Resultados para "1010236-72.2023.8.26.0362" – Página 18 de 21

Processo nº 0001062-85.2025.8.26.0362

ID: 320590340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-85.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETTY FLAVIA LEMOS SABINO MARCOS HENRIQUE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RAMOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-85.2025.8.26.0362 (processo principal 1010042-72.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Nogueira - - Ketty Flavia Lemos Sabino - V… Processo 0001062-85.2025.8.26.0362 (processo principal 1010042-72.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Henrique Nogueira - - Ketty Flavia Lemos Sabino - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, cujo ponto controvertido consiste na aplicação de multa de 2%, na forma de cálculo dos danos estéticos e da aplicação dos consectários legais, bem como na inclusão de multa de 10% sobre o saldo devedor. À luz dos elementos constantes dos autos, infere-se que os credores se manifestaram e concordaram com a exclusão do acréscimo de multa de 2%, por ser indevido no caso em apreço. No mais, verifica-se que as alegações deduzidas pelo devedor comportam parcial acolhimento, visto que o termo inicial da correção monetária referente aos danos estéticos de fato deve coincidir com a publicação do V. Acórdão, momento em que passou a existir. A forma de cálculo, no tocante à incidência de correção monetária e juros legais igualmente comporta acolhida, visto que decorrente da alteração legislativa e do que foi exarado expressamente no V. Acórdão. Em arremate, a inclusão de multa de 10% sobre o saldo devedor é efeito que decorre da lei, não havendo motivos nos autos que afastem a sua incidência, notadamente a ausência de depósito da quantia devida. Sem prejuízo, saliento que o termo inicial da correção monetária dos danos morais deverá coincidir com a prolação da sentença e não como constou nos cálculos do devedor. Saliente-se igualmente que o devedor não impugnou os valores pertinentes à taxa judiciária e despesas processuais, razão pela qual devem permanecer na forma em que mencionadas no cálculo dos credores. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ofertada, para o fim de conceder prazo de 15 dias para que o exequente reapresente os cálculos que entende devidos, com estrita observância ao que foi deliberado nesta oportunidade. Após, intime-se o devedor a se manifestar no mesmo prazo, tornando-me conclusos em seguida para deliberação. Por consequência, condeno os credores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre a diferença apurada entre o montante devido e o que foi inicialmente apresentado neste incidente. Em persistindo a divergência, haverá nomeação de perito contador. Intime-se. - ADV: PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP), PEDRO RAMOS FERREIRA (OAB 325645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-41.2025.8.26.0576

ID: 276728550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010236-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ONICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Silva Gonçalves (OAB 426621/SP) Processo 1010236-41.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Antonia Aparecida de Oliveira, Onice Alves da Silva - VISTOS. 1- Necessário c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010236-56.2024.4.01.3502

ID: 305748571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-56.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-40.2021.4.01.3800

ID: 319650940

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010236-40.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010236-40.2021.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-30.2022.4.01.3307

ID: 327531694

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010236-30.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Luiz Nogueira x Form Bob Papéis Eireli

ID: 329830332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001761-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

FORM BOB PAPéIS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001761-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1010236-50.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Luiz Nogueira - Form Bob Papéis Eireli - Vistos. Diante do dispos… Processo 0001761-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1010236-50.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Luiz Nogueira - Form Bob Papéis Eireli - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTUzM2ZmZDQtMjBiMC00M2VmLWEyMWEtOTY0Njc3MGQwMWNh%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257ddata=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C46b6f53e511e47f6a7c408ddc491fcf1%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638882853466823863%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=4HfWMd0VmACJm62S57P5TdGDv3k7HCqQY8mbAieZsFo%3Dreserved=0 ID: 246 920 515 718 3 Senha:ag2Me3Km No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int. - ADV: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ), MARIA ESTER MACHADO BARBOSA FERREIRA (OAB 333088/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-47.2025.8.26.0477

ID: 309747876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-47.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CAVALCANTE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Quanto ao requerimento liminar, faz-se em parte presente a veros… Processo 1010236-47.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiano Cavalcante de Barros - Vistos. Quanto ao requerimento liminar, faz-se em parte presente a verossimilhança do direito afirmado em Juízo, por meio da análise dos documentos de fls. 56/60 e matrícula de fl. 68. Esses documentos dão conta do imóvel estar registrado em nome do réu-construtora, desde 25/04/11, e ter ela alienado direitos e obrigações sobre a coisa, desde 29/05/2012 ao réu Heitor. Some-se a isso haver prova de que o imóvel permanece cadastrado junto à Municipalidade em nome do autor, sem título para tanto, pois, causando-lhe cobranças aparentemente indevidas e com fatos geradores posteriores ao novo registro do imóvel e ao negócio jurídico celebrado entre os réus (fls. 115, 147 e 273/274). Por outro lado, algumas das certidões de dívidas ativas têm fatos geradores anteriores à esses registro e negócio (ex: fls. 276), de modo que sobre essas não há verossimilhança sobre o dever dos réus em suportar as obrigações tributárias da coisa. Observada inscrição em dívida ativa e ações de execução fiscal, a urgência é evidente. Por esses motivos, DEFERE-SE EM PARTE a tutela antecipada para determinar provisória retificação do cadastro municipal do imóvel para o nome dos dois réus (proprietário e possuidor), com efeitos retroativos às dívidas tributárias da coisa (matrícula nº 162.074 do CRI local; nº de contribuinte 204091080060081) que tenham fato gerador posterior a 2010, as quais passarão a ser exigidas somente em desfavor dos aqui réus - e não mais do autor, por ora. Oficie-se, à Secretaria da Fazenda Municipal e à Procuradoria Fiscal Municipal para cumprimento da presente, com urgência. Cumprirá ao autor, querendo, informar o teor da presente nas ações exacionais, requerendo a suspensão delas ao Juízo competente (da VFP). Para tanto, servirá cópia da presente de ofício bastante. Int. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Décio De Barros Júnior x Adriana Avila Bitencourt

ID: 328164196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010236-25.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO DE BARROS JúNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA AVILA BITENCOURT

Intimação

Advogados:

SANDRO LEITE DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-25.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Décio de Barros Júnior - Adriana Avila Bitencourt - Vistos. Em que pese a inexistência de controvérsia substancial, cons… Processo 1010236-25.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Décio de Barros Júnior - Adriana Avila Bitencourt - Vistos. Em que pese a inexistência de controvérsia substancial, considerando o teor da contestação apresentada, a natureza do pedido que envolve a dissolução de relação jurídica patrimonial entre condôminos e a necessária alienação do imóvel comum recomenda, como medida de prudência e racionalidade, a tentativa de composição consensual quanto aos termos práticos da extinção, modo de alienação e eventual divisão dos valores apurados. A conciliação, nesse contexto, mostra-se não apenas possível, mas altamente desejável. Em demandas de extinção de condomínio, a autocomposição permite que as próprias partes estabeleçam, de forma célere, eficaz e com menor onerosidade, os critérios de venda do bem e de repartição do produto da alienação, evitando-se medidas judiciais onerosas e dilatórias, como leilão judicial, que usualmente implica desvalorização do bem e demora no desfecho do litígio. A autocomposição, além disso, encontra amparo e estímulo nos princípios da cooperação processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e da primazia da solução consensual dos conflitos (artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil). Observa-se que a demanda retrata situação que permite a transação, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos, diante da inegável demora que há no processamento da demanda, que pode inclusive ser analisada em âmbito recursal a depender da hipótese, fato que demoraria ainda mais a satisfação de eventual direito reconhecido. Diante do exposto, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, nesse mesmo prazo, a conclusão das tratativas, inclusive indicando, se possível, valores, condições, forma de comercialização (particular ou judicial), prazos e eventuais encargos pendentes. Não havendo composição no prazo assinalado, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SANDRO LEITE DE ARAÚJO (OAB 364605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010236-81.2018.4.01.3400

ID: 315242078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010236-81.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NAIANA MAGALHAES COELHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-81.2018.4.01.3400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 21ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010236-81.2018.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NAIANA MAGALHAES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDGARD VICENTE FERNANDES JUNIOR - DF25629 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. F. R. x A. S.

ID: 278048194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010236-14.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. R.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAMELA TAIATELA ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES NAIARA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Naiara Moraes (OAB 417426/SP), Tamires Pamela Taiatela Zanata (OAB 498942/SP), Eduardo Gonçalves Amorim (OAB 23317/O/MT) Processo 1010236-14.2024.8.26.0079 - Regulamentação da Convivênci… ADV: Tamires Naiara Moraes (OAB 417426/SP), Tamires Pamela Taiatela Zanata (OAB 498942/SP), Eduardo Gonçalves Amorim (OAB 23317/O/MT) Processo 1010236-14.2024.8.26.0079 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. F. R. - Reqda: A. S. - Vistos, Ciente da cota ministerial. Fixo os alimentos provisórios em 1/2(meio) salário mínimo, diante da inexistência de elementos de demonstrem que o requerido detém condições de arcar com o valor postulado. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas provisórias, determino a realização de estudo psicossocial, junto ao genitor, conforme sugerido pela equipe técnica, deprecando-se. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ as partes poderão, nesta oportunidade, apresentar oposição à realização de audiência telepresencial, devendo ainda informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes