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G.P.F. x Estado De Sao Paulo

ID: 330300845

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009866-62.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G.P.F.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009866-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: GERALDO PEDROSO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009866-62.2025.5.02.0000 REQUERENTE: GERALDO PEDROSO FILHO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69c4725 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23666/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009866-62.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000407-92.2017.5.02.0072 – 72ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: GERALDO PEDROSO FILHO EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10040703, cujo momento de apresentação foi 26/06/2025;há ofício precatório Id 545b530, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 6b82044, homologado pela Decisão Id 489435f;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id e71e322);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 40.337,90, em 14/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 40.337,90 de principal. São Paulo, 18 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 40.337,90, em 14/05/2025, sendo: R$ 40.337,90 de principal Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1;Valor da parcela tributável - R$ 0,00. Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009866-62.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000407-92.2017.5.02.0072), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009866-62.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000407-92.2017.5.02.0072). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.P.F.

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Processo nº 1009866-35.2024.4.01.4001

ID: 310733961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-35.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE TERESA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-35.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1009866-76.2025.4.01.3200

ID: 290865001

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARACELI CASTRO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK BENTES PEIXOTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009866-95.2025.4.01.4002

ID: 282703673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-95.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE ARAUJO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-95.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009866-31.2020.8.11.0002

ID: 282948881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1009866-31.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1009866-31.2020.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, BAN…

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Processo nº 1009866-38.2023.4.01.3300

ID: 278351551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009866-38.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSSIVALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MORAES SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-38.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1009866-12.2025.8.26.0625

ID: 321103313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009866-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DO N. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009866-12.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.R.N. - - C.R.N. - Vistos. I - Devem os requerentes providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob…

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Processo nº 1009866-04.2025.4.01.4000

ID: 327314226

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009866-04.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO DO REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-04.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009866-23.2023.4.01.3305

ID: 330098084

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-23.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-23.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1009866-23.2024.4.01.4005

ID: 333097568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009866-23.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NITERCA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009866-23.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMEN…

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