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Processo nº 1024473-91.2025.4.01.0000

ID: 325669247

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1024473-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES VIEIRA MARIANO

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ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024473-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA ANDRESSA DA CUNHA ALVES - PA31069 e THALLES VIEIRA MARIANO - PA28865-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROBERTO DOS SANTOS SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Processo nº 1023557-57.2025.4.01.0000

ID: 324405672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023557-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADY CHARONE NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 10ª Turma Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023557-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010309-95.2024.4.01.3900 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: EDVALDO SANTOS DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WADY CHARONE NETO - PA28194-A POLO PASSIVO:Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EDVALDO SANTOS DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: WADY CHARONE NETO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 335033886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1005750-16.2023.4.01.3000

ID: 313310523

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005750-16.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES CARIOCA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PIERRE ELIE KASSAB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005750-16.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005750-16.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMES CARIOCA FERNANDES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez. Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade para a sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado. Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) com uma doença/sequela (síndrome vestibular periférica deficitária para a esquerda) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (auxiliar de produção da fogás). Ao final, o perito acrescentou: “Autor em questão é portador de uma perturbação da função do labirinto-vestibular patologia pela qual é passível de controle com medicações, cirurgias e entre outras medidas. Devendo ser descartadas outras patologias em associação e diagnósticos diferenciais. Pois, o quadro de disfuncional do labirinto não é comum levar a episódios de síncope (desmaio). Perda auditiva apenas à esquerda considerada leve. Autor após anamnese, exame físico e análise de dos exames, apresenta-se com patologia disfuncional, não incapacita para sua atividade laboral." No que concerne à impugnação, destaca-se, outrossim, que os atestados e laudos produzidos unilateralmente por profissionais da confiança da parte autora não têm o mesmo valor probatório da perícia confeccionada em juízo, produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a parte autora foi examinada por profissional médico, isento dos interesses das partes e de plena confiança do juízo, de maneira que sua conclusão deve prevalecer na hipótese. Ademais, em relação à argumentação de que a parte autora está incapacitada para desempenhar atividades como a de motorista de táxi ou piloto de avião não guarda relação com o feito, considerando-se que o autor não desempenha nenhuma dessas atividades. Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia. Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1010309-80.2025.8.26.0004

ID: 307782761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipó… Processo 1010309-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.M.C.O. - Vistos, 1 -Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por não vislumbrar qualquer das hipóteses do artigo 189 do CPC.Retire-se a tarja. 2 - Emende o autor a sua inicial para juntar aos autos comprovante de residência idôneo e atualizado, bem como a ficha cadastral da Jucesp do réu ou comprovante de CNPJ para fins de fixação de competência. Prazo: 15(quinze) dias, pena de indeferimento e extinção. 3 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Anoto que a ausência de restituição de imposto de renda não se confunde com a entrega ou não da declaração do imposto(fls. 120/121). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, pois teve créditos em sua conta bancária nos meses de março, de mais de treze mil reais, abril, mais de dezesseis mil reais e maio, mais de vinte e dois mil reais, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Alem do mais, possui conta em outras instituições bancárias(Itaú e Banco Santander, pix mesma titularidade), não apresentadas ao Juízo. Fosse só, o autor vem em juízo com advogado particular e busca discutir contrato de financiamento de veículo juntando inclusive parecer contábil, sendo evidente que as contratações não são gratuitas. Portanto, os valores mensais que recebe superam os três salários mínimos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Cláudia Cristina Caldas Moraes x Picpay Servicos S.A e outros

ID: 315921856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA CRISTINA CALDAS MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A WILL FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - WILL.

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1010309-41.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cláudia Cristina Caldas Moraes - PICPAY SERVICOS S.A - - Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Will. - Relação: 0598/2025 Teor do ato: Vistos. Cláudia Cristina Caldas Moraes, qualificada nos autos, ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a respeito da sentença proferida às fls. 283/291, alegando que esta contém omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos Embargos, porquanto tempestivos e dou-lhes provimento para sanar a omissão constatada. Ante o exposto, acolho os Embargos opostos, com o fim de fazer constar na sentença o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA CRISTINA CALDAS MORAES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., extinguindo esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) CONDENAR o réu ao PAGAMENTO da quantia de R$9.417,19 (nove mil e quatrocentos e dezessete reais e dezenove centavos), a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (28/01/2025 fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) DECLARAR inexigível o empréstimo consignado de R$10.494,36 (fls. 26/34 e fls. 50/52), DETERMINANDO que o réu CESSE AS COBRANÇAS E DESCONTOS, no prazo de 15 dias, sob pena das sanções legais cabíveis, bem como a restituição dos valores das parcelas descontadas no curso da ação, a serem apuradas em cumprimento de sentença, com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; " No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se. Advogados(s): Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Isabella Carrazzone de Oliveira Strassa (OAB 324918/SP) - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1010309-38.2025.8.26.0309

ID: 325909434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010309-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. B. N. S. B. T. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o… Processo 1010309-38.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.R.B.S. - - N.S.B. - - L.S.B. - Vistos. Mantenho a gratuidade da justiça deferida à autora. Anote-se. Fls. 42. Anote-se o endereço do requerido. Fls. 58/80: Ciência à autora. Observa-se nos autos que os menores estão sob a guarda de fato da autora, que reside em São Paulo/SP. Nas ações de guarda, é competente o foro do domicílio de quem exerce a guarda. A jurisprudência é no seguinte sentido: A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, I do ECA (STJ 2ª. Seção, CC 43.322, rel. Min. Barros Monteiro, j. 9.3.05, v.u., DJU 9.5.05, p. 291). Em ações que tem por objeto a disputa de guarda de menores, preceitua o artigo 147 da Lei n. 8.069/1990 ser competente o juízo do domicílio daquele que regularmente exerce a guarda do menor. A definição deste Juízo como sendo o competente, em observância ao princípio norteador do sistema protecionista do menor, qual seja, o princípio da preservação do melhor interesse do menor, tem por objetivo facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Bem de ver, assim, que referida Lei, sendo de ordem pública, encerra definição de competência absoluta, a qual não comporta prorrogação e deve ser declarada de ofício. (STJ, CC 105962/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 6.5.2010) (grifei). Apesar de ter sido proposta a ação inicialmente nesta Comarca, a autora informa que reside em comarca diversa (fls. 43). Ressalta-se que se deve dar primordial atenção aos interesses dos menores, que sofrerão diretamente as consequências do processo e das decisões proferidas. Ressalta-se que pela natureza da ação, provavelmente serão submetidos a estudo social ou psicossocial, até porque ainda não foi avaliada a situação de seu genitor. Ademais, conforme dispõe o artigo 53, inciso II do Novo Código de Processo Civil, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. A norma visa a proteção da pessoa que necessita dos alimentos. Por tais razões, esclareça a autora o motivo da propositura da presente ação nesta Comarca, bem como se há concordância com a redistribuição para a Comarca competente. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Com o cumprimento integral, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 311813383

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDERSON SENHORINHA COSTA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Matheus Fassa Furtuozo (Mei) x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 278500232

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003812-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FASSA FURTUOZO (MEI)

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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GUILHERME RÓSEO FERNANDES

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PEDRO ROSSI LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003812-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Matheus Fassa Furtuozo (mei) (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA CARTEIRINHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES, MAS AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É ANALISAR SE A CONDUTA DA RÉ, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR1. É INCONTROVERSO O FATO DE A CARTEIRINHA DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR TER SIDO BLOQUEADA, O QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO POSTERIOR DE RESCISÃO, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.2. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INTERCORRÊNCIAS GRAVES OU PREJUÍZOS EFETIVOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, COMO NO CASO CONCRETO.3. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DA RÉ RESULTOU EM SOFRIMENTO ANORMAL OU OFENSA DIRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, MAS MERO ABORRECIMENTO.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 17; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APL 1010309-16.2023.8.26.0048, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 27/05/2024; TJSP, APL 1002479-95.2023.8.26.0210, REL. OLAVO SÁ, J. 10/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rossi Lopes (OAB: 378874/SP) - Guilherme Róseo Fernandes (OAB: 383031/SP) - Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP) - Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010309-43.2025.4.01.4100

ID: 338284146

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010309-43.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Citação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010309-43.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: MARIA HELENA PAZ DO NASCIMENTO RÉU: REU: BANCO DAYCOVAL S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito / Cartão de Débito / Cartão de Loja] DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do INSS e BANCO DAYCOVAL S A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão de descontos de seu benefício previdenciário. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para o provimento do pleito. É que, somente com a formação do contraditório e regular instrução processual este Juízo poderá decidir a questão, de forma definitiva, por ocasião da sentença, eis que a parte autora fica impossibilitada, no atual estágio, de comprovar fato negativo. Por tais razões, entendo pela inexistência do requisito referente à probabilidade do direito almejado, em sede de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - apresentar cópia legível dos documentos pessoais (RG e/ou CPF); - apresentar comprovante de residência atual (até os últimos 10 meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador sob as penas legais (Lei 7.115/83); Providências finais. Cumpridas as diligências, citem-se e intimem-se as partes rés para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 dias. Na oportunidade, poderá formular proposta de autocomposição. Apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 dias. Considerando a hipossuficiência da parte autora em face do poder econômico e da posse de informações pela Ré, inverto o ônus da prova, e determino que, no prazo da contestação, seja apresentada nos autos toda documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Tudo feito, sejam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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