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Processo nº 0007593-38.2024.8.26.0229

ID: 330299981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007593-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. V. H. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE SOUZA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel… Processo 0007593-38.2024.8.26.0229 (processo principal 1010371-32.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.D.B. - - A.P.D. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereço do executado Joel Washington Brandão - CPF 362.151.908-45 via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Prescindindo de intervenção judicial, a parte interessada deve diligenciar no prazo de 15 (quinze dias) diretamente junto à empresa MERCADO LIVRE, IFOOD, NETFLIX, a fim de localizar o endereço da parte requerida, apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. DADOS DO PESQUISADO NOME: Joel Washington Brandão CPF: 362.151.908-45 Fica desde já autorizado à parte interessada, no caso Ana Paula Domingues e Victor Hugo Domingues Brandão, bem como a seus procuradores, informar eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo os órgãos e empresas ora solicitados acatarem tais informações, uma vez que sobre estas responderá a parte sob as penas da lei, tudo a fim de evitar maiores burocracias que acabam por dificultar a citação da parte adversa - finalidade da pesquisa e etapa fundamental do processo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao princípio da celeridade, o presente Despacho servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço da parte requerida (Joel Washington Brandão) constante em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, contados da data do recebimento (protocolo) mediante diligência direta da parte interessada e recolhimento de eventuais custas. Não comprovado nos autos ter a parte demandante diligenciado no prazo concedido a fim de localizar o endereço pretendido, intime-a por carta com aviso de recebimento para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos III e IV, do CPC). Intimem-se. - ADV: TATIANE GOZZI DOS SANTOS VICENTE (OAB 452925/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP), DAVID DE SOUZA MARIA (OAB 442581/SP)

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Processo nº 1010371-59.2025.8.26.0477

ID: 337853232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010371-59.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAILMA DA SILVA DE CARVALHO FIGUEIREDO MICKAEL DE CARVALHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Fig… Processo 1010371-59.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mickael de Carvalho Figueiredo - - Jailma da Silva de Carvalho Figueiredo - Vistos. Concedo novo prazo de 15 dias aos autores (ambos) para que cumpram corretamente a determinação de fl. 39, providenciando a comprovação de residência no Município de Praia Grande, com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais, e a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Segunda Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovantes de pagamento atualizados ou documentos que permitam aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarantes, categorizando tudo adequadamente. Sem prejuízo, esclareça quanto ao documento de fl. 64 (prefeitura do município de São Paulo), considerando que a infração mencionada, ao que se vislumbra do documento de fls. 28, referencia como órgão autuador o município de Cubatão/SP. É dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: registro geral, demonstrativo de pagamento, comprovante de residência, cópias extraídas de outros processos, autorização, declaração, termo, auto de infração e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)

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Processo nº 1010371-23.2023.4.01.3302

ID: 319990971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010371-23.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OZANAL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010371-23.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OZANAL DA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DANIEL SANTOS DA SILVA - BA50859 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 325808907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradiç… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Recebo os embargos de declaração. Devem ser acolhidos para suprir a contradição da decisão.. De fato, houve a citação da parte contrária, com a apresentação de contestação, manifestação sobre documentos juntados posteriormente pela autora, enfim, com efetiva atuação do advogado da ré nos autos o que gera incoerência/contradição no dispositivo da sentença. Vale ressaltar que a despeito da forma de extinção do processo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade, sendo este o que norteia a presente ação. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito, conforme dicção do art. 85, §6º, CPC/2015. Portanto, devida a condenação da autora em honorários de sucumbência. Porém, o baixo valor da causa, se utilizados como parâmetro, resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida. Logo, observando-se os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, duração e complexidade da causa, inexorável a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º e § 8º-A do art. 85, do CPC. Assim, fica modificado o dispositivo no ponto pertinente, para que passe a constar: "(...) Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Pelo principio da causalidade, condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base na regra do art. 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil, ante a complexidade e duração da causa, com fixação por equidade em decorrência do modesto valor da causa que utilizados como parâmetro resultariam em valor incompatível com a prestação de serviços advocatícios exercida . (...)" Nestes termos acolhidos os embargos de declaração, restabelecendo o prazo de recurso ou aditamento de recurso ajuizado, diante da modificação havida, nos termos do art. 1.024, §4º, e art. 1.026, caput, ambos do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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Valdemar Antonio De Souza x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312683815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0002460-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1005715-85.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdemar Antonio de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A. Par… Processo 0002460-68.2025.8.26.0297 (processo principal 1005715-85.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdemar Antonio de Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 1.185,10, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 0023059-33.2025.8.17.8201

ID: 298830286

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023059-33.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDA ANDRADE BATISTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAYRO GUIMARÃES DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0023059-33.2025.8.17.8201 AUTOR(A): DANIELA FERNANDA ANDRADE BATISTA RÉU: RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Analisando os autos, sem delongas, tenho que o presente processo deve ser extinto, em razão da incompetência do Juízo. Explico. Dentre as medidas pleiteadas pela autora, pretende esta a homologação de PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ocorre que, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) estabelece um procedimento com fases e regras próprias para a renegociação de dívidas, que inclui a apresentação de proposta de plano de pagamento, audiências de conciliação e a possibilidade de um plano compulsório, se não houver acordo, ou seja, atos incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis e das relações do Consumo, posto que são voltados para processos de menor complexidade, com ritos mais rápidos e simplificados, o que não se adapta à natureza da repactuação de dívidas. Sendo assim, a competência para julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça comum. Neste sentido: TJSP: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de procedência dos pedidos do autor, para determinar que os corréus se abstenham de cobrar/descontar valores superiores ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos do autor, vedados apontamentos cadastrais, bem como ordenada a restituição de valores descontados que tenham superado tal patamar no passado. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS Pretensão calcada em contexto de superendividamento. Impossibilidade de manejo da Ação aqui tratada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Complexidade decorrente de rito próprio e evidente necessidade de perícia contábil. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida. Feito extinto, sem resolução de mérito. RECURSO INOMINADO, EM ESPECIAL, DOS CORRÉUS BANCO MASTER E "PKL" PROVIDO, com atribuição de efeito expansivo ao julgado para beneficiar todos os demais corréus. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1009207-85.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/06/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) TJSC: RECURSO INOMINADO. AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI N. 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. ENUNCIADO N. 7 DO FEJESC E ENUNCIADO N . 8 DO FONAJE. OUTROSSIM, NATUREZA CONCURSAL DO INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50251992920228240064, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Turma Recursal) Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei dos Juizados Especiais). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 1010371-02.2025.8.26.0011

ID: 313597453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID BATTISTI JACOB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se.… Processo 1010371-02.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Pereira da Silva - 1-Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça em favor do autor, anotando-se. 2-Indefiro o pedido de tutela de urgência, posto que não se mostram presentes os requisitos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A relação entre o autor e a requerida é de natureza eminentemente privada, tendo a ré, por isso, em regra, ampla liberdade para romper o vínculo com os motoristas que, conforme sua visão, não se mostrem aptos a atuar em seu nome. 3-Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DAVID BATTISTI JACOB (OAB 107013/RS)

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Processo nº 1010371-70.2025.8.26.0344

ID: 331506879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010371-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

H. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCYLENE BONASORTE FERRITE

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Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e… Processo 1010371-70.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.H.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de Revisional de Alimentos. 2. Defiro parcialmente os pedidos de fls 10/11 e determino, por ora, somente o ofício à empresa empregadora do réu para encaminhe a este Juizo os 03 ultimos holerites do réu. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda a parte autora a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o à empresa empregadora do réu, deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de multa nos termos do artigo 380, § único do CPC, observando a data da audiência designada. 3. Diante da falta de maiores elementos de provas documentais em especial quanto à alteração nas necessidades da autora, bem como quanto à alegação de que o réu aufere rendimento suficiente para pagar o valor pretendido na inicial, não obstante os seus argumentos, indefiro o pedido de liminar. 4. Designo audiência de conciliação PRESENCIAL para dia 25/09/2025 às 13:30h a ser realizada no CEJUSC, situado na UNIMAR, na AV HYGINO MUZZI FILHO, 1001 - BLOCO VI (ao lado da Biblioteca) MARILIA - SP. Para essa audiência, as partes deverão estar acompanhadas de advogado ou defensores públicos (art. 695, § 4°, NCPC). 5. Cite-se a parte requerida (com senha) e intime-a de que não havendo acordo, o processo continuará pelo rito especial e será designada audiência de instrução e julgamento com o prazo para o oferecimento da contestação até a data da audiência de instrução. 6. Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico da parte requerida o e-mail não precisa ser da própria parte, pode ser de um familiar que a parte requerida tenha acesso e possa depois, por meio de celular próprio ou emprestado, participar da audiência.Caso a parte requerida não forneça e-mail deverá constar da certidão do oficial de justiça expressamente a recusa. 7. Providencie o(a) i.Advogado(a) o comparecimento da parte autora na audiência. 8. O não comparecimento da parte autora ou da parte requerida na audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será punido com multa de 2% do valor da causa que será revertida ao Estado (art. 334, § 8°, NCPC). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 10. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 11. Cumpra-se. Devendo a Central de Mandado proceder a devolução do mandado no prazo máximo de 10 dias antes da audiência. - ADV: MARCYLENE BONASORTE FERRITE (OAB 167826/SP)

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Processo nº 1021984-69.2025.8.11.0000

ID: 318003471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021984-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNILSON MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA LARA DE CAMPOS

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RAFAEL FRAZAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021984-69.2025.8.11.0000 PACIENTE: ADNILSON MARTINS FERREIRA IMPETRANTE: RAFAEL FRAZAO DA SILVA, PATRICIA LARA DE CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Rafael Frazão da Silva e Patrícia Lara de Campos, em favor de Adnilson Martins Ferreira, atualmente recolhido em estabelecimento prisional, contra ato atribuído ao Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. Relatam os impetrantes que, nos autos da execução penal, foi indeferido pedido de concessão de indulto natalino e comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, sob o argumento de que não teria havido o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal na sentença condenatória, o que inviabilizaria a benesse. Argumentam que o indeferimento contraria o disposto no próprio Decreto, que excepciona tal exigência nos casos de incapacidade econômica presumida, hipótese configurada nos autos, uma vez que todos os dias-multa foram fixados no patamar mínimo legal e os valores das multas não ultrapassam o mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Apontam que o paciente cumpre pena por diversos delitos, sobretudo crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, e que apenas duas condenações — relativas aos processos n. 0004778-23.2009.8.11.0064 e n. 0005005-42.2011.8.11.0064 — envolvem violência, tendo sido integralmente cumprida a pena do primeiro, e atingido 49% de cumprimento da segunda até 25/12/2024, o que, conforme interpretação da defesa, satisfaria os requisitos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024. Defendem, ainda, que o paciente preenche todos os requisitos legais para a comutação da pena remanescente, nos termos do art. 13 do referido decreto, tendo cumprido, até a data de referência, mais de 54% da pena total, fixada em 24 anos, 11 meses e 2 dias de reclusão. Asseveram, ademais, que eventual falta grave não impede o benefício, uma vez que o fato gerador da última sanção disciplinar data de 22/04/2023, fora, portanto, do interregno de 12 meses retroativos à data do decreto. Pugnam, liminarmente, pela revogação da prisão do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas, com expedição de alvará de soltura. No mérito, requerem: (i) concessão do indulto natalino em relação aos processos elencados; (ii) concessão da comutação de pena no processo n. 0005005-42.2011.8.11.0064; (iii) concessão do indulto da pena de multa; e (iv) eventual concessão da ordem de ofício, caso não conhecido o writ. É o relatório. Decido. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza célere, que objetiva proteger o direito de ir e vir do cidadão ilegal ou abusivamente constrangido ou ameaçado em sua liberdade de locomoção, por ato de autoridade. No caso dos autos, os impetrantes pleiteiam a concessão de liminar para garantir a liberdade do paciente, e no mérito, a aplicação de indulto e comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. A concessão de liminar em sede de habeas corpus demanda a demonstração inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciados na plausibilidade jurídica do pedido e no perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito de liberdade do paciente. Analisando os autos, eis o que se extrai da decisão do juízo de primeiro grau (ID 297552876) verbis: “(...) DECIDO. I – DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO A Defesa pugna pela retificação do cálculo de pena referente os autos n. 1010371- 14.2023.8.11.0003, para consta a fração isolada de cada artigo. Em análise aos autos o pedido formulado merece acolhida. Isso porque, o recuperando restou sentenciado nos autos n. 1010371-14.2023.8.11.0003, pena de 7a1m10d, referente os artigos 155 (3x), sendo 03 anos 06 meses 20 dias, 01 ano 09 meses 10 dias e 01 ano 09 meses 10 dias. Assim, defiro o pedido formulado proceda a retificação do cálculo. Homologo o cálculo de pena, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem prejuízo de futura reanálise em caso de impugnação das partes. II – DO INDULTO A Defesa pugna pela concessão do indulto previsto no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Em análise aos autos, o pedido não merece acolhimento. Dispõe o Decreto nº 12.338/2024: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; Em análise aos autos constato que o sentenciado foi condenado pela prática do delito descrito no art. 155, caput e § 4º (8x) do Código Penal e não houve o reconhecimento das circunstâncias atenuante prevista no art. 65, inciso III, “b” do mesmo diploma legal na sentença condenatória. Diante do exposto, deixo e conceder o indulto ao apenado.” Analisando os autos, entendo que, neste estágio processual, não vejo impedimento para manter a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, uma vez que este se encontra mais próximo dos fatos, o que confere plena credibilidade à sua análise. Portanto, é prudente aguardar as informações que serão requisitadas. Isso porque as alegações apresentadas se confundem com o mérito deste habeas corpus, razão pela qual, neste momento, a análise dos argumentos expostos na impetração seria inadequada. Torna-se, portanto, essencial a coleta das informações junto à autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso possa ser apreciado pela Quarta Câmara Criminal, que é a competente para decidir as questões levantadas neste remédio heroico. Por todo o exposto, não verificando flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, indefiro a liminar pleiteada, determinando, consequentemente: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Adriana Oliveira Da Silva x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 332614361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009405-70.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIANA FABRICIO PEREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oli… Processo 0009405-70.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1010371-16.2025.8.26.0071) (processo principal 1010371-16.2025.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana Oliveira da Silva - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. 1. Intime-se pela imprensa oficial a parte executada, na pessoa do procurador dela, para, em quinze dias, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, pagar os valores apresentados de R$ 1.322,50 (condenação principal) + R$ 185,10 (ao Estado, referente à taxa de distribuição do presente incidente, taxa judiciária DARE). 2. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo principal, sem o computo das custas e despesas processuais, será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente requerer pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo [Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Censec, Infoseg, Serpjud (antigo Arisp)], autorizada, desde já, se requerido, as pesquisas, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da gratuidade da justiça. 5. Em relação à pesquisa de bens pelo Sisbajud fica autorizada também, desde já, a utilização da modalidade "teimosinha". 5.1. Quanto a pesquisa Sisbajud, por conta do próprio sistema informatizado, que não atua de forma individualizada, ou seja, emitida uma ordem de bloqueio, a constrição pode alcançar o mesmo valor em tantas quantas contas forem encontradas, quer numa mesma instituição financeira, quer em instituições financeiras diversas, atente a serventia para fazer o imediato desbloqueio das demais contas ou do saldo remanescente, uma vez garantida a execução ou cumprimento de título executivo judicial pelo montante indicado pela parte exequente. 5.2 Sendo assim, se frutífera ou frutífera em parte a diligência, nasvinte e quatro horas subsequentes, diligencie a serventia pela imediata pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou que sobejar do crédito apontado pela parte exequente, independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 5.3. Em seguida, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para eventual impugnação do que foi tornado indisponível (crédito apontado pela parte exequente), no prazo de cinco dias (CPC/15, art. 854, § 3º). 5.4. Havendo impugnação da parte executada, ouça-se a parte exequente e, na sequência, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5.5.Se a ordem não resultar cumprida ou se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema ou se incidir a hipótese prevista no art. 836 do Código de Processo Civil de 2015, devem ser desde logoliberados. 5.6. Não serão permitidos reiterados e infindáveis pedidos de tentativa de bloqueio para atender a esperança da parte exequente em penhorar ativos financeiros por meio on line, sem provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Recurso Especial - Processo Civil - (...) III- a denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-JUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-JUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V- Recurso Especial impróvido" (3ª Turma, REsp 1.284.587-SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 16.02.2012, DJE 01.03.2012). Considerar-se-á reiteração o pedido que for requerido em menos de um ano da diligência anterior, sem notícia convincente nos autos de que a situação financeira da parte executada tenha sido alterada. A respeito: "Agravo de instrumento Suspensão do processo Pedido de desarquivamento Reiteração do pedido de pesquisa via BACEN-JUD Art. 655-A do Código de Processo Civil, inexistência de restrição, em termos quantitativos Viabilidade Razoabilidade de pedido realizado após um ano da última diligência Decisão reformada Agravo provido, para o fim de deferir a pesquisa via BACEN-JUD" (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, AI 0107609-62.2011.8.26.0000, rel. Des. Coutinho de Arruda, j. 28.07.2011). 6. Em relação ao sistema informatizado SerpJud (antigo Arisp) este só permite o acesso aos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, mas é desnecessária a prévia intervenção judicial, pois a pesquisa por particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (http://registradores.org.br/) e pelo sítio eletrônico http://www.anoregsp.org.br, que permitem consulta pública. A utilização deste sistema, portanto, não permite ao juízo a pesquisa de imóveis pertencentes ao executado quando o interessado não é beneficiário da assistência judiciária. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa junto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), antigo sistema ARISP, que não comporta acolhimento - Indeferimento mantido - Possibilidade de obtenção de idênticas informações pela própria parte - Consulta judicial restrita à determinação de ofício pelo juiz ou à hipótese de parte exequente beneficiária da gratuidade - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso" (19ª Câmara de Direito Privado, AI 2062562-40.2025.8.26.0000, rel. Des. Sidney Braga, j. 22/05/2025). 7. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud, que também depende do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FABIANA FABRICIO PEREIRA (OAB 171569/SP)

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