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Processo nº 1010208-70.2024.4.01.3314

ID: 325422704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-70.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010208-70.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WAGNER VALVERDE MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF - RJ217246 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a parte autora obter a repetição do indébito tributário consistente na retenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de “folgas indenizadas” pagas sob as rubricas “folgas indenizadas”, “folgas ind./cursos” e “folgas ind./cursos offshore” (id 2151165992 - Pág. 7), desde o ano de 2019, pagos a trabalhadores embarcados em plataformas marítimas, sob alegação de que tais verbas possuem natureza indenizatória. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial porque a parte autora indicou de forma suficientemente precisa as parcelas sobre as quais teria havido incidência indevida do imposto de renda. Passando ao mérito, afasto desde logo a alegação de que a supressão de intervalo interjornadas ensejaria o pagamento da indenização prevista no art. 9º da Lei n. 5.811/72 para trabalhadores na indústria do petróleo, pois a regra ali contida se refere à “supressão” de direitos com base em norma contratual posterior, e não ao descumprimento de normas trabalhistas em vigor. Nada obstante, não há maior dificuldade na identificação da natureza jurídica das verbas discutidas nesta ação porque os contracheques que instruem a inicial comprovam a percepção de “folgas indenizadas” “dif. folgas ind./cursos” e “folgas ind/cursos offshore” (id 2151166716/2151166746), enquanto o Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2023 prevê, em sua Cláusula Quarta, o pagamento adicional pelo realizado durante a “hora de repouso e alimentação suprimida, nos termos do art. 4º da Lei 5.811/72 c/c inciso II do art. 3º do mesmo diploma” (id 2151166944 - Pág. 2). Do mesmo modo, deduz-se na nomenclatura utilizada que os adicionais pagos como folgas indenizadas durante a realização de cursos (em solo ou embarcados) possuem idêntica natureza, afinal, se destinam a compensar a supressão do repouso. Dito isso, verifico que o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72, assegura aos “empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo” o direito a um “repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado”, em contraposição à regra contida no art. 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo a qual “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Partindo destas premissas e sem ignorar a diferença entre o direito ao repouso intrajornada e o direito ao repouso interjornadas, entendo que as parcelas em questão (“dobra” e “airlock”) possuem a natureza jurídica análoga à indenização devida pela supressão do intervalo intrajornada, prevista no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas. § 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Trata-se, inclusive, de analogia consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê em trecho de elucidativo precedente: “PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS (SEQUENCIAL AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO). AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI N. 5.811/1972. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Lei n. 5.811/72, ao regulamentar a duração d trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 66 da CLT, que assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas. 2.O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, tem direito a repouso de 24 (vinte e quatro) horas para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da lei n. 5.811/72, e a intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em razão de omissão da legislação específica. 4.Em caso de inobservância do repouso de 35 (trinta e cinco) horas, após o término do terceiro dia seguido de trabalho, será devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula n. 110 do TST e aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial n. 355 da SbDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg - 1175-45.2019.5.06.0010, 1ª Turma, 05/03/2025). Deste modo, a despeito da terminologia empregada no art. 71, § 4º, da CLT até o advento da Lei n. 13.467, de 13/06/2017 (que substituiu o termo “remunerar” por “pagamento, de natureza indenizatória”), a parcela devida em razão da supressão do repouso do trabalhador nunca constituiu retribuição pelo tempo à disposição do empregador, ainda que durante os intervalos para repouso ou alimentação, mas verba destinada a indenizar o trabalhador pela supressão integral ou parcial do direito ao repouso durante turnos contínuos – o que torna indevida a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido orientava a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO VERBETE SUMULAR N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DENOMINADA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 5.811/72. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. VERBA QUE OSTENTA CARÁTER INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284/STF. III - A Lei n. 5.811/72 assegura ao empregado sujeito ao regime de revezamento de oito horas o direito ao pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida em decorrência da necessidade de garantir-se a normalidade das operações ou de atender a imperativos de segurança industrial, referentes à prestação de serviços nas atividades que relaciona em seu art. 1º. IV - A seu turno, a CLT estabelece que, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora (art. 71, caput), cabendo ao empregador remunerar o empregado, por eventual descumprimento dessa determinação, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º). V - A HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laboral, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental. VI - As atividades listadas no art. 1º da Lei n. 5.811/72 denotam elevado grau de agressão à integridade física do empregado, de modo que a perpetuação da jornada laboral sem a pausa necessária constitui, ipso facto, prejuízo e/ou dano ao trabalhador, ordinariamente recomposto por prestação de insígnia indenizatória. VII - Não se pode negar que o propósito da lei, ao onerar o empregador pela supressão do intervalo para descanso e nutrição do seu empregado, seja justamente desencorajá-lo de tornar essa prática perene ou reincidente. Isso considerado, seria rematado contrassenso admitir que o Estado pudesse auferir vantagem, consistente no incremento da sua arrecadação, mediante alargamento da base de cálculo do tributo, oriunda, exatamente, de conduta que busca desestimular e coibir, em clara ofensa ao princípio da confiança nos atos estatais que predica, dentre outras questões, o impedimento de atos contraditórios. VIII - O emprego do verbo "remunerar", na anterior redação do § 4º, do art. 71, da CLT, não credenciava a conclusão segundo a qual a HRA ostentaria índole salarial, guardando, com mais rigor técnico, correlação semântica à forma coloquial "pagar". IX - O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque a parte recorrente, além de ter deixado de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a transcrever ementa de julgado, não indicou os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente pelos acórdãos contrapostos, atraindo a aplicação, neste último caso, do enunciado sumular n. 284/STF. X - Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp 1619117, 1ª Turma, DJe 14/09/2018) No entanto, foram opostos embargos de divergência em face do acórdão acima e, em 09/09/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência na direção oposta: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental". 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991". 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela". 15. Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (STJ, EREsp 1619117, DJe 08/05/2020) Nesse sentido é a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título”. (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400, 17/03/2023) Destaco, a propósito, que ambas as corte de uniformização ressalvaram expressamente a incidência da tese firmada naquela ocasião às parcelas de HRA percebidas até 13/06/2017, razão pela qual o entendimento adotado por este magistrado permanece válido em relação aos períodos posteriores, sobretudo quando se observa que o legislador optou por ressalvar a incidência de imposto de renda e contribuição social sobre tal rubrica ao afirmar, de modo explícito, sua natureza indenizatória. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do HRA se amolda com perfeição à hipótese dos autos porque o caso concreto também envolve direitos dos trabalhadores na exploração de Petróleo, sendo irrelevante a diferença de nomenclatura ou do percentual da indenização adotados nos acordos coletivos celebrados com diferentes empresas. Enfim, ainda que a “dobra” constituísse retribuição pelo trabalho (ainda que com base em valores superiores à hora normal), está evidente a escolha legislativa no uso da expressão “natureza indenizatória” na atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. Deste modo, o autor faz jus à restituição das contribuições pagas após o advento da referida Lei n. 13.467/2017. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas “folgas indenizadas” “dif. folgas ind./cursos” e “folgas ind/cursos offshore” desde o exercício financeiro de 2019; e c) condenar a UNIÃO a reprocessar as declarações de ajuste anual do imposto de renda da parte autora, a fim de excluir tais parcelas de sua base de cálculo, restituindo-lhe os valores pagos a maior ou pagando-lhe a eventual diferença devida a título de restituição, tudo atualizado desde a data do pagamento do imposto ou do depósito da restituição, com aplicação da taxa Selic, inacumulável com quaisquer outros encargos moratórios. Sem custas nem honorários. Indefiro a gratuidade judiciária, tendo em vista a remuneração da parte autora e as irrisórias custas porventura exigidas em grau recursal. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, intime-se a parte autora para apresentar a conta de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo até que sobrevenha a prescrição da dívida ou cumprimento da providência a cargo do credor. Em seguida, intime-se a União para falar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, e, não havendo impugnação, expeça-se a RPV, intimando-se as partes. Assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1010208-80.2023.4.01.3904

ID: 322273983

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010208-80.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANTANA RAIOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA

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LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES

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YVSON CAVALCANTI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1010208-80.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILCA SANTANA CORREIA RAIOL, JOAO VITOR SANTANA RAIOL Advogados do(a) AUTOR: LAIS ARCANJO DO NASCIMENTO TEIXEIRA MARQUES - PB32787, NAGILLA MIRHAL DE OLIVEIRA SILVA - PB32120 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por João Vitor Santana Raiol em face da União Federal e do Estado do Pará, por meio da qual se pleiteia o fornecimento de medicamento derivado vegetal à base de cannabis (CBD), especificamente solução oleosa da linha clássica na concentração de 20mg/ml, três frascos mensais, totalizando 36 frascos por ano, além do pagamento da taxa associativa anual à Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, enquanto durar a necessidade terapêutica. A parte autora sustenta que é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Epilepsia (CID G40) e Hidrocefalia (CID G91), tendo feito uso de medicamentos fornecidos pelo SUS – como Fenobarbital e Clonazepam – sem resultados clínicos satisfatórios. Aponta que houve melhora significativa do quadro clínico com o uso do medicamento à base de canabidiol, defendendo sua imprescindibilidade. Invoca o direito à saúde como fundamento constitucional e pleiteia a responsabilização solidária dos entes federativos. A União Federal e o Estado do Pará contestaram, sustentando, em síntese, que o medicamento não possui registro na ANVISA, não foi incorporado à política pública do SUS e que não foram preenchidos os requisitos excepcionais que permitiriam o fornecimento judicial. O Estado do Pará, especificamente, arguiu sua ilegitimidade passiva. Breve o relatório. 2. Fundamentação 2.1 – Preliminar de legitimidade passiva do Estado do Pará A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Pará não merece acolhimento. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema nº 793, no sentido de que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, em razão da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal. Além disso, o art. 198 da Constituição e a Lei nº 8.080/90 estabelecem o regime de descentralização e hierarquização do SUS, de modo que cada ente tem atribuições próprias, mas integradas à execução do sistema de saúde. Assim, é legítima a presença do Estado do Pará no polo passivo. 2.2 - Mérito A presente lide demanda exame de pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado às diretrizes terapêuticas do SUS. Conforme já bem assentado na decisão interlocutória de id 2164096178, o art. 196 da Carta Magna enuncia, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (destaquei). Nesta senda, depreende-se que o dispositivo em questão preconiza que o direito à saúde, titularizado por todos as pessoas que se encontrem em território nacional, se trata de dever do Estado a ser garantido e concretizado mediante prestações positivas, consistentes na execução de políticas sociais e econômicas. Portanto, como garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que, em todas as suas esferas, tem a obrigação de prover, em estrutura hierarquizada e regionalizada prevista no art. 198 da CRFB/88, as condições indispensáveis ao seu livre exercício, por meio da “formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, conforme preceitua o artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.080/90. Ainda analisando a Lei que regula o SUS, observo que dentre os seus objetivos consta a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas (artigo 5º, inciso III da Lei nº 8.080/90). De tal modo, é certo que os princípios que norteiam as políticas públicas de saúde - integralidade, universalidade, unidade e igualdade - visam garantir o acesso a toda a população independentemente de renda, compreendendo desde os níveis mais básicos de assistência até maiores níveis de complexidade e especialização, bem como o tratamento isonômico dos usuários do sistema. Tais princípios norteiam os critérios e parâmetros das decisões públicas na área de saúde, sobretudo no que concerne à formulação das diretrizes de tratamento às multiplicidades de enfermidades existentes. Neste contexto, é forçoso concluir que, em matéria de prestação de serviços e ações públicas de saúde, a Constituição assegura a universalidade (quanto aos usuários atingidos), mas não a integralidade do atendimento. É dizer: conquanto seja garantido a todos o direito ao acesso (atendimento) ao sistema público de saúde, independentemente da sua capacidade econômica, é certo que não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. Quanto aos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos, a experiência vivida diuturnamente por este juízo demonstra que a excessiva interferência judicial nas decisões executivas, submetendo a Administração Pública a aquisições de urgência, sem licitação e a preços onerosos, pode acarretar sério comprometimento do orçamento da saúde e no aproveitamento dos recursos, interferindo, diretamente, na alocação de recursos públicos nas ações de saúde, que são direcionados (refutavelmente) a beneficiar situações individuais. Ademais, conforme exposto acima, essa magistrada comunga do entendimento de que o direito à saúde, assegurado constitucionalmente (artigos 6º e 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), não implica acesso irrestrito a todo e qualquer medicamento/insumo/tratamento, ou a substâncias em fase de testes, à livre escolha do (a) paciente e/ou do profissional médico que lhe assiste, e às expensas do(s) ente(s) público(s), ao arrepio das políticas públicas já existentes. Com efeito, conforme já assentou o Supremo Tribunal Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto proferido na STA-Agr 175, embora se reconheça tratar-se de um direito subjetivo público, este é assegurado mediante políticas sociais e econômicas, não havendo, contudo, que se falar em “um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize” (STA-Agr 175, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.03.2010). Desta forma, em princípio, ressalvados apenas os casos excepcionais, submetidos à análise individual e criteriosa, entendo que é da alçada da Administração Pública, por meio de órgãos competentes e critérios médicos-científicos, optar por tratamentos, medicamentos e procedimentos a serem disponibilizados pelo SUS, em virtude dos insuperáveis limites da capacidade orçamentária pública e da necessidade de observância da isonomia e da universalização do acesso à política pública de saúde a todos. Em outras palavras, em que pese a intervenção judicial não raro se mostrar necessária e imprescindível à efetivação dos direitos fundamentais previstos na CRFB de 1988 – ou, até mesmo, o único modo de fazê-lo - tenho que a atuação excessiva do Poder Judiciário em ações que visam a obtenção de medicamento ou tratamento não contemplados pelo Sistema Único de Saúde pode comprometer o planejamento no setor da saúde e a utilização eficaz e igualitária de recursos financeiros sabidamente finitos. No sentido ora defendido, recentemente se manifestou o Ministro Luís Roberto Barroso, em seu voto para o julgamento conjunto dos RE 566471 e 657718 (noticiado nos Informativos de jurisprudência do STF n.º 839 e 841/STF), ponderando, em síntese, que no caso de demanda judicial individual por medicamento não incorporado pelo SUS, inclusive quando de alto custo, não se pode, de regra, compelir o Estado a fornecê-lo, sob pena de inviabilizar completamente o sistema de saúde por fazê-lo suportar o fornecimento de todo e qualquer medicamento, independentemente de seu impacto financeiro. Segundo preleciona o eminente Ministro, deve-se, tanto quanto possível, “reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamentos não incluídos na política pública.” (destaquei). Ainda em conformidade com o entendimento do ilustre Ministro, “Não há sistema de saúde que resista a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiro, devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas.” (grifei). De fato, não é razoável compelir a Administração Pública a custear tratamentos inacessíveis, não essenciais, experimentais e de eficácia duvidosa, e terapias alternativas. A intervenção judicial ilimitada nas políticas públicas de saúde pode trazer consequências graves, pois implica desvio da execução orçamentária regular para cumprimento das ordens judiciais, além de gerar ineficiência na alocação dos recursos limitados. Por sua vez, as soluções judiciais somente englobam uma pequena parte da população, privilegiada por ter acesso ao judiciário, resultando em seletividade de benefício e, por conseguinte, grande injustiça na distribuição gratuita de medicamentos pela via judicial. Dessa forma, perfilho do entendimento do eminente Ministro que defende a necessidade de se deixar primordialmente a cargo do Poder Executivo, por meio de órgãos técnicos competentes, as decisões políticas sobre definições acerca do modo de prestação, orçamento e priorização de tratamentos. Cumpre pontuar, ainda, que o Judiciário carece de capacidade institucional técnica e conhecimento científico necessário para determinar quais os medicamentos devem ou não ser dispensados por meio do SUS, atribuição que deve ser reconhecida precipuamente ao Executivo. Neste diapasão, propõe o eminente Ministro, cinco requisitos cumulativos para deferimento excepcional de determinada prestação de saúde: “(i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos no âmbito do SUS é, em regra, desse ente federativo.” Propôs ainda a observância de um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e os entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, a exemplo das câmaras e dos núcleos de apoio técnico em saúde dos tribunais, além dos profissionais do SUS e da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). O diálogo, inicialmente, serviria para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento. Em um segundo momento, no caso de deferimento judicial do fármaco, determinaria que os órgãos competentes (CONITEC e Ministério da Saúde) avaliassem a possibilidade de sua incorporação ao SUS, mediante manifestação fundamentada. Não obstante o entendimento hodierno do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema, conforme acima exposto, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018), submetido ao rito previsto no art. 1.036, do CPC, no qual se discutia acerca da obrigação do Poder Público em fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade, em caráter excepcional, do fornecimento dos medicamentos em questão, desde que atendidos os seguintes requisitos cumulativos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Por fim, em atenção ao disposto no art. 927, §3º, do CPC, o STJ consignou a necessidade de modulação dos efeitos do aludido julgado, determinando-se os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do seu julgamento. Assim, considerando que o julgado acima referido foi publicado no DJe 04/05/2018, é certo que as orientações então consignadas são aplicáveis ao caso concreto. De sua vez, tese fixada no Tema nº 500 do STF preceitua que o fornecimento judicial de medicamentos sem registro na ANVISA somente é admissível, de forma excepcional, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) existência de registro em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Nenhum desses requisitos restou comprovado nos autos. Já no Tema nº 1234 do STF, ao tratar de competência e responsabilidade federativa nas ações de saúde, reforça que o fornecimento de medicamentos não incorporados, especialmente sem registro na ANVISA, deve observar rigorosamente os critérios técnicos da política pública sanitária. Ainda que se reconheça a responsabilidade solidária dos entes federativos, a obrigatoriedade de fornecimento se subordina aos requisitos de excepcionalidade já delineados. Traçados estes contornos, passo a decidir o caso em questão. O autor pretende o fornecimento do medicamento de derivado vegetal à base de cannabis, 3 (três) frascos ao mês – 36 (trinta e seis) frascos/ano - de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, enquanto for necessário ao tratamento, com pagamento da taxa associativa anual, fornecidos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANÇA – ABRACE a ser utilizado no tratamento de autismo infantil, epilepsia e hidrocefalia. Conquanto exista início de prova material indicativa de que o autor seria portador das patrologias descritas em sua inicial, entendo que não restou comprovado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento nos moldes da jurisprudência consolidada. Isso porque, no caso em apreço, não foram apresentados documentos capazes de esclarecer em que medida o medicamento pleiteado é superior em eficácia terapêutica em comparação aos medicamentos tradicionalmente disponibilizados pelo SUS, tampouco elucidaram se efetivamente existe ou não outro medicamente similar para o tratamento fornecido pelo SUS que possa eficazmente substituir o medicamento pretendido. Neste ponto, observo que o atestado médico de id 1889760169 limitou-se a prescrever a utilização do medicamento solicitado como uma alternativa viável com melhora no número de crises convulsivas, sem efetivamente elucidar a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Necessário frisar novamente acerca da essencialidade da descrição circunstanciada da imprescindibilidade do fármaco demandando em cotejo com os ordinariamente ofertados pelo SUS, sob pena de o Poder Judiciário estar se imiscuindo indevidamente na execução de políticas que ficam, a priori, à cargo do Poder Executivo, o qual detém corpo técnico adequado para constatar a essencialidade e adequação do tratamento pretendido. Ultrapassado esse ponto, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o custo anual do tratamento apresentando orçamentos atualizados, em um mínimo de três, e documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas elencadas, tais como a declaração de imposto de renda e/ou comprovantes de rendimentos dos integrantes da unidade familiar. Em suma, in casu, entendo que a prova produzida nos autos é insuficiente para concluir que os demais tratamentos que poderiam ser adotados pelo SUS para combater a doença da qual é portadora a parte autora são ineficazes ou ineficientes para o tratamento da enfermidade que a acomete ou, ainda, que a unidade familiar não teria capacidade financeira para arcar com as despesas incorridas. Do mesmo modo, verifico que os laudos médicos juntados pela parte autora não atendem ao que restou fixado no Resp 1.657.156/RJ, tendo em vista que o assistente médico da parte autora, além de não indicar todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não esclarece a ineficácia dos fármacos oferecidos pela rede pública de saúde, bem como deixou de informar os estudos que fundamentam, ante a medicina baseada em evidências, a superioridade do tratamento médico pleiteado e a necessidade de se optar por este em detrimento daqueles oferecidos pelo SUS. Com efeito, não se verifica justificativa médica que explicite as razões pelas quais o medicamento requerido seja o único a ser utilizado para o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Assim, a análise dos documentos juntados não possibilita ao juízo tomar conhecimento se a política pública instituída está sendo corretamente observada - o que deve ser feito antes mesmo de se questionar acerca da adequação desta mesma política pública. Desta forma, ante aos frágeis elementos à acerca de efetivos benefícios clínicos relevantes para o paciente, tenho que não se afigura razoável a imposição fornecimento do medicamento ora vindicado pelo Poder Público, sobretudo quando não restou demonstrada a ineficácia para tratamento da moléstia por meio dos fármacos habitualmente fornecidos pelo SUS. Neste diapasão, entendo que o atendimento integral, que é diretriz constitucional (artigo 198), é garantido nos termos e nos limites da lei, de modo que, embora a Constituição assegure a universalidade do atendimento (quanto aos usuários alcançados), não há direito assegurado pelo texto constitucional hodierno a todo e a qualquer tipo de prestação, mas tão somente àquelas que, obedecendo ao procedimento legal aplicável e após a análise dos órgãos técnicos de assessoramento do Poder Executivo, a quem incumbe a opção e a execução das ações de saúde, forem incorporados às diretrizes terapêuticas do SUS, sob pena de afronta a isonomia e inviabilização do próprio sistema público de saúde. No ponto, ressalto que a isonomia e a universalidade do acesso ao SUS ficam asseguradas pela própria política pública previamente estabelecida para atendimento à saúde pelos órgãos públicos executores, que estabelecem critérios técnicos e objetivos de inclusão e exclusão de prestações de saúde em face das evidentes limitações fáticas existentes e à necessidade e possibilidade de universalização (alcance a todos os usuários) da prestação de saúde eleita. Pontue-se, ainda, que nos termos da narrativa construída à peça de ingresso e do atestado médico que instrui o feito, observa-se que o autor já se encontra em uso do medicamento, conforme se extrai dos seguintes dizeres: “... após o início do uso associado do óleo de cannabis rico em CBD (óleo laranja), o paciente teve melhora do número de crises convulsivas”. Tal circunstância revela a existência de capacidade financeira relevante por parte da unidade familiar que assiste a parte autora, considerando que já ocorreu a introdução do medicamento ao custo mensal indicado de R$ 780,00 (3 fracos ao custo unitário de R$ 260,00), não tendo sido apresentada documentação ou tecida linha argumentativa capaz de evidenciar a natureza dos recursos utilizados para a aquisição do fármaco em questão, tão pouco foram juntados comprovantes de rendimentos, conforme determinado no despacho de id 2123889836. Desta feita, em que pese o medicamento ora pleiteado ter sido prescrito para tratamento das enfermidades relatadas no bojo dos presentes autos, ante a ausência de informações seguras acerca da imprestabilidade dos outros medicamentos disponibilizados na rede pública e sobre a real capacidade financeira do grupo familiar que assiste o requerente, tenho que não se afigura razoável, no caso concreto a imposição do fornecimento do medicamento derivado vegetal à base de cannabis de uma solução oleosa rica em CBD na cor laranja da linha clássica de 30 ml com concentração de 20 mg/ml, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos na hipótese em tela, sob pena de afronta à política pública nacional de saúde, ao equilíbrio orçamentário e à isonomia no acesso aos serviços públicos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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