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Processo nº 1008967-86.2025.8.26.0019

ID: 326358093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-86.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-86.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido de Souza Machado - Vistos A presunção de veracidade que emerge das alegações trazidas em declara…

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Processo nº 1008967-92.2025.8.26.0114

ID: 310502392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008967-92.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE CAMPOS FERRAZ STELLA MANZZATO GARCIA DE CAMPOS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, J… Processo 1008967-92.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Felipe Pereira de Campos Ferraz - - Stella Manzzato Garcia de Campos Ferraz - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)

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Crespo E Caires Advogados Associados x Sonia Maria Astolphi Me

ID: 321127053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRESPO E CAIRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA ASTOLPHI ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos… Processo 0003758-56.2025.8.26.0019 (processo principal 1008967-96.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Crespo e Caires Advogados Associados - Sonia Maria Astolphi ME - Vistos. Nos termos do Artigo 513, §4º do Novo CPC: ".. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo..." Portanto, intime-se o(a) exequente ao recolhimento da taxa postal e, após esta providência, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$5.425,28 (conforme demonstrativo apresentado nos autos), o qual deverá ser corrigido na data do efetivo pagamento e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. Registre-se, por fim, que a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP), GUILHERME HENRIQUE BARELLA ROSSETTI (OAB 407261/SP)

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Processo nº 1008967-22.2025.8.26.0008

ID: 308947605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. A… Processo 1008967-22.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiane Souza de Oliveira - Vistos 1) Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048 do CPC. Anote-se. 2) Para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a autora declaração de próprio punho informando atividade laborativa, rendimentos e bens móveis e imóveis que possui, incluindo depósitos e investimentos. No mesmo instrumento, deverá declarar estar ciente das penalidades civis e penais cabíveis em caso de falsidade, especialmente porque, havendo impugnação da parte contrária e apurada má-fé, com consequente revogação do benefício, poderá o juízo condenar o solicitante ao pagamento de até dez vezes o valor que deixou de adiantar, a título de multa, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual, ensejando, ainda, inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento. Junte, outrossim, cópias dos seguintes documentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro: a) três últimas declarações para fins de imposto de renda; b) extratos de todas as suas contas bancárias dos três últimos meses; c) três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito; d) três últimos holerites. Atenda o acima determinado ou recolha as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Anoto que, caso haja necessidade, este juízo realizará pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. Fica desde logo consignado que, em regra, o parâmetro a ser observado será o critério utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, qual seja, renda familiar inferior a 3 salários mínimos mensais, ausência de patrimônio superior de valor superior a 5 mil UFESPs e ausência de ativos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos. Nesse sentido, a Deliberação do CSDP nº 89 de 08.08.2008, alterada pela Deliberação CSDP nº 137, de 25.09.2009, que estabelece como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita tal parâmetro. 3) Intimem-se. - ADV: FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP)

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Processo nº 1008967-94.2025.4.01.4100

ID: 311811315

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-94.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMAS VITOR MORET DO VALE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008967-94.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008967-94.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMAS VITOR MORET DO VALE - RO11488 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União (Fazenda Nacional) em que a parte autora requer, em sede de urgência, a isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, por alegar ser pessoa portadora de doença grave. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Tutela Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do União Federal, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i) documentos que comprove ou não a existência do fato/contrato indicado; ii) documentos que indiquem a data dos fatos apontados; e iii) as provas que pretende produzir. Providências finais. 1. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009452-22.2023.4.01.3500

ID: 277686721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009452-22.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PAIVA CIETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERREIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação (ID. 419431226), interposto pela parte autora, contra sentença (ID. 419431222) que julgou improcedentes os pedidos, objetivando “a condenação da União a implantar, a título de indenização no contracheque do Promovente, as diferenças entre os percentuais pagos a título de Adicional de Habilitação Militar, isto é, entre os valores pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021 (...) a condenação da União no pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)”. Em suas razões de recurso, argumenta a parte autora, em síntese, que tem direito ao Adicional de Habilitação devido à conclusão de um curso de mestrado no exterior, que foi autorizado e reconhecido pelo Exército Brasileiro. O apelante argumenta que, de acordo com a Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e o Decreto nº 4.307/2002, o adicional é concedido com base em cursos realizados dentro do Exército, e que a exigência de revalidação do diploma pelo MEC não é necessária para a concessão do benefício. Ele destaca que o curso de mestrado cumpre todos os requisitos exigidos pelas Forças Armadas e foi reconhecido internamente, sendo utilizado inclusive por outros oficiais para o mesmo fim, sem exigência de revalidação. O apelante também afirma que a não concessão do benefício configura violação ao princípio da isonomia, já que outros oficiais na mesma situação receberam o adicional. Aduz ainda que o curso foi realizado remotamente devido à pandemia de COVID-19, o que impossibilita a apresentação de certos documentos. Por fim, argumenta que a omissão administrativa da União ao não conceder o adicional causou prejuízos financeiros e afetou diretamente sua qualidade de vida, gerando-lhe sofrimento emocional e prejuízos a sua condição social e pessoal, e que a Administração Pública tem a responsabilidade de reparar o dano causado. Requer, assim, o recebimento do presente recurso, eis que próprio e tempestivo, reformando-se, por conseguinte, a sentença de primeiro grau para que: a) condene a União a implantar, o Adicional de Habilitação Militar, pagos aos concludentes dos cursos de mestrados, no percentual conforme a tabela do Anexo III da Lei n° 13.954/19, relativos aos benefícios dos altos estudos, com a implementação do benefício desde o dia 20 de agosto de 2021; b) condene a União ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000 (dez mil reais); c) a redistribuição do ônus de sucumbência arbitrados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com contrarrazões da União (ID. 419431232), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): De início, convém destacar que o cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. Cabe destacar que o adicional de habilitação tem previsão na Medida Provisória n° 2.215-10/01, que assim dispõe: “Art. 1º. A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) militar; b) de habilitação; (...) Parágrafo único. As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Medida Provisória. (...) Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) III - adicional de habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.” Como cediço, o Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. De igual modo, o art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de Força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. Art. 3oOs cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força. Art. 3º O adicional de habilitação é parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 1o Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. § 1º Caberá ao Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes das Forças Armadas, estabelecer os cursos que darão direito ao adicional de habilitação, observada a disponibilidade orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência §2oOs Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 2º Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor. (Redação dada pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência § 3º Os Comandantes das Forças estabelecerão as equivalências dos cursos de que trata o caput, incluídos aqueles realizados no exterior, inerentes à carreira militar, aos tipos de curso a que se refere oAnexo III à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 11.020, de 2022) Vigência Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: Art. 2º Os cursos inerentes à progressão na carreira militar e os cursos de capacitação profissional que dão direito ao adicional de habilitação, condicionados aos postos e graduações dos militares, são ordenados da seguinte forma: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; b) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores em instituições do sistema de ensino civil de ensino por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior; c) de gestão e assessoramento, realizados por oficiais superiores em organizações militares de ensino das Forças Armadas, destinados a ampliar a capacitação profissional para o exercício de funções de chefia e assessoramento de estado-maior; d) de aperfeiçoamento avançado para praças, realizados por suboficiais, subtenentes, primeiros e segundos sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas; e e) de capacitação administrativa, realizados por suboficiais, subtenentes e primeiros sargentos nas organizações militares de ensino das Forças Armadas. [...] Art. 3º Os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas são aqueles estabelecidos e relacionados nos seguintes anexos a esta Portaria Normativa: I - Anexo A: Marinha do Brasil; II - Anexo B: Exército Brasileiro; e III - Anexo C: Aeronáutica. [...] Anexo B - Exército Brasileiro Cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação Os seguintes cursos dão direito ao adicional de habilitação, quando realizados pelos militares do Exército Brasileiro, no Brasil ou no exterior, por determinação do Comandante do Exército, ou quando constarem do edital ou aviso de convocação de oficiais e praças temporários: [...] II - Cursos de Altos Estudos, Categoria II, a partir de oficiais superiores e, no caso de praças, a partir de primeiros sargentos: a) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; b) os cursos de pós-graduação stricto sensu de Mestrado, realizados em instituições de ensino civis, reconhecidos pelo Ministério da Educação, por ordem do Comandante do Exército e financiados pela Administração; c) os cursos de Gestão e Assessoramento de Estado-Maior, realizados por oficiais superiores nas instituições militares de ensino do Exército; d) os cursos de Capacitação Administrativa para Subtenentes, realizados nas instituições militares de ensino do Exército; e e) os cursos de Graduação do Instituto Militar de Engenharia (IME), realizados no período de 1º de janeiro de 1982 a 19 de março de 1992. [...] Art. 9º Haverá concessão do adicional de habilitação, em caráter excepcional: I - de altos estudos categoria I, de altos estudos categoria II ou de aperfeiçoamento, para oficiais de carreira intermediários e subalternos, que no interesse do serviço realizem cursos de pós-graduação stricto sensu de doutorado ou de mestrado, pós-graduação lato sensu ou as residências na área de saúde, por ordem do Comandante das Forças Armadas, observado o art. 4º, § 2º, desta Portaria Normativa; e II - de especialização, para os oficiais e sargentos temporários que realizem cursos de especialização, por ordem dos Comandantes das Forças Armadas, de acordo com a organização e estrutura de cada Força Armada. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, II, que: Art. 18. Os cursos e os programas do Sistema de Ensino do Exército outorgam as seguintes graduações, titulações, certificações e diplomações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) [...] V - os cursos de especialização profissional conferem o certificado de especialização profissional, sem equivalência de estudos com outros sistemas de ensino civis; (Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VI - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação lato sensu conferem a certificação de especialização;(Redação dada pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VII - os cursos com a equivalência de estudos à modalidade de pós-graduação stricto sensu conferem a diplomação de mestre profissional, de mestre acadêmico ou de doutor em decorrência do nível de aprofundamento da pesquisa científica e do tipo de trabalho científico exigido pelo curso; e (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) VIII - os programas conduzidos para militares e civis, com título de doutor, conferem o certificado de pós-doutor, de acordo com ato específico do Estado-Maior do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 1º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de educação profissional técnica de nível médio, existem desde que o aluno conclua, com aproveitamento, o curso regular e o estágio profissional supervisionado correspondente e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 2º A equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 3º A aprovação dos programas de cursos é de responsabilidade dos órgãos de direção setoriais responsáveis pela gestão de cada linha de ensino militar. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 4º Os cursos do Sistema de Ensino do Exército a serem conduzidos após a graduação serão identificados como cursos de especialização profissional ou de pós-graduação lato sensu ou stricto senso por suas portarias de criação. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 5º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de extensão para sargentos, subtenentes e integrantes do Quadro de Auxiliar de Oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para outros programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) § 6º Os cursos de aperfeiçoamento, de especialização, exceto de especialização profissional, e de altos estudos militares para oficiais deverão possibilitar a oferta de créditos de disciplinas já cursadas para programas com equivalência de estudo de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. (Incluído pelo Decreto nº 9.171, de 2017) Art. 19. Os discentes podem ser autorizados a realizar os programas de mestrado e doutorado fora da sede do curso, no País e no exterior, desde que seja garantida a existência de orientadores individuais qualificados, ambiente criador adequado e condições materiais necessárias. Art. 20. Os cursos realizados em estabelecimentos de ensino de outras forças singulares e de forças auxiliares, no país ou em nações amigas, podem ter sua equivalência reconhecida pelos órgãos de direção setorial correspondentes, observada a pertinência com as linhas e ciclos de ensino. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, nos seguintes termos: Art. 1º Considerar, exclusivamente para efeito de percepção do Adicional de Habilitação, a seguinte equivalência de cursos realizados e titulações obtidas pelo pessoal do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento: [...] b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME; Assim, é importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Desse modo, preconiza o autor que o diploma apresentado pelo apelante possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. Nesse diapasão, a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros assim dispõe: Art. 3.º "A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade em que o signatário do acto actuou e, sendo caso disso, a autenticidade do selo ou do carimbo que constam do acto consiste na aposição da apostila definida no Artigo 4.º, passada pela autoridade competente do Estado donde o documento é originário. Todavia, a formalidade mencionada na alínea precedente não pode ser exigida se as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no Estado onde se celebrou o acto, ou um acordo entre dois ou mais Estados contratantes afastem, simplifiquem ou dispensem o acto da legalização. Art. 4.º A apostila prevista no Artigo 3.º, alínea primeira, será aposta sobre o próprio acto ou numa folha ligada a ele e deve ser conforme ao modelo anexo a esta Convenção. A apostila pode, todavia, ser redigida na língua oficial da autoridade que a passa. As menções que figuram na mesma podem também ser redigidas num segundo idioma. O título «Apostila (Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961)» deverá ser escrito em língua francesa. Artigo 5.º A apostila será passada a requerimento do signatário ou de qualquer portador do acto. Assim, conforme bem fundamentou o juízo de primeiro grau, a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. Ademais, houve no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (ID. 419431180, pág. 10), requisito exigido pela legislação retro mencionada. Todavia, conforme fundamentou o Subsecretário de Economia e Finanças, não foi localizado o ato de validação/reconhecimento do diploma do curso de mestrado no exterior pelo Ministério da Educação (por intermédio da plataforma carolinabori.mec.gov.br), o que é necessário para fins de equiparação do curso a 'pós graduação stricto senso', conforme a Portaria nº 084 - C Ex, de 25 de janeiro de 2019; e não obstante a tradução juramentada e a autenticação à luz do Decreto nº 8.660/2016 ou da Lei nº 12.256/2010, artigo 6º, § 2º (invocado por analogia) sirvam para corroborar a autenticidade e a veracidade do diploma, não servem para comprovar a validade do diploma enquanto título de pós-graduação stricto senso para fins de equiparação do percentual do adicional de habilitação ao nível equivalente a altos estudos - Categoria II. Desse modo, entendo por acertada a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CFST. PROMOÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONVALIDAÇÃO. COMPETÊNCIA INERENTE AO CARGO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. A competência para a convalidação de ato administrativo anulável é inerente ao cargo, e não à pessoa física dele detentora. Não preenchidos os requisitos legais, não há se falar em indenização por danos morais. (TRF4, AC 5002149-09.2013.4.04.7103 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/08/2018) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. 1. O transcurso do prazo mínimo de 2 (dois) anos não confere, automaticamente, o direito à promoção aos militares do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos da Aeronáutica. Inocorrência de quebra da hierarquia militar. 2. Não comprovada a disponibilidade de vaga para a promoção do militar à época pretendida, não há falar na existência de direito adquirido a amparar o requerimento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário intervir na seara concernente a critérios de promoção, submetidos à oportunidade e conveniência da Administração Militar, salvo em hipóteses de ilegalidade no procedimento, situação não verificada no caso dos autos. (TRF4, AC 5051329-41.2015.4.04.7000 , QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2017) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXPECTATIVA DE SER PROMOVIDO POR TEMPO CUMPRIDO NO EXÉRCITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. A promoção à graduação de 3º Sargento Temporário do Exército Nacional é ato discricionário da administração que, se executado dentro dos parâmetros de legalidade, descabe ao judiciário reformá-lo. (TRF4, AC 2009.71.20.000139-1, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 03/11/2009) Logo, não se comprovando ilegalidade por parte da Administração Pública, a improcedência da apelação da parte autora é medida que se impõe. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11. PROCESSO: 1009452-22.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009452-22.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROGERIO PAIVA CIETTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS FERREIRA DA COSTA - GO47747-A e LUIZ CARLOS CABRAL JUNIOR - GO46350-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO DE ALTOS ESTUDOS CATEGORIA. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO PELA PARTE AUTORA. DECRETO Nº 4.307/2002. PORTARIA Nº 086/GM-MD, DE 22/9/2020. DECRETO Nº 3.182/1999. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO COM APROVEITAMENTO E PREENCHIMENTO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS REGULAMENTOS E NOS REGIMENTOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. PORTARIA Nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015. EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE DO EXÉRCITO. LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). DIPLOMAS DE MESTRADO E DE DOUTORADO EXPEDIDOS POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS SÓ PODERÃO SER RECONHECIDOS POR UNIVERSIDADES QUE POSSUAM CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO RECONHECIDOS E AVALIADOS, NA MESMA ÁREA DE CONHECIMENTO E EM NÍVEL EQUIVALENTE OU SUPERIOR. INVOCAÇÃO DE IGUALDADE BASEADA NA CONVENÇÃO DE HAIA. CONVENÇÃO QUE NÃO CERTIFICA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARA O QUAL FOI EXPEDIDO. SÚMULA 473 DO STF. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito ao Adicional de Habilitação de altos estudos em razão de ter concluído curso de mestrado, a contar de 20/8/2021. 2. O Adicional de Habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos por ele realizados, com aproveitamento. Os percentuais vão de 12%, 16%, 20%, 25% e 30% dependendo do tipo de curso realizado; formação, especialização, aperfeiçoamento, altos estudos categoria II e altos estudos categoria I. 3. O art. 3º do Decreto nº 4.307/2002 dispôs que os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministério de Estado da Defesa, ouvidos os comandantes de força e estes, por sua vez, estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos. 4. Atualmente, os cursos que dão direito ao adicional de habilitação são aqueles previstos na Portaria nº 086/GM-MD, de 22/9/2020, que assim dispõe: [...] II - cursos de altos estudos, categoria II: a) de pós-graduação stricto sensu de mestrado, realizados por oficiais superiores nas organizações militares de ensino das Forças Armadas, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e equivalentes no exterior [...]; 5. Por sua vez, o Decreto nº 3.182/1999 aprovou o Regulamento da Lei de Ensino no Exército, à luz do Decreto nº 9.171, de 2017, aduzindo em seu art. 18, § 2º, que: § 2º a equivalência de estudos, a validade e o reconhecimento nacional dos certificados e dos diplomas, correspondentes aos cursos de nível de educação superior, existem desde que o aluno conclua o curso com aproveitamento, apresente o trabalho científico exigido para o nível da graduação ou da pós-graduação e preencha as demais exigências contidas nos regulamentos e nos regimentos dos estabelecimentos de ensino. 6. Ainda a Portaria nº 190- CMT EX, DE 16/3/2015, estabeleceu a equivalência dos cursos que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos militares do Exército, desde que realizados com a finalidade de capacitar recursos humanos para a ocupação de cargos e ao desempenho das funções previstas na estrutura organizacional da Instituição, e que sejam compatíveis com a linha de ensino militar do concludente ou que atendam ao interesse do Exército, assim definido pelo EME: [...] II - aos cursos de Altos Estudos, Categoria II: a) os cursos de Pós-graduação stricto sensu de Mestrado realizados no âmbito do SEEx ou que tenham sido realizados por determinação do Exército, em instituições de ensino superior civil, ou aqueles que atendem ao interesse institucional, assim definido pelo EME; e [...] III - aos cursos de Aperfeiçoamento:[...]b) os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME. 7. Importante destacar que a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estatui em seu art. 44 que a educação superior abrangerá os cursos e programas de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino e o art. 48 § 3º dispõe que os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 8. Hipótese em que o autor preconiza que o diploma por ele apresentado possui validade legal quanto a sua existência, sendo reconhecida a validade das assinaturas ali convencionadas pela instituição de ensino estrangeira, pelo que dispôs a Convenção de Haia. 9. Invocando a convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros é possível compreender, nos termos dos artigos 3º ao 5º a apostila apenas atesta a veracidade da assinatura e a qualidade em que agiu o signatário do acto, e a identidade do carimbo ou selo, de modo que não certifica o conteúdo do documento para o qual foi expedido. 10. Assim, houve, no âmbito administrativo, a oportunidade de o apelante comprovar a validade e o reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, requisito exigido pela legislação invocada. Todavia, assim não o fez. 11. Acertada, pois, a sentença que indeferiu o pleito autoral, uma vez que a Administração Militar indeferiu a promoção tendo em vista o não cumprimento de requisito legal por parte do apelante. 12. Mesmo que, inicialmente, a Administração Militar tenha entendido pelo direito do autor ao adicional requerido, no uso de sua discricionariedade, posto que a ela competente organizar seus serviços internos, estabelecer tais distinções e qualificar os cursos respectivos, salvo arbitrariedade flagrante e, nos termos da súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 13. É cediço que, conforme pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo (cf. AgInt no RMS n. 68.526/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 14. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Wellington Heribelto Sallani

ID: 309382630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003632-67.2021.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

WELLINGTON HERIBELTO SALLANI

Intimação

Advogados:

SUEMIS SALLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallan… Processo 0003632-67.2021.8.26.0529 (processo principal 1008967-60.2015.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Wellington Heribelto Sallani - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 69 a 71 e, diante da notícia de cumprimento integral (fl.74), declaro extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a satisfação do débito foi anterior a realização de atos expropriatórios, não há condenação em pagamento da taxa de satisfação da execução. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, no valor de R$ 300,00 (1% do valor que satisfez a execução, não podendo ser menor que 5 UFESPs), face à satisfação da execução pelo valor de R$ 30.000,00. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da juntada do aviso de recebimento nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), SUEMIS SALLANI (OAB 107022/SP)

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Processo nº 1008967-57.2025.4.01.3304

ID: 311496873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008967-57.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008967-57.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTINA SANTANA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTIAGO PIMENTEL - BA30170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008967-22.2023.4.01.9999

ID: 290934689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008967-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008967-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-66.2023.8.27.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008967-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-66.2023.8.27.2743 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES LUCAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA - TO7105-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: REGINALDO ALVES LUCAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1008967-87.2024.8.26.0224

ID: 330342389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GHEISIANY LARISSA DOS SANTOS SILVA IGOR SANTOS NORONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEANDRO SANTOS SILVA

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ANTONIO MARCOS DA SILVA

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Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requer… Processo 1008967-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Santos Noronha - - Gheisiany Larissa dos Santos Silva - Vistos. Da análise da certidão de cadastro da requerida perante à JUCESP, é possível verificar que a última alteração de endereço da sua sede ocorreu em 21/08/2020, passando para Avenida Paulista, 302, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-100. Cumpre consignar, em princípio, que a Carta de citação de fls. 77 foi expedida no referido endereço. Ressalto que a empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido, portanto, o ato citatório realizado naquele endereço. Nesses termos, a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. rejeitada. Pretensão ao reconhecimento de nulidade da citação, sob argumento de que o local onde a carta foi entregue não é mais o endereço da empresa. Descabimento. A citação foi providenciada no endereço da agravante constante em sua Ficha Cadastral. A empresa possui responsabilidade pela veracidade e atualização de suas anotações cadastrais, inclusive no que se refere à mudança de endereço. É válido o ato citatório realizado no endereço constante na JUCESP. Aplicabilidade, no caso, da teoria da aparência. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-06.2016.8.26.0000; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2016; Data de Registro: 29/07/2016) Reputo, portanto, válida a citação. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP), RENAN LEANDRO SANTOS SILVA (OAB 510474/SP), ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 365995/SP)

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