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Edson Clayton Faleiros x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 309496971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-46.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CLAYTON FALEIROS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS REGIS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Clayton Faleiros - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Diante do… Processo 1009541-46.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Clayton Faleiros - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o que faço para declarar a inexistência e a inexigibilidade das operações no valor total de R$14.404,72 (fls. 15), confirmando a tutela concedida às fls. 24. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCOS REGIS FALEIROS (OAB 215866/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1009541-37.2024.8.26.0604

ID: 293781618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-37.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO OBEDES ALVES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-37.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Obedes Alves de Sá - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a p… Processo 1009541-37.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Adauto Obedes Alves de Sá - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente a quantia de R$ 3.869,57,00, referente ao objeto de cobrança, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: JOSIANE DOMINGUES DE MORAIS PITÓLLI (OAB 484410/SP)

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Processo nº 1077901-47.2025.8.26.0100

ID: 294469056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077901-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de déb… Processo 1077901-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Integrale Empreendimentos e Participacoes Ltda em face de Omint Servicos de Saúde Ltda . Os requisitos da tutela provisória requerida são: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e iii) não houver perigo de irreversibilidade na decisão, salvo se a sua não concessão também for irreversível. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). A seu turno, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça também se orienta para a impossibilidade de cobrança de multa por fidelidade, na linha do julgado a seguir transcrito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança da multa por fidelidade. Manutenção apenas das faturas de novembro e dezembro de 2020. Sentença mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009541-64.2022.8.26.0068; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024 destaque nosso) O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. O terceiro requisito está presente porque não há risco de irreversibilidade, na medida em que, uma vez sendo a presente demanda julgada improcedente, bastará à parte ré efetuar a cobrança das parcelas devidas. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato, além de determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. 2. Nos termos da súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de intimação, cabendo à parte autora a sua impressão e encaminhamento. A entrega de via física desta decisão-mandado a qualquer preposto do réu, devidamente comprovada nos autos, será suficiente para início do prazo concedido para o cumprimento da tutela de urgência. Em caso de descumprimento pela parte ré, deverá a parte autora observar o disposto no artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e artigos 1.286, § 2º e § 3º, e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, ajuizando incidente autônomo de cumprimento provisório de sentença que correrá em autos apartados apensados a estes autos principais. Para evitar tumulto processual, todas as alegações referentes ao cumprimento da tutela de urgência e incidência da multa coercitiva deverão ser dirigidos aos autos do cumprimento provisório de sentença, ficando reservadas para os autos principais apenas as alegações referentes ao mérito. 3. Cite-se a ré para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se o aviso de recebimento retornar assinado por terceiro, não se tratando de condomínio edilício (art. 248, § 4º, Código de Processo Civil) a parte autora, deverá requerer a citação por oficial de justiça, recolhendo as custas da diligência. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1020077-96.2025.8.26.0564

ID: 328261426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-96.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALEXANDRE SAVAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

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Processo 1020077-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alexandre Savage - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. … Processo 1020077-96.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliano Alexandre Savage - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 144/148: Custas na forma da Lei. Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual e indenizatória com pedido de tutela de urgência em que a parte autora requer, em sede liminar, a determinação judicial para que a ré suspensa a exigibilidade dos valores cobrados a título de multa rescisória no valor de R$ 7.688,03, bem como para a ré apresente o contrato assinado pelo autor. Afirma a autora que é beneficiária do plano de saúde desde outubro de 2023, sendo motivada por questões de queda da qualidade dos prestadores de serviço, a argumentar que a ré diminuiu a rede credenciada, sobretudo pela retirada dos hospitais, clínicas, laboratórios e médicos especialistas que outrora contratara. Narra que realizou contato com a ré para rescindir o contrato por culpa da contratada, uma vez que foi reduzida a rede credenciada, mas não obteve sucesso. Aduz que foi surpreendido pela cobrança de multa no valor histórico de R$ 7.688,03 (sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos). Juntou documentos que comprovam as alegações (fls. 01/143). É a síntese do necessário. Decido. É de amplo conhecimento que a o Código de Defesa do Consumidor veda qualquer cláusula abusiva como é o caso, defesa a multa por tempo de fidelidade, pois lesa o consumidor, retirando o equilíbrio contratual em desvantagem do consumidor diante do Poder Potestativo que claramente possuem os Planos de Saúde (CDC, art. 51, § 1º, inciso II e III). Portanto, restaram demonstrados todos os requisitos para o deferimento da tutela antecipatória, uma vez que os documentos deixaram claro que o réu inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção de crédito (fls. 132/133), bem como cobrou multa rescisória (fls. 122). Assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança de multa para o respectivo cancelamento antes de completado prazo de fidelidade (24 meses - parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), vez que o cancelamento foi operado por inadimplemento da parte. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança da multa por fidelidade. Manutenção apenas das faturas de novembro e dezembro de 2020. Sentença mantida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009541-64.2022.8.26.0068; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Grifei. Logo, há situação excepcional demonstrada com evidente risco de danos econômicos e financeiros ao autor, aliás a tutela antecipada poderá ser revertida no caso de improcedência, a ensejar a posterior cobrança. Caracterizada a urgência, defiro o pedido de tutela Antecipada para determinar que a Ré EXCLUA o nome do autor do SERASA e, SUSPENDA a exigibilidade dos valores cobrados a título de MULTA RESCISÓRIA. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Quanto a apresentação do contrato, apresente o réu no prazo normal de contestação. Recolha o autor a guia FEDTJ (434-1) para suspensão da anotação pelo SERASAJUD. Após, proceda-se o necessário. Prosseguindo, de início, destaco que eventual acordo entre as partes pode ser realizado em qualquer fase do processo, podendo ocorrer, por exemplo, em eventual audiência de instrução e julgamento. Além disso, acrescento que a experiência forense tem demonstrado, cada vez mais, a redução do número de acordos em audiências inaugurais, como ocorria no procedimento sumário, o que só confirma a pouca eficiência da realização destas. Diante de tais fundamentos, visando imprimir maior celeridade processual ao feito, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP)

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Processo nº 1009541-36.2025.8.26.0011

ID: 301049612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-36.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALLACE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME BATISTA MIRANDA

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Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do… Processo 1009541-36.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wallace Silva - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Isso porque a parte autora, domiciliada no Estado do Maranhão, distribuiu ação em face da requerida, com domicílio nesta Comarca. O requerente, assim, renunciou a possibilidade de ajuizamento da ação em seu domicílio, conforme prerrogativa protetiva conferida pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 101, I, aplicável à relação jurídica ora tratada. Além disso, igualmente abdicou a parte autora de ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial Cível, mesmo face a baixa complexidade da causa, medida que não exigiria o alternativa colocada à disposição do jurisdicionado que dispensa o recolhimento de custas e despesas judiciais, e sequer necessária seria a contratação de advogado. Apesar de tais opções e condutas indicarem poder custear o processo, vez que o ajuizamento da ação em Estado em que não está domiciliada denota a capacidade econômica de se deslocar ao Estado de São Paulo para a prática de atos processuais necessários, requer, litigar sem incorrer em qualquer custo inicial ou arcar com os ônus de eventual derrota, pleiteando os benefícios da justiça gratuita, de modo a carrear ao contribuinte paulista os custos da demanda, o que não se pode admitir na hipótese. Neste sentido é o entendimento atual desta Eg. Corte de Justiça. Confira-se: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa física. Hipótese em que, embora a consumidora tenha domicílio em outro Estado (PB), optou por ajuizar o feito em São Paulo, por meio de advogado particular. Opção que onera desnecessária e dolosamente o Estado de São Paulo e é incompatível com alegação de hipossuficiência. Afinal, ao renunciar à prerrogativa conferida pelo CDC, a parte evidencia ter condições de se deslocar para São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e/ou de participar de atos judiciais que dependam da sua presença. Precedentes da Corte e desta Câmara. Efeito ativo revogado. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054010-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro Estado (Minas Gerais) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121344-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) Os elementos constantes dos autos, portanto, infirmam a hipossuficiência, tendo em vista a assunção de compromissos financeiros além do limiar da pobreza. O deferimento do benefício não leva em conta apenas a documentação apresentada, sendo que a possibilidade econômica pode ser auferida de outras fôrmas, como no caso em análise, que indica que as opções da parte autora refletem que ela não é pobre na acepção jurídica da palavra. Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Assim, em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento da taxa judiciária, juntado aos autos a guia Dare e comprovante de pagamento correspondente, vinculando-a ao processo no ato do peticionamento eletrônico (comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do Código de Processo Civil). Valor R$300,00 - guia DARE/SP código 230-6. 3. No mesmo prazo, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas para expedição de Carta AR/AR Digital, juntando aos autos a guia e o comprovante de pagamento correspondente, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV do CPC). Valor unitário R$32,75 - guia FEDTJ, código 120-1. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Cumprido o ora determinado, tornem os autos conclusos para o recebimento da inicial e apreciação do pedido de tutela antecipada. - ADV: JAIME BATISTA MIRANDA (OAB 413283/SP)

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Processo nº 1009541-71.2025.4.01.3307

ID: 313373952

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009541-71.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIL CLEITON SILVA MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009541-71.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1009541-50.2025.8.26.0071

ID: 307531302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009541-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERYO RODIGHERO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudi… Processo 1009541-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. A regularidade formal do título executivo extrajudicial é matéria de ordem pública, a ser analisada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte executada, conforme entendimento que emana dos arts. 485, IV e VI, e § 3º, e 803, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Esta execução, em relação ao item "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33), carece de requisitos indispensáveis e mínimos para ser processada, à medida que não vem fundada em título executivo formalmente em ordem. Como toda execução fundar-se-á em título executivo extrajudicial e que nula executio sine titulo, compete ao credor ao ajuizá-la instruir a petição inicial com o correspondente título dotado de eficácia executiva, com as características de liquidez, certeza e exigibilidade, pressupostos imprescindíveis de constituição e validade extrínseca do título executivo, sem os quais o processo de execução não se apresenta viável a atingir os fins que dele se espera, o que acarreta, por conseguinte, palmar nulidade (CPC/15, arts. 783 e 803, I). O que consta dos documentos de páginas 32/33, nomeado como "obra - ref. reforma casas de gás", não é e nunca foi título executivo extrajudicial e tampouco tem enquadramento no art. 784, X, do Código de Processo Civil de 2015. A execução, quanto a esse ponto específico, ou seja, em relação ao que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" nos documentos de páginas 32/33, aliado aos documentos de páginas 6/23 e 28/30, vem escudada em alegação e documentos que não constituem título executivo extrajudicial. O que consta como "obra - ref. reforma casas de gás" (páginas 32/33) e os documentos de páginas 6/23 e 28/30 não foi guindado pela legislação processual em vigor à condição de título executivo extrajudicial e somente a lei pode dizer quais são os títulos que apresentam tal característica, portanto, é imperativo reconhecer que a petição inicial não veio instruída com o dispensável documento formal hábil a instaurar o processo executório em relação aos itens acima mencionados, já que É por disposição expressa de lei que um título extrajudicial adquire força executória (RSTJ 14/389). Como a nulidade da execução por ausência de título executivo extrajudicial pode e deve ser decretada de ofício, a qualquer tempo, fase processual e grau de jurisdição, indefiro em parte a petição inicial nos termos do art. 330, III, do Código de Processo Civil de 2015 e, via de consequência, julgo extinto o processo de execução também em parte com fundamento nos arts. 485, I, IV e VI, e 771, parágrafo único, do mesmo Código, prosseguindo a execução somente em relação aos demais itens da planilha de páginas 7/8. 3. Excluo do débito exequendo os R$ 150,00 correspondentes ao item "obra - ref. reforma casas de gás" que consta dos documentos de páginas 32/33. 4. Excluo ainda do débito cobrado o valor de R$ 261,99 (página 37), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, inclui-se no demonstrativo de débito (página 37) a taxa de distribuição de R$ 185,10 e corrige-se o valor atribuído à causa para R$ 1.440,47, que corresponde a real pretensão líquida, certa e exigível deduzida na petição inicial, sem prejuízo de eventual e ulterior alteração em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, pois diante da existência de critério legal de fixação (CPC/15, arts. 798, I, b, e parágrafo único, I a V, e 827 e §§ 1º e 2º), inteiramente aplicável à hipótese narrada na petição inicial, o juiz pode de ofício alterar o importe dado à ação ou execução (RT 482/271, 498/104, 517/185 e 596/119; RJTJESP 40/144 e 93/316; JTA 45/39 e 93/74). Efetue a serventia as necessárias anotações no SAJ/PG5, inclusive nas páginas 4 (final) e 37 sobre essa modificação. 6. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 60/62, prossiga-se nos termos da decisão interlocutória de páginas 48/52, a partir dos itens 6, segunda parte, e seguintes. Intime-se. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)

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V. G. C. Dos S. x R. C. Dos S.

ID: 307623219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000016-20.2022.8.26.0598

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. G. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATALIA REIS RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViv… Processo 1000016-20.2022.8.26.0598 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.G.C.S. - R.C.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 347/348) opostos porViviane Caetano Garcia dos Santos em relação à sentença proferida às fls. 322/328 destes autos. Alega que o pronunciamento judicial padece de omissão quanto à homologação do acordo supostamente entabulado entre as partes durante a audiência de instrução, já que não há menção de acordo no termo de audiência de fls. 298/299, nele constando como infrutífera qualquer tentativa de conciliação. Que referido acordo fora mencionado apenas no relatório da sentença, havendo necessidade de expressa previsão na parte dispositiva do pronunciamento embargado. A parte contrária foi instada a manifestar-se a respeito, mas manteve-se inerte (fl. 351). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Isso porque a sentença embargada, em verdade, homologou o acordo entre as partes apenas em relação ao divórcio, à guarda dos filhos e à pensão alimentícia. Tanto é que o pronunciamento reporta-se às fls. 254 e 255, e em nenhum momento chancelou o consenso quanto à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP. Por oportuno, muito embora tenha o requerido se mantido silente acerca dos embargos de declaração opostos pela autora, já havia trazido tais questões ora suscitadas pela requerente como incontroversas, ainda em sede de contestação, desde que houvesse um acordo acerca das dívidas sobre esse imóvel, conforme se abstrai da peça de defesa, mais precisamente à fl. 95, no item 2.1.3., e que faço questão de colacionar. Vejamos: "Como podemos observar, não restam dúvidas que o imóvel constante na exordial, foi adquirido na constância do casamento pelo casal, e como se comunicam, por disposição legal, deve ser partilhado entre os divorciandos, ficando para cada qual 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Nesse sentido, sem muitas delongas, o imóvel deverá ser comercializado e o valor adquirido com a sua venda deverá ser partilhado entre os nubentes, desde que quitadas todas as dívidas relacionadas ao imóvel, que melhor será apresentado em tópico próprio, e por falar de dívida, deverá também ser objeto de partilha entre as partes. (Sem grifo no original) " Inclusive, durante a audiência, a partir do minuto 4':58", restou acordado a respeito das mesmas premissas tidas pelo réu como incontroversas, quais sejam, a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, abatendo-se todas as dívidas que sobre ele pesam. Além disso, o produto da venda do bem, após o abatimento das dívidas e o pagamento do serviço cartorário, seria posteriormente partilhado pelo casal. A partir do minuto 12':15", menciona a douta advogada do requerido que não há óbice em partilhar o imóvel e, quando de sua venda, realizar o pagamento das dívidas que recaem sobre o bem. Apenas em relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul é que surgiu a controvérsia entre partilhá-lo ou não, exatamente a partir do minuto 12':42", quando suscita a patrona do requerido que tal imóvel fora "perdido" em ação judicial em que figura como réu apenas Rafael. Naquela ocasião, alegou a parte ré que mencionado bem fora adquirido em conjunto pelo casal, enquanto a autora sustenta que o imóvel fora amealhado antes de contraírem matrimônio. Quanto a isso, nada há que deliberar, haja vista que a sentença deixou claro que o imóvel não seria objeto de partilha, questão que, aliás, sequer é objeto de questionamento do presente recurso, mas que faço questão de mencionar, apenas para o fim de deixar explícito que o fato de não ter sido julgado procedente a partilha do referido imóvel de São Caetano do Sul não obsta a divisão do bem localizado nesta Comarca. Quanto ao mérito do recurso, é certo que no decorrer da audiência de instrução, de fato, não houve a homologação do acordo. Repise-se, no entanto, que a necessidade de homologação decorre da concordância do próprio requerido em sua peça contestatória, aliada ao seu assentimento acerca dos termos acima explanados durante o início da audiência, apenas em relação à partilha do imóvel que servia de residência do casal e das respectivas dívidas que sobre ele recaem. Portanto, antes mesmo da audiência de instrução, já havia consenso no que toca ao imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, tanto é que no primeiro parágrafo da fundamentação do julgado nada foi mencionado quanto a qualquer controvérsia em relação a esse bem, como é possível constatar do seguinte trecho: Controvertem-se as partes quanto: (1) à imissão na posse do apartamento localizado na cidade de São Caetano, cuja dívida atinge o montante de R$ 142.772,64 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), objeto da ação em tramitação sob o número 0005102-64.2017.8.26.0565; (2) aos móveis que guarneciam a residência do casal; (3) à dívida contraída em nome do requerido, objeto da ação monitória de número 1009541-41.2017.8.26.0003. Convém pontuar, especificamente quanto à dívida contraída com a aquisição dos materiais de construção, a própria autora, mesmo não mencionando em sua petição inicial quanto a essa questão, admitiu posteriormente em sede de impugnação à contestação, que tal débito também deve ser objeto de divisão, como se abstrai do segundo parágrafo de fl. 175, em que "reconhece a dívida e pugna pelo pagamento de sua porcentagem". Isso se torna mais nítido em sede de alegações finais ofertadas pelo requerido às fls. 301/305, em que corrobora que a autora havia manifestado concordância na partilha dos itens "a" (IPTU do imóvel de Jaú); "b" (dívida contraída com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli); "c" (dívida referente aos materiais de construção do imóvel de Jaú); e "d" (fl. 303), equivocando-se, data venia, apenas quanto ao item "d", que se reporta à partilha das dívidas decorrentes da ação judicial 0005102-64.2017.8.26.0565, referentes ao imóvel localizado em São Caetano do Sul, sobre a qual, ao contrário do que aventou, não houve consenso. Anoto, outrossim, que o relatório da sentença embargada também deixou expresso que as partes haviam anuído com a partilha do imóvel localizado nesta Comarca, o que corrobora que, realmente, o pronunciamento judicial padece de integração quanto a esse ponto. Ante o exposto,CONHEÇOdos embargos de declaração opostos, e no mérito DOU-LHES PROVIMENTO,o que faço para fazer constar na parte dispositiva da sentença de fls. 322/328 a seguinte redação: Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial a que chegaram as partes (fls. 254 e 255) extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil; HOMOLOGO, ainda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento à procedência do pedido, no que tange à partilha do imóvel localizado na Rua Dr. Gazzi, Amin Chachur, nº 81, Jaú-SP, bem como das dívidas que sobre ele recaem, na proporção de 50% para cada um, extinguindo os pedidos que integraram aquela composição, o que faço com fulcro do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (a) o imóvel acima especificado será posto à venda, e caso seja, de fato, vendido, o produto de sua alienação será utilizado para o pagamento: (i) das dívidas que sobre ele recaem com o IPTU; (ii) do débito contraído com a pessoa de Neury Noudres Pazzian Eireli; (iii) das dívidas referentes aos materiais de construção; (iv) e das despesas cartorárias com os trâmites de regularização e transferência do imóvel. (b) O valor remanescente resultante da venda do imóvel, caso houver, será partilhado entre as partes na proporção de 50% para cada um. (c) caso não logrem êxito na venda do imóvel, deverão as partes arcar com as dívidas que recaem sobre o bem em 50% para cada um. Oportuno consignar que o Código de Processo Civil contempla, em seu artigo 725, disposição específica quanto ao procedimento de alienação de coisa comum. Por conseguinte, a supramencionada venda deverá ser realizada em ação autônoma. Quanto à parte controversa, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para determinar: (a) O ressarcimento, pela autora, da metade do valor atribuído aos bens móveis adquiridos durante a relação conjugal, no importe de R$ 18.025,00 (dezoito mil e vinte e cinco reais), devidamente atualizado a contar da citação; (b) O pagamento, pelo réu, em favor da autora, de valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de aluguel, a partir da citação, quantia esta que deverá ser abatida daquela fixada à alínea a, até que o bem seja alienado, ou até eventual mudança de endereço, por parte do requerido,o que ocorrer primeiro, devendo a autora ser devidamente notificada. No mais, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso. Intime-se. - ADV: NATALIA REIS RAMACCIOTTI (OAB 469011/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592344

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

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MATEUS XAVIER LIMA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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