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Processo nº 1010265-95.2024.8.26.0004

ID: 328301733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-95.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOPERCAR VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-95.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. TOPERCAR VEÍCULOS LTDA. propôs ação de cobrança em face de SEBASTIAO DOUGLAS NOGUEIRA DA GLOR… Processo 1010265-95.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Topercar Veiculos Ltda - Vistos. TOPERCAR VEÍCULOS LTDA. propôs ação de cobrança em face de SEBASTIAO DOUGLAS NOGUEIRA DA GLORIA, alegando, em síntese, que a ré em 04.10.2021 adquiriu o veículo LAND ROVER, modelo: FREELANDER, cor Preta, gasolina, Placa MMA7E10, ano/modelo 2008/2009, pelo valor de R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta reais), a ser pago da seguinte forma: sinal no valor de R$ 21.945,00 (vinte e um novecentos e quarenta e cinco reais) em 04/10/2021 e o saldo em 12 parcelas de R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três areais e setenta e cinco centavos) cada uma, com início em 04.11.2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, representados pelos cheques de ns 000022 a 000033. Além disso, foi pactuado que o réu pagaria o importe de R$ 70,00 relativo ao Laudo ECV e R$ 319,71 referente à taxa de transferência do veículo, totalizando assim o débito de R$ 31.739,71 (trinta e um mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos). Alega a autora que, embora o valor inicial tenha sido pago, todos os 12 (doze) cheques dados para pagamento das parcelas de R$ 783,75 (setecentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) cada uma, com início em 04.11.2021 e fim em 04.10.2022, retornaram pelos motivos 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e 12 (cheque sem fundos - 2ª. apresentação). Posteriormente, a parte ré efetuou 2 pagamentos, em 08.02.2022 no valor de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) e, em 13.06.2022 no valor de R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), restando saldo devedor no importe de R$ 5.812,58 (maio/2024). Requereu a condenação da ré no pagamento dos valores inadimplidos, acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (fls. 6/40). Citado (fl. 95), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório, no essencial. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como por desnecessária maior dilação probatória. Pretende a autora a cobrança da quantia inadimplida de R$ 5.812,58 (maio/2024), relativa à compra do veículo acima descrito. Devidamente citada, a ré não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual deve ser considerada revel. Com isso, incide a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o pedido do autor está embasado na documentação que acompanha a petição inicial, notadamente, cópia do contrato firmado entre as partes (fls. 23/25), nota fiscal (fls. 26) e memória do débito, atualizada até maio de 2024 (fl. 40). Assim, não somente os efeitos da revelia, mas as próprias provas constantes dos autos levam à plausibilidade dos fatos alegados pela autora, razão pela qual a procedência da demanda deve ser levada a efeito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança e, em consequência, a condeno o réu ao pagamento da dívida objeto da presente demanda, na importância de R$ 5.812,58, com correção monetária pelo INPC, mais juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 03.06.2024 (fl. 40), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbentes, arcará o réu com o pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor do débito, atendidas as diretrizes do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

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Processo nº 1010265-88.2025.8.26.0577

ID: 302892096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NADIE CHRISTINE ARANTES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Nadie Christine Arantes Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1010265-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Nadie Christine Arantes Vieira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Antonio Francisco De Sousa Cavalcante x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309396397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010265-85.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010265-85.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 15:17:21) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013641-68.2019.8.11.0041

ID: 283337871

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013641-68.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO GILBERTO MALTZ SCHEIR INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ JOSE MAURO FARIAS GALVAO PAULO HORACIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE OLIVEIRA DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MALTZ SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1013641-68.2019.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela provisória de urgência, restituição de valores e indenização por danos morais proposta por KATIA CILENE ROSA DE AVELAR em desfavor de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVÃO, JOSÉ MAURO FARIAS GALVÃO, INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ, PAULO HORÁCIO DA SILVA E GILBERTO MALTZ SCHEIR, todos qualificados nos autos. Alega que foi vítima de golpe pelos primeiro e segundo réus, eis que firmou Contrato de Promessa de Compra e Venda com os mesmos, porém, em 12/04/2017, foi surpreendida ao ser cobrada pelo réu Gilberto Maltz Scheir, através da execução de título extrajudicial (processo n.º 1010265-45.2017.8.11.0041) que tramita perante este juízo, a qual obtém como título executivo as 25 Notas Promissórias dadas aos réus Delaias Ferreira da Silva Galvão e José Mauro Farias Galvão. Afirma que o réu Gilberto Maltz Scheir se sub-rogou através da execução n. 23010-79.2014.811.0041 que tramita perante a 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT. Informa que pactuou acordo com o réu Gilberto Maltz Scheir referente às notas promissórias, contudo, não possui mais condições de honrar o pacto. Diante disso, pretende a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da execução movida por Gilberto Maltz Scheir em seu desfavor, até o deslinde do feito. No ID 25646216 foi indeferida a tutela pleiteada. INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PAZ apresentou contestação no ID 32032190 e PAULO HORACIO DA SILVA apresentou contestação no ID 60853189 A decisão de ID 154721211 reconheceu válida a citação de DELAIAS FERREIRA DA SILVA GALVAO. Por isso, desde já decreto a revelia da parte ré e, por conseguinte, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, nomeio membro da Defensoria Pública atuante na Comarca de Cuiabá/MT como curador(a) especial da parte requerida, devendo os autos serem encaminhados ao curador especial para manifestação no prazo legal. No ID 162735091 a autora manifestou pela desistência do prosseguimento da ação com relação ao Senhor GILBERTO MALTZ SCHEIR. É o relatório. DECIDO. De pronto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao requerido GILBERTO MALTZ SCHEIR, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil – CPC. Proceda-se com as devidas alterações no cadastro do processo no sistema PJE, excluindo o Senhor Gilberto do polo passivo da demanda. A fim de prosseguir o feito, verifico que o Senhor JOSE MAURO FARIAS GALVAO ainda não foi devidamente citado nos autos. Considerando que há nos autos comprovação suficiente de que a parte ré JOSE MAURO FARIAS GALVAO se encontra em local incerto e não sabido, defiro o pedido de CITAÇÃO POR EDITAL formulado no ID 162577618. Nos termos do art. 203 caput e seus parágrafos §1º, §2º e §3º da CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar o resumo da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de expedir o edital. E, nos termos do art. 204 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, após a expedição do edital, incumbe a parte autora promover a devida publicação do referido edital, mediante comprovação do ato no processo. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio a Defensoria do Estado de Mato Grosso como curadora especial da ré revel citada por edital (artigo 72, inciso II e parágrafo único, CPC). Após, intime-se a parte autora para impugnação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1010265-78.2025.8.26.0451

ID: 331063664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAITANO & FUSTAINO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

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Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anot… Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anote-se. 2- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 3- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 4- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 5- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 6- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x W2 Consultoria E Serviços Administrativos Ltda

ID: 297190624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

W2 CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLAVIO REIFF TOLLER

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Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CR… Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS ajuizou ação de cobrança em face de W2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando ser credora da requerida, na importância de R$ 38.928,25, em relação a conta depósito identificada sob o n.º 362.394-7. Aduziu ainda, ser credora da quantia total de R$ 17.393,14 havido por força de cessão de saldos devedores de cartão de crédito, nos termos do contrato de coparticipação em administração de cartões firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo e o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, totalizando portanto, o valor devido na quantia de R$ 56.321,39. Pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.321,39. Juntou procuração e documentos de fls. 04/460. A petição inicial foi recebida na decisão de fl. 466. A requerida apresentou sua contestação às fls. 487/500, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a impossibilidade de aferição da origem e evolução dos valores cobrados. Argumentou que a requerente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 56.321,39, todavia, não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetiva contratação e evolução do débito, tanto no que se refere à conta corrente, como no que tange ao cartão de crédito, deixando de comprovar os encargos aplicados, a origem dos valores e a existência de vínculo contratual. Sustentou, ainda, que os extratos bancários e planilhas unilaterais apresentados não são suficientes para demonstrar a regularidade do débito apontado, especialmente porque os valores lançados não coincidem com os extratos bancários juntados aos autos. Em relação ao cartão de crédito, afirmou que a requerente não comprovou a contratação do serviço pela requerida, limitando-se a juntar contrato de adesão genérico e faturas desacompanhadas de instrumento contratual específico, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão. No mérito, impugnou o valor cobrado, defendeu a abusividade dos encargos aplicados e a necessidade de realização de perícia contábil. Pleiteou o acolhimento da preliminar e que seja afastada a correção dos valores, bem como juros, multa e demais encargos contratuais. Juntou procuração e documentos de fls. 501/505. A autora apresentou sua réplica às fls. 509/529, refutando a contestação e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de inépcia da inicial, observo que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mais, estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que os valores decorrem de relação contratual válida, devidamente documentada, e que foram comprovados por meio de extratos, faturas e planilhas que demonstram a evolução do débito, incluindo encargos contratuais e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais que demonstrem a efetiva contratação, a evolução da dívida, a origem e a regularidade dos encargos aplicados, tanto na conta corrente quanto no cartão de crédito. Impugna, ainda, a existência de vínculo contratual direto em relação ao cartão, a legalidade dos encargos e pleiteia a realização de perícia contábil. Portanto, a controvérsia se limita a verificar a origem, composição, extensão e a regularidade do débito cobrado, bem como a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes, diante da documentação constante dos autos e das alegações das partes. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos para apreciação quanto às provas a serem produzidas. Intimem-se. Jaú, 11 de junho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Maria Inez De Freitas Cangani x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 330424734

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL MOTA DE SA CABRAL

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EDILAINE APARECIDA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010265-09.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MARIA INEZ DE FREITAS CANGANI EXECUTADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Vistos etc. Considerando os corolários orientativos do art. 2º da Lei 9.099/95 e a necessidade de se compreender a execução nos Juizados Especiais Cíveis como um “processo de resultados” (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52), informo que será realizada a consulta sucessiva aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, dada a natureza dos dados contidos em cada sistema, índice de sucesso e efetividade, e em observância da ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil (dinheiro e veículos de via terrestre). SisbaJud Posto isso, considerando que a parte executada, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito; considerando, ainda, a inexistência de embargos com efeito suspensivo, DETERMINO a busca de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SISBAJUD, observando-se o valor atual do débito, nos termos do art. 854 do CPC, determinando a indisponibilidade de eventuais valores encontrados, até ulterior deliberação deste Juízo. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda à intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independente da lavratura de termo, consoante a regra do art. 854, § 5º, do CPC. Nesta hipótese, proceda a Secretaria do Juízo com o necessário para a vinculação da quantia em conta judicial e, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se alvará em seu favor. RenaJud Resultando infrutífera a busca de ativos financeiros e observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC, DETERMINO a restrição de veículos existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), via Sistema RENAJUD. Nesta hipótese, em caso positivo, caberá à parte exequente indicar a localização do bem para a concretização da penhora, mormente porque, em se tratando de bem móvel, este se transfere pela simples tradição. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto/termo, consoante a regra do art. 838 do CPC. Após, ato contínuo, proceda a intimação da parte executada quanto à efetivação da constrição, na forma do art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, ou sendo esta rejeitada, prossiga-se o feito com a realização dos atos expropriatórios (alienação/adjudicação), intimando-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a consulta aos dois sistemas seja infrutífera, deverá o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[1], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Já no tocante à pesquisa de bens imóveis por meio do sistema Infojud, INDEFIRO. Ressalto que o acesso ao Infojud visa primordialmente à obtenção de dados fiscais e financeiros, não sendo ferramenta adequada para localização de registros imobiliários. Ademais, os bens imóveis vinculados à parte executada, caso existam, são de conhecimento público, devendo a parte exequente diligenciar junto aos cartórios competentes e indicar, de forma precisa, a matrícula do imóvel que deseja que seja objeto de constrição, sob pena de indevida delegação de atividade investigatória ao juízo. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004

ID: 308693451

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010265-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA DE MELLO MANTOVANI

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JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1010265-15.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por RIVANIA MARIA DE SOUZA MARTINS em face do MUNICIPIO DE ARAGUAIANA, na qual a parte autora pleiteia o recebimento de 1/3 de férias sobre os 45 dias de férias devidas aos professores. Citado, o Município requerido apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte requerente. Passa-se à apreciação. Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC. I. PRESCRIÇÃO A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 08/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 08/10/2024. II. MÉRITO Compulsando os autos, extrai-se que a parte autora exerce o cargo de professora da educação básica desde 07/02/2000 no Município requerido, no qual não tem recebido o terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias anuais devidas aos professores, conforme fichas financeiras de id. 171639862. O direito de férias e 1/3 constitucional de férias dos profissionais da educação foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), que fixou a seguinte tese jurídica: "i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias , nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário." Dessa forma, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Assim, considerando que o Município requerido não pagou o terço constitucional de férias à parte requerente sobre o total de 45 dias de férias devidos aos professores, mas apenas sobre 30 dias, é cabível o deferimento da pretensão autoral, para que seja complementado o pagamento do terço constitucional de férias, conforme exposto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR o direito da parte requerente ao recebimento de férias anuais de 45 dias, em razão da função de magistério desempenhada, bem como CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente o terço constitucional de férias sobre 15 dias de férias anuais (tendo em vista ter havido o adimplemento do terço constitucional de férias sobre as férias de 30 dias de férias anuais), no valor de R$ R$ 7.826,06 (sete mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos), acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como o prazo prescricional e deduzidas eventuais parcelas pagas. Por consequência, que seja EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sind Da Ind Do Papelao No Est De S P e outros

ID: 317490853

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 1010265-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SIND DA IND DO PAPELAO NO EST DE S P SINDICATO DA IND DA CORDOALHA E ESTOPA NO EST DE SAO P SINDICATO DA INDUSTRIA DE ABRASIVOS DOS ESTADOS DE SAO PAULO,MINAS GERAIS,RIO DE JANEIRO,ESPIRITO SANTO,PARANA,SANTA CATARINA E PERNAMBUCO-SINAESP SINDICATO DA INDUSTRIA DE JOALHERIA BIJUTERIA E LAPIDACAO DE GEMAS DO ESTADO DE SAO PAULO SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIMUSICA SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ROLHAS METALICAS SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P SIND IND EXT DE FIBRAS VEGETAIS E DO DESC ALG E S PAULO SIND INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE OPTICA DO EST DE S P SIND NAC IND PNEUMATICOS, CAMARAS DE AR E CAMELBACK

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PAZERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010265-91.2025.5.02.0000 SUSCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO COLETIVO Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA DC 1010265-91.2025.5.02.0000 SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO: SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ad71b0 proferido nos autos. Autos recebidos em conclusão: 1. Alega o suscitante, em síntese, que a Pauta de Reivindicações foi aprovada em Assembleia e exibida aos suscitados; que, nesse sentido, houve tentativas de Convenção Coletiva, porém sem êxito, razão pela qual foi necessária a interposição do presente dissídio, no qual postula a fixação de normas para os suscitados, a serem cumpridas pelas empresas por eles representadas, para o período de 1º/07/25 a 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da Pauta de Reivindicações; que as convocações para a negociação foram rejeitadas pelos suscitados, até em razão da total inércia da grande maioria; que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2024, parte dos ora suscitados acabou firmando CONVENÇÕES COLETIVAS, com o prazo de vigência de um ano; que, no tocante aos demais suscitados, a partir da data-base 1º/07/2024, houve necessidade de negociação e/ou dissídio; que, este ano, referente à data base de 1º/07/2025, lamentavelmente não se obteve acordo para a formulação de CCT com os suscitados, mesmo com os não convenentes e acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de negociações; que pretende a manutenção de todas as condições preexistentes, bem como o reajuste de 15%, correspondente ao aumento do custo de vida constatado pelos vários índices de aferição econômica, no país, entre eles o INPC do IBGE, FIPE, IGP-M e outros, além de recuperação de perdas remuneratórias nos anos anteriores, incidente sobre os salários vigentes em 1º de julho de 2024, para vigorar no período de 1º/07/2025 a 30/06/2026; que, assim, o custo de vida, independente dos índices citados, para os membros da categoria suscitante esteve, enfim, no período de 1º/07/24 a 30/06/2025, onerado acima dos 15% (quinze por cento), devendo incidir sobre os valores reajustados do período e a partir de 1º/07/2025, sobre a parte fixa do salário, sobre a garantia de média, salário tarefa e demais valores tarifados, e tudo conforme alíneas a, b, c e d do item 2 dois) da Pauta, e sobre o piso em vigor, alíneas “a” e “b” da cláusula 5, resultando os valores mínimos pleiteados seja para Degustadores e Repositores de produtos para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-se os valores dos pisos que doravante deverão ser obedecidos (PN nº 1); que, na hipótese de alegação em preliminar de suposta inexistência de “comum acordo”, desde já, ressalta a inconstitucionalidade de tal exigência. 1.1. Requer, assim, a citação dos suscitados para, querendo, responderem aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado, seja no índice de 15%, seja nas demais cláusulas, para o período 1º/7/2025 – 30/06/2026, com os percentuais de reajuste atuais e valores normativos e a procedência de todas as justas reivindicações constantes da Pauta de Reivindicações. Propõe, ainda, para acordo o índice mínimo de reajuste de 8%. 1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Procuração às fls. 19; Carta Sindical à fl. 20; Termo de Posse da Diretoria Sindical às fls. 21/25 (mandato 2022/2026); Estatuto Social às fls. 34/87; Pauta de Reivindicações às fls. 93/114; Editais de Convocação às fls. 118/120 (Diário Oficial do Estado de SP, de 06/03, 13/03 e 20/03/2025); Atas da Assembleia Geral às fls. 121/123; Lista de Presença às fls. 124/155; Ata de Reunião de Negociação às fls. 210/211, e decisão proferida no DC nº 1016026-74.2023.5.02.0000 às fls. 574/784. 1.3. Todavia, analisando o processado, verifica-se que não foi acostada a última norma coletiva em face dos sindicatos suscitados: SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Admito a petição inicial exclusivamente em face dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019, eis que foi reunida categoria com realidade econômica variada. 3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novo dissídio coletivo, observando a separação dos suscitados por atividades econômicas, de modo a permitir o julgamento estrito e criterioso das realidades sócio-econômico-profissionais envolvidas. 4. Portanto, considerando a permanência apenas dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO como suscitado, providencie a Assessoria a retificação da autuação e os registros necessários. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da última norma coletiva em face dos SINDICATO DA IND. ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DA IND. PAPELÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Caso já tenha anexado, indique o número de ID. e fls. 6. Citem-se os suscitados para apresentarem defesa no prazo de 08 (oito) dias, oportunidade em que deverá se manifestar com oferta concreta de uma solução conciliatória ou especificar os objetos de impasse na negociação, com indicação, inclusive, de contraproposta. 7. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos o PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-Line - PJe", na página deste Tribunal na Internet, digitando as chaves de acesso indicadas. Intime-se. Cite-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

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Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DIRCEU LOURENCO FRANCO

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

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