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Jacinto Alves De Souza Neto x Banco Agibank S.A.

ID: 275842299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-40.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO ALVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

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ADV: Amábile Luzia de Oliveira Gama (OAB 388277/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1009864-40.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacinto Alves de Souza Neto …

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Processo nº 0010112-04.2024.8.26.0223

ID: 294284124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010112-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACELMA GONçALVES OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA ABREU DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ HOLLANDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010112-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1009864-60.2020.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jacelma Gonçalves Oliveira dos San… Processo 0010112-04.2024.8.26.0223 (processo principal 1009864-60.2020.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Jacelma Gonçalves Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da concordância expressa da parte credora com o depósito, ensejador da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, pela ocorrência de preclusão lógica, decorrente do assentimento sem ressalvas, e reformulando orientação anterior, determino que se certifique, desde logo, o trânsito em julgado da presente, expedindo-se, na sequência, mandado de levantamento, no incidente 1 somente, tendo em vista a comunicação de depósito direto na conta do requerente no incidente 2.. A respeito do tema, vale destacar: "Execução de sentença. Concordância com valores depositados. Pagamento. Extinção. Concordância expressa do credor com os valores depositados. Execução extinta. Reconhecimento da preclusão lógica da pretensão de impugnar o valor depositado e levantado. Vedação ao 'venire contra factum proprium'. Insurgência tardia incompatível com sua própria conduta processual anterior. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido". Ainda: "Execução contra a fazenda pública. Sentença que extinguiu a execução pelo pagamento. Restituição de pagamento feito em excesso. Pagamento determina o integral cumprimento do título executivo. A discussão instaurada pela Fazenda não pode ser levada adiante nestes autos, se considerada a preclusão máxima, porquanto não se trata da hipótese de erro material. A Fazenda fez o pagamento por intermédio dos depósitos das parcelas, sem qualquer ressalva. Inocorrência da hipótese de erro ou excesso. Impossibilidade de devolução de eventual crédito. Prevalência da segurança jurídica. Precedente desta Câmara. Recurso não provido". Sem verbas de sucumbência neste incidente. Cumprido o acima determinado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: JOÃO LUIZ HOLLANDA DA ROCHA (OAB 210039/SP), ZILDA ABREU DO NASCIMENTO (OAB 228808/SP)

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Residencial Parque Chapada Do Poente x 51.954.643 Kamila Fatima De Campos e outros

ID: 275270312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-90.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

51.954.643 KAMILA FATIMA DE CAMPOS KAMILA FATIMA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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INGRID GONCALVES DE OLIVEIRA

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MAYARA CAVALCANTE DA SILVA SALGADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009864-90.2022.8.11.0002. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: KAMILA FATIMA DE CAMPOS, 51…

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Banco Do Brasil S/A x Flaya Giovana Goso Pelinson e outros

ID: 307491657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007523-84.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FLAYA GIOVANA GOSO PELINSON WILSON ROBERTO GOSO ME

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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Processo 0007523-84.2022.8.26.0554 (processo principal 1009864-37.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Wilson Roberto Goso Me - - Flaya Giovana Go… Processo 0007523-84.2022.8.26.0554 (processo principal 1009864-37.2020.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Wilson Roberto Goso Me - - Flaya Giovana Goso Pelinson - Vistos. Defiro a pesquisa de bens por meio da disponibilização das últimas três declarações de imposto de renda de FLAYA GIOVANA GOSO PELINSON, CPF 369.345.578-32. Restando frutíferas, as informações relacionadas à situação econômico-financeira, serão juntadas aos autos como documento digital sigiloso, em conformidade com o art. 1.263 das Normas da Corregedoria, § 1º: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o aceso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas". Indefiro o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica via Infojud. A pessoa jurídica apresenta à Receita Federal a ECF Escrituração Contábil Financeira, em substituição à Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que nada mais é do que uma apresentação contábil para fins tributários. Ressalto, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. Defiro a inclusão da executada no cadastros de inadimplentes pelo sistema Serasajud. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa de R$ 37,02 na guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ a ser pesquisado e memória de cálculo atualizada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA (OAB 234513/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rogerio Tadeu De Sales

ID: 309418766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-80.2015.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROGERIO TADEU DE SALES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO

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Processo 1009864-80.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rogerio Tadeu de Sales - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletr… Processo 1009864-80.2015.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rogerio Tadeu de Sales - Vistos, 1.Feita a pesquisa pelo sistema eletrônico Renajud, constatou-se a inexistência de veículos em nome do executado, conforme extrato que segue. 2. Feita a requisição online pelo serviço eletrônico Infojud, da última declaração de imposto de renda do executado, foi obtida a informação de que não procedeu a entrega, conforme documento que segue. 3. Nos termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a Serasa Experian (Comunicado 172/2014-CGJ), foi feita a solicitação de inclusão no cadastro de inadimplentes, pelo sistema Serasajud, conforme ofício já atendido, juntado adiante. 4. Defiro o pedido da credora pelo sistema Sisbajud. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rogerio Tadeu de Sales Valor atualizado: R$ 153.698,14. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDGAR MATOS SEABRA RIBEIRO (OAB 126095/SP)

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Processo nº 1009864-62.2025.8.26.0004

ID: 310541781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009864-62.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S.A. - DASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 1009864-62.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Diagnósticos da América S.a. - Dasa - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) … Processo 1009864-62.2025.8.26.0004 - Monitória - Prestação de Serviços - Diagnósticos da América S.a. - Dasa - Vistos. 1. O exame da prova escrita revela, em princípio, a obrigação da(o)(s) ré(u)(s) de pagar. Portanto, expeça-se mandado de intimação e citação para que ela(e)(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague(m) a importância indicada na petição inicial acrescida dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos nos próprios autos, sob pena de ser constituído, de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado acima mencionado em mandado executivo (artigo 701, caput e § 2º, CPC). 2. Se cumprir voluntariamente o mandado no prazo fixado, o(a) ré(u) ficará isento do pagamento das custas processuais (artigo 701, § 1º, CPC). 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, o que importará na renúncia ao direito de opor embargos (art. 916 c.c. art. 701, § 5º, do CPC). 4. Conste-se a advertência de que a proposição indevida e de má-fé de ação monitória, assim como a apresentação de embargos indevidos e de má-fé, sujeita o proponente ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor da causa (art. 702, §§ 1º e 2º, CPC). 5. Anote-se que foi verificado o recolhimento das custas iniciais e a queima da guia no portal de custas. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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Processo nº 1009864-42.2025.8.26.0625

ID: 316798271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009864-42.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FARIA GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Le… Processo 1009864-42.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Pedro de Faria Gomes Vieira - Vistos. II - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). II - O autor não apresentou as notificações das autuações e, com isso, qual era o prazo para apresentação da defesa e a forma de seu protocolo. Também não há informação nos autos sobre eventual processamento e julgamento de cada uma das defesas administrativas (fls. 17/19). No mais, a notificação do DETRAN/SP que teria comunicado a perda da permissão para dirigir (fls. 22) está incompleta, não sendo possível identificar todo o seu conteúdo. Neste contexto, sem prévio contraditório, não há elementos suficientes que assegurem a probabilidade do direito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Portanto INDEFIRO A LIMINAR. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GREGORY ANTONIO VALENTIM SANTOS (OAB 512987/SP)

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Processo nº 1009864-98.2024.4.01.3311

ID: 321599117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009864-98.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UNALDO MATOS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE UNALDO MATOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Registro que em decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 1236, foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias objeto da ação. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo até o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1009864-50.2025.8.26.0008

ID: 317008485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009864-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO DE SOUZA SHIRLEI APARECIDA NOVAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

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Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Sou… Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Souza e Shirley Souza Novaes. Ocorre que, realizada a pesquisa pela serventia, constata-se que os requerentes já ajuizaram anteriormente processo de interdição, referente ao mesmo interditando, que tramitou perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008 - fls. 29/33). Referida interdição foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão do abandono Lembra-se que, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a par do que já fazia a legislação processual anterior, determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ademais, cabe ressaltar que (...) A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC [referente à lei anterior], é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (STJ 1ª T. REsp 819.862/MA Rel. Min. Teori Albino Zavascki j. 08.08.2006 DJU 31.08.2006, p. 249). Igualmente, trata-se de "(...) Regra de prevenção que estabelece a competência absoluta do juízo a quem primeiramente foi distribuída a demanda" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1004189-64.2017.8.26.0242/Igarapava Rel. Des.Ruy Coppola j. 31.10.2018). Assim, tendo em vista que a interdição anteriormente proposta perante a 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional foi jugada extinta, sem resolução do mérito, torna-se de rigor a redistribuição dos autos àquele mesmo Juízo, em face da prevenção. Diante do exposto, logo após a publicação desta decisão no DJEN, REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para redistribuição à 2.ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por dependência aos autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008. - ADV: RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP)

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Maria Lucia Marcelino Kobayashi x Mauro Kobayashi e outros

ID: 326408553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003268-04.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARCELINO KOBAYASHI

Polo Passivo:

MAURO KOBAYASHI TIEMI LAURA KOBAYASHI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GAROFALO FERRARI

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ROSANGELA LA FALCE

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MARCELLO MONTEIRO FERREIRA NETTO

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PATRICIA CRISPIM LAURENTINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003268-04.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Lucia Marcelino Kobayashi - Apelado: Mauro Kobayashi - Apelado: Tiemi Laura Kobayashi e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. VIVIANE ALVES GOMES OABSP 483597. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO VI DO CPC. A AUTORA ALEGA QUE O CORRÉU MAURO, SEU EX-MARIDO, ADQUIRIU IMÓVEL EM CONJUNTO COM SEU IRMÃO MARINO DURANTE O CASAMENTO. APÓS O FALECIMENTO DE MARINO, SUAS FILHAS, CORRÉS, FIZERAM ACORDO COM MAURO PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE A AUTORA CONTESTA DEVIDO À DISCUSSÃO SOBRE PARTILHA DESTE BEM EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ANULAR O ACORDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE OS CORRÉUS, CONSIDERANDO A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A GRATUIDADE PROCESSUAL FOI REVOGADA, POIS A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EVIDENCIADA POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. EFEITO EX NUNC. 4. O APELO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A AUTORA NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS QUE PUDESSEM MODIFICAR A SENTENÇA. FOI RECONHECIDO QUE, À ÉPOCA DO ACORDO, A AUTORA NÃO TINHA LEGITIMIDADE PARA DISPUTAR DIREITOS SOBRE A PROPRIEDADE, SENDO SEUS DIREITOS RECONHECIDOS APENAS POSTERIORMENTE NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTORA NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA ANULAÇÃO DO ACORDO FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTIVA DO CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS MAURO E MARINO, DEVENDO BUSCAR RECEBER DO EX-MARIDO, A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA PARTE QUE EVENTUALMENTE LHE CABERIA NO IMÓVEL, CONFORME ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE EXTINGUIU O CONDOMÍNIO ENTRE OS IRMÃOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Crispim Laurentino de Melo (OAB: 417829/SP) - Marcello Monteiro Ferreira Netto (OAB: 140526/SP) - Rosangela La Falce (OAB: 327241/SP) - Leonardo Garofalo Ferrari (OAB: 295150/SP) - 4º andar

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