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Processo nº 1009842-38.2024.8.26.0004

ID: 312718632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009842-38.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009842-38.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria da Graça Jesus - 1) Defiro penhora no rosto dos autos nº 0422215-77.1999.8.26.0053 em trâmite perante a Unid… Processo 1009842-38.2024.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria da Graça Jesus - 1) Defiro penhora no rosto dos autos nº 0422215-77.1999.8.26.0053 em trâmite perante a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -Upefaz - Foro Central. O valor da dívida no dia 31/05/2024 é de R$18.246,45 (dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (penhora), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil, mediante o bloqueio on line pelo sistema SISBAJUD - modalidade teimosinha (protocolo nº 20250035832940), dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. 2.1) Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo: Aparecida de Fatima Siqueira Valor atualizado: R$ 18.246,45 - fls. 24 2.2) A tentativa de bloqueio online restou parcialmente frutífera (fls. 110/121) e a executada não está representada por advogado nos autos. Deverá o exequente recolher as custas postais para intimação da penhora realizada, no prazo de em cinco dias. Com o recolhimento, ou caso já recolhidas, intime-se a parte executada por carta para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do NCPC, com a transferência dos valores para conta judicial. Haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes. 2.3) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações 2.4) No caso de pedido de desbloqueio com base no art. 833 do Código de Processo Civil, caberá o(a) patrono(a) do(a) executado(a) apresentar a impugnação à penhora nos autos, e solicitar a apreciação, com urgência, no e-mail: upjnossasrao1a7cv@tjsp.jus.br 3) A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletrônico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 4) Defiro a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. Resultado abaixo. 5) Note-se que, quando esgotados todos os meios de diligências disponibilizados por este juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud) o exequente deverá requerer os demais meios de penhora previstas no art. 835 do CPC, ou, alternativamente, postular a suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA (OAB 425734/SP)

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Processo nº 1009842-94.2025.4.01.3702

ID: 320061081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009842-94.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANDERSON RIBEIRO PORTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009842-94.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEB… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009842-94.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA CRISTINA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1009842-40.2025.8.26.0477

ID: 326293152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009842-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DENISE ESTEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009842-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deborah Denise Esteves Nascimento - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1009842-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Deborah Denise Esteves Nascimento - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1009842-24.2025.8.11.0003

ID: 258165178

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009842-24.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INTERCONTINENTAL TRUCK PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE MORAES MARQUES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009842-24.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.742,55 ESPÉCIE: [Inad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009842-24.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.742,55 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Juros de Mora - Legais / Contratuais]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: INTERCONTINENTAL TRUCK PECAS E ACESSORIOS LTDA Endereço: AVENIDA BENEDITO SALOMÉ, 379, JARDIM PINDORAMA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-485 POLO PASSIVO: Nome: VIA LOG TRANSPORTES LTDA Endereço: AV. PIONEIRO JOSE NELSON COUTINHO, SN, JARDIM SAO LOURENCO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 28/05/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 16 de abril de 2025

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Processo nº 1009842-76.2025.4.01.3902

ID: 276803942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009842-76.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLYN DIAS DE SA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE LIMA DA SILVA Advogado d… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVELLYN DIAS DE SA - PA32253 1009842-76.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. (x)Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. ()Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). ()CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x) FOTOGRAFIAS DA RESIDÊNCIA do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1009842-85.2025.8.11.0015

ID: 259830580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009842-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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GILBERTO ROMANO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009842-85.2025.8.11.0015. AUTOR: CAMPO INCORPORADORA LTDA REU: MECSON JOSE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1009842-85.2025.8.11.0015. AUTOR: CAMPO INCORPORADORA LTDA REU: MECSON JOSE DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por CAMPO INCORPORADORA LTDA. em face de MECSON JOSE DOS SANTOS, devidamente qualificados. Afirmado ter realizado a venda ao requerido, mediante termo de cessão de direitos aquisitivos, de um imóvel localizado no Loteamento Residencial Buritis, denominado de lote n.º 31, Quadra 09, com área de 300 m², matricula 59.148, pelo valor de R$ 134.122,00. Relatado que o requerido deixou de adimplir a obrigação contratual, a partir da parcela 050/180, vencida em 25/10/2023, a resultar na sua notificação para a regularização, o qual manteve-se silente. Diante da ausência de solução extrajudicial do conflito, pugna em sede liminar, a reintegração de posse no imóvel e, subsidiariamente, seja determinado a imediata suspensão de qualquer execução de obra, por ventura realizada no local. A exordial veio acompanhada dos documentos de ID. 189798531/189799898. É o relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. A parte autora sustenta que o requerido foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, bem como há previsão contratual de clausula rescisória expressa quanto ao ônus da inadimplência, o que não haveria necessidade de decisão judicial para a resolução contratual, sendo o caso da imediata reintegração de posse do imóvel, objeto da lide. 4. No entanto, convém ressaltar que em ações que visam a resolução do contrato de promessa de compra e venda, até que ocorra a consumação da pretensa resolução não é possível a reintegração de posse, ainda que existente clausula resolutiva expressa, a qual não possui efeito automático em relação à posse, diante da necessidade de observância ao principio da boa-fé objetiva que norteam os contratos, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta, devendo ser avaliado eventual esbulho possessório. 5. Assim, ausentes os requisitos legais justificadores, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 6. Designe-se audiência de conciliação em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado, nos termos do art. 334, “caput”, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se a parte requerida, para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, I, do CPC, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 8. Consigne-se no mandado que as partes/prepostos (com poderes para transigir) deverão comparecer à audiência de tentativa de conciliação acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos, bem como que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, ainda, que a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o artigo 334, §§ 8º, 9º e 10, do Código de Processo Civil. 9. Na audiência, se não for houver acordo, poderá a parte ré oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, “caput”, I, CPC). 10. Oferecida contestação, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação, sob pena de preclusão (art. 351, CPC). 11. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Cleber Melo Da Costa

ID: 299143434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009842-44.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

CLEBER MELO DA COSTA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009842-44.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009842-44.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: CLEBER MELO DA COSTA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR em face de CLEBER MELO DA COSTA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário n° C20632452-6, no valor original de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizado para R$ 58.312,90 (cinquenta e oito mil, trezentos e doze reais e noventa centavos). O executado foi devidamente citado e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 177980104), alegando a falta de título executável por ausência de comprovação da liberação do crédito em seu favor. Requereu a concessão de efeito suspensivo à exceção e, ao final, a extinção da execução. 3. A exequente apresentou impugnação à exceção (ID 183558716), aduzindo que a Cédula de Crédito Bancário está devidamente acompanhada da memória de cálculo, preenchendo todos os requisitos legais para a execução, devendo o feito prosseguir regulamente. É o relatório. DECIDO. A matéria ventilada pelo executado, consistente na alegação de inexistência de título executivo por ausência de comprovação da liberação do crédito, é cognoscível por meio da exceção de pré-executividade, pois se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo magistrado. No entanto, a pretensão do executado não merece acolhimento, pois a Cédula de Crédito Bancário n° C20632452-6 constitui título executivo extrajudicial, conforme expressamente previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." O título que instrui a inicial está devidamente acompanhado de planilha de cálculos que demonstra de modo claro e preciso o valor principal da dívida, seus encargos e demais elementos necessários para a correta aferição do débito, cumprindo os requisitos previstos no § 2º, incisos I e II, do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, já consolidou o entendimento de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). No presente caso, constato que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente, acompanhada da respectiva planilha de cálculo do débito, preenche os requisitos legais, sendo título hábil a embasar a presente execução. Quanto à alegação de que não haveria comprovação da liberação do crédito em favor do executado, verifica-se que tal argumentação não constitui óbice ao prosseguimento da execução, pois a própria cédula contém declaração de recebimento do valor pelo executado, o que constitui prova escrita da dívida, cabendo ao devedor, se for o caso, comprovar por outros meios apropriados que o crédito não foi efetivamente disponibilizado, o que não ocorreu nos autos. 10. O tema, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que assim decidiu: "EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO CARACTERIZADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ENCARGOS MANTIDOS NA FORMA CONTRATADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, notadamente por estar acompanhada do demonstrativo dos valores devidos, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004, estando apta a embasar a execução proposta, não havendo que se falar em nulidade da execução." (TJ-MT 10010209320198110023 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado) 11. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado CLEBER MELO DA COSTA, determinando o prosseguimento da execução. Indefiro, por consequência, o pedido de concessão de efeito suspensivo à exceção. Prossigam-se com os atos executórios. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1006725-82.2025.8.26.0625

ID: 298404311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006725-82.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA STEPHANIE DA SILVA BERGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA

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CAROLINA RAMOS PELEGRINI

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Processo 1006725-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Pamela Stephanie da Silva Berger - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.117/121:… Processo 1006725-82.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Pamela Stephanie da Silva Berger - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.117/121: - Quanto aos juros contratuais, se os percentuais indicados na decisão pretérita são os do próprio Custo Efetivo Total - CET, os de remuneração são ainda inferiores (2,77% ao mês e 39,28% ao ano), a afastar - ainda mais - qualquer indicativo de abusividade. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: (...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) - Ausente abusividade. (...) (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: o 'Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Objetivamente: se os juros remuneratórios são nos percentuais acima referidos e se não há razão mínima para qualquer revisão do custo efetivo total, não há espaço para qualquer alteração do contrato nesse tocante. Prevalecem os fundamentos dos itens II.1 e II.2 de fls.72/75. - Relativamente às tarifas de registro do contrato e de cadastro, o fato de seus respectivos valores terem sido incluídos no importe global do financiamento, integrando também o CET, nada sugere em termos de abusividade, até porque o autor não sinalizou que faria o pagamento delas separadamente e à vista ou de forma parcelada em outras condições. Ou seja: são cobranças que, por isso mesmo, acabam embutidas no valor total a ser financiado, sendo prática comum de mercado e concessão de financiamentos para aquisição de veículos, sem mínimos indicativos de alguma irregularidade. Para o que é relevante: a autora juntou o CRLV do automóvel ainda na titularidade do antigo proprietário (fls.121) e não comprovou documentalmente que havia alguma relação de vínculo contratual anterior com a instituição financeira e que pudesse caracterizar como injustificável a tarifa de cadastro. Pelos argumentos trazidos com a emenda, não há direito a ser reconhecido. Prevalecem os fundamentos dos itens II.3 e II.4 de fls.72/75. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação (art. 332, incs. I e II, do Código de Processo Civil) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. II - Oportunamente, nada mais sendo postulado ou havendo a cometer, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. III - Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. IV - Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Taubaté, 10 de junho de 2025. - ADV: CAROLINA RAMOS PELEGRINI (OAB 490407/SP), RÂNDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEIÇÃO MADEIRA (OAB 504975/SP)

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Processo nº 1009842-28.2024.4.01.3315

ID: 283724281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009842-28.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FILHO MELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100984… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009842-28.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON FILHO MELO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2162868388. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado da previdência social (NB 226.999.521-4, DER 02/10/2024, Id. 2160768901). O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. O óbito do instituidor da pensão foi comprovado com a juntada de certidão de Id. 2160767831, ocorrido em 23/03/2024. Todavia, não restou evidenciado que o falecido, Sr. Edson Francisco de Souza, tenha desempenhado atividade rural até a data de seu falecimento. Isto porque a prova testemunhal e os demais elementos probatórios constante nos autos não foram suficientes para formar o convencimento deste Juízo. A parte autora junta aos autos para comprovar o labor rural do instituidor declaração de comodato da Sra. Antônia Clara da Silva, mãe do falecido, de que o de cujus era comodatário na Fazenda Quati desde 2009, no entanto, o documento está datado e com firma reconhecida somente em setembro de 2024, ou seja, após o óbito do instituidor da pensão (Id. 2160767999); fotos antigas do falecido com o Autor na roça quando este ainda era criança (Id. 2160768720); certidão de óbito do falecido onde consta que o mesmo faleceu em Aparecida de Goiânia/GO (Id. 2160767831), entre outros documentos que, por si só, não demonstram a vinculação do instituidor da pensão com a terra. Em seu depoimento pessoal, o próprio autor demonstrou desconhecimento quanto à eventual atividade rural do falecido, limitando-se a afirmar que seu pai residia em Goiânia e que de vez em quando vinha ver ele, o que evidencia a ausência de convivência ou proximidade capaz de embasar qualquer afirmação segura acerca da ocupação do instituidor da pensão. Ressalta-se, ainda, que o autor reside com a avó, Sra. Antônia Clara da Silva, na Fazenda Quati, sem que haja qualquer demonstração de que o falecido ali mantinha residência ou exercesse efetiva atividade agrícola. Tal circunstância fragiliza significativamente a tese de que o instituidor era trabalhador rural em regime de economia familiar ao tempo do óbito. Ademais, a declaração de comodato firmada pela mãe do falecido perde força probante, tanto por ter sido lavrada apenas após o falecimento do instituidor, quanto pelas contradições que apresenta frente aos demais elementos dos autos. O documento afirma que o Sr. Edson Francisco de Souza exercia atividade rural na Fazenda Quati desde 2009, entretanto, consta em seu extrato do CNIS vínculo empregatício com uma marmoraria localizada em Goiânia entre os anos de 1999 e 2013 (Id. 2167408681 – Pág. 44), revelando ocupação urbana em período coincidente com aquele supostamente dedicado ao labor rural. Diante de tais incongruências, aliadas à insuficiência da prova testemunhal, não é possível reconhecer que o falecido ostentava a condição de segurado especial no momento de seu falecimento. Sendo assim, entendo não comprovado o efetivo labor rural do alegado instituidor da pensão, razão pela qual indefiro os pedidos formulados na peça inicial. II – Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005595-57.2025.8.26.0625

ID: 321166396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DUTRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1005595-57.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Walter Dutra Junior - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.374/385: I… Processo 1005595-57.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Walter Dutra Junior - Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.374/385: I.1 Os juros anuais nominais foram fixados em 21,24% e os juros do Custo Efetivo Total CET foram de 1,81% ao mês e 24.45% ao ano (fls.23) e o que o parecer técnico indica singelamente (fls.30) não pode, sob qualquer perspectiva, sobrepor-se à regra de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula n. 541 do C.STJ). Aliás, se a taxa aplicada foi de 1,665734% como indica o parecer juntado com a inicial (fls.30), foi praticado percentual até inferior ao permitido e expressamente previsto com a consideração do CET. Partindo-se disso, há de se ater à compreensão de que "O custo efetivo total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, sendo mera soma de todos os encargos financeiros, tributos e tarifas incidentes na operação, conforme autorizado pela Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, não havendo ilegalidade na sua cobrança" (Apelação n. 1009842-21.2024.8.26.0624 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 10/06/2025). No mesmo sentido: "(...) Taxas de juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), o qual pode abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação (art. 3º da Resolução CMN nº 4.881/2020) Ausente abusividade. (...)" (Apelação n. 1024775-96.2023.8.26.0506 (TJSP); Rel: Marcelo Ielo Amaro; 16ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2025). No C. Superior Tribunal de Justiça: "o 'Custo Efetivo Total(CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte', devendo 'ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo" (AgRg no AREsp 469333/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0020057-0; rel: E. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j: 04/08/2016). E mais: "Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que apenas representa o percentual do conjunto de despesas e tarifas a que se vinculou o mutuário, não se confundindo com a taxa nominal de juros aplicada" (Apelação n. 1001600-20.2024.8.26.0480 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 09/06/2025). Para além disso, o contrato contém expressa previsão para cobrança de juros capitalizados (fls.25) e, com isso, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula n. 539 do C.STJ). INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL no tocante à alegada mas não verificada/comprovada irregularidade na apuração do valor das prestações mensais. I.2 Relativamente à tarifa de registro do contrato, para o valor total do contrato (fls.23), a tarifa foi fixada em valor (R$170,53) que, por seu percentual, não é minimante exorbitante e que, por isso, não comporta qualquer análise sob a perspectiva de eventual abusividade por conta do importe cobrado a esse título. A comprovação para sua exigibilidade se dá com o Certificado de Registro e Licenciamento CRLV com a indicação ao final de que a alienação fiduciária ligada ao financiamento foi registrada, o que justifica a cobrança da tarifa (Apelação n. 1003487-51.2023.8.26.0358 (TJSP); Rel: Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024; Apelação n. 1000888-16.2023.8.26.0205 (TJSP); Rel: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 20/02/2024). No caso, o documento juntado é do licenciamento de 2023 (fls.384), devendo ser juntado o atualizado, relativo ao último licenciamento, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. I.3 Fica desde já ADMITIDO o processamento da ação quanto à tarifa de avaliação (R$239,00), sob a perspectiva da necessidade de inversão do ônus probatório à instituição financeira no que tange à necessidade de se comprovar que houve algum serviço realmente prestado a tornar legítima a cobrança. II Aguarde-se o atendimento ao item "I.2" acima. Vindo, se em termos, será determinada a citação. III Int. Advogados(s): Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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