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Processo nº 1009917-43.2025.8.26.0004

ID: 300593115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009917-43.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-43.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Topercar Veiculos Ltda - Vistos, Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do …

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Ana Lucia Oliveira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315245407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009917-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009917-02.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Lucia Oliveira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315238809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009917-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009917-02.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jéssica Alves Carvalho Diniz e outros x Marco Antonio De Jesus Almeida

ID: 308589614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002371-17.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ALVES CARVALHO DINIZ JOãO VITOR ALVES CARVALHO DINIZ

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE JESUS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002371-17.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1009917-77.2023.8.26.0565) (processo principal 1009917-77.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jéssica Alves Carvalho D… Processo 0002371-17.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1009917-77.2023.8.26.0565) (processo principal 1009917-77.2023.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jéssica Alves Carvalho Diniz - - João Vitor Alves Carvalho Diniz - Marco Antonio de Jesus Almeida - Vistos. Desnecessária nova citação para a fase de execução, tendo em vista a unicidade do processo de conhecimento e execução. Ou seja, as fases são sincréticas. Assim, sendo revel a parte devedora também desnecessária sua intimação nos termos do artigo 513 § 2.º para cumprimento da obrigação e mesmo que assim não o fosse, o prazo para pagamento teria curso independentemente dela, por força do disposto no artigo 346 do CPC. Deverá, pois, ser aplicada multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Também, fixo honorários advocatícios para esta fase de execução no valor de 10%, nos termos do artigo acima referido. Providencie o(a) exequente, em 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito, com os consectários legais acima, ficando desde já deferida a penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor, na mesma oportunidade, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP), JÉSSICA ALVES CARVALHO DINIZ (OAB 386329/SP)

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Processo nº 1009917-22.2025.8.26.0011

ID: 306478452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009917-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CERQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-22.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andréia Cerqueira Alves - Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processu…

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Francisco Rodrigues Pereira e outros x Brasil Loteamentos Eireli

ID: 293552682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009917-15.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA SUELI SILVA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL LOTEAMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALCIANI FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009917-15.2020.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Rodrigues Pereira - - Sueli Silva Rodrigues Pereira - Brasil Loteamentos Eireli e outro - Prefeitura Municipal …

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Processo nº 1009917-06.2025.4.01.4100

ID: 334822508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-06.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. E. M. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GISELI AMARAL DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009917-06.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: LUCIVANIA DA COSTA MARQUES LEMOS AUTOR: S. E. M. L. Advogado(s) do recl…

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Processo nº 1009917-96.2025.4.01.3100

ID: 337010368

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009917-96.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SULIANY DAS NEVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1009917-96.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SU…

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Processo nº 1009917-22.2023.8.11.0007

ID: 296038533

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009917-22.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIGNADO LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EA RQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EA RQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1009917-22.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 5.132,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: ANA FELISMINA DE JESUS NETA POLO PASSIVO: CAPITAL CONSIGNADO LTDA, CNPJ 43.046.930/0001-99 FINALIDADE: INTIMAR O POLO PASSIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link "GUIAS JUDICIAIS DO 1º E 2º GRAU – buscar: custas finais e taxas finais ou remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 343,32 Taxa Judiciária..........................................................R$ 175,58 Total ........................................................................R$ 518,90 ALTA FLORESTA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1009917-31.2025.8.26.0008

ID: 316608821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009917-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUIMARãES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GUIMARÃES

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Processo 1009917-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Guimarães do Nascimento - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial d… Processo 1009917-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Guimarães do Nascimento - Vistos. 1. Em conformidade com o artigo 287 do NCPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico''. Destarte, diante da existência de irregularidade na representação processual, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado do autor regularize a assinatura do instrumento, sob as penas do § 2º do art. 104 do NCPC, na qual deve indicar o seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, todos do mesmo Diploma Legal. 2. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a parte autora alguma prova de sua condição de necessitada, apresentando: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, de seus genitores/representantes legais; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, de seus genitores/representantes legais dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses de seus genitores/representantes legais ; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal de seus genitores/representantes legais , e f) ficha cadastral emitida pelo registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seus genitores/representantes legais sejam titular, sócio ou administrador. Alternativamente, providencie o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal (R$ 34,35 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. Dê- se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA GUIMARÃES (OAB 273816/SP)

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