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Processo nº 1009632-46.2025.8.26.0361

ID: 296190225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON BARBOSA TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA SANTANA CONCEIÇÃO

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Processo 1009632-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Barbosa Teles - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 26/27 e 28, deverá …

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Processo nº 0003159-34.2021.8.26.0286

ID: 294852574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-34.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO PORTAL DAS PALMEIRAS SPE LTDA HUMBERTO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO GOUVEIA

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Processo 0003159-34.2021.8.26.0286 (processo principal 1009632-87.2019.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Empreendimento Imobiliário Portal das Palmeiras Spe Ltda - - Humberto G…

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Andrea Maria Novaes Machado e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 275906317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-21.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA NOVAES MACHADO ANGELA REGINA RUIZ MACHADO LEANDRO NOVAES MACHADO LEANDRO RUIZ MACHADO LUCAS NOVAES MACHADO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP) Processo 1009632-21.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Ruiz Machado, Andrea Maria N…

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Processo nº 1009632-47.2025.8.26.0005

ID: 301197890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009632-47.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRA ALVES DOS SANTOS BICHARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-47.2025.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.C.A. - Vistos. Analisando o pedido inicial e em que pese a argumentação da parte requerente, entendo que a h…

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Processo nº 0014173-07.2025.8.26.0114

ID: 313807002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014173-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARIALDO SPONGANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA INES GONÇALVES CORTES

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Processo 0014173-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1009632-84.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Arialdo Spongano - Determino à parte exequente qu…

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Marcos Campos Da Silva Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 281281971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-61.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMPOS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Guto Diniz Cintra (OAB 138598/MG) Processo 1009632-61.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco…

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Processo nº 1009632-25.2025.8.26.0562

ID: 277743376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009632-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VENâNCIO DE MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PINTO AMARAL CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Pinto Amaral Correa (OAB 120338/SP) Processo 1009632-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Venâncio de Meira - Vistos. Concedo à autora o beneficio da Justiça Gratuit…

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Processo nº 1009632-83.2024.4.01.3312

ID: 320207477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-83.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDO PEREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGEANO MARCELO DE LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009632-83.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009632-63.2014.8.26.0577

ID: 315681711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-63.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-63.2014.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Homologo o acordo com…

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Processo nº 1009632-43.2020.4.01.9999

ID: 323187411

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009632-43.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA CAIRES DOS REIS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA CAIRES DOS REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY - MT12199-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, concedendo-lhe o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, com efeitos financeiros desde 23/02/2015, data do requerimento administrativo. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com base em seu histórico clínico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliada às suas condições pessoais e sociais – como idade superior a 54 anos, ensino fundamental incompleto, ausência de qualificação técnica e longa inatividade laboral desde 2009 – apontando que tais elementos, conjuntamente, caracterizam impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício. Também foi considerada a situação de vulnerabilidade social da requerente, atestada em laudo socioeconômico. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que não restou caracterizado o requisito legal de impedimento de longo prazo, já que o laudo médico pericial concluiu pela possibilidade de recuperação em até três meses, o que afastaria, segundo a autarquia, o conceito de deficiência previsto na LOAS. Alega que, nos termos da legislação e jurisprudência dominante, o impedimento deve possuir duração mínima de dois anos. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, destacando que o conceito de deficiência não se limita à incapacidade absoluta para o trabalho, devendo ser avaliado sob a ótica do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e que sua condição clínica, somada aos fatores sociais e pessoais, justifica a concessão do benefício assistencial. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009632-43.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Lídia Caires dos Reis, condenando a Autarquia à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 23/02/2015. A sentença reconheceu a condição de deficiência da parte autora com fundamento em diagnóstico de fibromialgia crônica e doença degenerativa da coluna (espondilose), aliados às suas condições pessoais e sociais – idade superior a 54 anos, escolaridade limitada, ausência de qualificação técnica e afastamento prolongado do mercado de trabalho desde 2009 – o que caracterizaria impedimento de longo prazo para fins legais. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, o qual deve, por força do §2º, inciso II, da referida norma, ter duração mínima de dois anos. No presente caso, conforme consta do laudo médico produzido nos autos, a parte autora apresenta quadro de fibromialgia e espondilose, doenças que, embora possam causar dor e limitação funcional, foram qualificadas pela perita judicial como suscetíveis de controle e tratamento, com previsão de reavaliação em três meses. Ainda que se reconheça a possibilidade de concessão do benefício em hipóteses de incapacidade não permanente, é certo que a própria legislação exige que tal impedimento ultrapasse o lapso de dois anos, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, ausente a comprovação de impedimento de longo prazo, revela-se ausente o requisito legal necessário para concessão do benefício assistencial pleiteado. A parte autora sustenta que o juízo deve considerar, além do aspecto médico, as barreiras sociais, econômicas e pessoais enfrentadas pelo requerente, invocando, para tanto, o modelo biopsicossocial trazido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com efeito, a legislação vigente ampliou o conceito de deficiência, integrando dimensões sociais e ambientais à análise da situação do indivíduo. No entanto, essa ampliação não afastou a exigência objetiva do impedimento de longo prazo, nos moldes do §2º, II, do art. 20 da LOAS. A norma é clara ao condicionar o reconhecimento da deficiência à existência de limitações com duração superior a dois anos. No caso em apreço, mesmo considerando as dificuldades enfrentadas pela parte autora, não há, nos autos, elementos técnicos e objetivos suficientes para infirmar a conclusão pericial quanto à natureza temporária da incapacidade. Não se pode admitir que aspectos sociais, por si só, sejam suficientes para afastar requisito legal expresso. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 371 do CPC. Contudo, para que se afaste fundamentadamente a prova técnica, é necessário que existam outros elementos robustos que a infirmem, o que não ocorre na hipótese dos autos. A sentença baseou-se majoritariamente em critérios subjetivos e condições socioeconômicas da parte autora, os quais, embora relevantes, não suprem a ausência do requisito objetivo da duração do impedimento exigido pela legislação de regência. Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Deixo de aplicar a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009632-43.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001382-67.2015.8.11.0051 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MODELO BIOPSICOSSOCIAL. REQUISITO LEGAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e do art. 20 da Lei nº 8.742/93, é imprescindível a demonstração de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos. 2. No caso, o laudo pericial atestou a existência de incapacidade temporária, com possibilidade de recuperação em três meses, o que não configura o requisito legal exigido para o benefício. 3. A interpretação do conceito de deficiência deve considerar o modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015. Contudo, tal modelo não afasta a exigência objetiva do impedimento prolongado, sendo insuficientes, por si sós, as dificuldades sociais e econômicas enfrentadas pela parte autora. 4. A valoração do conjunto probatório não afasta a conclusão pericial quando ausentes elementos objetivos capazes de infirmá-la. 5. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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