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Maria Conceição Puzinati x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 325551220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010251-79.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO PUZINATI

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-79.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Puzinati - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical)…

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Processo nº 1010251-22.2024.4.01.3309

ID: 313861307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-22.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010251-22.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

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Processo nº 1010251-11.2024.8.26.0005

ID: 323401883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010251-11.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010251-11.2024.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.L.R.L. - Vistos. Fls. 119: Uma vez que a parte é representada por entidade conveniada co…

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Processo nº 1010251-94.2025.4.01.9999

ID: 329817946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010251-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS REISER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010251-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002286-76.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010251-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002286-76.2024.8.22.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO CARLOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS REISER - RO6884-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010251-94.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010251-94.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito Auxílio acidente Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Sobre o tema, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91 (Plano de benefícios da Previdência Social), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 3. Restou comprovada a qualidade de segurado no momento do acidente alegado pelo autor. Consta dos autos CNIS demonstrando o exercício de atividade urbana da parte autora nos períodos de 01/08/2014 a 02/06/2017 (empregado) e 02/05/2018 a 03/2019. Além disso, o autor esteve em gozo de auxílio-doença de 14/11/2017 a 13/04/2018. 4. A perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de amputação a nível de falange proximal do 4º dedo da mão esquerda, refere ser destro, CID T92. Declarou o perito que a lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza, que houve consolidação da lesão, e que dela resultaram sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho. No entanto, o perito judicial afirmou categoricamente que a lesão não acarreta limitações para o trabalho que o autor habitualmente exercia antes do acidente, qual seja, de cobrador (quesitos 3 e 4 do laudo pericial). Não há elementos que permitam afastar as conclusões do laudo pericial. 5. Não havendo sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei n. 8213/91), o autor não faz jus ao auxílio-acidente. 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1008069-14.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG.). Situação constante dos autos A perícia médica judicial concluiu que: “paciente relata incapacidade após acidente em 06/2020 com fratura dos ossos, CID S029. Ausência de sequela. Está apto para o trabalho.". Em vista da ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010251-94.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS REISER - RO6884-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). 4. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 5. A perícia médica judicial concluiu que: “paciente relata incapacidade após acidente em 06/2020 com fratura dos ossos, CID S029. Ausência de sequela. Está apto para o trabalho.". 6. Em vista da ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, constatada por prova pericial oficial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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A. L. De A. x G. P. B.

ID: 324401661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002900-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

G. P. B.

Intimação

Advogados:

IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIR LIMA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002900-76.2025.8.26.0099 (processo principal 1010251-20.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.A. - G.P.B. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada … Processo 0002900-76.2025.8.26.0099 (processo principal 1010251-20.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.A. - G.P.B. - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença prolatada na ação de revisional de alimentos (autos nº 1010251-20.2024.8.26.0099), movido por ALDIR LIMA DE ARAÚJO (patrono dos requeridos L.D.B. e L.D.B., representados por Thais Dower Janciauskas) em face de GABRIEL PAULISTA BASSO, para cobrança do valor atualizado da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência (R$ 3.834,00). Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado não adianta as custas processuais. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, através do diário oficial, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculo, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, dispensado o recolhimento da taxa judiciária. No silêncio, arquivem-se os autos. Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por meio do seu advogado, através do diário oficial. 1) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado GABRIEL PAULISTA BASSO, inscrito no CPF/MF sob nº 430.038.388-06, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso a pesquisa on-line resulte negativa, voltem conclusos Int. - ADV: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP), ALDIR LIMA DE ARAUJO (OAB 504925/SP)

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B. B. S. A. x M. T. E T. L. M. e outros

ID: 278476721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010251-47.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. E T. L. M. R. F. DA S. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Guilherme Henrique da Silva Wiltshire (OAB 364494/SP), Ricardo Marinho Pereira (OAB 388573/SP) Processo 1010251-47.2021.8.26.0609 - Execução …

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Fernando Falsarella e outros x Manoel Fideles Neto

ID: 328665174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011553-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FALSARELLA PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

Polo Passivo:

MANOEL FIDELES NETO

Intimação

Advogados:

PAOLA BORGES GODOY VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FALSARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE AUGUSTO LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011553-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1010251-72.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Falsarella - - Paola Borges Godoy Vicentini - Manoel Fidel…

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 291072643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Apelado: Tarcisio Padua dos Santos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR TARCÍSIO PÁDUA DOS SANTOS CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, TEVE A SOLICITAÇÃO DO EXAME "ENTEROSCOPIA BAIXA COM BIÓPSIA" NEGADA, RESULTANDO EM DETERIORAÇÃO DE SUA SAÚDE E ANGÚSTIA EMOCIONAL. PLEITEOU A REALIZAÇÃO DO EXAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, E (II) A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL ÍMPAR, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR, CONFORME CDC, ART. 7º, P. ÚNICO. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 2. A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Ímpar Serviços Hospitalares S/A. - Hospital 9 De Julho x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 326703858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005983-02.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ÍMPAR SERVIçOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL 9 DE JULHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A TARCISIO PADUA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCIELLA BERNARDES CORREA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELICEU AGUILAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERRARI DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRUZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005983-02.2023.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Ímpar Serviços Hospitalares S/a. - Hospital 9 de Julho - Embargdo: Tarcisio Padua dos Santos - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E A COBRANÇA REVERTIDA PARA O PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM EFEITO INFRINGENTE E NÃO FORAM RECEBIDOS, POIS O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NA NEGATIVA DE COBERTURA, CONFORME RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REFORMA DO JULGADO. 2. NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE OS EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 462789/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - Thiago Ferrari Diegues (OAB: 400221/SP) - Osvaldo Eliceu Aguilar Junior (OAB: 222957/SP) - Luciella Bernardes Correa Barbosa (OAB: 292807/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Leandro Cecon Garcia e outros x Associação Vila Rica Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Dos Impérios

ID: 277028180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010251-34.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CECON GARCIA SP CONSERVAçãO PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO VILA RICA DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DOS IMPéRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

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CASSIARA ALESSANDRA GASPAR

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ERALDO JOSE BARRACA

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LEANDRO CECON GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010251-34.2019.8.26.0248/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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