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Processo nº 1009538-40.2025.4.01.3300

ID: 295609126

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-40.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009538-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1009538-40.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE FERREIRA SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Homologo o requerimento de desistência da Ação e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Outrossim, nos termos do ENUNCIADO 90 do FONAJE, “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Ante o motivo que deu ensejo à extinção do feito, fica declarado o trânsito em julgado. Intimem-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1009538-56.2024.4.01.3500

ID: 278599238

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009538-56.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VERA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA - GO34624-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1009538-56.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Neide Moreira Jorge x Banco Mercantil Do Brasil S.A

ID: 328148606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002398-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MOREIRA JORGE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002398-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1009538-14.2024.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Neide Moreira Jorge - Banco Mercantil do Bras… Processo 0002398-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1009538-14.2024.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Neide Moreira Jorge - Banco Mercantil do Brasil S.a - Vistos. Processe-se como cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 e seguintes do C.P.Civil, tendo em vista a ausência de certificação do trânsito em julgado nos autos principais. Anote-se. Nesse sentido, intime-se a parte executada Banco Mercantil do Brasil S/A, por meio de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 30.322,29, acrescido de custas, se houver. Quanto às custas, no importe de R$ 606,44 cumpre informar que o seu recolhimento dar-se-á por meio de guia DARE, a ser comprovada pelo executado nos autos, concomitantemente com a informação de quitação do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JERONIMO JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 310701/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG)

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Processo nº 1009538-15.2023.4.01.4301

ID: 292110534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-15.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009538-15.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - TO11.549 e MARCELO DA SILVA GORVINO - TO9646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009538-65.2024.4.01.3303

ID: 292752867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009538-65.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIARIA PEREIRA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILENE DE FREITAS CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009538-65.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACIARIA PEREIRA DA COSTA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009538-90.2025.8.26.0008

ID: 317050180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009538-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-90.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A … Processo 1009538-90.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1009538-90.2025.8.26.0008

ID: 317050182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009538-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-90.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A … Processo 1009538-90.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o devedor fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1009538-98.2025.8.26.0361

ID: 306619397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009538-98.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009538-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. Recebo a petição de fls. 62 com documentos como emenda à inicial. Trata-se de p… Processo 1009538-98.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. Recebo a petição de fls. 62 com documentos como emenda à inicial. Trata-se de pedido liminar de suspensão de desconto de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário fundamentado na alegação de que parte autora não formalizou o contrato de empréstimo bancário em questão, desconhecendo assim a origem do contrato bancário. Observada a negativa expressa de celebração do contrato e, consequentemente, da própria existência do débito apontado, ao menos em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, suficiente a alegação da parte autora a respeito da ausência de contratação, especialmente porque se trata de alegação de fato negativo, sendo incumbência da parte requerida demonstrar a regularidade de legitimidade da contratação. Ademais, insta ressaltar que o ônus probatório é da ré, segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, em demonstrar a este juízo a existência do negocio jurídico firmado com a autora, o qual nega a assinatura realizada no contrato impugnado, apto a amparar as deduções mensais efetuadas no benefício da autora, o que somente poderá ser deduzido em sede de contestação através da documentação pertinente. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para determinar à instituição bancária que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos ao empréstimo noticiado às fls. 1/16, contrato n.º BYX90000442667, referente total emprestado de R$ 17.999,68 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 407,84, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 limitada a R$5.000,00. Com base na Resolução Nº 656/INSS, de 04 de setembro de 2018, oficie-se ao INSS para que cesse o desconto a esse título. Servirá a presente de ordem/ofício, cabendo a parte autora providenciar a impressão e protocolar junto a parte requerida e ao referido orgão, juntando-se comprovante nos autos. No mais, deixo de designar audiência prévia de conciliação, salvo futura oportunidade de requerimento das partes. Cite(m)-se o(a)(s) parte requerida para defesa em 15 dias, com advertência de que, se não a apresentar, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) autor(a) na petição inicial (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP)

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Processo nº 1009538-31.2025.4.01.3400

ID: 319323832

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009538-31.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDENICE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009538-31.2025.4.01.3400 AUTOR: VALDENICE PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1009538-31.2025.4.01.3400 AUTOR: VALDENICE PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195469400) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190743103), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Deposito De Materias Para Construção Santa Izabel Ltda x Kleber Lúcio Aleixo

ID: 309834341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003163-14.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO SANTA IZABEL LTDA

Polo Passivo:

KLEBER LúCIO ALEIXO

Intimação

Advogados:

JAIRO JOSE DA SILVA

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GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo 0003163-14.2022.8.26.0229 (processo principal 1003291-27.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Deposito de Materias para Construção Santa Izabel Ltda - Kleber Lúcio A… Processo 0003163-14.2022.8.26.0229 (processo principal 1003291-27.2016.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Deposito de Materias para Construção Santa Izabel Ltda - Kleber Lúcio Aleixo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Depósito de Materiais para Construção Santa Izabel Ltda em face de Kleber Lúcio Aleixo. O executado foi citado por edital sendo-lhe nomeado curador especial - Dra. Anastacia Vieira dos Santos Oliveira (fl. 115). Intimada a curadora nomeada para manifestar nos autos (fls. 127). Nomeado curado especial em substituição - Dr. Jairo Jose da Silva, que apresentou impugnação às fls. 160/163. DECIDO. É caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por curador especial, em razão da citação por edital do executado, cuja localização é incerta. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, o curador especial está dispensado do ônus da impugnação especificada, sendo admitida a negativa geral, que torna controvertidos os fatos constitutivos do direito da exequente. Contudo, a negativa geral não exime a parte exequente de comprovar a regularidade do procedimento, nem impede a análise das questões processuais e de mérito levantadas na impugnação, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. O curador especial alega nulidade da citação por edital, sustentando que a exequente não comprovou o esgotamento de meios para localização do executado. A questão deve ser analisada à luz do artigo 256, § 2º, do CPC, que autoriza a citação por edital quando o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, após diligências razoáveis para sua localização. Nos autos principais, a citação por edital foi determinada após tentativas infrutíferas de localização do executado, o que foi mantido no cumprimento de sentença, na forma do artigo 513, IV do CPC: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento." Ademais, a citação por edital é medida excepcional, mas plenamente válida quando atendidos os requisitos legais, como ocorreu no caso. A ausência de manifestação do executado no processo de conhecimento, aliada à nomeação de curador especial, assegura o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade da citação, porquanto regular e devidamente fundamentada. A impugnação por negativa geral, embora processualmente válida, não apresenta elementos concretos que desconstituam a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial. O curador especial não apresentou impugnação específica aos cálculos ou à existência da dívida, limitando-se à negativa geral. A ausência de elementos que demonstrem pagamento, novação, prescrição ou qualquer outro fato extintivo do direito da exequente implica a manutenção da exigibilidade do título. A sentença transitada em julgado é dotada de força executiva, e os cálculos apresentados pela exequente estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 160/163. Com relação ao pedido de fls. 167/168, expeça-se certidão de honorários de atuação parcial à curadora nomeada (fls. 115). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JAIRO JOSE DA SILVA (OAB 339430/SP), GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP)

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