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Processo nº 1010444-09.2025.4.01.3307

ID: 298791303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA DE OLIVEIRA COELHO

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NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010444-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIZETE SANTANA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA - BA48072, NHAYARA DE OLIVEIRA COELHO - BA31328 e MILENA DE OLIVEIRA COELHO - BA52936 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DECISÃO Cuida-se de ação declaratória movida em face do INSS e do Banco BMG. Inicial instruída com procuração e documentos. Brevemente relatados, decido. Analisando o que dos autos consta, observo que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, que ora equivalem a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). Verifico, também, que não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim de ação declaratória. Sendo assim, tendo em vista que a Lei 10.259/2001, que disciplina o funcionamento dos Juizados Especiais Federais, estabeleceu a competência absoluta para o processamento e julgamento das causas afetas à Justiça Federal e cuja demanda não ultrapasse o valor supracitado, e considerando também que o art. 3º, §1º, inciso III, da aludida lei exclui do âmbito dos Juizados Especiais Federais as causas com vistas a anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, o que não é o caso dos autos, entendo ser este juízo incompetente para a demanda. Com efeito, considerando que os JEFs Adjuntos desta Subseção Judiciária possuem competência federal plena para processar, conciliar e julgar causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, determino a redistribuição do feito para um dos JEFs supracitados. Adianto, desde já, que em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser declarada de ofício pelo juízo, pois não é dado às partes, ou ao juiz, em tais casos, escolher onde será processada a ação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e, com fundamento no art. 109, § 2º da CF/88 c/c art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal Adjunto de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1010444-89.2025.8.26.0005

ID: 301199530

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1010444-89.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1010444-89.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1010444-89.2025.8.26.0005 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1001743-33.2025.8.26.0590 - 3ª Vara Cível) - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Márcio Gleike Teixeira x Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 293455356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002868-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO GLEIKE TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MONNI DE PAULA

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Processo 0002868-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1010444-30.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Quitação - Márcio Gleike Teixeira - Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliár… Processo 0002868-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1010444-30.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Quitação - Márcio Gleike Teixeira - Emais Urbanismo Farrel 158 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Com razão a executada em sua impugnação, pelo que a planilha apresentada pela parte exequente não observa, na integra, o título executivo judicial. Não houve dedução de percentual autorizado em sentença (10% do valor de venda), bem como nota-se que umas das parcelas foi apresentada pelo autor em valor superior ao efetivamente pago. A ré, por sua vez, apresentou a conta correta do valor devido e atualizado desde o respectivo desembolso, com juros de mora desde o trânsito em julgado e já incluídos honorários sucumbenciais. Observado o pagamento integral da dívida executada, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Defiro o levantamento imediato do valor depositado a fls. 31 em favor da parte exequente, após juntada de formulário eletrônico. Não houve recolhimento da taxa judiciária no peticionamento inicial deste incidente e porque a parte Autora era beneficiária da JG. Fica a parte EXECUTADA intimada, pela presente, para seu recolhimento em até 30 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), JÉSSICA MONNI DE PAULA (OAB 445456/SP)

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Processo nº 1010444-95.2024.4.01.4001

ID: 311969381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010444-95.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010444-95.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010444-95.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR - PI6707 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010444-44.2025.8.26.0020

ID: 319758421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-44.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Z. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilde de Jesus Santos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritári… Processo 1010444-44.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zenilde de Jesus Santos - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária. Anotado. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Alega a parte autora que é aposentada e identificou ser possuidor de contrato(s) vinculado a cartão consignável, cartão esse não contratado. Pugna, em sede de tutela de urgência seja determinando que a requerida proceda ao imediato cancelamento do Cartão de Crédito Consignado (RMC ou RCC), sob pena de multa processual. Pois bem. Não é o caso de se conceder a tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária, sendo os elementos constantes dos autos insuficientes para se concluir pela verossimilhança das alegações da parte autora. Ademais, foram anos de contratação (desde 2023 - fl.28), inexistindo urgência na exclusão da RMC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Juliana Antunes De Faria Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 331358097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ANTUNES DE FARIA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA ESTEVES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010444-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Antunes de Faria Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante… Processo 1010444-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Juliana Antunes de Faria Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JULIANA ANTUNES DE FARIA SILVA em face da ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), resolvendo, assim, o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de mora, desde a data de seu arbitramento, ou seja, da presente data, ex vi da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e dos honorários de advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". P.I.C. - ADV: LUCAS BATISTA ESTEVES (OAB 517281/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1010444-82.2024.4.01.3100

ID: 291005618

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010444-82.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA DE JESUS MAGNO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010444-82.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1010444-82.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIZA DE JESUS MAGNO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 5 de junho de 2025. ELIENE NUNES FREITAS 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 280014520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277858177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1010444-41.2025.8.26.0506

ID: 277153022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010444-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de se… ADV: Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB 329670/SP) Processo 1010444-41.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marisa Moraes - Vistos. Em que pese a revelia da parte ré, antes de sentenciar o feito, melhor debruçando-me sobre os autos, verifico que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos, cabendo ao juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto para aferir a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Não se pode olvidar da supremacia da norma constitucional, porém, podemos harmonizar tais dispositivos, expurgando-se do benefício àqueles que não demonstram efetiva necessidade. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de que a parte requerente é pobre terá de ser apreciada em seus devidos termos, tanto que o artigo 99, §2º, autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. É fato, porém, que a legislação processual possibilita a prova do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, não basta a simples declaração de pobreza para a garantia da obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Dito isto, in casu, diante da melhor análise da declaração de imposto de renda da autora, não se vislumbra a hipossuficiência alegada na petição inicial, ao contrário, pois a autora é proprietária de empresa de prestação de serviços, possui aplicação financeira em valor considerável (cerca de 230 mil reías), vendeu um imóvel cuja avaliação mercadológica é de R$ 1.200.000,00 (objeto dos autos), um patrimônio declarado de R$ 730.705,11, cuja realidade encontra-se em dissonância com os que realmente necessitam da gratuidade processual para defesa de seus interesses. Por fim, consigno que, desde logo, optou contratar advogado particular, sem submeter à triagem dos órgãos de assistência judiciária. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2013940-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 22/02/2019). Isto posto, revejo a decisão de fls. 71 e INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária à autora e, determino o recolhimento das totais custas de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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