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Processo nº 1010382-67.2024.4.01.3900

ID: 300839973

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-67.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EGUIBERTO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010382-67.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EGUIBERTO ALVES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELORY PRISCILLA SARGES CRUZ - PA30487 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de aposentadoria pelo RGPS, além do pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). A aposentadoria especial, por sua vez, era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). Após a EC 103/2019, a aposentadoria especial passou a ser devida, cumprido o período de carência, ao segurado empregado, avulso e contribuinte individual, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15, 20 ou 25 anos, e que cumprir os seguintes requisitos: I - 55 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; II - 58 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou III - 60 anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição (art. 64 do Decreto 3.048/99). A EC 103/2019 também assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019) O legislador constituinte, por fim, estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Passo ao exame do caso concreto. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos (AgRg no AREsp 569.400/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014). Na hipótese concreta dos autos, a atividade de motoboy, como descrita na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), envolve a entrega de documentos, pequenos volumes, refeições e outras encomendas, utilizando motocicleta, não havendo como a mera condução desta modalidade de veículo conferir o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado. Portanto, embora o risco de acidentes seja relevante para a segurança do trabalhador, a categorização como atividade especial para fins previdenciários depende da demonstração de exposição contínua e habitual a agentes que possam prejudicar a saúde a longo prazo, não se limitando apenas ao risco imediato de acidentes (os quais, como já registrado podem ser mitigados, inclusive, para postura do próprio trabalhador). Assim, não há como reconhecer a especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos averbados nos PPP's colacionados aos autos. Necessário, portanto, para o reconhecimento da especialidade do período laborado, que seja demonstrada a atividade de Motoboy e OfficeBoy com base em prova documental, e que tenha exercido as atividades e exposição aos riscos inerentes a essas ocupações, conforme legislação infraconstitucional de regência (Lei 11.350/2006 e regulamentação pertinente). Logo, sem Perfil Profissiográfico Previdenciário tampouco LTCAT juntados aos autos, fica impossível analisar se a parte autora esteve submetida à agentes prejudiciais à saúde, devendo o pedido inicial se indeferido. Portanto, a pretensão autoral deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinatura eletrônica) Juíza/Juiz Federal

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Roberto De Brito Martins x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301113918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008633-08.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE BRITO MARTINS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 0008633-08.2025.8.26.0007 (processo principal 1010382-77.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto de Brito Martins - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se MLE de fl. 241 dos autos principais em favor do exequente. Prossegue o incidente em relação ao saldo remanescente apontado. 2. Trata-se de cumprimento de sentença. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1010382-32.2025.8.26.0625

ID: 328202513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010382-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE MACEDO NILCEIA MARIA DE MACEDO SILVA VLADEMIR URBANO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tram… Processo 1010382-32.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Luiz de Macedo - - Vlademir Urbano de Macedo e outros - Nilceia Maria de Macedo Silva - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, tendo em vista que o monte mor é composto por veículos e imóveis em valor que se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, como tais bens não possuem liquidez imediata, defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Nilceia Maria de Macedo Silva, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Francisca Aguida dos Santos, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Defiro o pedido formulado e determino a realização da rotina SISBAJUD, com o intuito de verificar a existência de valores em titularidade do(a) "de cujus", com a transferência do numerário encontrado para conta judicial vinculada a estes autos, devendo a Serventia promover o necessário. D) Com as respostas, no prazo de 20 dias, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. E) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS, com a ressalva de que os já constantes dos autos, não precisarão ser novamente anexados: e.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; e.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; e.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); e.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). e.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; e.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); e.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; e.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; e.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; e.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; e.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; e.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; e.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. e.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); F) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO (OAB 365376/SP)

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Adenir Reis Costa Brito x Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda

ID: 311464732

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR REIS COSTA BRITO

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021335-13.2016.8.11.0041. AUTOR(A): ADENIR REIS COSTA BRITO REU: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, proposta por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda. Narra a parte autora que, no final de 2008, foi atraída por propaganda televisiva do empreendimento “Residencial Morada do Parque”, promovido pela ré, tendo comparecido ao estande de vendas, onde lhe foram apresentados vídeos, folders, plantas e tabelas de preços. Convencida pelas promessas veiculadas, optou pela aquisição da unidade nº 504, Torre H, Bloco 04, com área privativa de 80,62m². Em 21/04/2009, firmou pré-contrato de compra e venda diretamente com a ré, pelo valor de R$ 168.500,00, sendo R$ 33.700,00 pagos com recursos próprios e R$ 134.800,00 financiados por meio da Caixa Econômica Federal. Posteriormente, celebrou o contrato definitivo, que estipulava a entrega da unidade até 30/04/2011, admitida prorrogação até, no máximo, 31/10/2011. Aduz que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, mas não recebeu o imóvel no prazo avençado. As chaves teriam sido entregues apenas em 29/03/2012, caracterizando atraso de cerca de 11 (onze) meses. Alega que não recebeu os aluguéis compensatórios previstos contratualmente e que a ré não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, sendo incabível a invocação de caso fortuito ou força maior, por se tratarem de riscos inerentes à atividade de construção civil. Afirma, ainda, que, com base no cronograma contratual, contratou e quitou móveis planejados com entrega programada para abril de 2011, mas a obra permaneceu inacabada. A situação lhe teria causado frustração e comprometimento emocional, resultando em abalo psíquico e prejuízos à sua vida cotidiana, o que, segundo sustenta, enseja reparação por danos morais. Alega também ter sido surpreendida com a cobrança de valores a título de comissão de corretagem, disfarçados na diferença entre o valor ajustado no pré-contrato (R$ 168.500,00) e o valor inserido no contrato definitivo (R$ 162.602,50), sem sua ciência ou anuência. Sustenta não ter contratado corretor ou intermediário, tratando-se, conforme defende, de prática abusiva e “venda casada”, motivo pelo qual pleiteia a devolução em dobro do montante pago. Por fim, aponta a existência de publicidade enganosa, aduzindo que o empreendimento foi divulgado como dotado de ampla estrutura de lazer — com cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, pet care, entre outros itens — os quais não foram entregues. Alega que tais promessas influenciaram diretamente sua decisão de compra, sem qualquer advertência de que se tratavam de imagens meramente ilustrativas. Diante disso, requer indenização por perdas e danos no valor correspondente a 20% do valor do imóvel, fixado em R$ 33.700,00. Ao final, pleiteia: (a) a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos a título de corretagem (R$ 11.795,00); (b) a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê tolerância quanto ao atraso na entrega do imóvel; (c) o pagamento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso de 11 meses na entrega das chaves (R$ 15.400,00); (d) o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência dos itens publicitados (R$ 33.700,00); e (e) indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 80.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 38609307 – Pág. 1/41, oportunidade em que arguiu a preliminar de prescrição e competência da Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id.38609308 – Pág. 1/12) Por meio da decisão registrada no Id. 38624049 – Pág. 1/2, foi proferido despacho de organização e saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte requerida, bem como facultado às partes o direito de se manifestarem e especificarem as provas que pretendiam produzir. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que já se passaram mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves à parte autora, o que compromete a atualidade, a precisão e a utilidade da prova pretendida para o deslinde das controvérsias. Diante da natureza das alegações e do lapso temporal decorrido, a perícia não se mostra necessária nem adequada para elucidar os pontos controvertidos da demanda. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pela autora, bem como à legalidade da cláusula contratual que prevê tolerância de 180 dias para a conclusão da obra, à suposta cobrança indevida de comissão de corretagem não previamente contratada, e à existência de publicidade enganosa quanto à estrutura de lazer anunciada no empreendimento. Discute-se, ainda, o cabimento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em razão dos prejuízos alegadamente suportados pela autora diante do inadimplemento contratual e da frustração das legítimas expectativas relacionadas ao imóvel adquirido. No mérito, é incontroverso que o imóvel deveria ser entregue até 30/04/2011, admitida prorrogação por mais 180 dias, findando-se, portanto, o prazo máximo em 31/10/2011. Contudo, a entrega das chaves ocorreu apenas em 29/03/2012, o que configura atraso de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância. A parte ré, por sua vez, não logrou comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, limitando-se a invocar genericamente fatores inerentes à atividade da construção civil, sem prova concreta. Desde já não há de se acolher a questão de nulidade da cláusula de tolerância, porquanto nos moldes da Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo diante da complexidade do objeto contratual e das variáveis que incidem na construção civil.” (N.U 0008788-38.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Desse modo, reconhecida a validade da cláusula contratual de tolerância, impõe-se sua inclusão no cálculo do prazo total de entrega do imóvel, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – VALIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA – VALOR MÉDIO DO ALUGUEL – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – CONSECTÁRIO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da existência e validade da cláusula de tolerância prevista no contrato, injustificada sua desconsideração na sentença quando da fixação do período de incidência da cláusula penal em virtude do atraso na entrega do imóvel. [...] (N.U 0004634-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) Superada a controvérsia quanto à validade da cláusula de tolerância, a qual deve ser observada no cômputo do prazo contratual, constata-se que a entrega do imóvel ocorreu com atraso de 5 (cinco) meses além do prazo final permitido, caracterizando inadimplemento contratual por parte da requerida. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da ré pelos prejuízos advindos desse descumprimento, os quais serão examinados a seguir. Dos danos morais Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que “o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante.” (AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) No mesmo sentido é a Jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 6. O atraso de aproximadamente NOVE MESES na entrega do imóvel, embora relevante, não se mostrou excessivo ou apto a configurar lesão aos direitos da personalidade, na ausência de prova de abalo moral grave ou repercussões extraordinárias. [...] O atraso na entrega de imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes. (N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) No caso concreto, embora reconhecido o inadimplemento contratual decorrente do atraso de CINCO MESES na entrega do imóvel, não restou demonstrado abalo extrapatrimonial relevante capaz de justificar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A autora limitou-se a narrar, de forma genérica, que sofreu frustração, ansiedade e angústia em razão da postergação da entrega do bem, alegando, inclusive, prejuízos decorrentes da contratação antecipada de móveis planejados. Contudo, não produziu qualquer prova concreta de que o atraso tenha repercutido de maneira intensa e anormal em sua esfera íntima, tampouco demonstrou que tenha suportado situação excepcional que extrapolasse o mero dissabor, como perda de oportunidade, comprometimento de moradia, necessidade de locação de outro imóvel, ou tratamento médico/psicológico. Como predito, a jurisprudência do STJ e do TJMT tem assentado que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário que o inadimplemento cause repercussões anormais, com efetivo abalo aos direitos da personalidade. Nesse sentido, destaca-se o julgado no AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, em que se firmou entendimento no sentido de que o atraso na entrega de imóvel somente enseja reparação por dano moral quando excessivo, injustificado e acompanhado de consequências gravosas à esfera existencial do consumidor. Também é o que se observa do acórdão proferido no N.U 1021843-92.2023.8.11.0041, de relatoria da Des. Clarice Claudino da Silva, no qual se consignou que mesmo o atraso de NOVE MESES não foi considerado suficiente para configurar dano moral, ante a ausência de prova de repercussões extrapatrimoniais relevantes. Portanto, reitero que, no caso concreto, “Não se verifica no caso a incidência do dano moral, por se tratar de mero descumprimento contratual que não dá ensejo a indenização, já que não evidente a situação vexatória, humilhante ou abalo no psicológico, considerando o atraso para entrega do imóvel.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Dessa forma, ausente comprovação de efetivo prejuízo moral relevante, de natureza não patrimonial, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais, sob pena de se promover indevida banalização do instituto e de se transformar o inadimplemento contratual em fonte automática de reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Do dano material - Lucros Cessantes Diferentemente da pretensão indenizatória por dano moral, que exige demonstração de repercussões extrapatrimoniais relevantes, o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel encontra amparo consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com presunção de prejuízo, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. A tese firmada pelo STJ é clara no sentido de que, uma vez descumprido o prazo contratualmente ajustado para a entrega do imóvel, presume-se o prejuízo do comprador, consistente na privação injusta do uso, fruição ou disponibilidade do bem adquirido, o que autoriza o deferimento de lucros cessantes, independentemente da demonstração de efetiva intenção de locação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes.” (AREsp n. 2.934.860/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Essa linha de entendimento reafirma a natureza compensatória dos lucros cessantes, os quais visam recompor o que o comprador deixou de auferir em razão da inadimplência da vendedora. Ainda que a parte autora não tenha comprovado ter efetivamente alugado outro imóvel ou que pretendia locar a unidade adquirida, o que se presume é o valor que deixou de perceber pelo uso do bem durante o período de atraso. Nesse aspecto, o valor da indenização deve ser equivalente ao aluguel mensal médio de imóvel assemelhado, calculado com base em parâmetros de mercado e limitado ao período de inadimplemento efetivo — isto é, o tempo decorrido entre o término do prazo contratual (incluída a cláusula de tolerância) e a efetiva disponibilização da posse direta ao adquirente. É o que confirma o seguinte precedente: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.357.325/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por sua vez, adota a mesma orientação, reconhecendo o direito ao recebimento de lucros cessantes sempre que configurado o atraso injustificado na entrega da obra, sendo desnecessária a comprovação de efetiva intenção de locação ou de prejuízo financeiro direto, dada a presunção de que o imóvel, enquanto não entregue, não pode ser utilizado para moradia, investimento ou obtenção de renda. Nesse sentido: “Uma vez identificado o responsável primário pelo descumprimento da obrigação, no caso a construtora, há de ser mantida a condenação desta ao pagamento dos danos materiais decorrentes do atraso da entrega da obra, consistente nos aluguéis devidos pelo período de demora.” (N.U 0003753-46.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, reconhecido o inadimplemento contratual de 5 (cinco) meses além do prazo de tolerância estipulado em contrato, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora à indenização por lucros cessantes, correspondente ao valor locatício mensal do imóvel durante o referido período, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. A própria jurisprudência deste Tribunal reforça tal solução: “Comprovado nos autos o atraso na entrega do imóvel, há que ser mantida a sentença que condenou ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes, a ser devidamente comprovados em liquidação de sentença.” (N.U 1010382-02.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 28/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) Portanto, deve ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se como base o valor médio de locação de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a data efetiva de entrega das chaves à parte autora. Do dano material – Perdas e Danos A autora sustenta que o empreendimento “Residencial Morada do Parque” foi amplamente divulgado com promessa de uma estrutura de lazer completa — anunciada como um “clube dentro de casa” — contendo diversos itens (cinema, biblioteca, brinquedoteca, salão de jogos, home office, garage band, pet care, SPA, entre outros), que não foram efetivamente entregues. Alega, ainda, que tais elementos foram determinantes para sua decisão de compra, e que não havia qualquer ressalva de que as imagens seriam meramente ilustrativas. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.700,00, formulado a título de perdas e danos decorrentes da não entrega de itens de lazer anunciados, o pleito não merece acolhimento. Inicialmente, impende ressaltar que o dano material se desdobra em danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil. Os danos emergentes correspondem à efetiva diminuição do patrimônio do lesado, enquanto os lucros cessantes representam o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do evento danoso. Contudo, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp n. 1.347.136/DF pela Primeira Seção, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes exigem prova inequívoca e concreta do prejuízo efetivamente suportado. A indenização por dano material não pode ser fixada de forma presumida, hipotética ou estimada com base em critérios subjetivos. Ao contrário, deve decorrer de elementos objetivos constantes nos autos, sob pena de se vulnerar o princípio da reparação integral e o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Sobre o tema, é firme a jurisprudência deste Tribunal: “O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. O dever de ressarcimento somente alcança os valores efetivamente pagos ou perdidos pela parte autora e devidamente comprovados nos autos.” (N.U 0045770-56.2013.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2019, Publicado no DJE 20/08/2019) No caso concreto, a autora não demonstrou ter despendido qualquer quantia específica ou sofrido efetiva perda patrimonial em decorrência da não implementação dos itens de lazer mencionados na publicidade do empreendimento. O valor pleiteado — correspondente a 20% do valor do imóvel — é arbitrário, desprovido de qualquer substrato fático ou documental, e decorre unicamente de estimativa subjetiva da parte, o que se mostra insuficiente para amparar condenação por dano material. Ademais, não há nos autos qualquer prova técnica ou documental de que os itens de lazer mencionados foram contratualmente garantidos como obrigações essenciais do contrato. Em que pese a publicidade possa, eventualmente, ter influenciado a decisão de compra, sua não concretização — ainda que se admita em tese — não autoriza presumir prejuízo material nos moldes exigidos pelo art. 402 do Código Civil, especialmente na ausência de qualquer documento que demonstre a valoração atribuída a tais equipamentos no preço final da unidade, tampouco a existência de orçamentos, notas fiscais, recibos ou desvalorização do bem. Ressalte-se, ainda, que transcorridos mais de 12 (doze) anos desde a entrega das chaves do imóvel à autora, não houve demonstração clara e objetiva de que os referidos itens de lazer não tenham sido, total ou parcialmente, implementados, tampouco se indicou com precisão quais equipamentos teriam efetivamente deixado de ser entregues. A ausência de prova nesse sentido compromete a própria configuração do dano alegado, pois não se pode presumir a sua existência ou extensão após lapso temporal tão dilatado, sobretudo sem a produção de prova pericial ou documental idônea. Portanto, não comprovado o efetivo dano patrimonial sofrido, tampouco demonstrada a suposta omissão da ré quanto aos itens de lazer anunciados, é inadmissível a condenação com base em presunções genéricas ou expectativas não demonstradas nos autos. Impõe-se, assim, o indeferimento do pedido de indenização por perdas e danos, sob pena de se incorrer em enriquecimento sem causa e afronta ao princípio da reparação proporcional e efetiva consagrado no art. 944 do Código Civil. Da comissão de corretagem No que tange ao pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, razão não assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre observar que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ), a pretensão de repetição de indébito relativa a valores pagos a título de comissão de corretagem ou taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI), quando fundada na alegação de abusividade contratual, submete-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No mesmo sentido é o posicionamento da egrégia Corte Estadual: “O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem é de três anos. Questão decidida sob o rito de recursos repetitivos do STJ (Tema nº 938).” (N.U 0019390-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 07/02/2024) No caso dos autos, a autora firmou o pré-contrato em 21/04/2009, com pagamento da corretagem no mesmo contexto fático, sendo que a ação foi ajuizada apenas em 2016, conforme se extrai da petição inicial. Assim, restou consumado o prazo prescricional de três anos, razão pela qual a pretensão de restituição mostra-se atingida pela prescrição, impondo-se o reconhecimento de ofício da extinção do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Adenir Reis Costa Brito em face de Concremax Concreto Engenharia e Saneamento Ltda., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, com base no valor locatício mensal de imóvel de padrão equivalente na localidade, pelo período de cinco meses, compreendido entre o fim do prazo contratual (considerada a cláusula de tolerância) e a efetiva entrega das chaves. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente desde as respectivas datas em que seriam devidos os aluguéis mensais, observando-se a SELIC, e acrescido de juros de mora a contar da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Outrossim, reconheço a prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, extinguindo o pedido com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Julgo improcedentes os demais pedidos, notadamente os relativos à declaração de nulidade da cláusula de tolerância, à indenização por danos morais e por perdas e danos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamentos das custas, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1007763-26.2022.8.26.0564

ID: 314395008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007763-26.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONEGUNDES FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007763-26.2022.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Conegundes Fiuza de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação revisional proposta por servidor público municipal aposentado, que pleiteia o recálculo dos seus proventos com base na conversão em Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei Federal nº 8.880/1994, alegando que a Municipalidade de São Bernardo do Campo não aplicou corretamente tal conversão, resultando em prejuízo financeiro. Inicialmente, consigne-se que a tesede ilegitimidade passiva do Municípionão merece acolhida. Embora a SBCPrev seja a autarquia gestora doregime própriode previdência, ajurisprudência consolidada reconhece que o Município, enquanto empregador e responsáveloriginário pelaconcessão daaposentadoria epela fixação inicialdos proventos, detém legitimidade pararesponder poreventuais diferençasdecorrentes deerro na implementaçãode normas federais obrigatórias, aindaque posteriormentetenha transferido a gestão aoregime próprioou à autarquia previdenciária. Dito isso, o Município permanece responsável por complementações e reparações relativas a atos praticados enquanto gestor do vínculo funcional, inclusive quanto à correta conversão de proventos em URV. A controvérsia sobre a prescrição foi exaustivamente debatida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no AgInt no AREsp 1.323.485/MT e em diversos precedentes (Súmula 85/STJ), firmou-se no sentido de que, nas ações que visam ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV,não se opera a prescrição do direito de ação (fundo de direito). O que prescreve são apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, pois se trata de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, vejamos: Súmula 85 STJ - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública fi gure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Assim, reconheço a prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 85/STJ. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Procedimento comum - URV - Servidor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Alegação de prejuízos, quando ocorreu a conversão de seus vencimentos para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei Federal nº 8.880/94 ("Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, instituiu a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências") - Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Estadual nº 1.080/08 - Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561.836/RN) - Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2021 - Precedentes desta Corte de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010382-89.2021.8.26.0037; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) PROCESSO CIVIL - Dois recursos adesivos interpostos por Sebastião Pires, protocolizados um após o outro - Preclusão consumativa do segundo - CONHECE-SE O PRIMEIRO RECURSO E NÃO SE CONHECE O SEGUNDO. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual aposentado - Proventos - Conversão em URV - Artigo 22 da Lei nº 8.880/94 - Prescrição da pretensão à causa (fundo do direito) não verificada - Prescrição da pretensão aos efeitos (das prestações vencidas antes do quinquênio antecedente à propositura da ação) - Viabilidade das diferenças remuneratórias reclamadas, anotado o trato sucessivo da relação funcional e a observância da Súmula nº 85 do E. STJ - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009 e à orientação do E. STF - Sentença de procedência reformada parcialmente - RECURSOS VOLUNTÁRIOS e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. Pretensão à diferença de vencimentos por decorrência de conversão em URV, na forma do art. 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de 1º de março de 1994, não afeta a causa ou o fundo do direito à remuneração, pois fundada em lei nacional de ordem monetária, sem inovação substancial alguma da situação jurídica funcional, observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes da propositura da ação (Súmula nº 85 do E. STJ). 2. Conversão de vencimentos em URV, a partir de 1º de março de 1994, é imperativo legal de ordem pública e projeção futura no cálculo remuneratório, por aplicação de lei nacional (Lei nº 8.880/94, art. 22), destinada aos entes da federação e, portanto, em favor de todas as categorias de servidores públicos. (TJSP; Apelação Cível 0002200-68.2011.8.26.0042; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 08/03/2017) A Lei Federal nº 8.880/1994, de observância obrigatória por todos os entes federativos, estabeleceu critérios objetivos para a conversão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos em URV. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a conversão correta é devida a todos os servidores, inclusive municipais, sendo irrelevante a existência de legislação local em sentido contrário. No mérito, a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.323.485/MT) também é pacífica no sentido de quea reestruturação da carreira do servidor, por si só, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda, visto que os reajustes posteriores à Lei nº 8.880/1994 não podem, por si, compensar eventuais perdas. Uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira; outra, distinta, é esta reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor por ocasião da incorreta conversão em URV. Portanto, o direito à correta conversão subsiste mesmo diante de reestruturações de carreira, salvo se comprovada, em liquidação, a total absorção das diferenças. A Lei nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real, determinou, em seu artigo 22,I, que a conversão dos vencimentos para URV deveria ocorrer com base na data do efetivo pagamento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a conversão, pela data do efetivo pagamento, é obrigatória, aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos, conforme decidido, entre outros, no RE 291.188 e no RE 561.836/RN, que tratou do Tema 5 de Repercussão Geral, veja-se: I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário eexerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988.Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão damoeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores deuma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional,mormente quando acarretar redução de vencimentos;II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentualdevido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deveocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturaçãoremuneratória. Desse modo, assiste razão ao autor quanto ao direito ao recálculo de seus vencimentos, com base na metodologia correta de conversão, e ao recebimento das diferenças salariais decorrentes. Entretanto, é igualmente firme o entendimento de que o direito ao pagamento dessas diferenças não se estende indefinidamente no tempo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 5, fixou que o direito cessa no momento em que ocorre a reestruturação remuneratória da carreira, uma vez que tal alteração absorve eventuais perdas oriundas da conversão. A apuração do valor devido, contudo, não pode ser realizada nesta fase, pois demanda a elaboração de cálculos específicos, a serem efetuados em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa ocasião, deverá ser observada a correta conversão para URV, conforme o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, limitada ao período já delimitado. Quanto à atualização das diferenças reconhecidas, deverão ser aplicados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária incidirá com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização se dará exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, passando a unificar-se com a correção monetária mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC após a vigência da mencionada emenda constitucional. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois - razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz parcialmente jus aos pedidos deduzidos na inicial, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Finalmente, para fiel cumprimento do art. 489 do CPC, revisito a causa de pedir e de defesa deduzidas pelo autor e pelo réu, respectivamente. Naquilo tudo que deduzido, consoante já pronunciado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmara conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a obrigação dos réus de recalcular os proventos do autor, observando os critérios de conversão em URV previstos na Lei Federal nº 8.880/1994, bem como CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças apuradas, referentes às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, compensando-se os reajustes já concedidos e deduzindo-se eventuais valores pagos a maior, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, e ainda, DETERMINAR a incorporação do valor recalculado aos proventos futuros do autor, se for o caso. Com efeito, EXTINGO o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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