas as medidas foram tomadas para localização da bagagem, que foi encontrada e entregue à promovente em menos de 24 horas, no dia 19/12/2024, isto é, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto art. 32, § 2º, inciso I, da Resolução n 400 da ANAC. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside na análise de eventual responsabilidade da companhia aérea pelo extravio temporário da bagagem da promovente e consequente dano moral e material suportado. Em face da verossimilhança das alegações da promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte promovente, conforme RIB anexado sob ID nº 183597173, fato que, por si só, caracteriza falha na prestação do serviço. A demora na entrega da bagagem ocasionou transtornos significativos, privando a promovente de seus pertences pessoais. A alegação da parte promovida de que a bagagem foi entregue dentro do prazo de 24 horas não se sustenta, pois não restou demonstrado nos autos qualquer prova documentada que ateste o momento exato da devolução ou que a passageira tenha sido devidamente assistida nesse período, como termo de entrega da bagagem, que permitisse averiguar com exatidão a data e o horário em que a devolução foi efetivamente realizada. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No entanto, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados a promovente em razão da falha na prestação de seu serviço. Desse modo, faz jus a parte promovente à indenização pelos danos morais, vez que restaram caracterizados, eis que foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela promovida, sendo que permaneceu sem sua bagagem após ter despachado. A propósito: TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – BAGAGEM DE MÃO DESPACHADA POR IMPOSSIBILIDADE DE ARMAZENAMENTO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – BAGAGEM ENTREGUE APÓS COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO AEROPORTO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de extravio de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1042508-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) RECURSO INOMINADO. . TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BAGAGEM RESTITÚIDA 48 HORAS APÓS O DESEMBARQUE DOS AUTORES. DANO MATERIAL REDUZIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Reduz o valor da indenização por dano moral se foi fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dano material reduzido. (N.U 1000353-60.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por outro lado, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, não é possível acolher integralmente a pretensão formulada pela parte promovente. Como é cediço, o dano material se caracteriza por prejuízos de ordem econômica efetivamente suportados pelo ofendido, conforme conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 12. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 747). Ainda que se reconheça a ocorrência do extravio temporário da bagagem, a reparação por danos materiais exige a apresentação de elementos concretos e idôneos que comprovem, de forma inequívoca, o prejuízo efetivamente sofrido, bem como o nexo causal entre este e o evento danoso. No presente caso, as alegações da parte promovente carecem de respaldo probatório suficiente. O valor de R$ 2.024,27 (dois mil e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos) indicado na inicial não está amparado por documentação hábil a demonstrar que os bens alegadamente extraviados estavam, de fato, no interior da bagagem despachada. Ressalta-se, ainda, que, conforme o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) juntado aos autos, a própria promovente informou o extravio de apenas uma bolsa e uma nécessaire, sem qualquer menção específica aos itens apontados na inicial. Entretanto, cabe o reconhecimento parcial do pedido, na medida em que, por meio do documento de ID 183598393, restou comprovada a aquisição de medicação no valor de R$ 174,27 (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), despesa esta que apresenta relação de causalidade com o extravio temporário da bagagem e encontra respaldo mínimo nos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, impõe-se o deferimento parcial do pedido de danos materiais, limitando-se à quantia de R$ 174,27 (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). No que tange às supostas joias mencionadas, é pacífico o entendimento dos Tribunais de que bens de alto valor, como joias e itens de grande importância pessoal, deve ser obrigatoriamente transportados na bagagem de mão, in verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM -OBJETO DE VALOR QUE DEVE SER TRANSPORTADO BAGAGEM DE MÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL REDUZIDO –TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O extravio permanente de bagagem é suficiente para caracterizar dano moral, em razão dos transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização de pertences pessoais. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro da empresa de transporte aéreo, ora recorrente. 4- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 5- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar os recorridos pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6- Com relação aos danos materiais, se dá à luz da Teoria da Redução do Módulo da Prova. A recorrida logrou produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio da mala e objetos que se encontravam no interior da bagagem extraviada, conforme relatado na inicial. No entanto, devem ser levados em conta os objetos de valor, como joias, que devem ser transportados na bagagem de mão e, por isso, excluídos no valor da condenação material. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019058-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 19/02/2021, Publicado no DJE 23/02/2021) Cumpre destacar, ainda, que os danos materiais somente são passíveis de reparação quando cabalmente comprovados, por meio de notas fiscais, recibos ou documentos que evidenciem não só o valor despendido, como também a relação direta do prejuízo com o fato narrado. No caso em análise, a ausência desses documentos demonstra que o pedido se baseia em meras alegações, sem respaldo probatório mínimo, não sendo possível condenar a parte ré ao pagamento de valores que não encontram amparo nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 174,27 (cento e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também condenar a parte promovida a pagar a promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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