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Processo nº 1010233-79.2025.8.11.0002

ID: 317950096

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS

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RAFAEL FURMAN ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos etc…

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Processo nº 1010233-79.2025.8.11.0002

ID: 317950101

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010233-79.2025.8.11.0002. AUTOR: GOIABEIRAS AUTO CENTER LTDA - ME REU: ROBERT BOSCH LIMITADA Vistos etc…

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Processo nº 1504448-41.2021.8.26.0604

ID: 290690344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504448-41.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTELFRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1504448-41.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Castelfranco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para … Processo 1504448-41.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Castelfranco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1010233-92.2025.8.26.0477

ID: 296654941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-92.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes auto… Processo 1010233-92.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos, 1. Não vislumbro a necessidade de segredo de justiça nestes autos, tendo em vista que não incide nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. ANOTE-SE. 2. Em sede de análise da inicial, verifica-se que a mesma não veio instruída com os documentos que comprovam o recolhimento das custas processuais. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais (Código DARE-SP - 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, providencie a parte ativa nos autos o recolhimento da guia de diligência do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 111,06 por ato. 3. No mais, regularize a parte ativa sua representação processual, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada de substabelecimento passado ao(s) advogado(s) subscritor(es) da inicial, sob pena de decretação de nulidade do processo, tendo em vista que o substabelecimento juntado aos autos às fls. 14/15 consta em nome de Mey Sociedade Individual de Advocacia, nº CNPJ 46.483.824/0001-60, o qual não consta o nº da OAB da sociedade, ademais, na petição inicial e no cadastro consta a advogada Dra. Karen Mey Vasquez OAB/SP 216.296, porém no substabelecimento juntado não consta a patrona e seu registro na OAB. 4. Esclareça a parte ativa no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da divergência dos endereços indicados no contrato e na notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento, tendo em vista que na notificação (vide fls. 52/54), não consta o complemento do endereço, porém no contrato juntado às fls. 22/50, consta o endereço do requerido com complemento. Por fim, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o fiel depositário do bem. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 - Emenda à Inicial",para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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D. P. x F. J. De M. P.

ID: 317428532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010233-74.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P.

Polo Passivo:

F. J. DE M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA DA SILVA MOLINA

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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RAÍSSA MARIA LONDERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010233-74.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. P. - Apelada: F. J. de M. P. e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. IDOSA CURATELADA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REDUÇÃO DA COTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS É RECÍPROCA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.696 DO CÓDIGO CIVIL E DEVE SER FIXADA COM BASE NA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E NA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2. O APELANTE É BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E ESTÁ ASSISTIDO POR NÚCLEO CONVENIADO À DEFENSORIA PÚBLICA, COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO ESTADO, TEM RECURSOS LIMITADOS PARA CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS.3. INEXISTENTE NOS AUTOS PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS DEMAIS IRMÃOS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DIFERENCIADA DA PENSÃO DEVIDA PELO APELANTE, EM VALOR INFERIOR AO ATRIBUÍDO AOS DEMAIS.4. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO APELANTE PARA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO, OBSERVADA SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raíssa Maria Londero (OAB: 399878/SP) - Indianara de Oliveira Cursi Maturi (OAB: 350117/SP) - Pamela Helena da Silva (OAB: 313363/SP) - Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - Silvana da Silva Molina (OAB: 186291/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001018-41.2021.8.26.0604

ID: 312335801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-41.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo … Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo pagamento/adimplemento. Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro o desbloqueio de valores/veículos em favor do executado, caso existentes, salvo pedido expresso da exequente em sentido contrário. Consigno, por oportuno, que eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de03/01/2024, bem como em virtude das alterações trazidas pelaLeiEstadualn°17.785/2023, daLeiEstadualn° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução de título extrajudicial e do cumprimento de sentença, se peticionado até 02/01/2024, o valor deve corresponder a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observados os valores mínimos de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o valor do débito quitado for igual ou inferior a R$ 18.510,00. E, se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 1% até o limite máximo (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail da vara/setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento das taxas devidas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077

ID: 330217354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010233-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA FIOROTTO SERRA WALTER SERRA WALTER SERRA E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Socied… Processo 1010233-65.2024.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Walter Serra - - Silmara Fiorotto Serra - - Walter Serra e Outro - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados, - Banco Bradesco S.A. - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos processo nº 1010233-65.2024.8.26.0077 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelas empresas e produtores rurais: ( i ) WALTER SERRA CPF nº 088.038.868-42; ( ii ) SILMARA FIOROTTO SERRA CPF nº 114.899.318-56; ( iii ) WALTER SERRA E OUTRO - CNPJ nº 38.064.976/0001-09. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 05/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 871), nomeando-se a empresa PMM PINHEIRO MARCONDES MACHADO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 871 dos autos. 6 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1026 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 - Fl. 1038 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 5,0% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, a ser pago em 40 parcelas. Sem manifestação das Recuperandas, embora devidamente intimadas (AO). DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial, fixo os honorários da Administradora Judicial em 5% do débito sujeito à recuperação judicial, a ser pago conforme indicado pela Administradora Judicial. 10 Fl. 1121 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a maio de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 11 Fl. 1157 embargos de declaração apresentados pela SICREDI ALTA NOROESTE: conheço e rejeito, em razão do nítido caráter infringente, o que é vedado. 12 - Fl. 1298 - petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO DE ATIVIDADES referente a junho de 2025: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. No prazo de 15 dias, deverão as Recuperandas apresentar, diretamente à Administradora Judicial, todos os documentos indicados. 13 - Ciência às Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 16 - Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP), RODRIGO SBRISSA LOUREIRO (OAB 291581/SP)

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Processo nº 1010233-52.2025.8.26.0361

ID: 308985325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010233-52.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. E. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituíd… Processo 1010233-52.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.E.G.O. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do filho, informada às fls. 6. Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Outrossim, sem prejuízo, desde já, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Int. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Processo nº 1010233-47.2025.8.26.0007

ID: 294696965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010233-47.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquiv… Processo 1010233-47.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010233-89.2024.4.01.3312

ID: 292988924

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010233-89.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOHN ALVES SANTOS

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THAINA UINNE IMPROTA PIRES

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KARINE CARNEIRO SOUSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARMELITA ALVES LIMA Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CARMELITA ALVES LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: JOHN ALVES SANTOS - BA56391-A, THAINA UINNE IMPROTA PIRES - BA52223-A, KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010233-89.2024.4.01.3312 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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