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Deborah Regina Aoki x Caoa Hyundai Brasil Ltda e outros

ID: 330341615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH REGINA AOKI

Polo Passivo:

CAOA HYUNDAI BRASIL LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

NECI SCREMIN SILVA

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo … Processo 1010382-27.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Regina Aoki - Caoa Montadora de Veículos Ltda - - Caoa Hyundai Brasil Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEBORAH REGIA AOKI em face de CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA e CONCESSIONÁRIA SUBARU GRUPO CAOA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a complexidade da demanda e o trabalho realizado. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), NECI SCREMIN SILVA (OAB 213279/SP)

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Georges Aoun Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010382-51.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEORGES AOUN JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NANCI APARECIDA RAGAINI

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KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT

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JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA

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GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO

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GISELE NICOLOSI DAURICIO

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CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO

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Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo … Processo 1010382-51.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Georges Aoun Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 353: Retire-se o sigilo das petições protocoladas em 12/07/2023 e 07/05/2024 a fim de que possam ser analisados todos os pedidos pendentes. Foi pactuado em acordo o valor de R$ 388.055,00 ao exequente, além dos honorários advocatícios de R$ 38.805,50. Do valor devido à parte exequente R$ 388.055,00, foram destacados e retidos R$ 116.416,50 (30%) até a resolução da controvérsia acerca dos honorários contratuais nos autos do processo nº 1004991-80.2021.8.26.0223 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá/SP, restando R$ 271.638,50 ao exequente. Foi expedido, então, um Alvará no importe de R$ 310.444,00 (R$ 271.638,50 ao exequente + R$ 38.805,50 ao patrono a título de honorários sucumbenciais), além da reversão de R$ 463.919,90 ao banco executado, conforme se verifica às fls. 288/289. Tudo com o acréscimo dos respectivos rendimentos. Diante do que alega e requer o banco às fls. 294/296, é indevida apenas a quantia levantada que supera o valor nominal de R$ 310.444,00 conforme delimitado em acordo. Se o valor efetivamente resgatado em 26/11/2021 foi de R$ 433.060,60, então a quantia excedente é de R$ 122.616,60, a qual deverá ser restituída devidamente atualizada desde a data do resgate. Quanto aos honorários sucumbenciais reservados às fls. 271/273 (R$ 116.416,50) por meio do acordo homologado em via própria (fls. 307/312) ficou estipulado que R$ 70.000,00 seriam destinados ao Dr. Júnior Carlos Freitas Moreira (já levantados às fls. 332), restando a quantia de R$ 46.416,50 a Georges Aoun Júnior. Pois bem. 1. Se o valor indevidamente levantado era de R$ 122.616,60 e não houve restituição de qualquer quantia pelo exequente, o valor disponível nos autos de R$ 46.416,50 (que inicialmente pertenceria a Georges Aoun Júnior) deve ser revertido ao banco para a redução da quantia a ser restituída, não havendo mais valores em favor do exequente sobre os quais se possa reservar qualquer percentual a título de honorários contratuais, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 345/346. Por conseguinte, fica obstado o seu levantamento pelo exequente. 2. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 46.416,50 da conta judicial nº 700116638113 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 3. Devidamente intimado, o exequente não providenciou voluntariamente a restituição de valores. Então, para a análise dos pedidos pendentes (fls. 403/405 e 457), em vista do lapso temporal e considerando a reversão ora autorizada, deverá o banco providenciar a atualização do débito, com a dedução do valor ora revertido ao banco. Com tal providência, conclusos para nova deliberação. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES DAURÍCIO (OAB 237778/SP), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB 305509/SP), GISELE NICOLOSI DAURICIO (OAB 365448/SP), KAUÊ DE OLIVEIRA DAPUNT (OAB 476313/SP), GLAUCO PARACHINI FIGUEIREDO (OAB 173138/SP), NANCI APARECIDA RAGAINI (OAB 157928/SP)

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B. M. P. E. I. S. L. x M. A. De O.

ID: 280772159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010382-65.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. M. P. E. I. S. L.

Polo Passivo:

M. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA FORTUNATO

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010382-65.2022.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. M. P. 1 E. I. S. LTDA - Apelado: M. A. de O. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENVOLVENDO INADIMPLÊNCIA DO RÉU NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DE LOTE EM BARRETOS/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO; (II) PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS; (III) COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO; (IV) DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO O CONTRATO COMO DE ADESÃO. 4. O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER AJUSTADO PARA 25% DOS VALORES PAGOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INDEVIDA, POIS O LOTE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO COMPROVADA. 6. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS É DEVIDA, SE EXISTENTES, E SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 25%. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE ADESÃO. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 1º E 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.219. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.781/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/3/2024. STJ, RESP 1.820.330/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2020. STJ, AGINT NO ARESP N. 2.598.872/ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/9/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005343-12.2022.8.26.0576, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29/11/2022. STJ AGINT NO RESP: 1896690 SP 2020/0246029-6; T4 QUARTA TURMA DO C. STJ; REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, EM 26/08/2021. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1021259-35.2023.8.26.0032; REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS; J. 31/10/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003402-52.2021.8.26.0482; REL. SALLES ROSSI J 07/04/2022. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002728-27.2023.8.26.0281; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Camila Aparecida de Oliveira Fortunato (OAB: 353966/SP) - 4º andar

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Jose Francisco Gomes Da Silva x Frigorífico Redentor S.A.

ID: 256979841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FRIGORÍFICO REDENTOR S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ANA FLAVIA ANTUNES BONALUMI

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029333-34.2024.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA REQUERIDO: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Trata-se de habitação de crédito apresento por JOSE FRANCISCO GOMES DA SILVA, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial n. º 1006658-48.2022.8.11.0041 da empresa FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. Em sua petição inicial, a parte autora argumenta que a relação de credores publicada em 13/03/2020, não o considerou como credor da recuperação judicial. Todavia, o autor defende que possui crédito trabalhista na importância total de R$ 26.104,29 (vinte e seis mil e cento e quatro reais e vinte e nove centavos), cujo montante fora reconhecido por meio de ação trabalhista. Com essas observações, compreendendo que é credor da recuperação judicial, o autor comparece perante este Juízo recuperacional para a correta habilitação de seu crédito à lista geral de credores. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. O devedor intimado se manifestou no id. (166931306), Pela Concordância com habilitação de crédito retardatária de crédito trabalhista. Por seu turno, o administrador judicial opinou Pela extinção do processo sem resolução do mérito, porquanto o crédito que se pretende habilitar já consta na atual relação de credores do grupo recuperando. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável à extinção do feito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão já consta habilitado no quadro de credores da devedora, concluindo-se pela ausência de interesse processual da credora, devendo, portanto, o presente incidente ser extinto. Em sendo assim, sabe-se que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. (art.17, CPC). À vista disso, o Código de Processo Civil estabelece que o Juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, considerando a apreciação administrativa, compreendo que a análise meritória resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto. Sobre o tema, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso considera que “a perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (N.U 1010382-46.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO E DECLARO EXTINTO, o presente processo sem resolução de mérito. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância da parte contrária com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos §10, § 4º, III do artigo 85 do Código de Processo Civil. Interposta apelação, retornem-me os autos para possível retratação. (art.485, §7º, CPC/15) Sem custas. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se definitivamente os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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P. H. V. F. Da S. P. x I. U. S. A. e outros

ID: 325477673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010382-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. V. F. DA S. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A. P. B. B. M.

Intimação

Advogados:

SAIANE DE CARVALHO AVELAR

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos a… Processo 1010382-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - P.H.V.F.S.P. - I.U.S. - - P.B.M. - Destarte, CONCEDO a tutela antecipada para suspender os descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo descrito como "crediário Itaú 393", no valor de R$ 940,53 (fls. 132/133), além de obstar o cômputo dos juros e demais encargos, cujo fato gerador seja o crédito para cobertura do saldo negativo ocasionado pelo débito em questão. Isto posto, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa correspondente ao valor descontado em caso de descumprimento da ordem recebida. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, desde já, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. Fls. 262/264: certifique a z. serventia acerca da restrição de acesso ao sistema noticiado pelo corréu PicPay Bank. Sem prejuízo de eventual deferimento de novo prazo para apresentação de defesa, deverá a parte ré observar, necessariamente, a data em que o acesso dos autos foi liberado para cômputo do prazo de 15 dias para contestar, ou seja, o dia 30/06/2025. Intime-se. - ADV: SAIANE DE CARVALHO AVELAR (OAB 439924/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1010382-89.2024.8.11.0041

ID: 310831621

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010382-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 36… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.3civel@tjmt.jus.br (secretaria) EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1010382-89.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 184.599,51 ESPÉCIE: [Pagamento] POLO ATIVO: IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JONIS PEIXOTO FARIAS POLO PASSIVO: ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 48.851.069/0002-36 Endereço: Incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 18.802,66. No mesmo prazo, poderá o polo passivo interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório.. RESUMO DA INICIAL: "A Requerente é credora da Requerida na importância capital de R$ 166.310,00 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e dez reais), representado pelo débito O valor devido está fundado em prova escrita, que atualizado até a propositura da presente corresponde à monta de R$ 184.599,51 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme memória de cálculo anexada. Malgrado a mora da Requerida (C.C art. 394), por diversas vezes a Requerente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito. Esgotados todos os meios persuasórios para o recebimento do débito, não restou alternativa à Requerente, senão recorrer às raias da Justiça. " DECISÃO: "[...]DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.[...]" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. A resposta deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC).. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que foi publicado na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), conforme estabelece o Art. 257, II do CPC. Eu, PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO, digitei. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. PEDRO HENRIQUE DE MELO BARROSO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003790-57.2025.8.26.0047

ID: 276736994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003790-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. A. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PINHA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDU… ADV: Fabio Pinha Alonso (OAB 423023/SP) Processo 1003790-57.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. V. G. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES. O autor busca a anulação de Portarias Conjuntas (nº 03/2024, 05/2024, 06/2024, 07/2024 e 10/2024) que instauraram Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) contra ele, além de tutela antecipada para suspender imediatamente tais procedimentos. Afirma que atuou como diretor executivo da FEMA (2010-2018) e diretor acadêmico do IMESA (2022), renunciando a este último cargo em 2022 para permanecer apenas como professor. Discorre que os Procedimentos Administrativos em questão investigam supostas irregularidades cometidas durante sua gestão como diretor executivo, como concessão de bolsas de estudo, descontos em mensalidades e duplicidade de matrículas. As portarias foram emitidas conjuntamente pelo Diretor Executivo da FEMA e pelo Diretor Acadêmico do IMESA, alegando fundamentação no Estatuto da FEMA (Art. 15) e no Regimento do IMESA (Arts. 7º, 122 e 125). Contudo, o autor sustenta que tais normas não conferem competência aos diretores para instaurar PADs contra ex-dirigentes ou professores por atos praticados em cargo anterior. Afirma que decisões judiciais anteriores (como nos Mandados de Segurança 1010382-88.2023 e 1002046-61.2024) já declararam a nulidade de portarias similares, por reconhecerem a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para investigar atos de ex-dirigentes. Conforme o Regimento do IMESA, a competência para apurar irregularidades de diretores caberia à Congregação do instituto (Art. 12, XI e XII), não aos diretores em exercício. Fez alusão de que as contas da FEMA durante a gestão do autor (2012-2023) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sem ressalvas sobre as condutas agora questionadas. Apesar disso, os Procedimentos Administrativos Disciplinares seguem em andamento, com audiências designadas (ex.: 13/05/2025), o que expõe o autor ao risco de sanções administrativas (como demissão ou suspensão), capazes de causar danos funcionais e morais irreparáveis. O autor pleiteia, liminarmente, a suspensão dos PADs até o julgamento do mérito e, no mérito, a anulação das portarias, com reconhecimento da incompetência dos réus. A ação visa evitar a consumação de atos administrativos nulos e preservar os direitos e a reputação do autor, diante de sanções fundadas em vícios de competência. DECIDO. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, assim lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)." (Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, 2015, p. 595-596). Acerca do perigo da demora, lecionam, ainda, que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e,não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual,que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação.(Curso de Direito Processual Civil, v.2, 10ª ed, Ed. Jus Podivm, 2015, p. 597). Assim, a concessão de tutela provisória de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O Juiz deve avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito da parte autora, ou seja, necessário que haja juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Outrossim, deve-se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar ineficaz a medida pleiteada. Acerca da matéria, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No caso em exame, a tutela de urgência deve ser deferida, pois, conforme já delineado em decisões anteriormente proferidas por este juízo, nos Mandados de Segurança nºs 1010382-88.2023.8.26.0047 e 1002046-61.2024.8.26.0047, reconheceu-se a ausência, em tese, de competência administrativa do atual Diretor Executivo da FEMA para emitir portarias com o objetivo de instaurar procedimentos investigatórios em face da parte autora. Isto porque, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2183642-39.2023.8.26.0000, a 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que o Regimento Interno do IMESA confere à Congregação a competência exclusiva para instituir comissões de inquérito para investigar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA. Esse cargo foi ocupado pelo autor até 04/04/2024, conforme se pode verificar na ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Decisão agravada que deferiu medida liminar para impedir que o Conselho de Curadores da Fundação Educacional do Município de Assis FEMA instaure procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante, Diretor Acadêmico do Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA, e delibere a respeito do seu afastamento cautelar - Irresignação da FEMA Descabimento - Art. 12, incisos XI e XII, do Regimento Interno do IMESA que, à primeira vista, atribuem à Congregação do IMESA a competência exclusiva para instaurar comissões de inquérito para apurar irregularidades administrativas cometidas pelo Diretor do IMESA, bem assim para julgar essas eventuais irregularidades e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores da FEMA, que só então deliberará a respeito Inexistência de omissão a ser suprida pelo art. 9º, inciso XII, do Estatuto da FEMA. Como a FEMA e o IMESA integram a Administração Pública Indireta do Município de Assis, os seus servidores se sujeitam à Lei Municipal nº 2.861/91, cujo art. 190 dispõe que a autoridade que instaurou o processo disciplinar é quem tem a prerrogativa de impor o seu afastamento preventivo, no caso portanto, a Congregação do IMESA. Arguições de parcialidade da atual composição desse órgão que não prescindem de comprovação "Periculum in mora"em favor do impetrante Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183642-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro:30/08/2023 - Destaquei) Mencionada Decisão ainda dispôs que a FEMA é uma fundação pública educacional criada pelo Município de Assis através da Lei Ordinária nº 2.374/85 e pertence à administração indireta do Município, com personalidade de direito público e natureza jurídica de direito público. Por sua vez, o Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis (IMESA) é uma entidade que foi instituída e é mantida pela Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA). No entanto, o IMESA goza de autonomia didática, pedagógica, científica e administrativa, e rege-se pela legislação vigente, pelo Estatuto da Mantenedora e por este Regimento. No caso do Diretor Acadêmico do IMESA, o Estatuto do IMESA estabelece, em seu art. 12, incisos XI e XII, que a responsabilidade recai sobre a Congregação do IMESA e, portanto, não sobre o atual Diretor Executivo. In verbs: ...designar comissão de inquérito para apurar irregularidades administrativas do Diretor ou do Vice-Diretor, por atos praticados mediante denúncia escrita e firmada por 1/3 (um terço) dos professores, além de julgar irregularidades administrativas do Diretor ou Vice-Diretor, mediante denúncia escrita e propor as medidas corretivas ao Conselho de Curadores. E, no caso, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, determinada pelo Diretor Executivo da Fema demonstra, em tese, irregularidade cometida, posto que incompetente para referido ato. Portanto, a instauração de processo administrativo por um órgão sem a devida atribuição ou competência para tal ato é nulo. Assim, fica, em tese, evidente a incompetência do Diretor Executivo da FEMA para instaurar procedimentos administrativos disciplinares contra um professor que exerceu o cargo de Diretor Acadêmico do IMESA. Por outro lado, o art. 15, inc. V, do Estatuto da FEMA prevê: Artigo 15: Compete ao Diretor Executivo: (.) V Praticar todos os atos necessários à boa administração, tais como: organização de serviços, admissão, promoção, transferência, remoção, elogio, punição e demissão de empregados; concessão de férias e licenças, recebimento e pagamento de contas, firmar contrato de fornecimento de materiais e serviços, e atendimento às solicitações dos órgãos públicos, com obediência das disposições deste Estatuto" (g.n.) Embora mencionado dispositivo atribua ao Diretor Executivo a competência para punir e demitir empregados, observo que tal norma deva ser interpretada de maneira sistemática em conjunto com as demais normas regulamentares do Estatuto da FEMA e do IMESA. Dessa forma, o Diretor Executivo pode punir e demitir empregados, exceto quando a atribuição para tais ações é designada a outro órgão ou autoridade administrativa da fundação, como é o caso dos professores e do Diretor Acadêmico, conforme fundamentados acima transcritos. Dessa maneira, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar a suspensão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias Conjuntas nº 03 de 28 de outubro de 2024, alterada pela Portaria nº 05 de 08 de novembro de 2024; nº 06, de 29 de novembro de 2024, nº 07 de 29 de novembro de 2024 e nº 10 de 20 de dezembro de 2024, até o julgamento de mérito dessa ação. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar resposta, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos do Art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38001 - Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1010382-66.2025.4.01.3307

ID: 313370148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010382-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDEANE FERREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIP DE CARVALHO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1010382-66.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1004766-42.2024.8.26.0292

ID: 279799272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004766-42.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARQUE JOATINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas cond… ADV: Fabio Cesar Gongora de Moraes (OAB 135290/SP) Processo 1004766-42.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Joatinga - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes do CPC). Como se observa, ainda não houve a citação da parte ré.A parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a conversão da presente ação em Execução de Título Extrajudicial, alegando ser, referida emenda, admitida nos termos do art. 329, inciso I do CPC.É a síntese do necessário.DECIDO.Não obstante as diligências realizadas para a citação da parte ré, todas restaram infrutíferas. Portanto, o réu não foi citado para os termos desta ação.Relativo à possibilidade da propositura de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de taxas condominiais, o art. 784, incisos III, X e § 4º estabelecem que: Art. 784: São títulos executivos extrajudiciais:III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.(Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Assim sendo, a possibilidade de conversão da ação de cobrança, regida pelo processo de conhecimento, em execução de título extrajudicial é possível, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do art. 1.015 do CPC. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do art. 785 do CPC. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32 Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226374-98.2024.8.26.0000; Rel. Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Ausência de nulidade na conversão da ação de conhecimento em execução - Não houvera sido concluído o ciclo citatório e, ademais, a conversão não representou qualquer prejuízo - No mérito, a execução se funda em título certo, líquido e exigível, sem que as afirmações genéricas dos apelantes demonstrem realidade diversa - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1010382-69.2016.8.26.0068; Rel.: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/06/2017) Assim, defiro a conversão da presente ação de cobrança de taxas condominiais e encargos, regida pelo procedimento comum, em ação de execução de título extrajudicial. Proceda a serventia à alteração no sistema SAJ, com a conversão deferida, alterando-se o tipo de ação e a classificação das partes, bem como corrija-se o valor da causa, se o caso.Após a complementação das custas iniciais e a juntada da taxa/diligência devida para citação, prossiga-se. Prazo: 15 dias. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art 827), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art 914 e 916), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (CPC, art. 916) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (CPC, art 827, § 1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). Constará ainda no mandado que não encontrado(s) o(s) bem(ns) indicado(s), o(s) executado(s) deverá(ão), em cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos art. 772, inc. II do CPC. Decorrido o prazo de três dias da citação e não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora on-line, intimando-se do resultado, logo em seguida, o executado (CPC, art 835, inc. I). Expeça a serventia o necessário e servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se..

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Processo nº 1010382-55.2025.8.11.0041

ID: 331280368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES RAMOS DA MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1010382-55.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MAURICIO VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por MAURICIO VIEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo, como tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito. No mérito, a parte pugna pela nulidade do Auto de Infração, pelo cancelamento da multa aplicada e pela liberação do trator apreendido durante a fiscalização. Em suas razões, no tocante ao deferimento da tutela provisória, sustenta a requerente que a aparência do bem direito está demonstrada, uma vez que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803. Acrescenta que os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Por fim, afirma que a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido e, com o propósito de colher informações da parte requerida, a análise da tutela de urgência foi postergada. O ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido liminar, argumentando que as teses suscitadas não estão amparadas por elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões adotadas pelo órgão estadual ambiental. Complementa que os atos administrativos são revestidos da presunção de legitimidade e veracidade, atributos esses que somente podem ser afastados mediante a produção de provas vigorosas que demonstram eventual equívoco da Administração, o que não é o caso dos autos. Afirma que a constatação de infrações ambientais mediante sensoriamento remoto é plenamente permitida e, inclusive, expressamente regulamentada pelo art. 64 da Lei Complementar n. 233/2005. É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS. Frisa-se que a tutela provisória de urgência pode ser dividida em tutela cautelar e em tutela antecipada, de modo que se pode falar em medidas provisórias de natureza cautelar e de natureza antecipatória, sendo estas de cunho satisfativo e aquelas de cunho preventivo. Em ambos os casos, para a concessão da mencionada tutela, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Na espécie, depreende-se dos autos que MAURICIO VIEIRA foi autuado, em 26 de setembro de 2022, por “desmate a corte raso de vegetação nativa em área passível de supressão (fora da reserva legal)”, sendo lavrado o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. O dispositivo infringido é: art. 52 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Neste contexto, a pretensão provisória esboçada na inicial tem natureza cautelar, tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo mediante “a suspensão dos efeitos do Auto de Infração e a liberação do trator apreendido, até o deslinde final do feito”. Aliás, para fundamentar o deferimento da tutela provisória, a parte autora sustenta que a probabilidade do direito encontra-se inequivocamente demonstrada, tendo em vista que o Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal evidencia de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, os polígonos indicados na autuação extrapolam os limites da propriedade do autuado, situação que, por si só, desconstitui a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, e, por fim, a área em questão se encontrava consolidada e, sobre o remanescente desmatado em 2013, operou-se a prescrição quinquenal. Feitas tais considerações, em uma análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo requerente. Isso porque, referente à presença de Laudo Técnico (id. 186279677) que evidencie de forma clara e irrefutável a improcedência das alegações constantes no Auto de Infração n. 221032803, registro que a controvérsia depende de adequada instrução probatória para a devida apuração dos fatos e a correta formação do convencimento do juízo, razão pela qual será oportunamente analisada no momento processual próprio. Idêntica situação ocorre com a verificação dos polígonos indicados na autuação e da área consolidada, que demandam a realização de diligências técnicas e produção de prova, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança se os limites da propriedade do autuado foram efetivamente extrapolados, tampouco se a área objeto da autuação se encontrava consolidada à época do fato gerador da infração. Ademais, no que se refere à alegação de prescrição quinquenal quanto ao desmatamento ocorrido em 2013, impõe-se a análise do processo administrativo, com a verificação da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Contudo, tal exame restou prejudicado diante da ausência de documentação suficiente, uma vez que o requerente limitou-se a juntar o Auto de Infração n. 221032803, o Auto de Inspeção n. 221011081, o Termo de Embargo n. 221042152, o Termo de Apreensão n. 22105160 e o Termo de Depósito n. 22106203. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejado pela parte requerente. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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