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Michele Fernanda Leite De Oliveira e outros x Destak Comercio De Automóveis Eirelli

ID: 337451429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004545-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA LEITE DE OLIVEIRA NEUSA LEMBO

Polo Passivo:

DESTAK COMERCIO DE AUTOMóVEIS EIRELLI

Intimação

Advogados:

VANIL APARECIDO DOTTA

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JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

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Processo 0004545-93.2025.8.26.0566 (processo principal 1010287-19.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Michele Fernanda Leite de Oliveira - - Neusa Lembo - De…

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Jucimar De Moura x Daycon Power Transmission Ltda

ID: 306471022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR DE MOURA

Polo Passivo:

DAYCON POWER TRANSMISSION LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PAVAN

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GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO

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Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares… Processo 1010287-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jucimar de Moura - Daycon Power Transmission Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. 1) Diga a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de 15 dias. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3) Intime-se. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PAVAN (OAB 168638/SP), GUTENBERG DOS SANTOS CARDOSO (OAB 372914/SP)

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Cinthia Maria Passos Santos Grandim x Caixa De Saúde E Pecúlio Dos Servidores Municipais De São Vicente

ID: 297215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010287-44.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA MARIA PASSOS SANTOS GRANDIM

Polo Passivo:

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

Intimação

Advogados:

ALLAN CRISTIAN SILVA

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ALEXANDRE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-44.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compulsória - Cinthia Maria Passos Santos Grandim - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE S…

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Wandson Luiz Baldez Oliveira

ID: 276124477

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010287-54.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

WANDSON LUIZ BALDEZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA SANTOS ARRUDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010287-54.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Wandson Luiz Baldez Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE SEM PRÉVIO AVISO, CAUSANDO ABALO DE CRÉDITO - ALTERAÇÃO DE LIMITE DEVE SER PRECEDIDA DE INDISPENSÁVEL AVISO AO CLIENTE, PARA QUE NÃO SEJA SURPREENDIDO COM A MUDANÇA E POSSA REORGANIZAR SEUS GASTOS - ATITUDE DO REQUERIDO QUE CAUSOU SURPRESA INDESEJÁVEL AO AUTOR, QUE SE VIU PRIVADO DE CONCLUIR COMPRAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Fabiana Santos Arruda (OAB: 28138/DF) - Sala 2100

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Processo nº 0178327-19.2023.8.26.0500

ID: 333493688

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0178327-19.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERCIA CLAUDIA GARCIA

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Processo 0178327-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Pedro Ferreira da Silva - Processo de origem: 0004979-21.2022.8.26.0297/0001 Vara do Juizado Especial Cível e … Processo 0178327-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Pedro Ferreira da Silva - Processo de origem: 0004979-21.2022.8.26.0297/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Jales Vistos. Por intermédio da petição de págs. 60/61, a parte credora impugna o cálculo prévio de pagamento elaborado pela DEPRE (págs. 48/52), aduzindo ser indevida a retenção relativa ao imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os rendimentos recebidos acumuladamente - RRA. Outrossim, consta destes autos decisão exarada pelo juízo de origem (págs. 71 e 79), por meio da qual, em atendimento ao pleito efetuado pelo credor, determina a retificação do ofício requisitório para consignar a existência de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), conforme períodos discriminados na planilha de págs. 02/08. É o relatório. Verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 35/38) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 2/8), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada no campo próprio. Contudo, em face do determinado à pág. 79, elaborou-se novo cálculo considerando o cômputo dos períodos relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possui caráter meramente exemplificativo (págs. 80/81), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Outrossim, considerando se tratar de cálculo prévio para pagamento parcial, considerou-se no cálculo supracitado a quantidade de meses proporcional ao valor disponibilizado. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre os cálculos retificados, conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor.Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Oficie-se à entidade devedora pra conhecimento. Publique-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. - ADV: MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP)

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Processo nº 1010287-52.2025.8.26.0576

ID: 276774768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010287-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLEBER MAGALHAES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLO… ADV: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB 392997/SP) Processo 1010287-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Cleber Magalhaes Marques - Vistos. Diante da petição de fl(s). 32, HOMOLOGO a desistência formulada, declarando EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível, movida por Luis Cleber Magalhaes Marques, em face de Telefonica Brasil S.A., com fundamento no art. 485, VIII do CPC, determinando seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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Processo nº 1010287-17.2024.8.11.0055

ID: 258025057

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010287-17.2024.8.11.0055. REQUERENTE: EUNICE VITORINA DE OLIVEIRA ASSIS REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. Retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010287-69.2025.8.26.0344

ID: 328511802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010287-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descri… Processo 1010287-69.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Preenchidas as formalidades legais, defiro a busca e apreensão do bem descrito na inicial (MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL 1000 MI 2P / 1000I G TIPO:1 ANO:1997 COR: VERDE PLACA: CJO6E42), depositando-o em mãos do representante do autor, o qual deverá ser advertido de que o referido bem deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento da dívida na integralidade. Após, cite-se o(a) ré(u), para que no prazo de cinco (05) dias, contados do cumprimento da liminar, efetue o pagamento da dívida apontada na inicial, cientificando-o(a), ainda, de que, em querendo, poderá apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, também contados da execução da liminar supra deferida. Defiro as benesses do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se no mandado. Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida, sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ. A fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, consigne-se no mandado que deverá ser cumprido com urgência, em Plantão, pelo Oficial de Justiça escalado. Constatada a necessidade pelo oficial de justiça, requisito à Autoridade Policial Militar abaixo mencionada providências para disponibilizar força policial para acompanha-lo(a) no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento (Art. 196, XX das NSCGJ). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Rafaela De Souza Carnecini x Edivaldo Pinto De Oliveira

ID: 334100934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004187-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA CARNECINI

Polo Passivo:

EDIVALDO PINTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO ALVES

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JADE TEITY DE ALMEIDA

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oli… Processo 0004187-23.2025.8.26.0019 (processo principal 1010287-84.2019.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rafaela de Souza Carnecini - Edivaldo Pinto de Oliveira - Vistos. 1 - Considerando que a concessão da medida apenas após a intimação e decurso do prazo do pagamento pode importar em desaparecimento dos valores/bens como a liberação em favor do executado, bem como que antecipação da medida, em princípio, não prejudicará a subsistência ou exercício de qualquer direito pelo executado, é caso de concessão da pretensão antecipatória. Assim, DEFIRO o arresto no rosto dos autos de nº 1007146-57.2019.8.26.0019, em trâmite neste mesmo juízo, de eventuais ativos, valores, bens ou direitos que estão ou possam ser liberados ao executado, até o limite do valor atualizado do débito. Nos termos do Parecer 606/2016-JdaEgrégia Corregedoria Geral da Justiça, oficie-se àquele r. Juízo. Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como ofício, a ser impresso e encaminhado pela própria exequente, comprovando-se no feito. 2 - No que se refere a gratuidade, conforme se depreende nos documentos juntados pela exequente, notadamente sua declaração de bens e rendimentos mais recente (fls. 29/38), ela tem proventos mensais superiores a três salários-mínimos, o que não condiz com a alegada miserabilidade. Todavia, considerando que apenas o valor da taxa judiciária já corresponderá a totalidade de seu salário mensal, de modo que quando do seu recolhimento poderá comprometer a sua subsistência, é caso de redução e adequação a patamar da capacidade daparte (art. 98, §5º, do CPC), in casu, o valor correspondente a 10 UFESPs, ou seja, R$ 370,20, valor que não comprometerá sua subsistência. Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e, subsidiariamente, CONCEDO a redução exclusivamente do valor da taxa judiciária que a exequente deve adiantar, correspondente a R$ 370,20. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias para que a exequente comprove o recolhimento da taxa judciária, sob pena de indeferimento da incial. Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int. - ADV: JADE TEITY DE ALMEIDA (OAB 454152/SP), PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP)

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Processo nº 1010287-77.2025.8.26.0309

ID: 307838224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010287-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CHRISTINA DE MARIA

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GIOVANNA FATICA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valore… Processo 1010287-77.2025.8.26.0309 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - L.G.D. - Vistos. Recebo fls. 68/69 como emenda à inicial, com a ressalva de que não serão incluídos novos valores no presente cumprimento de sentença, tendo em vista o rito do presente cumprimento, com exceção da determinação dos autos 1008713-19.2025 em relação à parcela de abril de 2025. Dessa forma, deixo de receber a parte final da petição de fls. 69, mantendo-se a planilha de fls. 5. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Tarje-se. Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação deve ser realizada pelo correio, dirigida ao executado, cuja validade está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo ou, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, será válida a entrega ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248 § 4º do CPC). Fica o executado ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta intimação se efetivou. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GIOVANNA FATICA RODRIGUES (OAB 394848/SP), NATHALIA CHRISTINA DE MARIA (OAB 406140/SP)

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