Resultados para "1009870-21.2022.8.26.0248" – Página 18 de 22

D. B. A. x B. J. A.

ID: 320501874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003340-35.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

B. J. A.

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

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KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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DIEGO ANDRE BERNARDO

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Processo 0003340-35.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a pa…

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Processo nº 1009870-77.2025.4.01.3600

ID: 329372087

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

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MAXIEL VETORELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1009870-77.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L…

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Processo nº 1009870-80.2023.4.06.3803

ID: 303451937

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-80.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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BARBARA PEREIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009870-80.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SARA MICHELLE GALVAO (OAB MG150370) ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE PAULA (OAB…

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Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

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Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

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Processo nº 1009870-48.2025.8.26.0011

ID: 309261707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009870-48.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebra… Processo 1009870-48.2025.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por R.M.S. e V.M. da S. HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio judicial do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição de fls. 01/08, declarando extinto o casamento e todas as suas legais implicações, tais como dever de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. No que diz respeito aos interesses dos filhos menores, as partes acordam que a guarda será unilateral materna e a convivência paterna será aos finais de semana alternados, do sábado, às 20:30h. até segunda-feira, às 19h. O genitor prestará alimentos às filhas no equivalente a 80% do salário-mínimo, até o dia 06 de cada mês, sendo que no mês de dezembro de cada ano pagará R$ 1.500,00. JULGO, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com base no disposto no artigo 487, III, b, do Código de Processo O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. Assim, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Esta sentença, com cópia da certidão do trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 13º Subdistrito - Município e Comarca de São Paulo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob matrícula nº 115162 01 55 2023 2 00409 032 009677-07 a necessária averbação. Em relação a partilha dos bens, expeça-se carta de sentença. Sem condenação em custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que concedo neste ato. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: WASHINGTON GOMES SILVA DOS REIS (OAB 501224/SP)

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D. B. A. x B. J. A.

ID: 320501940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003341-20.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. B. A.

Polo Passivo:

B. J. A.

Intimação

Advogados:

LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

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DIEGO ANDRE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na f… Processo 0003341-20.2025.8.26.0079 (processo principal 1009870-77.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.B.A. - B.J.A. - Vistos. Mantenho a gratuidade judiciária. Anote-se. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: LAERTE DE CASSIO GARCIA LOBO (OAB 282147/SP), KÁTIA FERNANDA ALVARENGA (OAB 417998/SP), DIEGO ANDRE BERNARDO (OAB 286970/SP)

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Processo nº 1009870-50.2025.4.01.3900

ID: 326067767

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009870-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA ROMANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009870-50.2025.4.01.3900 AUTOR: CANDIDA ROMANA DE SOUSA REU: UNIÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009870-50.2025.4.01.3900 AUTOR: CANDIDA ROMANA DE SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009870-23.2024.8.26.0451

ID: 259633854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009870-23.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LIA LIMA GATTI HOFLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MERONI MARTINS

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ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado,… ADV: Jose Roberto Meroni Martins (OAB 72140/SP) Processo 1009870-23.2024.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lia Lima Gatti Hofling - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).

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Processo nº 1009870-75.2025.8.11.0040

ID: 333892254

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009870-75.2025.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCELINO MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO – CRESOL UNIÃO, ambos qualificados nos autos. Pois bem. Em suma, versa a discussão acerca da incidência de encargos abusivos nos contratos de empréstimo celebrados entre as partes, inclusive o contrato de renegociação de dívida, o qual englobou todos os demais, em que pretende a parte autora a revisão dos encargos e restituição dos valores apontados como indevidamente pagos. Ainda, no corpo da inicial a parte autora faz menção a necessidade de desconstituição do contrato renegociado, excesso de cobrança e suspensão dos atos expropriatórios relativos ao procedimento de consolidação do imóvel de matrícula nº 22.204 do CRI de Sorriso – MT. Todavia, observa-se que, embora as referências feitas na fundamentação, tais questões não foram especificadas nos pedidos finais, observando-se, portanto, que o pedido não decorre logicamente dos fundamentos constantes da exordial (art. 330, inciso III, do CPC). Verifica-se, também, não ter a parte autora encartado aos autos planilha de cálculo demonstrado o excesso de cobrança alegado, nem mesmo documento hábil comprovando o leilão noticiado e matrícula do imóvel nº 22.204 do CRI de Sorriso – MT. Diante desse contexto, INTIME-SE parte autora para que, no prazo de 15 dias, EMENDE a inicial, suprindo as lacunas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço, desde já que eventual concessão do pedido de suspensão do leilão está CONDICIONADA ao oferecimento pela parte autora de caução idônea consistente em fiança bancária ou bem imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, em valor suficiente para garantir o montante do débito, que deverá ser submetido à análise prévia deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Neusa Maria Pereira x Eduardo Borges Negro

ID: 303326288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009482-21.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO BORGES NEGRO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS

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FERNANDA ROSA DE SÁ

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Processo 1009482-21.2022.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Neusa Maria Pereira - Eduardo Borges Negro e outro - Vistos I - Nada há a ser dirimido em relação ao pedido de f… Processo 1009482-21.2022.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Neusa Maria Pereira - Eduardo Borges Negro e outro - Vistos I - Nada há a ser dirimido em relação ao pedido de fls.290/291, porquanto da leitura dos autos é possível verificar que foi determinada a nomeação de curador especial ao requerido Eduardo, o qual contestou o feito por negativa geral (fls.221/223). II - Indefiro os pedidos formulados na petição de fls.292/293, uma vez que a ação de produção antecipada de provas tem natureza instrumental, destinando-se exclusivamente à formação de um lastro probatório prévio, sem que haja apreciação do mérito ou declaração de direito material.O procedimento é autônomo e não se confunde com a ação de conhecimento, sendo vedada, em regra, a conversão em ação declaratória de domínio. Ademais, ainda que os documentos juntados indiquem a existência de relação possessória ou de aquisição do imóvel pelo de cujus, observo que não são suficientes para ensejar o reconhecimento judicial do domínio, especialmente diante da ausência de regularização registral e da necessidade de contraditório amplo e dilação probatória típica da ação de conhecimento. Outrossim, assevero que a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de carta de sentença ao inventário, pressupõe decisão judicial que reconheça, ainda que provisoriamente, a titularidade dominial, o que não é possível no âmbito restrito da produção antecipada de provas.A medida pleiteada extrapola os limites da presente ação, que não se presta à declaração de domínio, mas tão somente à coleta e preservação de elementos probatórios, de modo que entendo que os pedidos não merecem acolhida. III - Não vislumbro, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, a presença dos requisitos do artigo 300, caput, do CPC, pois a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel, bem como a determinação de abstenção de registros ou alterações não se mostram cabíveis no presente procedimento. Como já dito, a produção antecipada de provas não comporta, em regra, a concessão de medidas de natureza satisfativa ou de tutela de urgência voltadas à proteção do direito material, uma vez seu escopo limita-se à formação de acervo probatório para eventual demanda futura, conforme disciplina o artigo 381 do CPC1.Ademais, eventual restrição administrativa sobre o imóvel pressupõe o ajuizamento de ação própria, com contraditório pleno e análise aprofundada do direito alegado, o que não se verifica na via eleita. Desse modo, em observância ao disposto no art. 300, caput, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. No mais, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, conforme determinado às fls.287, observando que novas manifestações sem fundamento legal e que apenas façam o juízo decidir questões não condizentes com o procedimento de produção antecipada de provas serão penalizadas com multa nos termos da lei processual. Ou seja, a manifestação deve restringir à oitiva da testemunha arrolada, nada além disso. Intime-se. Indaiatuba, 18 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA ROSA DE SÁ (OAB 449874/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP)

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