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Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 275994379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 276623456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1010281-96.2025.8.11.0015

ID: 259206650

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010281-96.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1010281-96.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/05/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA CPF: 866.290.341-04, IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA CPF: 025.335.521-43 Endereço do promovente: Nome: ELIZABETE PEREIRA DE SOUZA Endereço: RUA DAS ALAMANDAS, 257, - ATÉ 210/211, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-140 Endereço do promovido: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly x F. Rocha De Almeida Ltda e outros

ID: 262209874

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Polo Passivo:

F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Sentença

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045. REQUERENTE: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY REQUERIDO: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA Vistos, etc. I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos requeridos FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA e outros, nos quais apontam omissões na sentença proferida, especificamente no que tange às preliminares de ilegitimidade ativa e conexão com outro processo, bem como sobre o pleito de cerceamento de defesa, por não haver manifestação quanto à designação de audiência de instrução e ao não fornecimento de vista sobre documentos apresentados pela parte autora. II. Fundamentação 1. Das Omissões quanto às preliminares Os embargantes alegam que a sentença foi omissa ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa e a alegação de conexão com outro processo, conforme articulado na defesa. · Em relação à ilegitimidade ativa, entendo que, de fato, a ausência de documentos comprobatórios da propriedade do veículo pela parte autora poderia, em tese, ser discutida sob esse ponto de vista. Contudo, não foi arguido especificamente, no curso do processo, que a parte autora não detinha a propriedade do veículo, e a questão foi suficientemente discutida quando da análise das provas relativas à responsabilidade dos réus. Sendo assim, entendo que a questão da legitimidade ativa não impede o prosseguimento do feito, razão pela qual a análise desse ponto não se configura como omissão relevante. · Já quanto à alegação de conexão com o processo nº 1010278-85.2024.811.0045, verifico que a parte embargante fez menção à existência de outro feito com a mesma causa de pedir e patrocinado pelo mesmo corpo de advogados. No entanto, a conexão não foi tratada de forma detalhada em razão da independência das ações e da análise do caso concreto. A conexão entre as ações, ainda que verificada, não se mostrou suficiente para justificar a reunião dos processos, especialmente considerando que a análise da responsabilidade no acidente de trânsito não depende da tramitação do outro processo. Assim, a ausência de pronunciamento sobre a conexão não configura omissão relevante que cause prejuízo às partes. 2. Do Cerceamento de Defesa Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e esclarecimento sobre documentos apresentados pela parte autora, é importante destacar que, conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz possui discricionariedade para decidir a necessidade de produção de provas, considerando o que já consta dos autos. No caso, entendo que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. No entanto, a alegação de que documentos foram apresentados pela parte autora sem prévia ciência das partes requeridas é grave e merece atenção. Conforme os artigos 9º e 10 do CPC, qualquer peça processual deve ser oportunamente comunicada à parte adversa. Contudo, analisando os autos, verifico que não houve demonstração efetiva de que os documentos tenham sido juntados de maneira intempestiva ou sem as devidas comunicações. A simples alegação de que os documentos foram apresentados "após a contestação" não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, especialmente quando não há prejuízo demonstrado em razão dessa situação. III- Dispositivo Ante o exposto, OPINO pelo CONHECIMENTO dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ieda Madalena Bonifácio Basilio x 123 Viagens E Turismo Ltda – 123 Milhas e outros

ID: 309954155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MADALENA BONIFáCIO BASILIO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA – 123 MILHAS ART VIAGENS E TURISMO LTDA AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA RAMIRO JúLIO SOARES MADUREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo … Processo 1010281-79.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ieda Madalena Bonifácio Basilio - Art Viagens e Turismo Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda – 123 Milhas - - Ramiro Júlio Soares Madureira - - Augusto Julio Soares Madureira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a r. sentença de fls. 350/353. Não juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos. Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed. RT). Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes. As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos. Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r. Sentença. Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável. Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final. Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel. Des. JOSE HABICE). Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão. E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel. Min. RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 357/358, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada. Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP), JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)

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Francinildo Rocha De Almeida e outros x Maria Celia Ribeiro Da Silva Hemerly

ID: 280775554

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010281-40.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO

Polo Passivo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY

Intimação

Advogados:

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

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TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PONCE

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HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010281-40.2024.8.11.0045 RECORRENTE: FRANCINILDO ROCHA DE ALMEIDA, JUCELINO DOS SANTOS FAVACHO, F. ROCHA DE ALMEIDA LTDA RECORRIDO: MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA HEMERLY DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Jucelino dos Santos Favacho, Francinildo Rocha de Almeida e F. Rocha de Almeida Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Célia Ribeiro da Silva Hemerly, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 05/11/2024. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade dos requeridos pela colisão em cadeia envolvendo o veículo da autora, condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 31.247,10 (trinta e um mil duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos) por danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. O pedido de danos morais foi indeferido. No recurso, os recorrentes alegam, em síntese: cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; Ilegitimidade ativa da autora (não proprietária do veículo); Ilegitimidade passiva dos proprietários do carro causador do acidente; Ausência de provas suficientes do fato e do nexo causal; suposta incompetência do juizado para a causa em razão da necessidade de perícia técnica. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), este Relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a sentença recorrida ou o recurso contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do CPC, poderá ser aplicada multa em caso de agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 2. DANO MATERIAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS A sentença impugnada foi proferida com base em prova documental robusta, que inclui boletim de ocorrência, imagens, comprovantes de despesas, orçamentos e notas fiscais, elementos plenamente suficientes para o convencimento do juízo, sendo prescindível a produção de prova oral. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, é lícito ao magistrado indeferir provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. A ausência de audiência não prejudicou a ampla defesa, já que os fatos estavam suficientemente demonstrados por prova técnica indireta e documental. Quanto à suposta necessidade de perícia, a jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que, em ações de acidente de trânsito com engavetamento traseiro, o nexo de causalidade pode ser estabelecido com base nos documentos anexos, sem a complexidade técnica que justifique a exclusão da competência do juizado especial (art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95). No que tange à alegada ilegitimidade ativa, é irrelevante que a autora não seja a proprietária formal do veículo, pois ela era a condutora e parte diretamente atingida pelos danos. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer que o condutor tem legitimidade para pleitear a reparação dos danos que sofreu, independentemente da titularidade do bem. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. O veículo causador do acidente era de propriedade de Francinildo Rocha ou da empresa recorrente, sendo utilizado por Jucelino. Aplica-se ao caso a responsabilidade civil do proprietário e do empregador pelos atos do condutor, com base nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A responsabilidade é objetiva e solidária. Quanto à sugestão de conexão com outro processo, observa-se que a autora foi ocupante de um veículo atingido no mesmo acidente em que outro ocupante (em ação diversa) também ajuizou demanda reparatória. Contudo, não se verifica identidade de partes nem de pedidos, tratando-se de danos individualizados, com fundamentações próprias e provas autônomas. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão exige mesmo objeto e mesma causa de pedir, o que não se verifica no caso concreto, sendo incabível qualquer modificação de competência ou reunião dos processos. Por fim, os documentos juntados aos autos comprovam a extensão do dano material (orçamentos, nota fiscal e laudo de avaliação), e o valor arbitrado mostra-se compatível com o prejuízo efetivamente experimentado. O valor fixado observou a proporcionalidade e a boa técnica processual, inexistindo qualquer exagero ou omissão. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem e outros x Instituto De Previdência Do Município De São Paulo - Iprem

ID: 303168757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023108-64.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM JANETE BARBARINI GALLI JANETE MARIA CUNHA FERRARO JANETE SILVA DE OLIVEIRA JANICE BARTACHINI GOMES JANICE CONCEIçãO DE SOUZA PEREIRA JANUA CELI RODRIGUES JEFERSON DONISETE SILVA JESULINA DE CASTRO OLIVEIRA JEUSA DIAS VALADãO JOANA MARIA RODRIGUES DI SANTO JOãO ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA JOãO BATISTA PIRES DA SILVA JOAO BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOAO MARTINS DE SOUZA JOCELI NEVES MARTINS JORGINA MARCOS DA SILVA JOSEANE OLIVEIRA SANTOS JOSé BERNARDINO BRIZIDO JOSé CARLOS CACHONI JOSé EDMILSON CORREIA JOSEFA ALMEIDA LIMA DOS SANTOS JOSEFA GARCIA PENTEADO JOSé LUIS FEIJó NUNES JOSé MARCELO BIAGIONI BARONI JOSé MáRCIO PEREIRA JOSé MARIA BATISTA JOSE ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA JOSé ROBERTO CUSSIOL JOSé SOUSA DE MEDEIROS JOSE WALDIR GREGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM

Intimação

Advogados:

RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS

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RAFAEL NEY FONSECA

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MARCO ANTONIO SALES STIVANIN

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HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA

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GABRIEL MARQUES MOSTAÇO

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Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Ca… Processo 0023108-64.2021.8.26.0053 (processo principal 1010281-14.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José Roberto Cussiol - - José Carlos Cachoni - - José Edmilson Correia - - José Luis Feijó Nunes - - José Marcelo Biagioni Baroni - - José Márcio Pereira - - José Maria Batista - - Jose Roberto Correa de Oliveira - - José Bernardino Brizido - - José Sousa de Medeiros - - Jose Waldir Gregio - - Joseane Oliveira Santos - - Josefa Almeida Lima dos Santos - - Josefa Garcia Penteado - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - - Janete Barbarini Galli - - Jesulina de Castro Oliveira - - Janete Maria Cunha Ferraro - - Janete Silva de Oliveira - - Janice Bartachini Gomes - - Janice Conceição de Souza Pereira - - Janua Celi Rodrigues - - Jeferson Donisete Silva - - Jorgina Marcos da Silva - - Jeusa Dias Valadão - - Joana Maria Rodrigues Di Santo - - João Alberto Rodrigues de Sousa - - João Batista Pires da Silva - - Joao Bezerra da Silva Junior - - Joao Martins de Souza - - Joceli Neves Martins - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Vistos. Fls. 464 e ss. - Rejeito os embargos opostos pelo/a parte exequente, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontados, pelas razões a seguir expostas. Na espécie, a decisão embargada externou de forma analítica o entendimento do Juízo quanto à necessidade de prévia delimitação dos contornos da execução. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão proferida. Aguarde-se a manifestação da parte exequente no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo da prescrição. Int. - ADV: HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAELLE TEIXEIRA MARTINS (OAB 351447/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), MARCO ANTONIO SALES STIVANIN (OAB 371279/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), GABRIEL MARQUES MOSTAÇO (OAB 385384/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP), RAFAEL NEY FONSECA (OAB 242671/SP)

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Processo nº 1010281-51.2024.4.01.3311

ID: 298384761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-51.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010281-51.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIELE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 29/07/2024 (NB 715.586.192-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito. DO MÉRITO A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. Com relação à incapacidade da parte autora, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (35 anos – empregada domestica) é portadora de: Outras espondiloses (CID M 47.8); Outra degeneração de disco cervical (CID M 50.3); Deslocamento de disco intervertebral lombar (CID M 51.2); Outra degeneração especificada de disco intervertebral lombar (CID M 51.3); Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M 32.1); Condromalácia patelar (CID M22.4); Transtorno de menisco devido à ruptura antiga (CID M 23.2). No entanto, concluiu que as enfermidades constatadas não incapacitam a parte autora para o trabalho. Conquanto o art. 479 do NCPC preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há nos autos outro elemento que se sobreponha à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, um dos requisitos consubstanciados nos §§2º e 3º, art.20, da Lei nº 8.742/93, qual seja, impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não ficou comprovado nos autos, restando o presente pedido de concessão do benefício assistencial desamparado pelo art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei n.º 8.742/93. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade a longo prazo, fica prejudicada a análise da hipossuficiência econômica da parte autora em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (BA), na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1010281-51.2025.8.26.0477

ID: 298032713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010281-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência con… Processo 1010281-51.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500

ID: 307610875

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010281-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISMAEL VERAS PIMENTEL

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HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010281-32.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EDELAIR REGINA DE JESUS SANTOS AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, ISMAEL VERAS PIMENTEL - GO65398, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2183627628). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178496655). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (21/09/2020), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS BATISTA, EDELAIR REGINA DE JESUS SANTOS CPF: 048.062.119-58 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 21/09/2020 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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