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Processo nº 1014332-44.2025.8.26.0562

ID: 307095343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014332-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. B. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de conviv… Processo 1014332-44.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - B.B.T.R. - LEGITIMIDADE ATIVA: A autora é parte manifestamente ilegítima para pleitear a modificação da guarda e das regras de convivência. Assim, a inicial deverá ser emendada no prazo de 15 dias para a correção do polo ativo, sob pena de indeferimento da inicial, cabendo ao patrono, inclusive, a correção do cadastro processual eletrônico, com inclusão do nome, qualificação e endereço da parte legitimada no polo ativo. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: Regularizado o polo ativo, deverá ser juntada aos autos, no prazo de 15 dias, procuração ad judicia em nome do legitimado ativo, para regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópia da sentença que fixou judicialmente a guarda e as regras de convivência, ou da petição de acordo onde constem as cláusulas de guarda e convivência e sua sentença homologatória (trata-se, pois, de documento essencial à propositura da ação, passível, inclusive, de indeferimento da inicial em caso de inércia da parte, conforme entendimento jurisprudencial: TJSP; Apelação Cível nº 1010332-68.2020.8.26.0564; Rel. Des. Ana Maria Baldy; j. 17/03/2021); Cópia da carteira de vacinação do menor; Declaração escolar que indique estar o menor regularmente matriculado, devendo constar também sua frequência, aproveitamento e quem seria seu responsável pedagógico e financeiro. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)

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Miria Cristina Maciel Da Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325739335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-50.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRISTINA MACIEL DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010332-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010332-50.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIA CRISTINA MACIEL DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES - MA21043, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR - MA21057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: BIANCA DE CASSIA SOARES RABELO NUNES, FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ALENCAR, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010332-95.2025.4.01.4000

ID: 330734269

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010332-95.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-95.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-95.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO LEAL PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA - PI10172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 20 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Romulo Moritz Dos Santos

ID: 337613312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010332-97.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROMULO MORITZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010332-97.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Romulo Moritz dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consu… Processo 1010332-97.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Romulo Moritz dos Santos - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS MAFRA (OAB 42389/SC), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 1010332-86.2025.4.01.4100

ID: 291711369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010332-86.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010332-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANIL SEVERIANO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010332-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVANIL SEVERIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por IVANIL SEVERIANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA e sua consequente conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor do Autor, bem como efetue pagamento de uma só vez das prestações tidas como vencidas e as vincendas desde a data do requerimento administrativo (13.09.2024 - NB 718.295.977-2). O valor atribuído à causa foi de R$ 30.360,00. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 10.259/2001, que criou os JEFs, estabeleceu que, no foro onde eles estiverem instalados, a sua competência será absoluta (art. 3º, § 3º). Como o valor de alçada, identificador da competência dos referidos juizados, está estabelecido em até 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria em discussão não se encontra nas exceções previstas na parte final do § 1º, incisos I a IV, do art. 3º da mesma Lei n. 10.259/2001, não compete, em absoluto, ao juízo da 2ª Vara/SJRO processar e julgar a presente ação. Outrossim, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Em análise à matéria e ao valor da causa da presente demanda verifico que a competência recai sobre o Juizado Especial Federal Cível. Ademais, de acordo com o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente. Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO, uma vez preclusas as vias recursais, a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com os registros e baixas de estilo. Com o reconhecimento da incompetência, resta prejudicada a análise de eventual pedido pendente de exame (no mesmo sentido, ver: ACO 3178 TP / DF - decisão de 01/07/2020). Desde logo, faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010332-59.2023.4.01.3000

ID: 317747812

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010332-59.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. D. R.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-59.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010332-59.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. L. R. D. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010332-67.2025.4.01.0000

ID: 332398697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010332-67.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEDESCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010332-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104913-93.2024… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010332-67.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1104913-93.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO TEDESCO SILVA - SP475460 e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALDAN ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1012951-73.2023.4.06.9999

ID: 292516434

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012951-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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Apelação Cível Nº 1012951-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FELIPE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOG… Apelação Cível Nº 1012951-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : FELIPE PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 5. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 6. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1004609-73.2023.4.06.9999

ID: 277887403

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004609-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES MATARESIO ARIAS

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Apelação Cível Nº 1004609-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EM… Apelação Cível Nº 1004609-73.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARISTELA CARVALHO VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ULISSES MATARESIO ARIAS (OAB SP179199) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da atividade rural pela autora. Interposto recurso de apelação, a parte autora alegou, em síntese, que o fundamento adotado na sentença estaria equivocado por presumir ser vedado o cômputo de tempo rural pretérito por trabalhadores urbanos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação da parte autora atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação deve conter a impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento por deficiência na sua motivação. A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida com fundamento exclusivo na ausência de prova suficiente do exercício da atividade rural no período indicado. A autora, em sua apelação, não rebateu esse fundamento, limitando-se a discutir suposta vedação legal ao cômputo do tempo rural por trabalhador urbano, questão que não foi objeto da decisão recorrida. Razões recursais dissociadas do conteúdo da sentença configuram deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Diante da ausência de impugnação ao fundamento decisório, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002475-73.2023.4.06.9999

ID: 333379596

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002475-73.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALVADOR ALVES LIMA ALVES COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR

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CAROLINA DE LURDES MACIEL SANTOS

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ALESSANDRA MARIA AFONSO

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Apelação Cível Nº 1002475-73.2023.4.06.9999/MG APELANTE : JOSE SALVADOR ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA AFONSO (OAB MG133845) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE LURDES MACIEL SANTOS (OAB SP456547) ADVOG… Apelação Cível Nº 1002475-73.2023.4.06.9999/MG APELANTE : JOSE SALVADOR ALVES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA AFONSO (OAB MG133845) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE LURDES MACIEL SANTOS (OAB SP456547) ADVOGADO(A) : PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR (OAB MG075119) APELANTE : LIMA ALVES COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIA AFONSO (OAB MG133845) ADVOGADO(A) : CAROLINA DE LURDES MACIEL SANTOS (OAB SP456547) ADVOGADO(A) : PEDRO CARLOS SANTOS JUNIOR (OAB MG075119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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