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Alan Franklin De Sousa Araujo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 314991407

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-73.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FRANKLIN DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

CLEYTON ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009748-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN FRANKLIN DE SOUSA AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1009748-73.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN FRANKLIN DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON ALVES DA SILVA - GO54977 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALAN FRANKLIN DE SOUSA ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial, especialmente dos leilões designados. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a retificação do valor atribuído à causa, adequando – o ao valor do saldo devedor atualizado ( ID 2173015947). A parte autora apresentou emenda à inicial ( ID 2174262068). A CAIXA apresentou contestação ( ID 2177695274). A parte autora apresentou impugnação à contestação ( ID 2182712132). A parte autora apresentou novo pedido de concessão de tutela de urgência, objetivando a manutenção na posse do imóvel, até a sentença da presente ação e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbar a existência da ação ( ID 21925232229). Juntou documentos ( ID 2192523229 e seguintes). É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID 21925232229, como pedido de reconsideração. No caso em análise, observa-se que, durante o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, foram realizadas diversas tentativas de intimação do devedor para purgação da mora ( ID 2192523386). Some-se a isto, o fato de que a parte autora não comprovou o depósito judicial do valor integral dos encargos devidos, conforme o § 2º do art. 26-A da Lei nº 9.514/97, a fim de resguardar os interesses do fiduciário e de terceiros. Assim, dada a ausência de fatos novos e a permanência da situação fática narrada nos autos, mantenho a decisão ( ID 2173015947) , por seus próprios fundamentos. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Após, CONCLUIR os autos para sentença. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1009748-06.2025.8.26.0344

ID: 313399911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009748-06.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-06.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, etc. 1- ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra… Processo 1009748-06.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, etc. 1- ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou pedido de busca e apreensão contra CARLA CRISTIANE DOS SANTOS objetivando a constrição de bem móvel. Alegou o Requerente a inadimplência contratual da Requerida, frisando que esta firmou um pacto com a garantia de alienação fiduciária de bem móvel. Reclama o Requerente o pagamento das parcelas em atraso. 2- Com a petição inicial vieram a cópia do contrato firmado entre as partes, o demonstrativo atualizado do débito e a notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora da devedora. A notificação foi encaminhada pelo próprio Requerente (fls. 85/86). 3- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, tudo conforme (REsp 1951888/RS e Resp 1921662/RS - Tema 1132), como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem móvel: 01 automóvel marca Fiat, modelo Strada FL CD ADVLO, chassi 9BD27844PD7687207, ano de fabr. 2013, cor prata, placas FLC-0928. 4- Por ora, nomeio depositário o Requerente, na pessoa de um de seus prepostos indicados nas fls. 06/18 da petição inicial, INTIMANDO-O de que o veículo deverá permanecer nesta comarca até o decurso do prazo para pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5- Cite-se a Ré nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04, para no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a dívida pendente conforme os termos da petição inicial, bem entendido que, pagando ou não, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das conseqüências do § 1º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. 6- Defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção. 7- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009748-19.2024.4.01.3303

ID: 282798593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009748-19.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL GOMES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009748-19.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVENAL GOMES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA - BA49764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0022451-12.2016.8.11.0055

ID: 258304221

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022451-12.2016.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIPER MERCADO GOTARDO LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR SANTANA FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribu… PJE nº 0022451-12.2016.8.11.0055 (p) VISTOS, Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, cujo objeto é a cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 20161765 distribuída na Comarca de Tangará da Serra/MT em 26/12/2016, que se encontra igualmente discutido em ação anulatória de débito fiscal, anteriormente ajuizada, em trâmite nesta 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, sob o nº. 1002060-61.2016.8.11.0041. O juízo de origem da execução fiscal, por entender haver conexão entre as demandas, declinou da competência e remeteu os autos a este juízo, sob o fundamento de prevenção e para evitar decisões conflitantes. Contudo, esta 2ª Vara Especializada não detém competência para processar e julgar execuções fiscais, as quais estão afetas exclusivamente às Varas Especializadas de Execuções Fiscais, conforme dispõe a Resolução n.º 2/2019 do Órgão Especial do TJMT. Nesse sentido, destaco trecho da decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1009748-22.2024.8.11.0000, julgado pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT: “A mera existência de conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, fundada na identidade do crédito tributário discutido, não autoriza a modificação da competência absoluta prevista em norma de organização judiciária. [...] A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a ação anulatória deve tramitar no juízo em que foi inicialmente distribuída e a execução fiscal, no juízo especializado competente, mesmo que isso implique risco de decisões conflitantes, sendo cabível, nesse caso, a suspensão da execução por prejudicialidade.” (TJMT – AI 1009748-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 2024) Além disso, ainda que a Resolução nº 2, de 28 de março de 2019, do Órgão Especial do TJMT preveja que a Vara Esp. de Execução Fiscal é competente para processar e julgar as ações ordinárias referentes débitos fiscais inseridos em dívida ativa, a jurisprudência do Nosso E. Tribunal de Justiça obsta a declinação da competência quando a inscrição da dívida na CDA e ajuizamento da execução fiscal ocorrer durante o curso da ação ordinária. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO — DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL — INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA POR SORTEIO — CORREÇÃO — FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. A inscrição do crédito da Fazenda Pública na dívida ativa ocorrida no curso do processo, não autoriza a declinação da competência ao Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca da Capital. [...]”. (N.U 1003406-97.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, in verbis: “[...] 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual. 2. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/1973. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 9.11.2009. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1180186/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça em 1º de julho de 2020). Mormente, a respeito da conexão entre as ações, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão.” (STJ - AgInt no CC: 159553 DF 2018/0166500-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 01/09/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). Dessa forma, considerando a incompetência absoluta deste juízo para processar execuções fiscais, a orientação vinculante do TJMT e a remessa indevida dos autos, impõe-se a suscitação de conflito de competência, a fim de que o E. Tribunal de Justiça decida a quem cabe o julgamento da presente demanda. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 64, §3º, 66, parágrafo único e 951, todos do CPC, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entre este juízo (2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá) e o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT que originalmente recebeu a execução fiscal. Suspenda-se o andamento do feito até decisão final do E. TJMT sobre o conflito ora suscitado. Distribua-se o conflito negativo perante o E. Tribunal de Justiça, servindo a presente decisão como ofício, observando o disposto no parágrafo único do artigo 955 do CPC. Caso acolhido o conflito ora suscitado, remetam-se os autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT. Aguarde-se em cartório a decisão designando o Juízo competente para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1009748-59.2024.4.01.4001

ID: 311163606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009748-59.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERA VANESSA DINIZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009748-59.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009748-59.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA VANESSA DINIZ OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA - PI11956 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli e outros x Emais Barrionuevo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Setpar e outros

ID: 324516270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BEATRIZ UBALDINO MARTINELLI WELLINGTON MARTINELLI ROMERO

Polo Passivo:

EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - SETPAR EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO ZOVEDI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-94.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Martinelli Romero - - Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli - Emais Viiv Emp… Processo 1009748-94.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wellington Martinelli Romero - - Priscila Beatriz Ubaldino Martinelli - Emais Viiv Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Emais Barrionuevo Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Setpar - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo, confirmando a tutela provisória de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial da presente ação movida por WELLINGTON MARTINELLI ROMERO e PRISCILA BEATRIZ UBALDINO MARTINELLI, em face de EMAIS VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e EMAIS BARRIONUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e o faço para: a) decretar a rescisão (resilição unilateral por iniciativa dos autores) do contrato particular de venda e compra de imóvel firmado entre as partes (fls. 70/95), confirmando a reintegração de posse do bem à ré (que já havia sido autorizada no item 4.2 de fl. 120); b) condenar as rés a restituírem aos autores, em única parcela, as quantias pagas por estes, ficando elas autorizadas a deduzirem, nos termos do artigo 368 do Código Civil, o percentual de 25% desse montante, a título de despesas administrativas, bem como eventuais dívidas de IPTU que se encontrarem em aberto até a data da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (21/01/2025). O valor remanescente deve ser devolvido aos compromissários compradores corrigido a partir do desembolso (dos autores), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do REsp nº 1.740.911/DF do STJ, cujo decisum foi proferido em sede de recurso repetitivo (Tema 1.002), pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA). Diante da sucumbência mínima dos autores, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno as rés ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do mesmo código, em 10% (dez por cento) do valor atualizado a ser restituído pelas requeridas. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. P. I. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP), LEONARDO ZOVEDI PEREIRA (OAB 347552/SP)

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Processo nº 0004677-36.2024.8.26.0292

ID: 332714114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004677-36.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILISA TOLEDO BONIFACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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Processo 0004677-36.2024.8.26.0292 (processo principal 1009748-75.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilisa Toledo Bonifacio - Vistos. Trata-se de … Processo 0004677-36.2024.8.26.0292 (processo principal 1009748-75.2019.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Marilisa Toledo Bonifacio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Marilisa Toledo Bonifacio em face da Instituto de Previdência do Município de Jacareí, com apresentação de demonstrativo de débito que inclui valores referentes às custas processuais não recolhidas, conforme determinação de fls. 35/36. Todavia, a Fazenda Públicae as respectivas autarquias gozam de isenção da taxa judiciária, nos termos doartigo 6° da Lei nº 11.608/03, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário. Além disso, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que,não havendo adiantamento de custas pela parte beneficiária da justiça gratuita, e sendo a Fazenda Pública isenta da taxa judiciária, é indevida a inclusão desses valores no cálculo do débito exequendo. Ante o exposto, este Juízo revê o entendimento anteriormente adotado, passando a considerarindevida a inclusão, no demonstrativo de cálculo, de custas processuais não recolhidas, quando a parte autora/exequente é beneficiária da justiça gratuita e a parte executada é isenta da referida taxa. Ademais, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a exequente não aplicou corretamente a taxa de juros e, a partir de dezembro de 2021, deveria ter sido aplicada exclusivamente a taxa SELIC, de forma não cumulativa. Considerando a concordância expressa da impugnada com os cálculos apresentados pelo impugnante, ACOLHO a impugnação, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 77.161,13 (excluídas as taxas judiciárias), assim discriminado: 1) Verba principal: R$ 68.163,54; 2) Honorários advocatícios de sucumbência: R$ 8.997,59 - atualizados até 09/2024. Como a honorária se rege pelo princípio da causalidade, aquele que causou o incidente responderá pela consequência da conduta. Desta forma, condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da impugnante, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (redução dos valores impugnados em R$ 18.175,74), ficando a execução de tais verbas sobrestada na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a condição da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita na ação principal se estende à presente impugnação. Transcorrido o prazo recursal, intimem-se os credores (parte e advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam os respectivos peticionamentos eletrônicos requerendo a expedição de precatório (verba principal) e RPV (verba honorária), que serão processados como incidentes processuais em apartado. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR (OAB 344533/SP)

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Processo nº 1009748-35.2023.4.01.3309

ID: 338195899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009748-35.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GORETH BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009748-35.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1009748-35.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA GORETH BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUARA DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ233140 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009748-93.2023.4.01.4001

ID: 338962613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009748-93.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009748-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009748-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE WANDERSON FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAYNE REJANE DE SA BARROS - PI5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009748-14.2025.8.26.0309

ID: 309910618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGE DE FATIMA BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência … Processo 1009748-14.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Rosange de Fatima Bonato - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. De acordo com a jurisprudência do STJ, tem-se admitido o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC Sendo assim, cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 5 (cinco) dias úteis para exibir o documento pleiteado (cópia dos contratos bancários nº 810792897 e 810792962), nos termos do artigo 398 do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso quanto a suas especificidades, sob pena de busca e apreensão. Deixo consignado que, tratando-se de pretensão satisfativa, cujo exaurimento ocorre com a apresentação do documento, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, entendo incabível o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados na hipótese de não exibição . Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido(destaquei)." Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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