Processo nº 1009871-90.2025.8.26.0477
ID: 326926112
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1009871-90.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1009871-90.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriela Pereira - Vistos, 1. A parte autora deve cumprir o item 2 de fls. 19, pois não apresentou o respectivo documento. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistênci…
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