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Processo nº 1009752-19.2025.8.11.0002

ID: 319720829

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY MARIA DE CAMPOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009752-19.2025.8.11.0002. REQUERENTE: GIOVANHIA GUIMARAES SARUBBY REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente para o cargo de Professor pelo MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE, em contratos sucessivos de 2021 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d)atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º, III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes, as quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. As fichas financeiras de id 187532783 a 187532787 e id. 195492094 permitem constatar a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, cito as matriculas 144281 (2021), 150054 (2022/2023) e 161075 (2024), reforçando a natureza distinta das contratações. Assim, ante ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF. Nesse sentido, entendo pela improcedência do pedido para recolhimento do FGTS, pois a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Quanto as férias e o terço constitucional, a Lei Municipal n. 2.613/2003, que dispõe sobre os contratos temporários que vincula a parte autora dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por fim, ante a inexistência de comprovação de pagamento das férias e terço constitucional no período de 2021 a 2024, pelas fichas financeiras já citadas, merece acolhimento os pedidos da parte autora, respeitado a prescrição quinquenal e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, com aparo no art. 487, I do CPC, opino pela parcial procedência dos pedidos, para condenar o requerido a pagar a parte autora as férias equivalentes a 30 (trinta) dias e o terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas pagas e respeitando prazo prescricional quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Angela Cristina Figueiredo Santos x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda

ID: 294782240

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

CAROLINE FELIX DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009752-96.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Impõe consignar que a finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. Dito isso, nenhuma razão assiste à embargante, haja vista que pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado. No caso vertente, evidencia-se que os embargos de declaração estão fundados na irresignação da embargante, ao afirmar que a sentença padece de omissão, requerendo ao final que este juízo “se manifeste sobre a omissão apontando, julgando improcedente os pedidos autorais, uma vez que o art. 13, p. ú., II da lei 9656/98 não se aplica aos planos coletivos”. A sentença embargada fundamentou devidamente seu convencimento, inclusive com jurisprudência específica que afastou a tese de inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos. Veja-se: [...] 2. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Aliás, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação prévia, inclusive nos contratos de plano de saúde coletivos, configura prática abusiva, especialmente quando demonstrado o vínculo com beneficiário em tratamento contínuo. No caso em apreço, restou evidenciado que a genitora da requerente, na condição de dependente no plano, teve o tratamento oncológico abruptamente interrompido em razão do cancelamento unilateral promovido pela embargante, sem a devida notificação. Para que não subsistam dúvidas acerca do entendimento deste juízo, cito escólio de jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em suas razões recursais, a reclamada, ora recorrente, sustenta que o cancelamento do plano de saúde da autora foi legítimo e em conformidade com as normas aplicáveis. Argumenta que a autora acumulou 70 dias de inadimplência consecutiva, referente as mensalidades de fevereiro e março de 2024 e que a notificação ocorreu por meios eletrônicos (e-mail e sms), em conformidades com as normas da ANS. 2. A alegação da recorrente de que a inadimplência da autora teria sido de 70 dias consecutivos não se sustenta. Conforme a declaração de pagamentos, a parcela vencida em 10/01/2024 foi quitada em 22/02/2024, configurando inadimplência de 43 dias, inferior ao prazo de 60 dias exigido pela legislação para o cancelamento de contratos individuais, conforme o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Consoante orientação da Corte Superior, “é imprescindível a notificação prévia do segurado anteriormente à resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por adesão”. (AgInt no REsp n. 1.910.108/RO , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). 5. Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 6. Quantum indenizatório que não merecer redução, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DETERMINAR que a Reclamada reative o plano de saúde da reclamante nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa em caso de descumprimento no prazo que fixo em 10 (dez dias); b) CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Valmir Alaércio dos Santos, Juiz de Direito – Relator (N.U 1052942-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). E ainda: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais com tutela antecipada de urgência, determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde e limitando a coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Fixou-se indenização de R$ 7.000,00 por danos morais, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da notificação prévia do consumidor e diante disso, analisar a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência; (ii) avaliar a abusividade da cobrança de coparticipação e sua limitação a duas vezes o valor da mensalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde somente é legal se a operadora comprovar o cumprimento do requisito de notificação prévia conforme o art. 13 da Lei 9.656/98, o que não foi efetivamente demonstrado pela apelante, visto que a notificação enviada não alcançou o consumidor. 4. A ausência de notificação prévia efetiva configura prática abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, que asseguram a legítima expectativa de assistência contratual em situações de agravamento de saúde. 5. A cobrança de coparticipação contratualmente prevista é válida, desde que não imponha desvantagem excessiva ao consumidor. A limitação a duas vezes o valor da mensalidade assegura proporcionalidade e razoabilidade, evitando o comprometimento do tratamento médico. 6. A interrupção indevida do plano, aliada à hipervulnerabilidade da beneficiária, menor de idade com necessidades especiais, configura dano moral, cujo quantum arbitrado em R$ 7.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso. 7. A majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação decorre do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O cancelamento unilateral de plano de saúde por inadimplência exige notificação prévia válida, com prazo de regularização, para não incorrer em abusividade. 2. A cobrança de coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, visando equilíbrio contratual e continuidade do tratamento médico. 3. A suspensão indevida de plano de saúde contratual justifica reparação por danos morais, especialmente em casos de hipervulnerabilidade do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 18, § 6º, III, e 20, § 2º; Lei 9.656/98, art. 13; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1771584/SE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/04/2021; TJMT, Ap nº 1033144-07.2021.8.11.0041, rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 14/12/2022; TJMT, Ap nº 1032469-64.2021.8.11.0002, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25/09/2024.(N.U 1017737-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa omissão quanto à tese da defesa, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). DISPOSITIVO Dessa forma, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1009752-86.2020.4.01.9999

ID: 283528549

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009752-86.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ANDRADA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): O autor, nascido em 16/01/1957 atingiu 60 anos em 16/01/2017, apresentou seu requerimento administrativo em 30/08/2017, tendo seu pedido indeferido pelo INSS. Propôs ação de rito ordinário em face ao INSS, pleiteando que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação em face da sentença, na qual sustenta estarem satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. É o relatório. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009752-86.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pel a parte autora. Trata-se de Apelação Cível interposta pel a parte autora contra a sentença que julgou im procedente o pedido visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo período de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres, nos termos do art. 48, §1º, do mesmo diploma legislativo. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, define a figura do segurado especial, conforme se depreende a seguir: A rt. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O Autor alega, nas razões de recurso, que: a) o início de prova material é satisfatório; b) a prova testemunhal foi favorável; c) afirma haver preenchido os requisitos para obtenção do benefício pleiteado. O Autor, nascido em 16/01/1957, atingiu 60 anos em 16/01/2017, suprindo o requisito etário para o benefício pleiteado, à época do requerimento administrativo, em 30/08/2017 (DER). Em que pese a parte autora haver colacionado aos autos documentos que alega demonstrar exercício de atividade rural, quais sejam: comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical para as competências de agosto e setembro/2017; contrato de parceria agrícola entre o autor e Paulo Dias Bragança, firmado em 24/07/2017, no qual declara que o contrato foi realizado verbalmente em 01/10/2005, declarando ainda que o término do contrato se dará em 31/12/2030; carteira do STR de Virginópolis/MG, com data de admissão em 03/07/2017; documentos em nome de terceiros, tais como: certidão de registro da terra na qual o autor alega trabalhar, bem como certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro. Contudo, tais documentos não podem servir como início de prova material, tendo em vista que foram confeccionados próximo à data de entrada do requerimento administrativo. O contrato de parceria, apesar de indicar retroatividade do trabalho (2005), foi firmado pouco mais de um mês da data da entrada do requerimento administrativo, não servindo para comprovar labor rural ocorrido aproximadamente 17 anos antes. Os documentos em nome de terceiro não são suficientes para comprovar que o autor exercia a atividade em regime de economia familiar para sua subsistência. Pesando ainda o fato de que ainda que se levasse em conta algum dos documentos, não restaria comprovada a carência mínima exigida por lei para concessão do benefício pleiteado. Assim, tendo em vista que o início de prova material apresentado nos autos é insuficiente para comprovar que o autor tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para concessão do benefício, não faz jus ao benefício pleiteado. Desse modo, não pode o autor arrimar-se na prova documental apresentada, sendo defeso valer-se unicamente da prova testemunhal para comprovação da alegada atividade rurícola. Ante o exposto, conheço da Apelação da parte Autora e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança em virtude da justiça gratuita deferida, nos termos do art. 85, §2º, e 98, §3º, do CPC. É como voto. Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Relator RG DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009752-86.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036047-23.2017.8.13.0718 CLASSE : APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO : JOSE MANOEL DA SILVA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO : ELISA ANDRADA E SILVA - MG168660-A POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O autor, nascida em 01/01/1957, atingiu 60 anos em 01/01/2017. Alegou o cumprimento do requisito etário e pleiteou o benefício em 30/08/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar o trabalho rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido pela Lei n. 8.213/91. III. Razões de decidir A concessão de aposentadoria por idade rural exige prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal. Os documentos apresentados (comprovantes de recolhimentos de contribuição sindical, contrato de parceria agrícola firmado próximo à data da entrada do requerimento administrativo e documentos em nome de terceiros) foram considerados insuficientes para comprovar a atividade rural no regime de economia familiar, principalmente por serem confeccionados próximos à data da entrada do requerimento administrativo. A prova testemunhal isolada não é suficiente para suprir a ausência de prova material válida. A jurisprudência exige a combinação de prova documental e testemunhal para a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Improcedência do pedido. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material idôneo corroborado por prova testemunhal. 2. Documentos produzidos em proximidade ao requerimento administrativo ou em nome de terceiros não constituem início de prova material suficiente para comprovação do labor rural." ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Carlos Aureliano Dos Santos x Premiere Clube De Benefícios

ID: 276402163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007250-16.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AURELIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREMIERE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - R… ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Diego Santos Alves (OAB 147760/MG) Processo 1007250-16.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Aureliano dos Santos - Reqdo: Premiere Clube de Benefícios - Vistos. LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS ingressou com Ação Ordinária de Cobrança com pedidos de danos morais e materiais contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos qualificados, alegando, em suma, que firmou com a ré contrato de proteção contra furto e roubo, referente ao veículo de sua propriedade, qual seja, Fiat Palio Atract 1.0, ano 215/2016, placas FUU9D40. Em 04/8/2021, na vigência do contrato, enquanto realizava o transporte de pessoas por aplicativo, o veículo foi roubado, sendo posteriormente localizado pela Polícia Militar sem condições de uso. Narrou que o veículo foi entregue à empresa ré, juntamente com o recibo de compra e venda devidamente assinado, mas que, decorridos vários meses, nada recebeu da ré. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da ré no pagamento do valor equivalente a 100% do valor do veículo de acordo com a Tabela FIPE, de indenização por danos morais e de indenização por lucros cessantes. Juntou documentos às pp. 9/96. Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos ao autor (p. 97). Contestou a ré (pp. 116/131), alegando a preliminar de inépcia da inicial e impugnando a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao réu. No mérito, discorreu sobre a relação associativa das partes, pugnando pela não aplicação do CDC ao caso, e sobre a necessidade de produção de prova pericial "no veículo e nos documentos juntados pelo Requerente, a fim de se constatar a sua real condição e a necessidade de recebimento da indenização" (p. 119). Afirmou que o requerente "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125) e que não houve qualquer ilícito da sua parte. Impugnou a ocorrência de dano moral no caso e apontou que não houve comprovação da ocorrência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Recordou que em caso de condenação deve ser descontado do montante a cota participação do requerente, conforme contrato entre as partes, e impugnou os prints de mensagens eletrônicas às pp. 37/90. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 132/139. A ré requereu a produção de prova oral (p. 143), o mesmo requerendo o autor em sede de réplica (pp. 144/153). Manifestou-se a ré sobre os documentos juntados com a réplica (p. 162). É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Com relação à produção de prova pericial, ventilada pela ré em sua contestação, destaco que não alegando falsidade nos documentos apresentados pelo autor, não há razão para submetê-los a exame pericial. A perícia em veículo sinistrado em 2021 e incontroversamente, frise-se, entregue à ré desde então, é dispensável, não só diante das fotografias juntadas na inicial, também não impugnadas e que demonstram danos de grande monta no veículo (pp. 22/23), mas também levando-se em consideração o tempo em que a ré retém o bem sem nada propor ao autor em termos de conserto. Com efeito, a postura da ré é compatível com o recebimento de salvado, tudo conforme cláusulas 7 e 16 do contrato entre as partes e dos documentos às pp. 25 e segs., conforme se explanará a seguir. Por fim, vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. In casu, não está ainiciala se enquadrar às hipóteses deinépciaprevistas no art. 330, §1º, do CPC, sendo certo que a deficiência apontada pela requerida não impossibilitou a compreensão quanto ao teor do pedido, cerceando sua defesa ou violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, tanto que inteiramente contestados os fatos. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Não acolho a impugnação à concessão de gratuidade ao autor, eis que o benefício foi deferido com base na documentação que acompanhou a inicial e também a réplica. Anoto, por oportuno, que foi dado oportunidade para que a ré se manifestasse sobre os documentos juntados por último, não havendo que se falar em qualquer prejuízo. Ademais, a impugnação foi tecida em termos genéricos. No mérito, os pedidos são procedentes em parte. Por primeiro, consigo se tratar a relação entre as partes de relação de consumo, incidindo no caso todos os ditames da Lei 8.078/90. De fato, ainda que a ré defenda o contrário, comercializa produto equivalente a seguro e se enquadram as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2o e 3o do CDC. Trata-se, portanto, de contrato de seguro, ainda que possa ser considerado atípico, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.616.359/RJ, Rel. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/6/2018), observado, ademais, pela mais recente jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Pretensão deduzida por associado visando pagamento da indenização devida em decorrência de acidente envolvendo veículo, objeto do contrato, bem como reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. (...) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à avença securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009752-44.2024.8.26.0161; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. (...)(TJSP; Apelação Cível 1037574-19.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Interpretação à luz da boa-fé objetiva, da função social do contrato e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor. (...)(TJSP; Apelação Cível 1009619-07.2023.8.26.0009; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de proteção veicular. (...) Benefício de proteção veicular oferecido por associação autogerida que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1158168-40.2024.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) São incontroversos a relação jurídica entre as partes, a ocorrência do roubo, o encontro do veículo sinistrado sem condições de uso, a entrega do bem à ré com o CRLV preenchido e ausência de qualquer pagamento pela ré ao autor, tudo conforme o art. 341, caput, do CPC. A ré, confusamente e sem qualquer prova documental, alegou que o autor nada recebeu porque não "não quis receber a indenização no prazo correto" (p. 125), o que não pode ser acolhido. Assim, de rigor a procedência do pedido de indenização por perda total do veículo, nos temos do contrato, observando-se especialmente as cláusulas 9 e 12 (p. 26). Com efeito, a cláusula 12 dispõe sobre participação do associado no caso de acionamento das coberturas contratadas e não há que se falar em acolhimento do pedido de indenização por lucros cessantes, porque a cláusula 9 dispõe que não se fará ressarcimento por dias parados para os associados que utilizam o veículo protegido para fins comerciais, citando-se expressamente os motoristas de aplicativo. Mas ainda que não existisse vedação contratual ao ressarcimento de dias parados para quem usa o veículo como meio de trabalho, o autor não comprovou de forma robusta o quanto deixou de auferir, não sendo crível que tenha deixado de ganhar R$300,00 ao dia em decorrência dos fatos ocorridos, quando realizava 8 corridas em uma semana (pp. 154/155). Destaque-se que sendo os lucros cessantes uma modalidade de danos materiais, para que tais sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira clara e inequívoca. Não são indenizáveis danos hipotéticos. Por fim, é procedente o pedido indenizatório por dano moral. Isso porque foram superados os corriqueiros aborrecimentos que são passíveis de ocorrer em todas as relações de consumo, ingressando-se no campo do dano indenizável. O autor espera por mais de 3 anos o recebimento de indenização de cunho securitário, tendo entregue o automóvel sinistrado à ré, o que não se mostra minimamente razoável. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$8.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contratação de proteção veicular - Contrato atípico de seguro de veículo - Acidente de trânsito - Agravamento do risco não comprovado - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1016720-30.2021.8.26.0506; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) APELAÇÃO - Seguro Atípico - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Serviço de proteção veicular oferecido por Associação - Roubo de veículo - Recusa ao pagamento da indenização, com a justificativa de que não houve a transferência do veículo (CRV), para o nome do segurado - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, insistindo na improcedência da ação - Descabimento - Bem caracterizado a relação de consumo e a inversão do ônus da prova - Inteligência dos artigos 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Dever do requerido em pagar a indenização pretendida em caso de sinistro conforme previsão específica, falta de transferência do veículo, que não influencia na obrigação de realizar o pagamento - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014834-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. APRESENTAÇÃO E OFERTA DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O CONTRATO. I. Caso em Exame: Denivaldo Casteliano de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais, proposta contra Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão. O autor alegou que contratou proteção contra furto e roubo para sua motocicleta, mas a requerida negou a cobertura após o furto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar (i) se o contrato firmado entre as partes previa cobertura contra furto e roubo, (ii) se a requerida deve indenizar o autor pelo furto da motocicleta e (iii) se o autor sofreu danos morais pela conduta da apelada. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo e o caso concreto deve ser apreciado sob o arnês do CDC. A oferta e apresentação dos serviços integram o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 30 do CDC e a ré apelada é responsável pela indenização decorrente do furto da motocicleta que vitimou o autor apelante diante da previsão contratual de proteção veicular contra roubo e furto. A negativa da apelada em cumprir os termos da oferta e apresentação integrados ao contrato permite ao autor exigir o cumprimento forçado da obrigação de reparação pelo furto da motocicleta, nos termos do artigo 35, I do CDC. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. (...) Precedente desta Corte. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002084-45.2022.8.26.0176; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS CARLOS AURELIANO DOS SANTOS contra PREMIÈRE BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, para condenar a ré no pagamento ao autor de: a) Indenização por perda total do veículo descrito na inicial, nos termos do contrato, com correção monetária desde 04/11/2021 (p. 28 e cláusula 16 do contrato) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) R$8.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior proporção a ré, arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais fixados, nos termos dos arts. 85, §2o em 20% do valor da condenação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1009752-22.2025.4.01.3400

ID: 294774036

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009752-22.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRTES RIBEIRO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BARBOSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009752-22.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009752-22.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIRTES RIBEIRO PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BARBOSA LIMA - DF45883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em apertada síntese, a autora pretender ver reconhecido pretenso direito à percepção de pensão por morte em razão de suposta convivência marital com a pessoa extinta pelo falecimento. Com a inicial, vieram documentos. No momento do recebimento da inicial, o pedido de tutela liminar foi indeferido (id 2174102421). Contestação (id 2182620924) e réplica (id 2187169834) juntadas aos autos. Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Decido. O art. 201 e inciso V da Constituição Federal assegura que: Art. 201 (CF/88). A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)1 V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dentro da missão de regular tal direito social, a Lei 8.213/91 dispôs que: Art. 74 (Lei 8.213/91). A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (...) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. Art. 75 (Lei 8.213/91). O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Art. 76 (Lei 8.213/91). A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Art. 77 (Lei 8.213/91). A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I – pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V – para cônjuge ou companheiro:(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (...) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Sempre lembrando que o art. 16 da mesma Lei 8.213/91, além de trazer a relação de dependentes do segurado, também estabelece que: Art. 16 (Lei 8.213/91). São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4° - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada; § 5º As provas de UNIÃO ESTÁVEL e de DEPENDÊNCIA ECONÔMICA exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, no caso de se pretender obter a concessão de pensão por morte baseada em direito decorrente de dependência econômica, compete à parte interessada instruir seu pedido com INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AOS DOIS ÚLTIMOS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO da pessoa extinta, bem como da prova de que, na mesma data, ela gozava da condição de segurado ou segurada regular do RGPS, ainda que na forma do art. 15 da Lei Geral de Benefícios: Art. 15 (Lei 8.213/91). Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. E, para tornar objetivo o critério legal do início de prova material contemporânea da dependência econômica, este juízo adota o rol exemplificativo do art. 22 do Decreto nº 3.048/99 (com as alterações promovidas pelo Decreto nº 10.410/20), o qual auxilia, de forma racional e isonômica, na tarefa de se reconhecer a efetiva e válida relação de união estável entre a pessoa extinta e a parte requerente da pensão por morte. Vejamos: Art. 22 (Decreto 3.048/99). A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16; II – pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e III – irmão - certidão de nascimento. (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, NO MÍNIMO, DOIS DOCUMENTOS, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (...). No caso dos autos, diante da documentação que instrui o presente caderno eletrônico, verifica-se que a negativa da autarquia previdenciária se baseou na ausência de apresentação de documentos que comprovassem a condição de dependente dos autores em relação ao instituidor da pensão, conforme teor da comunicação de id 2182620924. No entanto, a autora desta ação juntaram a Certidão de Óbito (Id. 2170624853, p.3), bem como os respectivos documentos de identificação (Id. 2170625516) . Ademais, apresentam certidão de casamento (Id. 2170625073) realizada na Bolívia, bem como tradução juramentada do documento, do antigo estado da Guanabara (atual Rio de Janeiro). No entender deste juízo, as provas colacionadas aos autos são suficientes para produzir a presunção do direito da autora ao benefício postulado. Sobretudo, porque o demandado não se desincumbiu (CPC, art. 429, 434 e 437) de refutar a presunção jurídica que irradia das provas apresentadas nestes autos em favor da tese autoral. Logo, no entender deste juízo, deve ser reconhecida como provada a relação familiar que ampara o direito à pensão requerida pela parte demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinado ao réu de conceda à parte demandante o benefício de pensão por morte desde o óbito (DER 21/06/2022) do segurado e o mantenha de forma vitalícia. Intime-se a CEAB para, no prazo de 30 dias, registrar a concessão do benefício (CPC, art. 497). Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados até esta sentença (Súmula 111 do STJ). Considerando o princípio da causalidade, que impõe a sucumbência ao vencido, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais. Todavia, considerando o disposto na Lei Federal 8.620/93, AFASTO sua aplicação, em decorrência de isenção legal à autarquia. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 298081592

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YUQUIO HIRANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (IMPETRANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMANTE IDOSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS COM AUXÍLIO DE SERVIDORA JUDICIÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por terceiro que se sentiu prejudicado, contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, consistente na colheita de seu depoimento judicial como informante, sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco do advogado, alegando prejuízo em razão de deficiência auditiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ausência de intérprete ou tradutor na oitiva do impetrante comprometeu o exercício de direito líquido e certo; e (ii) se houve prejuízo concreto ensejador de nulidade do ato judicial. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca de direito líquido e certo. 4. Não foi juntado qualquer documento que comprove a alegada deficiência auditiva do impetrante. 5. O depoimento foi colhido com auxílio de servidora do Poder Judiciário, sem prejuízo à compreensão e comunicação, conforme registrado na ata e verificado na mídia da audiência. 6. O impetrante foi inquirido na qualidade de informante, não estando sujeito à formalidade do compromisso. 7. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade, à luz do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. 2. A ausência de intérprete na oitiva de informante idoso com suposta deficiência auditiva, desacompanhada de comprovação técnica da limitação e de prejuízo efetivo, não configura nulidade processual. 3. A inquirição de informante sem tradutor não compromete o ato se comprovada a comunicação eficaz e ausência de prejuízo à regularidade do processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 192 e 563; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1803332/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/08/2019, DJe 02/09/2019. R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: YUQUIO HIRANO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão liminar, impetrado por YUQUIO HIRANO contra ato supostamente violador a direito líquido e certo atribuído ao d. juízo da Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT nos autos da ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033, aqui apontado como autoridade coatora por colher o depoimento do impetrante como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda. Contextualizando os fatos, aduz o autor do mandamus que conquanto tenha requerido o ingresso na ação penal na condição de assistente de acusação, tal pretensão restou rejeitada tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pela autoridade indigitada coatora, que então prosseguiu com a instrução processual inquirindo-o como testemunha; todavia, o ato processual foi promovido em contrariedade ao que determinam os artigos 162 a 164 do CPC, na medida em que, embora idoso e com deficiência auditiva, o impetrante estava desacompanhado de seu advogado e o depoimento foi colhido com auxílio de terceiro sem capacidade técnica para atuar como intérprete ou tradutor, causando-lhe extremo prejuízo consistente na declinação de fatos em dissonância com a realidade, possivelmente à conta da incompreensão das perguntas que lhe foram formuladas, situação da qual seu patrono só teria tomado conhecimento meses depois, quando acompanhou outra testemunha em sua oitiva judicial, ocasião em que suscitou a nulidade em audiência, mas o magistrado a quo supostamente não a registrou em ata. Na sequência, aduz que “a presente impetração é tempestiva, porquanto só se tornou violado o direito líquido e certo do impetrante quando, em audiência de 03/12/2024, o juízo indeferiu pedido formulado pelo advogado do ora impetrante para que sua oitiva fosse anulada e ocorresse sua reinquirição” (ID 277794372), e assenta a alardeada violação a direito líquido e certo na perspectiva de que a sua perda auditiva grave exigia que o depoimento testemunhal se desse com intérprete ou com recursos tecnológicos que suprissem a deficiência auditiva, de modo que assim não tendo ocorrido, houve malferimento não só das disposições legais regentes da temática processual, mas da própria igualdade de oportunidades preconizada pela Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da prioridade prevista pelo Estatuto do Idoso, sendo pessoa de boa-fé que merece ser inquirida mediante os recursos legais necessários à oportunização da sua plena compreensão dos questionamentos. Com espeque nestes argumentos, postula a concessão liminar da segurança, a fim de que a ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033 seja suspensa até a submissão do presente feito a julgamento. No mérito, requer a ratificação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o mandamus, a fim de que seja anulada sua oitiva judicial como testemunha, com determinação de nova inquirição, agora com a presença de intérprete ou tradutor. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos digitais registrados no ID 277794378 ao ID 277803887. Indeferida a tutela de urgência reclamada por intermédio do pronunciamento de ID 279254852, foram solicitadas informações à autoridade indigitada coatora, que as prestou sob o Ofício n. 014/2025-GAB, disponível no ID 281049471. Na sequência, o impetrante anexou aos autos uma cópia do Auto de Investigação Preliminar instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro/MT por requisição do Ministério Público Estadual, destinado à averiguação de notícia de fato que dá conta da suposta ocorrência de crime ambiental perpetrado pela Agropecuária Pangloss Ltda. nas Fazendas Sandrinha, Canaã, Floresta, Boa Esperança e Imperial, todas localizadas no município de Nova Maringá/MT, sendo uma delas de propriedade do autor do mandamus, o qual demonstraria que “Yuquio Hirano é vítima dos invasores” (sic – ID 281223398), justificando o seu pedido nos autos originários para figurar como vítima ou ingressar como assistente de acusação. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 284321363, opinou pela extinção do feito sem exame do mérito, ante a extemporaneidade do mandado de segurança manejado após o prazo decadencial e, subsidiariamente, pela denegação da segurança, porquanto inexistente direito líquido e certo, tampouco ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder a serem remediados. Ato contínuo, quando já solicitada a inclusão do processo em pauta para julgamento, o impetrante novamente peticionou nos autos, dessa vez para noticiar a existência de decisão da Corregedoria de Justiça determinando a suspensão do CAR da Agropecuária Pangloss Ltda. ante o cancelamento pelo INCRA do georreferenciamento de área em litígio e a possível sobreposição de áreas, inclusive terras públicas, com determinação da Vara Especializada do Meio Ambiente para que a SEMA-MT cumpra imediatamente a ordem de suspensão, sob pena de responsabilização, circunstâncias que confirmariam “os atos criminosos que os invasores cometeram desde que se apossaram das terras das vítimas.” (sic – ID 286790373). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Antes da análise da singela tese deduzida na presente impetração, faz-se imperiosa uma contextualização da complexa situação processual que tem levado o impetrante e titulares de propriedades rurais circunvizinhas, todos representados processualmente pelo mesmo advogado, a manejar diversas e sucessivas medidas perante o d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT e esta eg. Corte de Justiça. De acordo com as informações prestadas pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, em 10 de março de 2022 foi oferecida denúncia em face de ANTONIO LUIS VILELA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 171, caput; 298, caput; e 299, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material de infrações; OSVAIR JOÃO SAMBUGARI à conta do suposto cometimento do crime descrito no art. 299, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal; e WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN pela prática, em tese, do crime inscrito no art. 171, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Consoante se infere do andamento processual da aludida ação penal, autuada sob o n. 1000589-24.2022.8.11.0033, a inicial acusatória narra os seguintes fatos: “Consta do incluso procedimento que, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN e ANTÔNIO LUIS VILELA obtiveram, em benefício de todos, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a erro, mediante artifício e ardil. Também é dos autos que, já em agosto de 2010, em São José do Rio Claro/ MT, ANTÔNIO LUIS VILELA falsificou documento particular. Além disso, no mesmo período de tempo e localidade, ANTÔNIO LUIS VILELA e OSVAIR JOÃO SAMBUGARI fizeram inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pois bem. Fazem esclarecer as investigações que ANTÔNIO LUIS VILELA, enquanto responsável legal pela pessoa jurídica Pangloss Administradora de Bens Ltda., era possuidor de uma propriedade rural situada em Nova Maringá/MT, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT sob a matrícula nº 2.834, que possuía área inicial de 6.560,9089 hectares. Apurou-se que, em data não especificada, porém antes de 18/10/2016, ANTÔNIO LUIS VILELA ofereceu à venda aos codenunciados WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO uma parte da propriedade rural retrocitada que, posteriormente, seria desmembrada de maneira ilegal, por intermédio da ação do técnico em estradas OSVAIR JOÃO SAMBUGARI. Convergem as investigações no sentido de que, durante as tratativas comerciais, restou sobejamente claro que, para que fosse realizada a aquisição daquele perímetro, necessária a realização de um georreferenciamento que traria informações falsas que culminariam na expansão ilegal da área que, somente após, seria desmembrada e “regularizada” junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. Assim, já cientes e ajustados a respeito da falsificação vindoura, WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO adquiriram uma das áreas que seriam futuramente desmembradas da matrícula nº 2.834, cujo imóvel, de acordo com a escritura pública firmada, contava com perímetro de 4.030,0027 hectares, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 [escritura de compra e venda de fls. 92/102 do IP], valor irrisório para o tamanho daquela área, porquanto já possuíam pleno conhecimento a respeito da ilegalidade em estudo e porque já tinham o manifesto intuito de obter vantagem ilícita em desfavor de terceiros. Assim, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, e por intermédio da posterior ação criminosa comandada por ANTÔNIO LUIS VILELA, que também tinha o deliberado intuito de obter, em benefício próprio, vantagem ilícita, induzindo terceiros em erro, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN alienaram às vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a mesma área, agora constando como perímetro 4.010,0614 hectares, pelo valor de R$ 1.799.620,00 [escritura de compra e venda de fls. 103v/108 do IP], tudo de modo a obter, em favor de todos, vantagem ilícita em prejuízo dos ofendidos supracitados, que foram induzidos a erro, mediante artifício e ardil dos increpados, já que o desmembramento seria fruto da falsificação abaixo explicitada. No desdobramento dos fatos, já em meados de agosto de 2010, e em cumprimento à tratativa com os codenunciados, ANTÔNIO LUIS VILELA solicitou, em nome da pessoa jurídica acima citada, que fosse realizado o georreferenciamento daquela propriedade rural [de matrícula nº 2.834], cujo documento deveria trazer informações falsas visando à expansão ilegal do seu perímetro total. A partir daí, foi confeccionado o solicitado levantamento das coordenadas daquela propriedade, cujo documento particular falsamente aumentou em 235,2975 hectares a área originária, acabando por sobrepor terras de terceiros prejudicados e, portanto, passando a contar com área total de 6.796,2064 hectares. Em posse do documento forjado em estudo, fabricado já com o manifesto intuito de dar ensejo à prática de outros crimes, ANTÔNIO LUIS VILELA o apresentou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT e, assim, fez inserir, em documento público, a declaração falsa citada retro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. As informações ali entregues, desta feita, deram ensejo ao encerramento da citada matrícula nº 2.834, em agosto de 2010, e, concomitantemente, originaram a matrícula nº 6.347, que passou a contar falsamente com a área total discriminada pelo increpado, que prejudicou os proprietários das terras sobrepostas e, assim, criou obrigação e alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, tudo em benefício próprio e dos demais comparsas, conforme suso explicado. Após a prática em estudo, o referido denunciado passou a praticar vários atos com a área expandida ilegalmente, inclusive vindo a desmembrá-la em várias outras matrículas [sendo uma delas aquela acima mencionada, alienada pelos co-increpados]. Os desmembramentos, por sua vez, foram realizados por intermédio do engenheiro OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, que, embora tivesse pleno conhecimento a respeito da sobreposição de áreas, agindo com manifesta má-fé e sob o comando de ANTÔNIO LUIS VILELA, apresentou toda a documentação forjada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA], requerendo à autarquia a certificação visando os posteriores desmembramentos da área. A partir daí, OSVAIR JOÃO SAMBUGARI e ANTÔNIO LUIS VILELA fizeram inserir, em documentação pública do INCRA, as informações falsas retrocitadas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, de modo que deram ensejo ao desmembramento da matrícula nº 6.347, que deu origem à matrícula nº 8.508, a qual passou a contar com 4.010,0614 hectares [que seria, em tese, a área acima alineada às vítimas], e à matrícula nº 8.509, que contava com 2.786,1450 hectares. Não fosse o bastante, e no intuito de obter ainda mais vantagem ilícita em prejuízo alheio, ANTÔNIO LUIS VILELA registrou, nesta última matrícula, hipotecas de primeiro, segundo, terceiro e quarto graus, consoante se extrai da vasta documentação que segue em anexo, gerando ainda mais prejuízo ao direito de terceiros.” Recebida a denúncia em 19/04/2022, comparecem nos autos os terceiros RUBENS DIAS e sua esposa AMÉLIA JUNCO DIAS; MILTON LUIZ DA SILVA e sua esposa LUZIA TERSI DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA; ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO e o ora impetrante YUKIO HIRANO, todos requerendo habilitação como assistentes de acusação, afirmando serem vítimas dos fatos narrados na incoativa ministerial. Por meio de decisão proferida na data de 20/11/2023, foi declarada extinta a punibilidade de ANTÔNIO LUIZ VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LIRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN em relação ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal, bem como de ANTÔNIO LUIZ VILELA em relação aos crimes de falsificação de documento particular (art. 298, caput, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal), com subsequente designação de audiência de instrução para prosseguimento da persecução penal somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica. Em 27/11/2023, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido dos terceiros acima mencionados, para ingressarem no feito como assistentes de acusação, ante a ilegitimidade dos interessados, que não satisfeitos, peticionaram nos autos requerendo, agora, o aditamento da denúncia para que figurassem como vítimas, e não testemunhas, bem como para (re)incluir Maria Cristina, José Walter, Antônio Vilela, Mário Bonancin e Wilson Bonancin como denunciados. Diante da manifestação ministerial pelo indeferimento da pretensão, esses terceiros, incluindo o ora impetrante, interpuseram recurso em sentido estrito e, sucessivamente, carta testemunhável, sobrevindo, em 05/06/2024, a manifestação do magistrado a quo a respeito das questões processuais surgidas, cujo teor reproduzo dos informes prestados nestes autos: “a) esclarecendo que as infrações narradas foram praticadas, em tese, contra as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, e não contra os interessados na intervenção, e que os peticionários não se encontram no rol de pessoas autorizadas a intervir como assistentes de acusação, porquanto figuram no feito como testemunhas, indeferiu o pedido de habilitação de assistência à acusação; b) apontando a divisibilidade da ação penal e os prejuízos à marcha processual pela inclusão de novos denunciados, indeferiu o pedido de aditamento da denúncia; c) constatando erro material na sentença de Id. 129197783, esclareceu que resta mantido o recebimento da denúncia somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica, com a retificação do polo passivo e do assunto processual; d) inadmitiu o recurso em sentido estrito de Rubens, Milton, José Luiz, Yukio e Espólio de Pedro Darmaso, esclarecendo a teratologia em sua interposição, uma vez que sequer havia sido proferida qualquer decisão passível de recurso, sendo o recurso apresentado contra meras manifestações do Ministério Público (sem valor de decisão recorrível), e pela ilegitimidade recursal dos postulantes, por não serem vítimas do fato, assim como pela irrecorribilidade do despacho que inadmite o assistente de acusação; e e) esclareceu que, em havendo interesse, os postulantes deveriam renovar o pedido de expedição de carta testemunhável, uma vez que apenas neste momento foi inadmitido o recurso em sentido estrito.” (ID 281049471, destaques no original) À vista desse pronunciamento, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça em 12/06/2024 o Recurso em Sentido Estrito n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por decisão monocrática, haja vista a irregularidade no seu processamento (inobservância do rito legal), e em 31/10/2024 interpuseram outro stricto sensu, dessa vez, na instância singela, igualmente contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da denúncia. Neste ínterim, em audiência de instrução realizada na data de 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas YUKIO HIRANO e Heraldo Kiefer, ao que se seguiu a inadmissão em 28/11/2024 do recurso em sentido estrito interposto por RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO, diante da sua intempestividade e da ilegitimidade dos postulantes, que também foram condenados em multa por litigância de má-fé, haja vista o tumulto processual constantemente gerado por eles. Nessa conjuntura, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, MILTON LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO opuseram embargos de declaração em 29/11/2024, os quais não foram conhecidos por decisão datada de 03/12/2024, quando MILTON LUIZ DA SILVA restou inquirido como testemunha, designando-se audiência em continuação para 12/06/2025, posteriormente redesignada para 22/07/2025, ocasião em que serão ouvidas as demais testemunhas e interrogado o réu OSVAIR JOSÉ SAMBUGARI. Irresignados, RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO ajuizaram a Reclamação n. 1006249-93.2025.8.11.0000 no dia 05/03/2025, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso em sentido estrito por eles interposto em 31/10/2024 nos autos da ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, que tramita no juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o qual teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após a rejeição dos embargos de declaração manejados pelos reclamantes; feito no qual houve o indeferimento da tutela de urgência reclamada, restando incluído na pauta por videoconferência diante do pedido de sustentação oral formulado pelo advogado. Feitos tais esclarecimentos, no que concerne aos fatos ensejadores da impetração propriamente ditos e à alardeada coação ilegal a direito líquido e certo; alega o impetrante que foi realizada a sua oitiva como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda enquanto estava desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda, conjuntura em que pretende a anulação de sua oitiva judicial como testemunha, com determinação de nova inquirição, agora com a presença de intérprete ou tradutor. O presente mandamus, porém, está fadado ao insucesso. Não se ignora que, em seu parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a preliminar de extemporaneidade da ação mandamental, porquanto ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias, assim entendendo porque, em análise à aba de acessos de terceiros do PJe, constatou-se que o advogado constituído pelo ora impetrante acessou os autos em 23/08/2024, e ainda peticionou na ação penal em 31/10/2024 e 29/11/2024, a demonstrar que teve ciência do ato processual impugnado ao menos seis meses antes da impetração do mandado de segurança em 28/03/2025. Todavia, salvo melhor juízo, não considero que os registros constantes da aba “acesso de terceiros” do sistema PJe importe em ciência inequívoca à luz da legislação processual, porque não se equipara à uma publicação oficial ou intimação formal, e em havendo dúvida a respeito de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da ação mandamental [visto que o STF, por meio da Súmula 632, prevê que o prazo decadencial não se constitui em condição da ação], cumpre ser observado o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, em respeito à economia e à eficiência, afinal, rege a sistemática processual o princípio da primazia do julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo. A extinção sem análise do mérito deve ser uma exceção, apenas nos casos em que resta inviabilizado o prosseguimento processual. Nesse cenário de adentramento ao mérito do mandamus, destaco que, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a ação mandamental é cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, da referida lei. Além disso, o mandado de segurança encontra limites no artigo 5.º da Lei n. 12.016/2009, que exclui o seu cabimento quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e; c) de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, o impetrante fora meramente ouvido como informante na ação penal, não se constituindo em parte do processo, e na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não somente interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Portanto, considerando que a decisão impugnada trata de matéria que, aparentemente, não desafia expediente processual próprio e expressamente previsto na legislação processual, revela-se adequada a impetração da presente ação constitucional. Todavia, como é cediço, o mandado de segurança cuida de ação constitucional de rito célere e cognição sumária, que não comporta produção ou dilação probatórias, motivo por que pressupõe a demonstração inequívoca pela parte impetrante quanto ao seu direito líquido e certo, por meio da prova pré-constituída. Sobre o instrumento constitucional em voga, leciona o Ministro Gilmar Mendes, que “pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração” (Curso de Direito Constitucional. 11.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 445). Destaquei. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). Ainda de acordo com Hely Lopes Meirelles, “o direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Ou seja, é o direito induvidoso que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência cogente certeza e liquidez. É direito oriundo de fato certo, que pode ser comprovado de pronto mediante a apresentação de documentos, sem qualquer espécie dilatória, pois se necessitar de comprovação ulterior o direito não será considerado como líquido e tampouco certo. No caso em exame, o impetrante trouxe a título de prova pré-constituída nenhum documento capaz de comprovar sua deficiência auditiva – a qual não se pode presumir meramente a partir de sua senilidade, e como assinalado no judicioso parecer ministerial, o confronto da ata de audiência inserida na Ação Penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033 com as mídias respectivas, demonstra que o magistrado e os demais atores processuais laboraram com toda cautela necessária para que o ora impetrante fosse regularmente ouvido, agindo todos com paciência, repetindo as perguntas quando necessário e servindo-se do auxílio da escrivã judicial presente à sala passiva para fins de transmissão das perguntas, que foram regularmente formuladas, tendo o impetrante aparentado compreendê-las perfeitamente ao dar suas respostas. De se esclarecer, outrossim, que diferentemente do alardeado na exordial deste mandamus, o impetrante YUQUIO HIRANO em verdade foi ouvido como informante, visto que fora contraditado pelo advogado do réu Osvair João Sambugari em razão de ter interesse na causa, por supostamente ter sido prejudicado pela divergência de áreas do georreferenciamento do desmembramento da área rural de propriedade da Agropecuária Pangloss, sendo a contradita acolhida pelo representante do parquet de primeiro grau e pela autoridade coatora. Tal qual observado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a análise cuidadosa dos autos transmite a impressão de que “o causídico do impetrante Yuquio Hirano simplesmente não se conforma com as respostas oferecidas pela testemunha, e não propriamente com sua forma de oitiva, objetivando, com a pretendida nulidade, que ela possa rever a versão apresentada ao Juízo e responder aos questionamentos de outra maneira, como lhe seria mais conveniente.” (ID 284321363), afinal, ao ser questionado em audiência, o impetrante afirmou ter autorizado seu advogado [que é o mesmo que subscreve este mandado de segurança] a vender sua propriedade rural à um indivíduo proveniente do Estado de Rondônia, mas só teria recebido parte do pagamento, haja vista a existência de um “bloqueio” decorrente do imbróglio que vem se desenrolando há anos nas esferas cível e criminal em decorrência de suspeitas de irregularidades no desmembramento da área rural de propriedade da Agropecuária Pangloss. Nesse cenário, sem fazer qualquer juízo de valor a respeito do trabalho notoriamente aguerrido do dedicado defensor, a impressão que se tem é a de que o impetrante busca se subsidiar da ação penal em que inquirido como informante, para talvez garantir uma solução mais favorável aos seus interesses na esfera cível, utilizando-se, pois, de sucessivos e diversos expedientes processuais na esfera criminal, no intuito de provar que parte de suas terras pode ter sido indevidamente arrebatada, e o presente mandado de segurança é mais uma consequência dessa insistente narrativa que, nada obstante, foge dos estreitos limites da via cognitiva da ação mandamental. E digo isso porque, após as informações da autoridade impetrada, e sem qualquer correlação com o direito líquido e certo apontado na inicial do mandamus – que diz especificamente com o fato de testemunha supostamente surda ter sido inquirida sem a assistência de um intérprete ou tradutor, em malferimento ao art. 192 do CPP –, o impetrante passou a anexar aos presentes autos múltiplos documentos e distintas arguições tentando incutir a ideia de que teria um direito subjetivo à figurar na ação penal como vítima ou, ao menos, de ingressar no feito como assistente de acusação, repetindo teses outrora já suscitadas em recursos em sentido estrito e na reclamação pendente de julgamento, olvidando, ao que parece, que por força do princípio acusatório, é o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, quem deve delimitar o objeto e os sujeitos da denúncia. De se acrescer, por apropriado, que a sistemática processual penal adota o entendimento de que nenhuma nulidade restará declarada se do ato em questão não resultar prejuízo concreto para a parte que suscita o vício. É esta a reflexão contida no princípio pas de nullité sans grief, devidamente insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. Aliás, a atual jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça orienta que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas sujeitam-se à preclusão consumativa e à demonstração do prejuízo causado. Nesse sentido: “(...). 3. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de modo que a comprovação de efetivo prejuízo é imprescindível ao reconhecimento da nulidade, seja absoluta ou relativa. (...)”. (STJ – AgRg no REsp 1803332/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 13/08/2019, DJe 02/09/2019) – Grifei. A inquirição de informante por tradutor ou intérprete não oficial, como foi o caso dos autos, em que uma servidora do Poder Judiciário acompanhou o impetrante no ato processual e conseguiu, com êxito, auxiliá-lo na compreensão das perguntas formuladas e na entrega das respectivas respostas, extraindo a sua versão dos fatos a respeito dos quais foi questionado –, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, mormente porque, apesar de fornecer informações relevantes para a elucidação dos fatos no processo, o informante, diferentemente da testemunha, não presta compromisso em dizer a verdade. Portanto, para se concluir que houve violação a direito líquido e certo porque experimentado prejuízo flagrante pelo impetrante na sua inquirição judicial desacompanhado de intérprete ou tradutor; caberia a ele demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria uma solução completamente distinta daquela verificada na hipótese, situação que não se verifica da prova pré-constituída. Por todos esses motivos, conclui-se pela ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. CONCLUSÃO Nesses termos, à míngua de constatação de violação a direito líquido e certo, DENEGO a segurança impetrada em prol de YUQUIO HIRANO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1009752-25.2025.8.11.0000

ID: 298081603

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1009752-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1009752-25.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Dano, Estelionato, Estelionato Majorado, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NILSON DA SILVA - CPF: 096.087.808-45 (ADVOGADO), YUQUIO HIRANO - CPF: 538.877.948-34 (IMPETRANTE), DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHIMIDT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO LUIZ VILELA - CPF: 320.107.028-91 (TERCEIRO INTERESSADO), WILSON BONANCIN - CPF: 165.187.809-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA DE MARCHI BONANCIN - CPF: 905.143.869-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIRIA ELISABETE CHEIDA - CPF: 457.977.069-20 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVAIR JOAO SAMBUGARI - CPF: 156.839.821-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO BONANCIN FILHO - CPF: 317.731.419-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMANTE IDOSO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA NÃO COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS COM AUXÍLIO DE SERVIDORA JUDICIÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por terceiro que se sentiu prejudicado, contra ato do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, consistente na colheita de seu depoimento judicial como informante, sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco do advogado, alegando prejuízo em razão de deficiência auditiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a ausência de intérprete ou tradutor na oitiva do impetrante comprometeu o exercício de direito líquido e certo; e (ii) se houve prejuízo concreto ensejador de nulidade do ato judicial. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e demonstração inequívoca de direito líquido e certo. 4. Não foi juntado qualquer documento que comprove a alegada deficiência auditiva do impetrante. 5. O depoimento foi colhido com auxílio de servidora do Poder Judiciário, sem prejuízo à compreensão e comunicação, conforme registrado na ata e verificado na mídia da audiência. 6. O impetrante foi inquirido na qualidade de informante, não estando sujeito à formalidade do compromisso. 7. A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade, à luz do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief). IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída. 2. A ausência de intérprete na oitiva de informante idoso com suposta deficiência auditiva, desacompanhada de comprovação técnica da limitação e de prejuízo efetivo, não configura nulidade processual. 3. A inquirição de informante sem tradutor não compromete o ato se comprovada a comunicação eficaz e ausência de prejuízo à regularidade do processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 192 e 563; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1803332/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/08/2019, DJe 02/09/2019. R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: YUQUIO HIRANO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de concessão liminar, impetrado por YUQUIO HIRANO contra ato supostamente violador a direito líquido e certo atribuído ao d. juízo da Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT nos autos da ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033, aqui apontado como autoridade coatora por colher o depoimento do impetrante como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda. Contextualizando os fatos, aduz o autor do mandamus que conquanto tenha requerido o ingresso na ação penal na condição de assistente de acusação, tal pretensão restou rejeitada tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pela autoridade indigitada coatora, que então prosseguiu com a instrução processual inquirindo-o como testemunha; todavia, o ato processual foi promovido em contrariedade ao que determinam os artigos 162 a 164 do CPC, na medida em que, embora idoso e com deficiência auditiva, o impetrante estava desacompanhado de seu advogado e o depoimento foi colhido com auxílio de terceiro sem capacidade técnica para atuar como intérprete ou tradutor, causando-lhe extremo prejuízo consistente na declinação de fatos em dissonância com a realidade, possivelmente à conta da incompreensão das perguntas que lhe foram formuladas, situação da qual seu patrono só teria tomado conhecimento meses depois, quando acompanhou outra testemunha em sua oitiva judicial, ocasião em que suscitou a nulidade em audiência, mas o magistrado a quo supostamente não a registrou em ata. Na sequência, aduz que “a presente impetração é tempestiva, porquanto só se tornou violado o direito líquido e certo do impetrante quando, em audiência de 03/12/2024, o juízo indeferiu pedido formulado pelo advogado do ora impetrante para que sua oitiva fosse anulada e ocorresse sua reinquirição” (ID 277794372), e assenta a alardeada violação a direito líquido e certo na perspectiva de que a sua perda auditiva grave exigia que o depoimento testemunhal se desse com intérprete ou com recursos tecnológicos que suprissem a deficiência auditiva, de modo que assim não tendo ocorrido, houve malferimento não só das disposições legais regentes da temática processual, mas da própria igualdade de oportunidades preconizada pela Lei n. 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da prioridade prevista pelo Estatuto do Idoso, sendo pessoa de boa-fé que merece ser inquirida mediante os recursos legais necessários à oportunização da sua plena compreensão dos questionamentos. Com espeque nestes argumentos, postula a concessão liminar da segurança, a fim de que a ação penal n. 000589-24.2022.8.11.0033 seja suspensa até a submissão do presente feito a julgamento. No mérito, requer a ratificação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o mandamus, a fim de que seja anulada sua oitiva judicial como testemunha, com determinação de nova inquirição, agora com a presença de intérprete ou tradutor. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos digitais registrados no ID 277794378 ao ID 277803887. Indeferida a tutela de urgência reclamada por intermédio do pronunciamento de ID 279254852, foram solicitadas informações à autoridade indigitada coatora, que as prestou sob o Ofício n. 014/2025-GAB, disponível no ID 281049471. Na sequência, o impetrante anexou aos autos uma cópia do Auto de Investigação Preliminar instaurado pela Delegacia de Polícia Civil de São José do Rio Claro/MT por requisição do Ministério Público Estadual, destinado à averiguação de notícia de fato que dá conta da suposta ocorrência de crime ambiental perpetrado pela Agropecuária Pangloss Ltda. nas Fazendas Sandrinha, Canaã, Floresta, Boa Esperança e Imperial, todas localizadas no município de Nova Maringá/MT, sendo uma delas de propriedade do autor do mandamus, o qual demonstraria que “Yuquio Hirano é vítima dos invasores” (sic – ID 281223398), justificando o seu pedido nos autos originários para figurar como vítima ou ingressar como assistente de acusação. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 284321363, opinou pela extinção do feito sem exame do mérito, ante a extemporaneidade do mandado de segurança manejado após o prazo decadencial e, subsidiariamente, pela denegação da segurança, porquanto inexistente direito líquido e certo, tampouco ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou abuso de poder a serem remediados. Ato contínuo, quando já solicitada a inclusão do processo em pauta para julgamento, o impetrante novamente peticionou nos autos, dessa vez para noticiar a existência de decisão da Corregedoria de Justiça determinando a suspensão do CAR da Agropecuária Pangloss Ltda. ante o cancelamento pelo INCRA do georreferenciamento de área em litígio e a possível sobreposição de áreas, inclusive terras públicas, com determinação da Vara Especializada do Meio Ambiente para que a SEMA-MT cumpra imediatamente a ordem de suspensão, sob pena de responsabilização, circunstâncias que confirmariam “os atos criminosos que os invasores cometeram desde que se apossaram das terras das vítimas.” (sic – ID 286790373). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Antes da análise da singela tese deduzida na presente impetração, faz-se imperiosa uma contextualização da complexa situação processual que tem levado o impetrante e titulares de propriedades rurais circunvizinhas, todos representados processualmente pelo mesmo advogado, a manejar diversas e sucessivas medidas perante o d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT e esta eg. Corte de Justiça. De acordo com as informações prestadas pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, em 10 de março de 2022 foi oferecida denúncia em face de ANTONIO LUIS VILELA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 171, caput; 298, caput; e 299, caput, na forma do art. 29, todos do Código Penal, em concurso material de infrações; OSVAIR JOÃO SAMBUGARI à conta do suposto cometimento do crime descrito no art. 299, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal; e WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN pela prática, em tese, do crime inscrito no art. 171, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal. Consoante se infere do andamento processual da aludida ação penal, autuada sob o n. 1000589-24.2022.8.11.0033, a inicial acusatória narra os seguintes fatos: “Consta do incluso procedimento que, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN e ANTÔNIO LUIS VILELA obtiveram, em benefício de todos, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a erro, mediante artifício e ardil. Também é dos autos que, já em agosto de 2010, em São José do Rio Claro/ MT, ANTÔNIO LUIS VILELA falsificou documento particular. Além disso, no mesmo período de tempo e localidade, ANTÔNIO LUIS VILELA e OSVAIR JOÃO SAMBUGARI fizeram inserir declarações falsas em documentos públicos, com o fim de criar obrigação e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pois bem. Fazem esclarecer as investigações que ANTÔNIO LUIS VILELA, enquanto responsável legal pela pessoa jurídica Pangloss Administradora de Bens Ltda., era possuidor de uma propriedade rural situada em Nova Maringá/MT, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT sob a matrícula nº 2.834, que possuía área inicial de 6.560,9089 hectares. Apurou-se que, em data não especificada, porém antes de 18/10/2016, ANTÔNIO LUIS VILELA ofereceu à venda aos codenunciados WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO uma parte da propriedade rural retrocitada que, posteriormente, seria desmembrada de maneira ilegal, por intermédio da ação do técnico em estradas OSVAIR JOÃO SAMBUGARI. Convergem as investigações no sentido de que, durante as tratativas comerciais, restou sobejamente claro que, para que fosse realizada a aquisição daquele perímetro, necessária a realização de um georreferenciamento que traria informações falsas que culminariam na expansão ilegal da área que, somente após, seria desmembrada e “regularizada” junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT. Assim, já cientes e ajustados a respeito da falsificação vindoura, WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO adquiriram uma das áreas que seriam futuramente desmembradas da matrícula nº 2.834, cujo imóvel, de acordo com a escritura pública firmada, contava com perímetro de 4.030,0027 hectares, pelo preço certo e ajustado de R$ 120.000,00 [escritura de compra e venda de fls. 92/102 do IP], valor irrisório para o tamanho daquela área, porquanto já possuíam pleno conhecimento a respeito da ilegalidade em estudo e porque já tinham o manifesto intuito de obter vantagem ilícita em desfavor de terceiros. Assim, no dia 21 de novembro de 2007, em Jaboticabal/SP, e por intermédio da posterior ação criminosa comandada por ANTÔNIO LUIS VILELA, que também tinha o deliberado intuito de obter, em benefício próprio, vantagem ilícita, induzindo terceiros em erro, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO e LÍRIA ELIZABETE CHEIDA BONANCIN alienaram às vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Valter Junqueira a mesma área, agora constando como perímetro 4.010,0614 hectares, pelo valor de R$ 1.799.620,00 [escritura de compra e venda de fls. 103v/108 do IP], tudo de modo a obter, em favor de todos, vantagem ilícita em prejuízo dos ofendidos supracitados, que foram induzidos a erro, mediante artifício e ardil dos increpados, já que o desmembramento seria fruto da falsificação abaixo explicitada. No desdobramento dos fatos, já em meados de agosto de 2010, e em cumprimento à tratativa com os codenunciados, ANTÔNIO LUIS VILELA solicitou, em nome da pessoa jurídica acima citada, que fosse realizado o georreferenciamento daquela propriedade rural [de matrícula nº 2.834], cujo documento deveria trazer informações falsas visando à expansão ilegal do seu perímetro total. A partir daí, foi confeccionado o solicitado levantamento das coordenadas daquela propriedade, cujo documento particular falsamente aumentou em 235,2975 hectares a área originária, acabando por sobrepor terras de terceiros prejudicados e, portanto, passando a contar com área total de 6.796,2064 hectares. Em posse do documento forjado em estudo, fabricado já com o manifesto intuito de dar ensejo à prática de outros crimes, ANTÔNIO LUIS VILELA o apresentou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT e, assim, fez inserir, em documento público, a declaração falsa citada retro, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. As informações ali entregues, desta feita, deram ensejo ao encerramento da citada matrícula nº 2.834, em agosto de 2010, e, concomitantemente, originaram a matrícula nº 6.347, que passou a contar falsamente com a área total discriminada pelo increpado, que prejudicou os proprietários das terras sobrepostas e, assim, criou obrigação e alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, tudo em benefício próprio e dos demais comparsas, conforme suso explicado. Após a prática em estudo, o referido denunciado passou a praticar vários atos com a área expandida ilegalmente, inclusive vindo a desmembrá-la em várias outras matrículas [sendo uma delas aquela acima mencionada, alienada pelos co-increpados]. Os desmembramentos, por sua vez, foram realizados por intermédio do engenheiro OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, que, embora tivesse pleno conhecimento a respeito da sobreposição de áreas, agindo com manifesta má-fé e sob o comando de ANTÔNIO LUIS VILELA, apresentou toda a documentação forjada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA], requerendo à autarquia a certificação visando os posteriores desmembramentos da área. A partir daí, OSVAIR JOÃO SAMBUGARI e ANTÔNIO LUIS VILELA fizeram inserir, em documentação pública do INCRA, as informações falsas retrocitadas, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação e alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, de modo que deram ensejo ao desmembramento da matrícula nº 6.347, que deu origem à matrícula nº 8.508, a qual passou a contar com 4.010,0614 hectares [que seria, em tese, a área acima alineada às vítimas], e à matrícula nº 8.509, que contava com 2.786,1450 hectares. Não fosse o bastante, e no intuito de obter ainda mais vantagem ilícita em prejuízo alheio, ANTÔNIO LUIS VILELA registrou, nesta última matrícula, hipotecas de primeiro, segundo, terceiro e quarto graus, consoante se extrai da vasta documentação que segue em anexo, gerando ainda mais prejuízo ao direito de terceiros.” Recebida a denúncia em 19/04/2022, comparecem nos autos os terceiros RUBENS DIAS e sua esposa AMÉLIA JUNCO DIAS; MILTON LUIZ DA SILVA e sua esposa LUZIA TERSI DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA e sua esposa MARIA DE LOURDES RAMIRO DA SILVA; ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO e o ora impetrante YUKIO HIRANO, todos requerendo habilitação como assistentes de acusação, afirmando serem vítimas dos fatos narrados na incoativa ministerial. Por meio de decisão proferida na data de 20/11/2023, foi declarada extinta a punibilidade de ANTÔNIO LUIZ VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MARIO BONANCIN FILHO e LIRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN em relação ao crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), pela prescrição em abstrato da pretensão punitiva estatal, bem como de ANTÔNIO LUIZ VILELA em relação aos crimes de falsificação de documento particular (art. 298, caput, do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299, caput, do Código Penal), com subsequente designação de audiência de instrução para prosseguimento da persecução penal somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica. Em 27/11/2023, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido dos terceiros acima mencionados, para ingressarem no feito como assistentes de acusação, ante a ilegitimidade dos interessados, que não satisfeitos, peticionaram nos autos requerendo, agora, o aditamento da denúncia para que figurassem como vítimas, e não testemunhas, bem como para (re)incluir Maria Cristina, José Walter, Antônio Vilela, Mário Bonancin e Wilson Bonancin como denunciados. Diante da manifestação ministerial pelo indeferimento da pretensão, esses terceiros, incluindo o ora impetrante, interpuseram recurso em sentido estrito e, sucessivamente, carta testemunhável, sobrevindo, em 05/06/2024, a manifestação do magistrado a quo a respeito das questões processuais surgidas, cujo teor reproduzo dos informes prestados nestes autos: “a) esclarecendo que as infrações narradas foram praticadas, em tese, contra as vítimas Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e José Walter Junqueira, e não contra os interessados na intervenção, e que os peticionários não se encontram no rol de pessoas autorizadas a intervir como assistentes de acusação, porquanto figuram no feito como testemunhas, indeferiu o pedido de habilitação de assistência à acusação; b) apontando a divisibilidade da ação penal e os prejuízos à marcha processual pela inclusão de novos denunciados, indeferiu o pedido de aditamento da denúncia; c) constatando erro material na sentença de Id. 129197783, esclareceu que resta mantido o recebimento da denúncia somente em relação ao réu OSVAIR JOÃO SAMBUGARI, pelo cometimento, em tese, do crime de falsidade ideológica, com a retificação do polo passivo e do assunto processual; d) inadmitiu o recurso em sentido estrito de Rubens, Milton, José Luiz, Yukio e Espólio de Pedro Darmaso, esclarecendo a teratologia em sua interposição, uma vez que sequer havia sido proferida qualquer decisão passível de recurso, sendo o recurso apresentado contra meras manifestações do Ministério Público (sem valor de decisão recorrível), e pela ilegitimidade recursal dos postulantes, por não serem vítimas do fato, assim como pela irrecorribilidade do despacho que inadmite o assistente de acusação; e e) esclareceu que, em havendo interesse, os postulantes deveriam renovar o pedido de expedição de carta testemunhável, uma vez que apenas neste momento foi inadmitido o recurso em sentido estrito.” (ID 281049471, destaques no original) À vista desse pronunciamento, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO interpuseram diretamente nesta eg. Corte de Justiça em 12/06/2024 o Recurso em Sentido Estrito n. 1015804-71.2024.8.11.0000, não recebido por decisão monocrática, haja vista a irregularidade no seu processamento (inobservância do rito legal), e em 31/10/2024 interpuseram outro stricto sensu, dessa vez, na instância singela, igualmente contra a decisão que indeferiu o pedido de aditamento da denúncia. Neste ínterim, em audiência de instrução realizada na data de 15/08/2024, foram ouvidas as testemunhas YUKIO HIRANO e Heraldo Kiefer, ao que se seguiu a inadmissão em 28/11/2024 do recurso em sentido estrito interposto por RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO, diante da sua intempestividade e da ilegitimidade dos postulantes, que também foram condenados em multa por litigância de má-fé, haja vista o tumulto processual constantemente gerado por eles. Nessa conjuntura, RUBENS DIAS, JOSE LUIZ DA SILVA, MILTON LUIZ DA SILVA, o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO opuseram embargos de declaração em 29/11/2024, os quais não foram conhecidos por decisão datada de 03/12/2024, quando MILTON LUIZ DA SILVA restou inquirido como testemunha, designando-se audiência em continuação para 12/06/2025, posteriormente redesignada para 22/07/2025, ocasião em que serão ouvidas as demais testemunhas e interrogado o réu OSVAIR JOSÉ SAMBUGARI. Irresignados, RUBENS DIAS e Espólio de Amélia Junco Dias; MILTON LUIZ DA SILVA; JOSÉ LUIZ DA SILVA; o ora impetrante YUQUIO HIRANO e ESPÓLIO DE PEDRO DARMASO ajuizaram a Reclamação n. 1006249-93.2025.8.11.0000 no dia 05/03/2025, pretendendo a suposta preservação da competência deste eg. Tribunal de Justiça para processar e julgar o recurso em sentido estrito por eles interposto em 31/10/2024 nos autos da ação penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033, que tramita no juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, o qual teve o seguimento negado pelo magistrado a quo, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé após a rejeição dos embargos de declaração manejados pelos reclamantes; feito no qual houve o indeferimento da tutela de urgência reclamada, restando incluído na pauta por videoconferência diante do pedido de sustentação oral formulado pelo advogado. Feitos tais esclarecimentos, no que concerne aos fatos ensejadores da impetração propriamente ditos e à alardeada coação ilegal a direito líquido e certo; alega o impetrante que foi realizada a sua oitiva como testemunha sem a presença de intérprete ou tradutor, tampouco recursos tecnológicos que suprissem sua deficiência auditiva, e ainda enquanto estava desacompanhado de seu advogado, nada obstante sua senilidade e o fato de estar acometido por perda auditiva bilateral profunda, conjuntura em que pretende a anulação de sua oitiva judicial como testemunha, com determinação de nova inquirição, agora com a presença de intérprete ou tradutor. O presente mandamus, porém, está fadado ao insucesso. Não se ignora que, em seu parecer, a i. Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a preliminar de extemporaneidade da ação mandamental, porquanto ajuizada após o prazo decadencial de 120 dias, assim entendendo porque, em análise à aba de acessos de terceiros do PJe, constatou-se que o advogado constituído pelo ora impetrante acessou os autos em 23/08/2024, e ainda peticionou na ação penal em 31/10/2024 e 29/11/2024, a demonstrar que teve ciência do ato processual impugnado ao menos seis meses antes da impetração do mandado de segurança em 28/03/2025. Todavia, salvo melhor juízo, não considero que os registros constantes da aba “acesso de terceiros” do sistema PJe importe em ciência inequívoca à luz da legislação processual, porque não se equipara à uma publicação oficial ou intimação formal, e em havendo dúvida a respeito de pressuposto para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da ação mandamental [visto que o STF, por meio da Súmula 632, prevê que o prazo decadencial não se constitui em condição da ação], cumpre ser observado o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, em respeito à economia e à eficiência, afinal, rege a sistemática processual o princípio da primazia do julgamento de mérito, que é a finalidade principal do processo. A extinção sem análise do mérito deve ser uma exceção, apenas nos casos em que resta inviabilizado o prosseguimento processual. Nesse cenário de adentramento ao mérito do mandamus, destaco que, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, a ação mandamental é cabível para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, da referida lei. Além disso, o mandado de segurança encontra limites no artigo 5.º da Lei n. 12.016/2009, que exclui o seu cabimento quando se tratar de: a) ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; b) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e; c) de decisão judicial transitada em julgado. Na hipótese, o impetrante fora meramente ouvido como informante na ação penal, não se constituindo em parte do processo, e na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não somente interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Portanto, considerando que a decisão impugnada trata de matéria que, aparentemente, não desafia expediente processual próprio e expressamente previsto na legislação processual, revela-se adequada a impetração da presente ação constitucional. Todavia, como é cediço, o mandado de segurança cuida de ação constitucional de rito célere e cognição sumária, que não comporta produção ou dilação probatórias, motivo por que pressupõe a demonstração inequívoca pela parte impetrante quanto ao seu direito líquido e certo, por meio da prova pré-constituída. Sobre o instrumento constitucional em voga, leciona o Ministro Gilmar Mendes, que “pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração” (Curso de Direito Constitucional. 11.ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 445). Destaquei. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz conceitua o direito líquido e certo como “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança”. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol. 1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005). Ainda de acordo com Hely Lopes Meirelles, “o direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Ou seja, é o direito induvidoso que se pode demonstrar de plano, sem a necessidade de dilação probatória, pois detém em sua essência cogente certeza e liquidez. É direito oriundo de fato certo, que pode ser comprovado de pronto mediante a apresentação de documentos, sem qualquer espécie dilatória, pois se necessitar de comprovação ulterior o direito não será considerado como líquido e tampouco certo. No caso em exame, o impetrante trouxe a título de prova pré-constituída nenhum documento capaz de comprovar sua deficiência auditiva – a qual não se pode presumir meramente a partir de sua senilidade, e como assinalado no judicioso parecer ministerial, o confronto da ata de audiência inserida na Ação Penal n. 1000589-24.2022.8.11.0033 com as mídias respectivas, demonstra que o magistrado e os demais atores processuais laboraram com toda cautela necessária para que o ora impetrante fosse regularmente ouvido, agindo todos com paciência, repetindo as perguntas quando necessário e servindo-se do auxílio da escrivã judicial presente à sala passiva para fins de transmissão das perguntas, que foram regularmente formuladas, tendo o impetrante aparentado compreendê-las perfeitamente ao dar suas respostas. De se esclarecer, outrossim, que diferentemente do alardeado na exordial deste mandamus, o impetrante YUQUIO HIRANO em verdade foi ouvido como informante, visto que fora contraditado pelo advogado do réu Osvair João Sambugari em razão de ter interesse na causa, por supostamente ter sido prejudicado pela divergência de áreas do georreferenciamento do desmembramento da área rural de propriedade da Agropecuária Pangloss, sendo a contradita acolhida pelo representante do parquet de primeiro grau e pela autoridade coatora. Tal qual observado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, a análise cuidadosa dos autos transmite a impressão de que “o causídico do impetrante Yuquio Hirano simplesmente não se conforma com as respostas oferecidas pela testemunha, e não propriamente com sua forma de oitiva, objetivando, com a pretendida nulidade, que ela possa rever a versão apresentada ao Juízo e responder aos questionamentos de outra maneira, como lhe seria mais conveniente.” (ID 284321363), afinal, ao ser questionado em audiência, o impetrante afirmou ter autorizado seu advogado [que é o mesmo que subscreve este mandado de segurança] a vender sua propriedade rural à um indivíduo proveniente do Estado de Rondônia, mas só teria recebido parte do pagamento, haja vista a existência de um “bloqueio” decorrente do imbróglio que vem se desenrolando há anos nas esferas cível e criminal em decorrência de suspeitas de irregularidades no desmembramento da área rural de propriedade da Agropecuária Pangloss. Nesse cenário, sem fazer qualquer juízo de valor a respeito do trabalho notoriamente aguerrido do dedicado defensor, a impressão que se tem é a de que o impetrante busca se subsidiar da ação penal em que inquirido como informante, para talvez garantir uma solução mais favorável aos seus interesses na esfera cível, utilizando-se, pois, de sucessivos e diversos expedientes processuais na esfera criminal, no intuito de provar que parte de suas terras pode ter sido indevidamente arrebatada, e o presente mandado de segurança é mais uma consequência dessa insistente narrativa que, nada obstante, foge dos estreitos limites da via cognitiva da ação mandamental. E digo isso porque, após as informações da autoridade impetrada, e sem qualquer correlação com o direito líquido e certo apontado na inicial do mandamus – que diz especificamente com o fato de testemunha supostamente surda ter sido inquirida sem a assistência de um intérprete ou tradutor, em malferimento ao art. 192 do CPP –, o impetrante passou a anexar aos presentes autos múltiplos documentos e distintas arguições tentando incutir a ideia de que teria um direito subjetivo à figurar na ação penal como vítima ou, ao menos, de ingressar no feito como assistente de acusação, repetindo teses outrora já suscitadas em recursos em sentido estrito e na reclamação pendente de julgamento, olvidando, ao que parece, que por força do princípio acusatório, é o titular da ação penal, ou seja, o Ministério Público, quem deve delimitar o objeto e os sujeitos da denúncia. De se acrescer, por apropriado, que a sistemática processual penal adota o entendimento de que nenhuma nulidade restará declarada se do ato em questão não resultar prejuízo concreto para a parte que suscita o vício. É esta a reflexão contida no princípio pas de nullité sans grief, devidamente insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal. Aliás, a atual jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça orienta que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas sujeitam-se à preclusão consumativa e à demonstração do prejuízo causado. Nesse sentido: “(...). 3. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de modo que a comprovação de efetivo prejuízo é imprescindível ao reconhecimento da nulidade, seja absoluta ou relativa. (...)”. (STJ – AgRg no REsp 1803332/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 13/08/2019, DJe 02/09/2019) – Grifei. A inquirição de informante por tradutor ou intérprete não oficial, como foi o caso dos autos, em que uma servidora do Poder Judiciário acompanhou o impetrante no ato processual e conseguiu, com êxito, auxiliá-lo na compreensão das perguntas formuladas e na entrega das respectivas respostas, extraindo a sua versão dos fatos a respeito dos quais foi questionado –, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, mormente porque, apesar de fornecer informações relevantes para a elucidação dos fatos no processo, o informante, diferentemente da testemunha, não presta compromisso em dizer a verdade. Portanto, para se concluir que houve violação a direito líquido e certo porque experimentado prejuízo flagrante pelo impetrante na sua inquirição judicial desacompanhado de intérprete ou tradutor; caberia a ele demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria uma solução completamente distinta daquela verificada na hipótese, situação que não se verifica da prova pré-constituída. Por todos esses motivos, conclui-se pela ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, motivo pelo qual a segurança deve ser denegada. CONCLUSÃO Nesses termos, à míngua de constatação de violação a direito líquido e certo, DENEGO a segurança impetrada em prol de YUQUIO HIRANO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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