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Processo nº 1009839-10.2025.8.26.0405

ID: 279813582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

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ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Processo 1009839-10.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. S. L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 20 como aditamento… ADV: Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Processo 1009839-10.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. G. S. L. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 20 como aditamento à inicial. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. SERVIRÁ A PRESENTE, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 24/06/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A representante do autor deverá comparecer independentemente de intimação, incumbindo ao advogado constituído ou nomeado dar-lhe ciência da data, do horário e do "link" da audiência prévia de conciliação virtual a ser disponibilizada pela Serventia. 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se.

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 260834666

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1009839-86.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ 1009839-86.2024.8.11.0041 Requerente: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A (id. 190203337) contra sentença que julgou procedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do autor, fixando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) como remuneração proporcional ao trabalho realizado até a rescisão do contrato. A parte alega que a sentença contém vícios de omissão que justificariam a sua reforma. Afirma o embargante, que possui ilegitimidade passiva para o pagamento de honorários sucumbenciais, pois, segundo defende, os honorários de êxito somente seriam devidos em caso de recuperação de créditos efetivamente obtidos, fato que não ocorreu em virtude da rescisão contratual. Alega omissão na sentença quanto aos critérios que determinaram o quantum arbitrado, sustentando que a falta de detalhamento comprometeria a análise dos honorários fixados e o exercício do contraditório. O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos são manifestamente protelatórios, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. É o breve relato. Decido. O banco alega a sua ilegitimidade para responder pelos honorários sucumbenciais, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao êxito, o qual não foi alcançado. Todavia, o encerramento da relação contratual deu-se por sua própria iniciativa, de modo que a condição para pagamento deixou de se cumprir em razão de ato unilateral da parte contratante. Assim, a rescisão unilateral não exime o requerido de responsabilidade, devendo responder pelos honorários na forma proporcional ao trabalho desenvolvido até a rescisão, em respeito ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, consagrado pelo Código Civil. Ao avaliar as razões apresentadas, concluo que a sentença é suficientemente clara e precisa ao fixar o valor dos honorários com base na proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com os parâmetros legais aplicáveis e com a jurisprudência pertinente. A decisão apontou a necessidade de uma remuneração justa e proporcional ao trabalho realizado até a rescisão, como autoriza o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94, e o art. 85 do CPC. O montante fixado foi fundamentado de modo a contemplar a atuação do autor, observando a relevância e o tempo do trabalho prestado, o que afasta a alegação de omissão. Por conseguinte, não se verifica omissão, contradição ou erro material na sentença proferida. A decisão analisou detalhadamente o pedido formulado, aplicando as normas pertinentes e observando os elementos fáticos e jurídicos necessários para o arbitramento dos honorários. Conclui-se, portanto, que os apontamentos de omissões, contradição e falta de fundamentação visam à rediscussão da matéria, pois a sentença fundamentou o acolhimento da pretensão e o embargante manifesta inconformismo, pleiteando a reapreciação. Consideram prequestionados os artigos mencionados. Em razão disso, não havendo qualquer vício a ser sanado por meio dos declaratórios, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S,A e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida, por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade que ensejem correção. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 24 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

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Processo nº 1009839-45.2025.8.26.0361

ID: 308982592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. E. L. M. E. R. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da class… Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Homologação de Transação Extrajudicial" - Transação,certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir o alimentado no acordo, representado pela genitora, ou seja, o acordo deverá ser composto pelo alimentado A.G.M.E, representado pela genitora/guardiã judicial e o alimentante L.M.E, regularizando a sua representação processual (do menor), juntando aos autos instrumento de mandato em seu nome, representado pela genitora. b) juntar cópia dos documentos pessoais das partes (RG e/ou CNH, certidão de nascimento (do menor) e CPF). c) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado da genitora (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). d) trazer aos autos cópia integral do título judicial formado nos autos do Processo nº 1008737-61.2020.8.26.0361 (inicial/acordo e sentença homologatória ou sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado). e) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder a soma de 12 prestações alimentícias mensais, recolhendo as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), sob pena de extinção, sem nova intimação. Em razão da emenda à inicial, deverá a parte autora apresentar nova petição de acordo, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, viabilizando a homologação pelo Juízo de um documento claro sobre todos os termos, que, inclusive, servirá de base para análise de qualquer ponto que eventualmente possa surgir no futuro. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em relação ao recolhimento das custas judiciais, cumpre, desde já consignar que, caso formulado pedido expresso de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando os documentos abaixo, para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos genitores. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos genitores), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Tudo feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP)

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Processo nº 1009839-45.2025.8.26.0361

ID: 308982594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009839-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. E. L. M. E. R. F. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

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EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da class… Processo 1009839-45.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.O.M. - - L.M.E. - - A.G.M.E. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Homologação de Transação Extrajudicial" - Transação,certificando-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir o alimentado no acordo, representado pela genitora, ou seja, o acordo deverá ser composto pelo alimentado A.G.M.E, representado pela genitora/guardiã judicial e o alimentante L.M.E, regularizando a sua representação processual (do menor), juntando aos autos instrumento de mandato em seu nome, representado pela genitora. b) juntar cópia dos documentos pessoais das partes (RG e/ou CNH, certidão de nascimento (do menor) e CPF). c) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado da genitora (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). d) trazer aos autos cópia integral do título judicial formado nos autos do Processo nº 1008737-61.2020.8.26.0361 (inicial/acordo e sentença homologatória ou sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado). e) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder a soma de 12 prestações alimentícias mensais, recolhendo as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), sob pena de extinção, sem nova intimação. Em razão da emenda à inicial, deverá a parte autora apresentar nova petição de acordo, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, viabilizando a homologação pelo Juízo de um documento claro sobre todos os termos, que, inclusive, servirá de base para análise de qualquer ponto que eventualmente possa surgir no futuro. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Em relação ao recolhimento das custas judiciais, cumpre, desde já consignar que, caso formulado pedido expresso de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando os documentos abaixo, para análise do pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos genitores, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos genitores, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos genitores. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos genitores), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Tudo feito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP)

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Cristiano De Souza Peixoto x Jeni Soares Dos Santos

ID: 311153870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009839-48.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

JENI SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO SIQUEIRA LANG

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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Processo 1009839-48.2014.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO - JENI SOARES DOS SANTOS - VISTOS. Fls. 817/819: por ora, observe-se o sald… Processo 1009839-48.2014.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - CRISTIANO DE SOUZA PEIXOTO - JENI SOARES DOS SANTOS - VISTOS. Fls. 817/819: por ora, observe-se o saldo remanescente de fl. 818, no importe de R$ 5.047,71, contudo, nos cálculo futuros, para atualização do débito exequendo, devem ser adotados os artigos 389, § único, e 406, §§ 1º e 3º, ambos do CC, alterados e incluídos pela Lei 14.905/2024, ou seja, para fins de correção monetária deve ser utilizada a Tabela Prática do TJSP-INPC/IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo); no que tange aos juros, estes devem ser fixados de acordo com a taxa legal, ou seja, SELIC deduzido o IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo) após 31/08/2024; 12% a.a. de 11/02/2003 a 31/08/2024; e, 6% a.a. anterior a 11/02/2003. É de se esclarecer ao INSS que, conforme OFÍCIO SEI Nº 532/2025/APSARACT - GEXACT - SRSE-I/SRSE-I-INSS, os descontos de 10% do benefício da parte executada implementados nas competências 08/2018 a 03/2023 serviram para liquidação/quitação do importe de R$ 6.250,76, contudo, há saldo remanescente no processo em epígrafe, no importe de R$ 5.047,81, devendo o INSS implementar novos descontos de 10% no benefício da parte executada, conforme segue. Determino a efetivação de descontos a título de penhora para inserção no sistema do INSS, assim, defiro a penhora de 10% dos rendimentos brutos do executado(a) JENI SOARES DOS SANTOS, deduzindo-se, apenas, os descontos legalmente obrigatórios, percebidos junto ao(à) INSS - o(a) qual deverá ser cadastrado(a) junto ao S.A.J. como terceiro(a) interessado(a), para fins de sua intimação-, até o limite do saldo remanescente do crédito excutido nesta execução (equivalente a R$ 5.047,81 aos 31/05/2025 - a serem atualizados oportunamente), devendo o encargo de depositário recair sobre o(a) preposto(a)/representante/gerente da referida empresa/instituição, advertindo-se tal responsável, ainda, a depositar judicialmente, nestes autos, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp - Emissão de Guias), aos cuidados deste Juízo, o montante referido, mês a mês, até satisfação do crédito, sob as penas da Lei, cumprindo à Z. Serventia verificar a regularidade mensal do(s) depósito(s). Posteriormente, tão logo encartado aos autos o comprovante do primeiro depósito judicial, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de levantamento judicial, com relação a todos os depósitos a esse título feitos na presente execução, em favor da parte exequente, até o integral cumprimento da obrigação. Para tanto, expeça-se e-mail à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP (aps21021020@inss.gov.br), servindo a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta/comprovante de depósito por sessenta dias (se necessário, reitere-se, até efetivo atendimento). Instrua-se o e-mail, além desta decisão-ofício, com cópias das peças processuais de fls. 655/658 e 817/819. Caso reste infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do saldo remanescente do débito exequendo, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Intime-se. - ADV: ROGERIO SIQUEIRA LANG (OAB 144002/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP)

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Processo nº 1009839-29.2025.8.26.0625

ID: 327116917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1009839-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 1009839-29.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1009839-29.2025.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - G.B.A. - Vistos. I- Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade processual e do prazo em dobro. Anote-se. II- Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 19/20, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III- Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV- Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V- Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI- Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII- Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP)

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Processo nº 1009839-64.2024.4.01.3900

ID: 312004084

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009839-64.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAMELA DE AQUINO APILES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009839-64.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Incapacidade Laborativa Temporária] … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009839-64.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: PAMELA DE AQUINO APILES - PA30483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/951, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias. Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. No caso em tela, trata-se de mulher de 58 anos de idade, solteira, cuja profissão habitual declarada é serviços gerais, com o fundamental completo. Submetido à perícia, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Refere que por volta de 2014 após uma torção no joelho esquerdo, passou a inchar e doer; que continuou trabalhando até que a empresa faliu em 2019; que as dores foram piorando e procurou atendimento médico em 2021, fez exames e 10 sessões de fisioterapia, e que atualmente só faz medicação nas crises e que tem momentos em que o joelho fica fraco e tem medo de cair.” O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta “Artrose de joelho (CID: M17)”, o que não lhe confere incapacidade atualmente para o desempenho de sua atividade laborativa declarada, bem como outras que lhe garanta subsistência. Assim, a parte autora não atendeu a um dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante, nos termos da prova pericial produzida nos autos. No tocante à impugnação do laudo oficial pela requerente, é cediço que o magistrado não está adstrito ao laudo médico pericial (art. 479, CPC), podendo, inclusive, decidir contrário à prova técnica com base em exames ou laudos particulares apresentados pelo segurado, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado. É oportuno registrar, no entanto, que o expert responsável pela sua elaboração possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pelo próprio demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e-DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010, p. 103). Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido da postulante. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Leonete Batista Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 281042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009839-37.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1009839-37.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonete Batista d… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1009839-37.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonete Batista dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por LEONETE BATISTA DOS SANTOS em face de AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA, na qual a autora alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que, nessa condição, passou a notar que o valor pago era inferior ao que realmente deveria receber. Aduz que ao analisar os extratos de empréstimos consignados, observou que há uma contratação de serviço que nega ter participado da avença. Com base nisso, requereu a procedência da ação para o fim de ser declarado inexigível o débito ora debatido, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/17). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/36. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 37). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 51/57), ocasião em que sustentou a legitimidade do negócio jurídico que deu azo ao presente debate, impugnando, ao final, o pedido de indenização por danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 58/148). Houve réplica (fls. 152/163). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo está comporta julgamento imediato, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas. A ação é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de serviço não contratado. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada mediante assinatura/concordância digital. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados, percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou a contratação do serviço ora impugnado junto ao requerente, conforme se infere da análise dos documentos de fls. 58/60 (Informações técnicas da operação); fls. 61/64 (Assinatura Digital e documentos pessoais da autora) e fls. 65/69 (Proposta de Adesão - Seguro de Vida em Grupo em nome da requerente e devidamente assinado). Salienta-se que em contratações como a verificada no caso vertente, não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador da operação impugnada pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que o serviço discutido foi regularmente contratado pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação de Empréstimo operada pela via eletrônica com a senha do autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSSn.28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP;Apelação Cível1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021 Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com a ressalva de que os valores somente serão devidos se a parte autora não for beneficiaria da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Campinas, 26 de maio de 2025.

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L. B. S. x V. B. S.

ID: 279687033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009839-05.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

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DEIVISON RENZO

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ANDRÉ QUEROBI DOS SANTOS

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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ADV: Liliane Ayala Menezes de Moraes (OAB 143197/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP), André Querobi dos Santos (OAB 401840/SP), Deivison Renzo (OAB 421884/SP) Processo 1009839-05.2024.8.26.012… ADV: Liliane Ayala Menezes de Moraes (OAB 143197/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP), André Querobi dos Santos (OAB 401840/SP), Deivison Renzo (OAB 421884/SP) Processo 1009839-05.2024.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. B. S. - Reqda: V. B. S. - Vistos. Devolvo ao autor o prazo de 15 dias para réplica, como requerido à fl. 388. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se.

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L. B. S. x V. B. S.

ID: 278955941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009839-05.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

V. B. S.

Intimação

Advogados:

LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

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DEIVISON RENZO

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ANDRÉ QUEROBI DOS SANTOS

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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ADV: André Querobi dos Santos (OAB 401840/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP), Liliane Ayala Menezes de Moraes (OAB 143197/SP), Deivison Renzo (OAB 421884/SP) Processo 1009839-05.2024.8.26.012… ADV: André Querobi dos Santos (OAB 401840/SP), Adalgisa Pires Falcão (OAB 200541/SP), Liliane Ayala Menezes de Moraes (OAB 143197/SP), Deivison Renzo (OAB 421884/SP) Processo 1009839-05.2024.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. B. S. - Reqda: V. B. S. - Vistos. Devolvo ao autor o prazo de 15 dias para réplica, como requerido à fl. 388. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 03 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Remetam-se os autos ao CEJUSC, com urgência. Intime-se.

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