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Processo nº 1010408-58.2025.4.01.3600

ID: 278449815

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010408-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010408-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO SANTIAGO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF. Verifico que a parte autora tem domicílio em Nobres/MT, município abrangido pela jurisdição da Vara Federal da Subseção Judiciária de Diamantino/MT. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição de 1988, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O referido dispositivo aplica-se também às autarquias federais, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a saber: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. De outro turno, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259, de 2001, “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual”. No caso, a parte autora, por ser domiciliada em município abrangido por jurisdição de Subseção Judiciária – que possui JEF, não poderia ter ajuizado a presente demanda na Seção Judiciária do Mato Grosso, que não possui competência territorial para julgá-la. A prevalecer outra ideia, não haveria justificativa para o amplo processo de interiorização da Justiça Federal e estaria legitimada flagrante afronta às regras de organização judiciária que visam a permitir uma racional distribuição dos processos para uma eficaz prestação jurisdicional. Frise-se que o enunciado nº 689 da súmula do STF, ao reconhecer a possibilidade de opção entre o juízo federal do domicílio do autor e aquele da Capital do Estado-membro no caso de demandas previdenciárias, analisou o quadro vigente no ano de 2003, quando praticamente inexistiam Juizados Especiais Federais no interior dos Estados. Assim, não mais subsiste o contexto fático que justificou sua edição. Incide, portanto, o art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, segundo o qual o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Cumpre registrar, ainda, o Enunciado nº 89 do FONAJEF, no sentido de que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se, com o prazo de 10 (dez) dias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juíza Federal da 6ª Vara/SJMT

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Processo nº 1010408-77.2025.8.26.0577

ID: 328728023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010408-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500

ID: 309906600

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-67.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DE JESUS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010408-67.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA DE JESUS CUNHA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2182916500). Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2185750577), a discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Francisco Marques Da Silva x Edna Nunes De Souza

ID: 315474260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010408-43.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

EDNA NUNES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NATALIA DANIEL VALEZE

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DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de … Processo 1010408-43.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Francisco Marques da Silva - Edna Nunes de Souza e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Francisco Marques da Silva em face de Edna Nunes de Souza e Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro, todos qualificados nos autos. Alega o autor que, após o término do relacionamento afetivo com a primeira requerida, manteve boa relação com o segundo requerido, filho dela. Em novembro de 2023, teria permitido, por solidariedade, que Lucas passasse a residir provisoriamente em imóvel de sua propriedade, localizado na Chácara Santa Maria, no município de Bauru/SP. Contudo, sustenta que, em janeiro de 2024, foi agredido pelos réus e coagido a deixar o imóvel, o que caracterizaria esbulho possessório. Pleiteia, com base nesses fatos, a concessão de tutela provisória de urgência para reintegração liminar na posse, além da procedência final da ação, com condenação dos réus em perdas e danos e demais cominações legais. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, considerando que o autor é idoso, bem como foi designada audiência de justificação (fls. 225-226). Os réus foram regularmente intimados para participar da audiência de justificação (fls. 238 e 240). Realizada a solenidade, as testemunhas arroladas pelas partes foram ouvidas. Autos conclusos para deliberação acerca do pedido de liminar possessória. É o relatório. Decido. A ação possessória tem amparo no art. 560 do Código de Processo Civil, sendo cabível ao possuidor direto ou indireto que foi esbulhado da posse do bem. Para a concessão da tutela possessória liminar, exige-se que o esbulho tenha ocorrido há menos de um ano e um dia da propositura da ação (art. 558, CPC). Além disso, incumbe ao autor a provar: a) a posse do imóvel pelo autor; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data provável do esbulho; e d) perda da posse, no caso da ação de reintegração de posse (art. 561, CPC). No caso concreto, a própria petição inicial narra que os réus estão na posse do imóvel desde novembro de 2023 e que os fatos caracterizadores do esbulho teriam ocorrido em janeiro de 2024. Considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 30 de abril de 2025, verifica-se que já transcorreu prazo superior a um ano e um dia entre o esbulho e a propositura da ação, inviabilizando a concessão da liminar pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Ainda que se pudesse falar em concessão da tutela de urgência para reintegrar o autor na posse do imóvel sub judice, a prova colhida em audiência de justificação não comprova de forma clara a existência de esbulho possessório pela parte ré, uma vez que o autor e a ré Edna viveram em união estável e residiam juntos no imóvel, não sendo possível concluir se o autor foi, de fato, vítima de esbulho possessório ou se Edna reside no local desde o término do relacionamento. Vejamos a prova oral produzida: A testemunha Cláudio Donizete Gomes Ferreira disse que conhece apenas o autor e sabe que ele é proprietário do imóvel em questão, porém não soube dizer se era casado ou vivia com alguém no local. A testemunha Valdomiro Teodoro Amaro disse que conheceu o autor há cerca de dois anos, mas não sabe onde ele mora; que conheceu o autor porque ele vende frutas; que não sabe se o autor é casado ou vivia com alguém. A testemunha Edna Millano de Almeida disse que é vizinha das partes; que tem uma chácara ao lado da chácara das partes; que comprou a chácara em 2014 e o autor e a ré Edna já moravam lá; que não tinha amizade com o casal e não sabe se eles se separaram; que a ré Edna sai de manhã e volta à noite, porém sempre a vê aos finais de semana; que viu ela na chácara no período de 2014 até 2023; que via também o autor no local; que desde o ano passado a ré Edna reside sozinha na chácara; que viu sabe que a polícia esteve no local e depois nunca mais viu o autor, apenas a ré Edna. A testemunha Leni Aparecida Barreto disse que conhece o autor e a ré Edna; que há 11 anos comprou uma chácara próxima ao imóvel sub judice e as partes já moravam no local; que sua chácara é um pouco mais afastada e pouco contato teve com o casal; que costumava ver as partes no local eventualmente; que não percebeu se em algum período a ré Edna deixou de residir no local; que atualmente somente Edna reside no local, porém não sabe o motivo. Nesse passo, ausente probabilidade do direito alegado, visto que as testemunhas do autor nada souberam dizer sobre o suposto esbulho possessório, ao passo que, segundo as testemunhas da parte ré, Edna residia com o autor e permaneceu no local após suposto episódio de violência doméstica, fato que encontra respaldo na decisão de concessão de medidas protetivas constante nas fls. 337-338. ISSO POSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência requerido no item e da petição inicial. Nos termos da decisão de fls. 225/226, através da intimação via Diário Oficial acerca da presente decisão, fica a ré Edna Nunes de Souza citada, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Sem prejuízo, deverá a parte autora indicar, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço a ser diligenciado para citação e intimação do corréu Lucas Alexandre Nunes de Souza Ribeiro. Regularizados, expeça-se a serventia o necessário, com as advertências necessárias. Intime(m)-se. - ADV: NATALIA DANIEL VALEZE (OAB 324628/SP), DANIEL DE ANGELES AUGUSTO PEREIRA (OAB 248837/SP)

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Processo nº 1010408-14.2023.8.26.0071

ID: 278904219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010408-14.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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CORRREA & JORDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financi… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido"(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas de apreensão de CNH e de passaporte tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, diligencie-se pelo sistema Serajud para que inclua o nome da parte executada no respectivo cadastro de inadimplentes, devendo a parte exequente comprovar, em quinze dias, o recolhimento da taxa respectiva da diligencia informatizada. 3. Cumprido item 2, suspendo a execução pelo prazo requerido (um ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, aguarde-se provocação em arquivo digital. Intime-se.

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Processo nº 1010408-19.2021.4.01.3820

ID: 300663421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-19.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Rúbia Cigalla x Excelência Gestão De Negócios Eireli e outros

ID: 282032464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RúBIA CIGALLA

Polo Passivo:

EXCELêNCIA GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA JONES ALVES

Conclusão

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-21.2022.8.16.0075 Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.328,48 Autor(s): Rúbia Cigalla Réu(s): EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA Jones Alves I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Narra que realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, no dia seguinte, dirigiu-se ao município de Amparo/SP. Após o início dos trabalhos, a pregoeira e sua equipe de apoio teriam verificado que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. Sustenta que não recebeu nenhum pagamento pelo trabalho e atendimento realizados, tendo procurado o contratante por diversas vezes. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para que haja o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nos moldes da Tabela de Honorários da OAB/SP, equivalente a R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (evento 1). A decisão de evento 62 recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. Os réus foram citados em eventos 192, 194 e 277. Entretanto, deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 196, 197 e 278). Foram decretados os efeitos da revelia em face dos réus (evento 284) e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 289). Alegações finais da parte autora (mov. 293). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, visando a parte autora a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) em razão dos serviços prestados às requeridas no ano de 2021. Do mérito Cuidam os autos de ação de arbitramento de honorários por meio da qual o autor pretende ser remunerado pelos serviços prestados à parte ré em procedimento extrajudicial licitatório. Devidamente citadas, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo por que foi declarado os efeitos da revelia. Nos termos do art. 658, § único, do Código Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em contrato, ressalvando o legislador que, na ausência de estipulação, a verba honorária deve ser determinada por arbitramento. In verbis: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto pelos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que preveem o direito, dos advogados inscritos na OAB, aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, assegurada, ainda, a execução autônoma destes direitos. A necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é absolutamente indispensável porque o trabalho que ele desempenha é árduo e demanda esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Diante desse cenário, tendo em vista se tratar de remuneração pelo ofício do advogado, cabia à ré a devida prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a liquidação da dívida, à luz do art. 373, II, do CPC. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, notadamente diante de sua revelia. Assim, a atuação do advogado não é um fim em si mesma, de modo que este deve se voltar à realização do interesse daquele que o contrata. Faz-se necessária a adoção, na espécie, do princípio da justiça comutativa, justiça essa que nada mais é do que a virtude pela qual um particular dá a outro particular aquilo que lhe é rigorosamente devido, observada uma igualdade simples ou real. Pois bem, no presente caso resta incontroverso que a autora foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Da narrativa da exordial, corroborada com a prova documental acostada ao presente feito (eventos 1.6 a 1.10), observa-se que a requerente de fato realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, se dirigiu até o município de Amparo/SP para participar do processo licitatório em questão, como representante da requerida. Durante o processo, a pregoeira e sua equipe de apoio verificaram que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, a autora permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. No caso concreto, portanto, observa-se que a contratação da autora se deu por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica em evento 1.10. E o fato de inexistir contrato formal escrito não implica na ausência de direito do autor ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao réu, conforme preceitua o § 2º, do referido art. 22, do Estatuto da OAB: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sendo assim, não havendo estipulação da remuneração ou contrato firmado pelas partes, é perfeitamente possível o pleito de cobrança, com arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho prestado ao cliente, conforme prevê o art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94. Quanto ao valor a ser arbitrado, é necessária a ponderação entre o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários disponibilizada pela OAB, vigente ao tempo da prática dos atos, certo que referida tabela representa critérios mínimos, mas ao mesmo tempo adequados à prestação dos serviços de advocacia e que devem ser adotados à míngua de convenção certa entre as partes. Toda a extensão do bom trabalho desenvolvido pela autora e os principais atos estão descritos na petição inicial, e não contestados pelo réu. Assim, a autora faz jus ao recebimento pelos atos desenvolvidos nos interesses dos requeridos, quais sejam: i) diligência à sala da OAB para impressão de documentos; ii) atendimento após o horário comercial; iii) comparecimento e assessoria no processo de licitação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. Autores que atuaram na defesa do réu em processo criminal já transitado em julgado. Contrato verbal entre as partes estipulando valor de honorários em R$10.000,00, os quais são integralmente devidos. Ação procedente. Sucumbência integral do réu. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002424-36.2022.8.26.0322; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Embargos opostos que não são manifestamente protelatórios – Afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010408-35.2017.8.26.0132; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA OAB. FIXAÇÃO EM 5% CORRETA. AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELOS ATOS DESENVOLVIDOS NOS INTERESSES DOS APELANTES. NECESSIDADE EXCLUSÃO MEAÇÃO VIÚVA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MEAÇÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SENDO, POIS, OBJETO DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. MOMENTOS ANTERIORES RESTITUIÇÃO COM BASE NA TAXA PREVIAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INPC/IGPDI, DESDE 23/01/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016471-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Nestes termos, como a contratação ocorreu em 2021, o valor dos honorários advocatícios no caso em testilha deve ser fixado com base na tabela da OAB/SP vigente à época da contratação, conforme trazido pela autora em evento 293, totalizando o montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, no presente caso, não houve contrato formal estabelecido entre as partes e não há previsão de índice de correção monetária. Portanto, sendo o contrato completamente omisso, neste aspecto, deve-se aplicar o entendimento do STJ quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desta feita, atualmente, seguindo entendimento do STJ a taxa dos juros moratórios a que se refere o citado artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019 /0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) O entendimento pacificado, portanto, é a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária no presente caso, eis que cumula correção monetária e os juros de mora, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Em conclusão, a pretensão da autora de arbitramento e cobrança de honorários é procedente, com consequente condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor da autora no valor de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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