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Ciro Gomes Serrano x Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos

ID: 314508255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-75.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRO GOMES SERRANO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE DE SOUZA

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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PAULO SÉRGIO DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-75.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010208-23.2025.8.26.0625

ID: 327115703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010208-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA LúCIA CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

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Processo 1010208-23.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valéria Lúcia Custódio da Silva - Vistos I. Concedo à parte autora o benefício da justiça; anote-se. II. Por conseguinte, C…

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Myrts Ivonett Rodrigues Rocha Dias x Cooperativa Habitacional Vida Nova

ID: 328375680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006619-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MYRTS IVONETT RODRIGUES ROCHA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL VIDA NOVA

Intimação

Advogados:

MARINETE JESUS MOREIRA

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GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA

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Processo 1006619-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Myrts Ivonett Rodrigues Rocha Dias - Cooperativa Habitacional Vida Nova - Vistos. Cuid… Processo 1006619-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Myrts Ivonett Rodrigues Rocha Dias - Cooperativa Habitacional Vida Nova - Vistos. Cuida-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Myrts Ivonett Rodrigues Rocha Dias em face de Cooperativa Habitacional Vida Nova, estando as partes devidamente qualificadas. Os autos foram sentenciados. Entretanto, por meio da petição de p. 246-249, as partes noticiaram a formalização de acordo, pugnando pela homologação da avença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Homologo o acordo a que chegaram as partes (p. 247-249), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado após a intimação desta. Nos termos de p. 235-242, a requerida, sucumbente, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Sendo assim, fica a requerida intimada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais (taxa judiciária inicial 1% do valor da causa atualizado (em guia Dare, cód. 230-6); 01 carta de citação expedida R$ 32,75 (em guia FEDTJ cód. 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Ficam as partes advertidas que,caso haja descumprimento do acordo, eventual cumprimento de sentença deverá, nos termos do Comunicado CG Nº 1789/2017, ser realizado por peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, acessando-se o menu Petição Intermediária de 1º Grau e preenchendo o número do processo principal. O sistema completará os campos "Foro" e "classe do processo". No campo "categoria" selecionar o item Execução de Sentença; em tipo de petição, selecionar o item: 156 Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Cumpridas todas diligências, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GABRIEL GUSTAVO RAMIRO DE SOUZA (OAB 454786/SP), MARINETE JESUS MOREIRA (OAB 405075/SP)

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Município De Santos x Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda

ID: 307848525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010208-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ELIANE ELIAS MATEUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010208-52.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE SANTOS DÉBITOS DE IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO 2017 SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS PARA “PARA COMPELIR A EMBARGADA A PROMOVER O RECÁLCULO DA CDA, ADOTANDO A TAXA SELIC ACUMULADA, UMA ÚNICA VEZ, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO” INCONFORMISMO DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO REGULARIDADE DOS ENCARGOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) APLICADOS PELA MUNICIPALIDADE ATÉ O ADVENTO DA EC Nº 113/21, QUE UNIFORMIZOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS À TAXA SELIC PRECEDENTES DESTA CÂMARA ENCARGOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO COM FUNDAMENTO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.062, APLICÁVEL APENAS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL ADOÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO E. STF AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA Nº 1.217 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010208-40.2025.8.26.0005

ID: 280622316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010208-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DOROTÉIA RIBEIRO

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ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A… ADV: Maria Dorotéia Ribeiro (OAB 139013/SP) Processo 1010208-40.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: C. F. da S. F. - Vistos. Por ora, entendo desnecessária a realização de interrogatório. A necessidade de interrogatório poderá ser reavaliada oportunamente em atenção ao art. 751 do CPC/2015. Tendo em vista a manifestação de fls. 23/24, verifico a ausência dos requisitos para deferimento da Curatela provisória, uma vez que não há laudo médico atestando a incapacidade da requerida. Oficie-se ao IMESC, para agendamento de perícia de sanidade mental, intimando-se pessoalmente as partes. A necessidade de realização de estudo social com a parte requerida e a parte requerente (art. 1771 do CC, consoante alteração da Lei nº 13.146/2015) será analisada após a realização da perícia médica já determinada pelo juízo. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, podendo apresentar a sua impugnação no prazo de 15 dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC/2015, podendo fazê-lo por advogado constituído. Caso a parte requerida não tenha condições de ser citada, caberá ao Sr. Oficial de Justiça citá-la na pessoa da requerente, residente no endereço supra mencionado, devendo descrever detalhadamente todas as impressões que a parte lhe transmitir. Não sendo apresentada impugnação por advogado constituído, será nomeado Curador Especial (art. 752, parágrafo 2º, do CPC de 2015). Ciência ao Ministério Público. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Defiro os benefícios da justiça gratuita, como requerido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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A. V. P. De O. C. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323865950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501804-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. P. DE O. C.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501804-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501804-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: A. V. P. de O. C. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS, MEDIANTE EVIDENTES INDÍCIOS E ESTADO DE FLAGRÂNCIA DA TRAFICÂNCIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 240, § 1º, DO CPP. INGRESSO EM RESIDÊNCIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL VÁLIDO. DEMONSTRADA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. INADEQUADA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ADOLESCENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, O QUE INCLUI O RESPALDO FAMILIAR, QUE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA COM A FINALIDADE DO ALCANCE DOS FINS RESSOCIALIZADORES ESPECIFICADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, BEM COMO TRATAMENTO PARA DROGADIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Luiz da Silva (OAB: 340462/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Silvia Romboli Vieira Soto x Nubank Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 311454927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003321-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ROMBOLI VIEIRA SOTO

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003321-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Romboli Vieira Soto - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e outros - Vistos. 1. Ciente do acórdão de f… Processo 1003321-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvia Romboli Vieira Soto - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e outros - Vistos. 1. Ciente do acórdão de fl. 117-129 prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso da parte autora. 2. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora providencie o pagamento das custas e despesas processuais, ou insista na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tal com asseverado no decisório de fl. 40-41, item 1, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Emenda à inicial. Compulsando os autos noto que a parte autora não emenda à inicial de forma correta. É medida imprescindível que se proceda a apresentação do plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. Significa dizer que a petição inicial para a propositura da repactuação de dívida, que é uma espécie de "recuperação judicial de pessoas físicas", demanda a especial atenção e obrigação da parte autora de apresentar o plano de pagamento, pois caso não haja acordo na audiência prévia de conciliação, a citação dos credores se faz nos termos do 104-B do CDC para aceitar ou não o plano apresentado. Verifica-se, portanto, que o plano a ser apresentado é imprescindível para o prosseguimento da ação, não se aceitando afirmações genéricas de pagamentos, tal como a proposta na petição inicial. Aliás, caso não se verifique a viabilidade de quitar as dívidas em cinco anos, não há obrigatoriedade de aceitação do plano ou de sua imposição aos credores (104-B, § 4.º, do CDC). Percebe-se, pois, que há requisitos a serem observados, não sendo esse procedimento direito potestativo do devedor de simplesmente postergar o pagamento de suas dívidas. Em razão do exposto, providencie a parte autora a emenda à petição inicial nos moldes acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, caput, I e IV, e parágrafo único, I, e 485, I e IV). Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB 424433/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1012633-08.2024.8.26.0609

ID: 312791634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012633-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA CHAVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO

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Processo 1012633-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Cristina Chaves de Andrade - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência e… Processo 1012633-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andréia Cristina Chaves de Andrade - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogados particulares - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência. De fato, a autora não cumpriu integralmente a determinação deste juízo (fls. 59/60) pois, ao apresentar o relatório CCS (que indicou relacionamento ativo junto a 11 instituições bancárias), deixou de juntar os extratos bancários de todas as contas informadas ao argumento de que só possui conta junto ao Nubank e desconhece a existência das demais contas. No ponto, chama a atenção a realização de transferências do tipo pix entre contas da autora feitas do Nubank ao Banco C6 e ao Unibanco em 10/10/2024 (fls. 79). E, ainda, têm-se que a declaração de imposto de renda revela padrão econômico incompatível com o benefício ante a existência de duas empresas de nome da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). 3. No mesmo prazo, esclareça a autora a legitimidade passiva da empresa Laville Dois Pães e Doces LTDA, ante a informação contida na inicial de que um funcionário da referida empresa teria prestado entrevista à requerida Radio e Televisão Reconrd S.A. (fls. 04). Int. - ADV: CRISTIANE CARDOSO (OAB 220625/SP)

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Processo nº 1010208-38.2024.8.26.0114

ID: 328323722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010208-38.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K2L EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL

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FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER

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Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do … Processo 1010208-38.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0434853-11.2013.8.19.0001 - 34ª Vara Cível da Comarca da Capital) - K2l Empreendimentos Artisticos Ltda - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FABRÍCIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER (OAB 170532/RJ), RAQUEL FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (OAB 171916/RJ)

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Maria De Lourdes Costa x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 307808207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009238-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES COSTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Processo 1009238-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Costa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Como se sabe, a co… Processo 1009238-08.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Costa - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogado particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, não logrou êxito em comprovar que não possui condições de suportar as custas processuais. Inobstante a autora não declarar imposto de renda (fls. 16/18 e 70) e perceber pensão por morte previdenciária (fls. 71/72), juntou extratos bancários de conta junto a apenas uma instituição bancária, a qual revela padrão econômico incompatível com o benefício. No ponto, verifica-se, a título de exemplo, que somente no mês de outubro de 2024 houveram entradas de valores do tipo pix e transferências no montante de R$ 14.602,86. Por fim, deixou de apresentar o relatório CCS a fim de comprovar que não possui contas junto a outras instituições bancárias. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). 3. Após o recolhimento das custas ou o decurso do aludido prazo, tornem os autos conclusos. 4. No mesmo prazo, regularize a parte requerida sua representação processual, sob pena de exclusão do patrono do cadastro informatizado. Juntamente, traga cópia do documento pessoal do(a) subscritor(a) da procuração. Traga, ainda, cópia dos atos constitutivos e da ficha cadastral junto a JUCESP a fim de comprovar a legitimidade do(a) subscritor(a) da procuração. Oportunamente será apreciada a contestação (fls. 105/120), se o caso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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