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Processo nº 1009864-98.2024.4.01.3311

ID: 321599117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009864-98.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UNALDO MATOS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009864-98.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE UNALDO MATOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSS, na qual pretende a parte autora a sua responsabilização civil pelos descontos efetivados por terceiros em benefício assistencial/previdenciário por ela titularizado, ao argumento de que tal operação teria ocorrido à sua revelia e sem a prova de sua autorização/consentimento, o que atrairia a responsabilidade objetiva da autarquia federal. Analisando a jurisprudência qualificada da TNU, observa-se que a responsabilização do INSS em situações análogas às dos autos é objeto do Tema 326, assim ementado: Tema 326 - TNU: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade”. Neste cenário, dado que a Turma Nacional, no referido precedente, irá fixar não somente se o INSS tem responsabilidade civil em razão destes descontos, mas também (e principalmente) qual seria a extensão dessa responsabilidade, entendo ser prudente a suspensão do presente feito, a fim de evitar que eventual manifestação deste Juízo destoe do entendimento final da superior instância. Registro que em decisão liminar proferida pelo STF na ADPF 1236, foi determinada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias objeto da ação. Isto posto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, suspendo até o julgamento, pela TNU, do Tema 326, podendo quaisquer das partes, durante o curso do prazo suspensivo, peticionar nos autos e requerer sua retomada, caso tenha notícias do julgamento do referido tema antes que este Juízo retome a marcha processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1009864-50.2025.8.26.0008

ID: 317008485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009864-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AURO DE SOUZA SHIRLEI APARECIDA NOVAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Sou… Processo 1009864-50.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Nomeação - Auro de Souza - - Shirlei Aparecida Novaes de Souza - Trata-se da interdição de Vítor Novaes de Souza, ajuizada por Auro de Souza e Shirley Souza Novaes. Ocorre que, realizada a pesquisa pela serventia, constata-se que os requerentes já ajuizaram anteriormente processo de interdição, referente ao mesmo interditando, que tramitou perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé (autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008 - fls. 29/33). Referida interdição foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão do abandono Lembra-se que, o artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, a par do que já fazia a legislação processual anterior, determina a distribuição por dependência das causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Ademais, cabe ressaltar que (...) A regra de competência prevista no art. 253, II, do CPC [referente à lei anterior], é de natureza absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, independentemente de exceção declinatória, o que acarreta a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, do CPC) (STJ 1ª T. REsp 819.862/MA Rel. Min. Teori Albino Zavascki j. 08.08.2006 DJU 31.08.2006, p. 249). Igualmente, trata-se de "(...) Regra de prevenção que estabelece a competência absoluta do juízo a quem primeiramente foi distribuída a demanda" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1004189-64.2017.8.26.0242/Igarapava Rel. Des.Ruy Coppola j. 31.10.2018). Assim, tendo em vista que a interdição anteriormente proposta perante a 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional foi jugada extinta, sem resolução do mérito, torna-se de rigor a redistribuição dos autos àquele mesmo Juízo, em face da prevenção. Diante do exposto, logo após a publicação desta decisão no DJEN, REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para redistribuição à 2.ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, por dependência aos autos n.º 1004893-56.2024.8.26.0008. - ADV: RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP), RICARDO MORAES DA COSTA (OAB 287229/SP)

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Hamilton Feliz Vanucchi Júnior e outros x Bdi Npl - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 305778865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-35.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FELIZ VANUCCHI JúNIOR JOCELI MARIA ROMEIRO VANNUCCHI

Polo Passivo:

BDI NPL - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS J. E. MEDEIROS CONSTRUTORA LTDA - NA PESSOA DOS SóCIOS JANIO MEDEIROS E MARILENE DE MEDEIROS LUCENA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009864-35.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Hamilton Feliz Vanucchi Júnior - - Joceli Maria Romeiro Vannucchi - BDI NPL - Fundo de Investimento Em Direito… Processo 1009864-35.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Hamilton Feliz Vanucchi Júnior - - Joceli Maria Romeiro Vannucchi - BDI NPL - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - J. E. Medeiros Construtora Ltda - na pessoa dos sócios Janio Medeiros e Marilene de Medeiros Lucena - Vistos. Hamilton Felix Vannucchi Júnior e Joceli Maria Romeiro Vannucchi opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 482, apontando contradição quanto à condenação das partes em custas e honorários sucumbenciais, em razão da divergência com o decidido na sentença de mérito anterior (fls. 264/268). Decido. Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. No presente caso, verifica-se que há, efetivamente, contradição apontada pelos embargantes, sendo cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Na sentença de mérito proferida às fls. 264/268, foi expressamente decidido que os requeridos, em razão de sua sucumbência, deveriam suportar solidariamente as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A posterior sentença de fls. 482, ao julgar extinto o feito sem resolução do mérito com base em acordo realizado posteriormente entre os requeridos e no cumprimento tardio da obrigação após a primeira sentença, determinou que cada parte suportasse os honorários de seus respectivos patronos, afastando a responsabilidade solidária dos requeridos. Contudo, resta comprovado nos autos que o cumprimento das obrigações pelos requeridos ocorreu exclusivamente em razão da sentença anterior (fls. 264/268), proferida em favor dos autores. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pelo ajuizamento da ação arque com as despesas dela decorrentes, ainda que o cumprimento tenha ocorrido após a sentença, especialmente quando já transitada em julgado. Sendo assim, permanece íntegra a responsabilização dos requeridos pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados anteriormente. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e restabelecer integralmente o decidido na sentença de mérito de fls. 264/268, mantendo-se a condenação solidária dos requeridos às custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE (OAB 172488/SP), HELIO LUIZ CUNHA DE ANDRADE (OAB 172488/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE (OAB 177576/SP), VALÉRIA BETTINI DE ANDRADE (OAB 177576/SP)

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Processo nº 1009864-79.2025.4.01.9999

ID: 290927443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMES PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009864-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5299913-09.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009864-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5299913-09.2024.8.09.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:HERMES PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO PEREIRA DOS SANTOS - GO8798 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HERMES PEREIRA DOS SANTOS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1009864-34.2024.8.26.0348

ID: 277934815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR GERMANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JUL… ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, desde o dia do requerimento administrativo (TEMA 862 STJ), ocorrido aos 25/04/2024, NB 224.986.734-2, além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão das mesmas sequelas aqui consideradas, nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Observar-se-á, de toda forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810 - trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação). Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente. Tendo em vista a Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros. Ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada a aplicação, no que couber, do disposto em seu art. 3º, a partir de sua vigência. Por sua vez, a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios em favor do autor; quanto a estes, considerando que a presente condenação é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), oportunidade em que se levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1101727. P .I. C

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Processo nº 1009864-34.2024.8.26.0348

ID: 276052939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009864-34.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR GERMANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JUL… ADV: Eron da Silva Pereira (OAB 208091/SP), Eron da Silva Pereira Junior (OAB 334172/SP) Processo 1009864-34.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almir Germano Moreira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o INSS à concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, desde o dia do requerimento administrativo (TEMA 862 STJ), ocorrido aos 25/04/2024, NB 224.986.734-2, além de abono anual. Anoto que o pagamento do auxílio acidente sempre ficará suspenso caso o obreiro venha a perceber administrativamente, em período concomitante, auxílio-doença em razão das mesmas sequelas aqui consideradas, nos termos do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto nº 3.048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. Observar-se-á, de toda forma, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso, pelo IPCA-E), com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810 - trânsito em julgado em 03/03/2020, sem modulação). Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de modo decrescente. Tendo em vista a Lei nº 11.960/09, será aplicada a alteração definida pelo art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros. Ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021, fica ressalvada a aplicação, no que couber, do disposto em seu art. 3º, a partir de sua vigência. Por sua vez, a renda mensal inicial será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste. Condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários periciais, além dos honorários advocatícios em favor do autor; quanto a estes, considerando que a presente condenação é ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados apenas quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), oportunidade em que se levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do parágrafo 11. Oportunamente, subam ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, nos termos do disposto na Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1101727. P .I. C

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Verônica De Oliveira Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 320108969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009864-94.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERôNICA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009864-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009864-94.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Verônica de Oliveira Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA. INDEFERIMENTO. DÉBITOS EXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRIMEIRO, NÃO HAVIA QUE SE FALAR NA RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO OS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO A RÉ E QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO, HOUVE O PARCELAMENTO DAS FATURAS SEM SEU CONSENTIMENTO. A R. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO E DETERMINOU QUE O RÉU EMITISSE AS PRÓXIMAS FATURAS NA FORMA ORIGINAL, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO E SEM DESCONTO EM BENEFÍCIO. APESAR DA CONCLUSÃO QUANTO AO PARCELAMENTO INDEVIDO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR DE QUE INEXISTIA SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE IMPLICARÁ PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE UMA SÓ VEZ PELO CONSUMIDOR. PAGAMENTOS QUE ERAM DEVIDOS, DE MODO QUE NÃO INCIDIA DEVOLUÇÃO DOBRADA, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CDC. E, SEGUNDO, O EVENTO NÃO GEROU DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFLITO QUE SE LIMITOU À REPERCUSSÃO MATERIAL, PREVALECENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO ANUÍDO PELO CONSUMIDOR. AINDA QUE NÃO AUTORIZADO O PARCELAMENTO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA DESDE A CONTRATAÇÃO, O QUE SE CONFIRMOU, INCLUSIVE, A PARTIR DAS FATURAS JUNTADAS (FLS. 133/164). INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Aparecida Cardoso Benedicto (OAB: 484554/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - 3º andar

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Processo nº 1009864-40.2024.4.01.0000

ID: 316580602

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009864-40.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BAQUI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JESSICA BAQUI DA SILVA - DF51420-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A e ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR - DF67399-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE PARAMIRIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A, ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - BA45499-A e JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS - BA39036-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DA BAHIA – APLB, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi/BA, nos autos do Cumprimento de Sentença 1004973-79.2020.4.01.3309, promovido pelo Município de Paramirim/BA em face da União, oriundo da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100. A decisão agravada indeferiu o pedido de ingresso do Sindicato agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo da execução, sob o fundamento de inexistência de interesse jurídico, destacando-se que a intervenção de terceiros, no cumprimento de sentença, demanda mais que mero interesse econômico. As manifestações das partes originárias também foram pela rejeição do pedido. Nas razões recursais, o agravante sustenta a tempestividade do recurso, reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e defende a existência de interesse jurídico para intervir na execução, apontando que o objeto da demanda impacta diretamente os profissionais da educação, substituídos processuais do Sindicato, em especial no que tange ao repasse de 60% das verbas do FUNDEF, conforme previsto na EC 114/2021 e art. 47-A da Lei 14.133/2020. Requer o deferimento de efeito suspensivo à decisão agravada. O Município de Paramirim/BA apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada, por ausência de interesse jurídico por parte do Sindicato, além da ilegitimidade ativa para atuar na execução, invocando a coisa julgada e jurisprudência do TRF1. A União, igualmente, em sede de contrarrazões, manifestou-se contrária ao provimento do recurso, reafirmando que os recursos do FUNDEF têm titularidade pública e que o Sindicato não possui legitimidade para pleitear valores em nome próprio, sem autorização legal expressa. Ressalta ainda a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência ou evidência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, embora o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegure que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, tal prerrogativa está condicionada à demonstração concreta da hipossuficiência financeira. No que tange às pessoas jurídicas, inclusive aquelas sem fins lucrativos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que se faz necessária a efetiva comprovação da alegada incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, destaca-se a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, embora se trate de entidade sindical, cuja natureza jurídica é a de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, observa-se que a agremiação aufere receitas decorrentes das contribuições de seus filiados, ainda que facultativas, nos moldes da redação conferida pela Lei 13.467/2017. Tal circunstância, por si só, não elide o dever de demonstrar, de forma cabal, a alegada hipossuficiência. Do mérito Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência só é cabível quando pendente causa entre duas ou mais pessoas e o terceiro demonstra interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas. O parágrafo único do dispositivo permite o ingresso do assistente em qualquer grau de jurisdição, mas a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que esse ingresso não se aplica à fase de execução ou cumprimento de sentença, quando não se identifica relação jurídica direta com o título executivo judicial. Na hipótese dos autos, o Sindicato agravante fundamenta seu suposto interesse jurídico na previsão de que parte dos recursos decorrentes da condenação judicial deverá ser destinada à valorização do magistério, conforme art. 5º da EC 114/2021 e art. 47-A da Lei 14.133/2020. Todavia, tais dispositivos não alteram a titularidade do crédito em execução, que pertence exclusivamente ao ente municipal. Como bem destacou o juízo de origem, o interesse do Sindicato é exclusivamente econômico, o que não é suficiente para legitimar sua intervenção como assistente litisconsorcial. Ademais, não há no título executivo judicial qualquer reconhecimento direto ou reflexo de direito à entidade sindical, tampouco previsão de sua participação no polo ativo da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa conclusão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.999.943/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ainda que se entendesse pela existência de vínculo entre os recursos oriundos da ação coletiva e os direitos dos profissionais da educação, o correto seria a adoção de instrumentos próprios, como ação autônoma para garantir a correta aplicação dos recursos ou atuação perante os órgãos de controle. Permitir a intervenção do Sindicato nos autos do cumprimento de sentença implicaria em indevida ampliação do alcance subjetivo do título executivo, com risco à segurança jurídica e violação à coisa julgada. Nesse sentido é o entendimento desde Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. [...] 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-terceira Turma, PJe 18/06/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. RE1101937. COMPETÊNCIA. PRECEDENTE STF (TEMA 1075). ASSISTENCIA LITISCONSORCIAL DE SINDICATO. REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto ao pedido de habilitação de assistente litisconsorcial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). [...] 4. Apelação do Município parcialmente provida. 5. Apelação adesiva da União (Fazenda Nacional) prejudicada. (AC 0071026-19.2016.4.01.3400, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Sétima Turma, PJe 26/09/2024) Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, também não assiste razão ao agravante. A concessão de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, tampouco risco iminente à esfera jurídica do agravante, razão pela qual não há que se falar em efeito suspensivo. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009864-40.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004973-79.2020.4.01.3309 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO, JESSICA BAQUI DA SILVA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, LIANA CLODES BASTOS FURTADO, ROBSON LAPOENTE NOVAES JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARAMIRIM e outros Advogado(s) do reclamado: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO, JOSE OLIVEIRA DOS ANJOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL FORMULADO POR SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Município contra a União, oriundo de ação civil pública, que indeferiu o pedido de ingresso de sindicato como assistente litisconsorcial, ao fundamento de ausência de interesse jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se há interesse jurídico do sindicato agravante para intervir como assistente litisconsorcial na fase de cumprimento de sentença; ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita à entidade sindical. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência litisconsorcial pressupõe interesse jurídico na solução da lide, conforme dispõe o art. 119 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que tal modalidade de intervenção não é admissível na fase de cumprimento de sentença, salvo quando demonstrado vínculo jurídico direto com o título executivo. 4. O sindicato agravante fundamenta seu interesse jurídico nos dispositivos da Emenda Constitucional 114/2021 e da Lei 14.133/2020, que dispõem sobre a destinação de recursos oriundos do FUNDEF. Tais normas, no entanto, não conferem à entidade sindical a titularidade do crédito exequendo, que permanece sendo do Município. 5. A intervenção postulada tem natureza econômica, não jurídica, o que impede o acolhimento do pedido. A ampliação do polo ativo do cumprimento de sentença, nos moldes pretendidos, violaria os limites subjetivos do título executivo e comprometeria a segurança jurídica e a coisa julgada. 6. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, a jurisprudência exige demonstração concreta de hipossuficiência, inclusive para entidades sem fins lucrativos. O sindicato agravante não apresentou comprovação da alegada incapacidade financeira, motivo pelo qual o pedido foi corretamente indeferido. 7. Também não se verificam os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1009864-05.2024.8.26.0099

ID: 317473125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-05.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANçA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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Processo 1009864-05.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Vistos. Da análise dos… Processo 1009864-05.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz de Bragança Ltda. Me - Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o sr. Oficial de justiça não logrou êxito em proceder a constatação e penhora dos bens pertencentes ao executado, posto que não foi atendido quando da diligência realizada (fls. 53). Assim, defiro o postulado às fls. 87/88 e determino a expedição de novo mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do débito. Efetivada a constrição, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95). Deixo consignado que o oficial de justiça encarregado do cumprimento da diligência deverá proceder à avaliação do bem no ato da penhora, conforme previsto no art. 154, V, do C.P.C., evitando-se, dessa maneira, a expedição de novo mandado para tal finalidade, o que contraria os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processuais, os quais regem os processos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 2º da Lei 9.099/95. Sem prejuízo, a exequente postula pesquisa por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do(a) executado(a). O sistema Sniper é um serviço da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário) que possibilita cruzar informações contidas em bases de dados diferentes, abertas e fechadas, destacando os vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema não substitui, até o presente momento, os demais (InfoJud, RenaJud, SisbaJud, Portal dos Registradores, etc), tão somente os complementa, em especial quando há rede societária da qual faça parte o sujeito objeto de pesquisa. Assim, defiro a requisição de informações através do sistemaSNIPER. Expeça-se o necessário para sua viabilização. Se a medida restar frutífera, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito e possibilitando o prosseguimento do feito. Se negativa, indique a exequente bens do executado passíveis de penhora, atentando-se para não requerer diligências repetidas. Esclareço que a persistência em requerer diligências ineficazes ao correto prosseguimento dos autos, ensejará o reconhecimento do abandono do processo, com a consequente extinção do mesmo. Prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização de bens da parte devedora. Intime-se. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 1009864-31.2025.8.26.0564

ID: 297678650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009864-31.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. B. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLISLENE CORREIA LIMA

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Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo … Processo 1009864-31.2025.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Por família extensa ou ampliada de adolescente - B.L.A. - - A.F.A. - Vistos. Trata-se de ação de homologação de acordo para o reconhecimento da paternidade socioafetiva, do requerente B. A. A. (fl. 11) cumulado com retificação de registro civil, com a sua inclusão, como pai afetivo e também de seu sobrenome, em relação ao menor V. G. F. S., nascido aos 25/01/2012 (fls. 18/20). Em resumo, o requerente e a genitora do menor explicaram que viveram em união estável desde os quatro anos da criança. Comprovaram que contraíram matrimônio aos 25/01/2013 (fls. 23/24), têm um filho comum (fl. 25) e se divorciaram aos 09/06/2021 (fls. 23/24). Explicaram que, após seis meses, reataram a relação e vivem, novamente, em união estável. Demonstraram que o pai do menor é falecido (fl. 21) e que a genitora concorda com o pedido inicial (fl. 125). Requereram a concessão de tutela de urgência para a inclusão do menor no plano de saúde oferecido pela empregadora do requerente. No mérito, pleitearam a procedência da ação. Taxa judiciária recolhida às fls. 123/124. Manifestação do Ministério Público à fl. 50. É o breve relatório. Decido. Recebo a petição e os documentos de fls. 121/126 como emenda. Em que pesem as alegações constantes da inicial, não restam demonstrados, de forma concreta, os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência pleiteada, especialmente no que se refere à urgência e ao perigo de dano iminente ao infante. Além disso, o processo está em fase inicial e as partes informaram que o requerente convive com o menor desde que ele tinha quatro meses. Logo, agora, com 13 anos de idade, a medida não se mostra urgente. Portanto, não está caracterizado o periculum in mora necessário a autorizar o pedido, razão pela qual, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. 3. Por tratar-se de pedido de homologação de acordo, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. 4. Inexistindo outras irregularidades ou questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. A atividade probatória recairá na investigação sobre a existência efetiva da paternidade socioafetividade. Para tanto, defiro parcialmente o pedido do I. Ministério Público e determino a realização de estudo social com todos os envolvidos. 4.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e o menor, por seus advogados, para que compareçam. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 4.2. Com a juntada do laudo do estudo social, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP), CLISLENE CORREIA LIMA (OAB 192248/SP)

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